Recurso Direito do Trabalho Concurso TRT-RJ
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Recurso Direito do Trabalho Concurso TRT-RJ

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Recurso de Direito do Trabalho para o Concurso do TRT-RJ, formulado pelo professor Leandro Antunes.

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  • 1. QUESTÃO 41 – Técnico judiciário – Área administrativa – Caderno de Prova’D04’, Tipo 004– Nº do caderno MODELO141. A estabilidade provisória da gestante tem duração desde a(A) confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto.(B) concepção até cento e vinte dias após o parto.(C) concepção até cinco meses após o parto.(D) confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.(E) confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.O gabarito oficial preliminar publicado pela Banca apresentou como resposta aletra “D”.Ocorre que, a presente questão merece ser anulada, pois a mesma apresentavaduas opções passíveis de marcação.Verifica-se claramente que, a Banca exigia que o candidato marcasse a opção querepresentaria o período de estabilidade da gestante.Ora, a banca se firmou no previsto no artigo 10, II, b, ADCT, porém, a doutrina ejurisprudência entendem que o início da estabilidade da gestante seria a partir daconcepção, senão vejamos:Professora Vólia Bomfim Cassar, Direito do Trabalho, 5ª edição, 2011, página1198, editora Impetus: ... Entretanto, a jurisprudência majoritária se posiciona nosentido de que a empregada terá direito à reintegração ou indenização desde aCONCEPÇÃO (se esta se deu no curso do contrato de trabalho), pois este é omarco inicial da estabilidade, mesmo que a confirmação para a gestante tenhaocorrido após a “dispensa”. Este entendimento visa proteger a gestante,independentemente de qualquer outra medida objetiva, como atestados examesou comprovações do estado gravídico. Baseia-se na responsabilidade objetiva doempregador...Direito do Trabalho Esquematizado, Ricardo Resende, 2ª edição, 2012, página739, Editora Método: ...Depois de intensa polêmica a respeito, a maioria dadoutrina e a jurisprudência passaram a tratar a questão objetivamente, ouseja, nem mesmo a gestante precisa saber que está grávida para que façajus à garantia de emprego. Em outras palavras, basta o fato da concepção, emsi, ainda que descoberto posteriormente...PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT – 00351-2012-038-03-00-9-RORecorrentes: A.P.M.; SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA.Recorridos: OS MESMOS
  • 2. EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. MOMENTO DACONCEPÇÃO. O termo “confirmação da gravidez” a que alude o art. 10, II, alíneab, do ADCT, se refere ao momento da concepção e não ao momento em que agravidez foi atestada formalmente por exame clínico ou médico. Portanto,comprovada a concepção no curso do contrato de trabalho, faz-se devido oreconhecimento da estabilidade provisória, sendo nula a dispensa perpetradaneste período.Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162463,81042-Desconhecimento+de+gravidez+na+data+da+demissao+nao+excluiRECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NOCURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. SÚMULA N.º 244, I,DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que o desconhecimento dagravidez pelo Empregador não afasta o direito à proteção constitucional àmaternidade. Nesse contexto, o legislador constitucional instituiu, no art. 10, II, "b",do ADCT, a estabilidade ora tratada, visando garantir a própria proteção àmaternidade, valorada a nível constitucional. Por outro lado, da análise conjuntadas diretrizes jurisprudenciais traçadas na Súmula n.º 244 do TST e na OrientaçãoJurisprudencial n.º 82 desta Corte, tem-se que, ocorrida a concepção no curso doaviso prévio, indenizado ou não, porquanto vigente o contrato de trabalho, há aincidência da garantia ora tratada - artigo 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar agestante contra a ruptura contratual arbitrária ou sem justa causa. Também nãoprevalece o fundamento do Regional de que a Súmula n.º 371 do TST contemplaa hipótese vertente, tendo em vista que não há de se cogitar da aplicação, poranalogia, da Súmula n.