Your SlideShare is downloading. ×

Gabarito Técnico TRE-RJ Dir. Eleitoral

2,111

Published on

Gabarito extra-oficial de Direito Eleitoral e Regimento Interno para o concurso do TRE-RJ. …

Gabarito extra-oficial de Direito Eleitoral e Regimento Interno para o concurso do TRE-RJ.
Escrito pela prof. Raquel Tinoco.

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
2,111
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
42
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. TRE-RJ Área Administrativa - Cargo 8 - Tipo 1Direito EleitoralCom base na Resolução n.º 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõesobre o alistamento e os serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados,a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastroeleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dospartidos políticos, entre outros assuntos, julgue os itens a seguir.71. Apesar de prever que as informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis àsinstituições públicas e privadas e às pessoas físicas, a norma garante a preservação deinformações pessoais dos eleitores, como filiação e escolaridade, como forma de resguardar aprivacidade dos cidadãos.Gabarito: C – Art. 29, Caput e §§ 1° e 2° da Resolução 21.538/03Correta a banca. Embora acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, aResolução prevê dados de caráter personalizado que, em regra, não serão fornecidos.Filiação e escolaridade são alguns deles. A exceção está no artigo 29, § 3°.72. Em nenhuma hipótese poderá ser realizada revisão de eleitorado em ano de eleição.Gabarito E - Art. 58, § 2° da Resolução 21.538/03Correta a banca. Em regra, a Revisão de Eleitoral não será realizada em ano eleitoral, maspoderá ser, excepcionalmente, em casos autorizados pelo TSE.73. Do despacho que indeferir o requerimento de transferência de domicílio eleitoral nãocaberá recurso.Gabarito E – Art. 18, § 5° da Resolução 21.538/03Correta a banca. Tanto do despacho que defere, quanto do que indefere o requerimento detransferência haverá a possibilidade de recurso de delegado de partido, no prazo de 10 diasou do próprio eleitor, no prazo de 05 dias, respectivamente.De acordo com a legislação eleitoral, em especial a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997),julgue os seguintes itens.74. É facultado aos partidos políticos formar coligações, atribuindo-lhes denominaçãoprópria que não faça referência a nome ou a número de candidato.Gabarito C - Art. 6°, § 1°-A da L. 9.504/97Correta a banca. Os partidos têm autonomia para deliberar, em convenção, sobre coligações.Com o advento da L. 12.034/09, algumas vedações quanto à denominação das coligações
  • 2. foram incluídas com o § 1°-A, do art. 6° da L. 9.504/97. Cada coligação terá denominaçãoprópria, que pode ser, inclusive, a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, masnão podemcoincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nemconter pedido de voto para partido político.75. A filiação do candidato que deseje concorrer às eleições deve ter sido deferida pelopartido político, no mínimo, um ano antes do pleito, sendo facultado ao partidoestabelecer, em seu estatuto, prazo superior a esse, desde que essa previsão não decorrade alteração realizada no estatuto em ano eleitoral.Gabarito C - Art. 9°, Caput da L. 9.504/97 c/c art. 18 e 20, parágrafo único da L.9.096/95Correta a banca. Para concorrer às eleições, o pretenso candidato deve ter como condição deelegibilidade a filiação partidária, salvo a exceção do militar estável. A L. 9.096/95estabeleceu como limite mínimo, o prazo de 01 ano antes do pleito, mas autorizou que ospartidos, fundados em sua autonomia, estabelecessem em seus Estatutos, prazos superiores,desde que não o fizessem em ano eleitoral. Embora o Cespe tenha fundamentado a assertiva,especialmente na L. 9.504/97, a parte grifada está prevista na L. 9096/95, art. 20.76. A votação e a totalização dos votos devem, obrigatoriamente, ser realizadas por meioeletrônico.Gabarito E - Art. 59, Caput da L. 9.504/97Correta a banca. A votação eletrônica não revogou ou aboliu a convencional. Ao contrário, asduas caminham juntas. Claro que o sistema eletrônico tornou-se a regra. Entretanto, opróprio artigo 59, Caput da L. 9.504/97, estabelece que o TSE pode autorizar,excepcionalmente, a aplicação das regras fixadas nos artigos 83 ao 89 (votação e totalizaçãoconvencional).77. Para que possam participar das eleições, os partidos políticos devem, entre outrosrequisitos, registrar seu estatuto no TSE no mínimo um ano antes do pleito.Gabarito C - Art. 4° da L. 9.504/97Correta a banca. Um dos requisitos para que um partido participe das eleições é estar comseu estatuto registrado no TSE, pelo menos, um anos antes do pleito.A respeito dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.78. A presidência do TSE cabe a todos os ministros do tribunal, que se revezam no cargo.Gabarito E – Ministro do STF – Art. 119 da CF e 17 do Código EleitoralCorreta a banca. O texto constitucional e o próprio texto do Código Eleitoral, nos artigoscitados, afirmam que o Presidente do TSE será um dos três Ministros do STF que o integram.
