O documento discute duas questões em um concurso público para técnico administrativo do ANCINE. A primeira questão trata da presidência do Conselho Superior do Cinema (CSC) e a segunda trata da vinculação da ANCINE a um ministério. Ambas as questões devem ser anuladas porque embora as respostas dadas nos editais estejam desatualizadas por decretos posteriores, esses decretos não constam nos editais.

1. Professor: Vinícius Alves Portela Martins
CONCURSO ANCINE 2012
Prova de técnico administrativo
O Conselho Superior do Cinema, presidido pelo chefe da CasaCivil da Presidência
da República, tem em sua constituição osministros de Estado da Justiça, das
Relações Exteriores, daFazenda, da Cultura, do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e das Comunicações.
Esta questão deverá ser anulada. A definição da MP 2.228-1/2001 realmente apresenta
o ministro chefe da casa civil como o presidente do conselho superior de cinema.
o
Art. 4 O Conselho Superior do Cinema será integrado:
g) Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.
Entretanto, o decreto 4.858/2003 atualiza dizendo que o ministro da cultura é o
presidente do CSC.
o
Art. 2 O Conselho Superior do Cinema passa a ter a seguinte composição:
I - Ministros de Estado a seguir indicados:
e) da Cultura, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009).
Por fim, o referido decreto não está na matéria do edital para o cargo de técnico
administrativo, não tendo o concursando obrigação de saber que esta atualização, feita
por decreto, deva ser a resposta correta.
Assim, como o decreto não está no edital e a afirmativa da MP 2.228-1/2001 encontra-
se desatualizada, a questão deverá ser anulada.
A ANCINE está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior, o
qual supervisiona asatividades realizadas pela referida agência.
Esta questão deverá ser anulada. A definição da MP 2.228-1/2001 realmente apresenta a
Ancine como vinculada ao Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio -
MIDIC. Entretanto, A Ancine é vinculada, hoje, ao Ministério da Cultura-MINC,
estando, inclusive, no corpo da própria prova a referida informação.
Entretanto, a redação da MP cita que a Ancine é vinculada ao MIDIC:

2. Professor: Vinícius Alves Portela Martins
o
Art. 5 Fica criada a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial,
vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior , observado o disposto no art. 62
desta Medida Provisória, órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria
cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira.
Porém, o decreto 4.858/2003, o qual não consta no edital para a prova de técnico
administrativo, atualiza a referida vinculação:
Art. 10. Vincula-se ao Ministério da Cultura a Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
Assim, como o decreto não está no edital e a afirmativa da MP 2.228-1/2001 encontra-
se desatualizada, a questão deverá ser anulada.