º 371 desta Corte como óbice ao reconhecimento daestabilidade gestante, visto que os precedentes que originaram o referido verbeteapenas analisaram a projeção do aviso prévio sob o enfoque da garantia deemprego do dirigente sindical, do alcance dos benefícios instituídos pornegociação coletiva ou da aplicação retroativa de normas coletivas, conforme bemasseverado pela Min. Rosa Maria Weber (TST-RR-102400-94.2007.5.04.0007, 3.ªTurma). Decisão em sentido contrário merece ser modificada. JORNADAREDUZIDA. OPERADOR DE TELEMARKETING. Não se processa o Recurso deRevista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Recursode Revista parcialmente conhecido e provido.“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE - CONCEPÇÃO NOCURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.A Súmula nº 371/TST (conversão da OJ nº 40 da SDI-I, DJ-20.04.2005), refere-seaos efeitos do aviso prévio indenizado. O item I da nova redação da Súmula nº244/TST (DJ-20.05.2005), ao consagrar a responsabilidade objetiva doempregador, considerando irrelevante seu desconhecimento a respeito do estadode gravidez, parte da premissa de que o importante é que a concepção, fatogerador do direito à estabilidade, haja ocorrido na vigência do contrato de trabalho.O aviso prévio trabalhado integra o contrato e, ao contrário do aviso prévio
  • 3. indenizado, que é a hipótese dos autos, não tem efeitos apenas financeiros. Logo,deve ser reconhecido o direito à estabilidade gestante se a concepção houverocorrido no curso do aviso prévio trabalhado e não no indenizado, que é o casodos autos. Recurso de Revista não conhecido” (sem grifos no original - ProcessoTST – RR – 1178/2004-029-15-00 – DJ 11/10/07 – Relator Ministro Carlos AlbertoReis de Paula).FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI136877,21048-TRT+da+15+regiao+nega+estabilidade+a+trabalhadora+que+engravidouVale a pena destacar o previsto na súmula 244, I do TST:“Súmula nº 244 do TSTGESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada nasessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direitoao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" doADCT).”...Cabe destacar que, o recorrente apresenta tão somente estas posições edecisões, por entender que as mesmas já são suficientes, mas ressalta que váriassão as decisões no sentido de considerar a concepção como marco inicial.Verificamos pelas posições doutrinárias e jurisprudenciais acima citadas, que nãorestam dúvidas de que a concepção é o marco inicial de estabilidade da gestante.Cabe ainda destacar, que se fosse considerada a confirmação tão somente comoinício da estabilidade, a empregada seria prejudicada, violando assim diretamenteo princípio da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador.Vale a pena ainda trazer a baila, um caso semelhante ocorrido em uma prova coma banca CESPE, em que a mesma achou por bem anular a questão, passemos atranscrever:“QUESTÃO 62 – OAB CESPE – Exame de Ordem 2007.3A contagem do prazo da estabilidade de empregada gestante tem como marcoinicial a dataA do parto.B da comunicação ao empregador da confirmação da gravidez.C da concepção do feto.D da confirmação da gravidez.Questão anuladaJustificativa da anulação: há dupla interpretação jurisprudencial para a solução daquestão proposta. O marco inicial para a contagem do prazo de estabilidade de
  • 4. empregada gestante tanto pode ser a confirmação da gravidez como a concepçãodo feto.Portanto a questão admite duas respostas possíveis.”Assim, resta evidente que por mais que conste no ADCT a expressãoconfirmação, predomina o entendimento de que é a partir da concepção,admitindo assim a questão duas respostas.Assim, resta comprovada a necessidade da presente questão ser anulada, eisapresentava mais de uma opção correta.Conforme entendimento do Prof. Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito doTrabalho, 11ª edição, 2012, pág. 547, Editora LTr, que expõe: "Em conformidadecom a jurisprudência, tal garantia é objetiva, contando-se desde a confirmaçãoefetiva da gestação - isto é, desde a CONCEPÇÃO -, independentemente daciência do fato pelo empregador e até mesmo pela própria trabalhadora. Éirrelevante, ademais, a data de realização de exame laboratorial acerca dagravidez, já que entende-se por confirmação a específica concepção, ou seja, acircunstância objetiva que confirma a gravidez. Nesta linha a Súmula 244, I, doTST."