  • 3. A forma de escolha se dá por eleição do próprio TSE. Quanto ao revezamento, embora asnormas não citem o mandato mínimo ou máximo de um membro diretivo do órgão, talinformação pode ser encontrada em seu Regimento Interno.79. Compete à junta eleitoral a apuração das eleições realizadas nas zonas sob a suajurisdição.Gabarito C – Art. 40, I do Código EleitoralCorreta a banca. Uma das competências da Junta Eleitoral, no artigo 40 do Código é apuraras eleições realizadas nas Zonas sob a sua jurisdição. Cópia literal do dispositivo.80. As juntas eleitorais devem ser compostas, necessariamente, por, pelo menos, um juizeleitoral.Gabarito E – Art. 36, Caput c/c 37, Caput do Código EleitoralCorreta a banca. O Código prevê que as Juntas são presididas por Juízes de Direito, aindaque não sejam eleitorais. Além disso, cada Junta deve ter, no mínimo, 3 membros, incluído oseu Presidente.81. Não pode haver mais de uma junta eleitoral por zona.Gabarito E – Art. 37 do Código EleitoralCorreta a banca. O Código prevê que podem ser organizadas tantas Juntas quantas permitir onúmero de Juízes de Direito, ainda que não sejam eleitorais.82. A nomeação dos membros das juntas eleitorais deve ocorrer sessenta dias antes daseleições, e a escolha desses membros deve ter sido aprovada pelo tribunal regional eleitoral.Gabarito C – Art. 36, § 1° do Código EleitoralCorreta a banca. O Código prevê que cabe ao Presidente do TRE, após aprovação deste,nomear os membros das Juntas, 60 dias antes do pleito.Acerca do alistamento eleitoral, julgue os próximos itens.83. A suspensão ou perda de direitos políticos não dá causa ao cancelamento do alistamentoeleitoral.Gabarito E – Art. 71, II do Código EleitoralCorreta a banca. O artigo 71 do Código Eleitoral prevê, claramente, como causas decancelamento da inscrição eleitoral (alistamento), a suspensão ou perda dos direitos políticos.
  • 4. 84. Caso seja detectada a existência, nos registros de determinado tribunal regionaleleitoral, de inscrição de um mesmo eleitor em mais de uma zona eleitoral sob sua jurisdição,o fato deverá ser comunicado ao juiz competente para que se proceda ao cancelamento deuma das inscrições.Gabarito C – Art. 75, Caput do Código EleitoralCorreta a banca. A assertiva é cópia quase fiel do artigo 75, Caput do Código Eleitoral.85. Cessada a causa do cancelamento, o eleitor estará automaticamente qualificado a votar.Gabarito do Cespe - CNão concordo com a banca. Embora não tenha citado a norma de origem das assertivas,percebe-se claramente que foram retiradas do tópico "Do Cancelamento eExclusão" constante do edital. Tal procedimento, com todas as suas fases, somente estáprevisto na norma legal, a saber, arts. 71 ao 81 do Código Eleitoral.Não basta a cessação da causa de cancelamento para que o eleitor esteja qualificado ao voto.Ele precisa restabelecer a sua situação de eleitor. Art. 77 ao 80 do Código Eleitoral: Processode cancelamento e exclusão.Art. 81 do Código Eleitoral: "Cessada a causa do cancelamento, poderá ointeressado REQUERER NOVAMENTE a sua qualificação ou inscrição."Se não houver novo requerimento, não haverá possibilidade de voto, pois um eleitor cujainscrição tenha sido cancelada e que não regulariza, mediante requerimento, sua condição,não pode votar.O voto só será possível enquanto durar o processo de cancelamento e caso haja absolvição aofinal (Art. 72 do CE). Cancelada a inscrição, pode o eleitor, segundo o Código Eleitoral e oTSE, inclusive, ser excluído do cadastro. Cessada a causa do cancelamento, o eleitor estaráqualificado a novo alistamento.Nem mesmo a Resolução 21.538/03 prevê a qualificação automática do eleitor para o votoapós cessada a causa de cancelamento. O artigo 27 da norma do TSE, repetindo quase queintegralmente o artigo 76 do Código Eleitoral, afirma, em seu parágrafo único, que"qualquer irregularidade determinante e cancelamento de inscrição deverá ser comunicadapor escrito ao Juiz Eleitoral, que observará o procedimento estabelecido nos arts. 77 ao 80do Código Eleitoral". Logo, trata-se do devido processo legal.TSE - (Res. nº 21.931, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.). "O procedimento deexclusão previsto pelo Código Eleitoral (art. 71 e ss.), observado o rito nele disciplinado, noqual se assegura ao eleitor o exercício do contraditório e da ampla defesa, admite a retiradado eleitor da folha de votação, após a sentença de cancelamento, ainda que haja recurso,cujo efeito é apenas devolutivo. Efetivada a providência em período que inviabilize aregularização do eleitor no cadastro, não ficará o excluído sujeito às sanções decorrentes do
  • 5. não-cumprimento das obrigações eleitorais”.Ora, cancelada a inscrição por sentença judicial, o ex-eleitor deverá requerer novainscrição, novo alistamento. Não volta à condição de eleitor automaticamente. Não adquire acapacidade ativa automaticamente. É, inclusive o que prevê o artigo 4° da Resolução21.538/03.Se estivéssemos falando de restrições ao exercício dos direitos políticos (art. 15 da CF),cessadas estas, restabelecer-se-ia automaticamente, se for o caso, o direito ao exercício dosufrágio, mas ainda assim, a Justiça Eleitoral precisaria ser comunicada para que a situaçãoem seu cadastro fosse atualizada. Arts. 51 ao 53 da Resolução 21.538/03.Pela alteração de Gabarito de C para E com fundamento no art. 81 do Código Eleitoral.86. O processo de cancelamento de alistamento eleitoral não pode ser iniciado de ofício porjuiz eleitoral.Gabarito E – Art. 71, § 1° do Código EleitoralCorreta a banca. O que o Código proíbe é o cancelamento ou a exclusão de ofício, devendorespeitar devido processo legal. O processo, entretanto, pode ser iniciado de ofício pelo JuizEleitoral, a requerimento de Delegado de Partido ou de qualquer eleitor.

×