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Comentários da professora Raquel Tinoco sobre a prova do concurso do MPU 2013 da disciplina Legislação do MPU e CNMP.

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Comentários mpu professora raquel tinoco Comentários mpu professora raquel tinoco Document Transcript

  • De Professora Raquel TinocoGabarito extraoficial - Legislação do MPU e CNMP.Professora Raquel TinocoProva de Técnico do MPURelativamente ao MPU, julgue os itens a seguir:33. A CF autoriza o MPU a exercer a representação judicial da Fundação Nacional do Índio emcasos excepcionais e relacionados à defesa dos direitos das populações indígenas.ERRADA. É uma das vedações contidas no artigo 129, IX da CF – “São funções institucionais doMinistério Público: (...) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveiscom sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica deentidades públicas.”34. O Procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes dotérmino do seu mandato, mediante representação do governador do DF e deliberação damaioria absoluta da Câmara Legislativa do DF.ERRADA – Questão semelhante em 2010. Representação do Presidente da República edeliberação de maioria absoluta do Senado Federal. Art. 128, § 4º da CF – “Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação damaioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.” Art. 156, § 2ºda LC 75/93: “O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, pordeliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente daRepública”.35. Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãosautônomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, aplicam-se aos seus membros osmesmo direitos, vedações e forma de investidura.CORRETA – Questão literal. Art. 130 da CF – “Aos membros do Ministério Público junto aosTribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações eforma de investidura.”36. O Procurador-Geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantesdo MPU com mais de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absolutados membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU.CORRETA – Art. 128, § 1º da CF – “O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira,maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dosmembros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.”Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue ospróximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada,refere-se à Constituição Federal de 1988.37. Procurador da República que tenha ingressado na carreira após a promulgação da CFpoderá exercer o cargo de secretário estadual de segurança pública, desde que esteja em
  • disponibilidade.ERRADA – Aquele que ingressou após a CF de 1988 somente poderá exercer, ainda que emdisponibilidade, uma função púbica, a saber, magistério. Os que ingressaram antes do adventoda CF de 1988 e optaram pelo regime anterior seguem regra diferente.Art. 29, § 3º do ADCT – “Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas aoMinistério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias eDepartamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros dasProcuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades naárea das respectivas atribuições. (...) Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita àsgarantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação daConstituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.” O mesmoé aplicado ao exercício da advocacia. Quanto à atividade político-partidária, STF e CNMPdivergem sobre a possibilidade do exercício.STF: Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-seao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o direito atual – nãoadquirido no passado, mas atual – a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo art.14, § 5º, da CF.CNMP: – CNMP – Resolução 05/06 – “Art. 1º. Estão proibidos de exercer atividade político-partidária os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a publicação daEmenda nº 45/2004. Art. 2º. Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercerqualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Parágrafo único. A vedação nãoalcança os que integravam o Parquet em 5 de outubro de 1988 e que tenham manifestado aopção pelo regime anterior.”Resolução 08/06 – “Art. 1º Somente poderão exercer a advocacia com respaldo no § 3º do art.29 do ADCT da Constituição de 1988, os membros do Ministério Público da União queintegravam a carreira na data da sua promulgação e que, desde então, permanecemregularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.(Alteração dada pela Resolução nº16/2007) Parágrafo único. O exercício da advocacia, para os membros do Ministério Público doDistrito Federal e Territórios está, incondicionalmente, vedado, desde a vigência do artigo 24, §2º, da Lei Complementar nº 40/81. (Alteração dada pela Resolução nº 16/2007).”38. Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos deexercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.CORRETA – Redação ruim. Art. 128, § 5º, I, a – “Leis complementares da União e dos Estados,cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, asatribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder ocargo senão por sentença judicial transitada em julgado;”39. Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.ERRADA – Nenhuma garantia constitucional é absoluta. A exceção à inamovibilidade é aremoção por interesse público. Art. 128, § 5º, I, b – “inamovibilidade, salvo por motivo deinteresse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo
  • voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;”Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos.40. Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atosfuncionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendorevê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for ocaso, desconstituí-los.CONSIDERO ERRADA. Questão não literal. Art. 130-A, § 2º - “Compete ao Conselho Nacional doMinistério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e documprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: II zelar pela observânciado art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativospraticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendodesconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias aoexato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;”A CF não menciona a apreciação e revisão de atos funcionais, embora cite a funçãofiscalizadora do CNMP quanto aos deveres funcionais. Atos funcionais podem ser interpretadoscomo atividade-fim da instituição.Veja o que diz o STF:“A Segunda Turma concedeu mandado de segurança impetrado por <Ministério><Público>estadual contra ato do Conselho Nacional do <Ministério> <Público>(CNMP), para invalidardecisão deste órgão. Na espécie, o Conselho Superior do<Ministério> <Público> estadualnegara homologação a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto por promotor dejustiça. O CNMP, após reclamação de membro do Parquet, apesar do entendimento de que nãoseria de sua competência adentrar na atividade-fim daquele Colegiado estadual, anulara adecisão e mantivera o TAC. Consignou-se tratar-se de interferência indevida na autonomiaadministrativa e funcional do órgão estadual, não passível de apreciação pelo CNMP. Ademais,ressaltou-se a existência de sistema de controle interno na legislação local de cada<Ministério><Público>, a cargo Conselho de Procuradores Regionais, sem prejuízo da fiscalizaçãojurisdicional.” (MS 28.028, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-10-2012, Segunda Turma,Informativo 686.)Entretanto, se o Cespe interpretou “atos” como “deveres”, pode ser que considere a questãocorreta e aí, passível de recurso.41. Comporão o CNMP, além de membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e daadvocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmarados Deputados e o outro, pelo Senado Federal.CORRETA – Art. 130-A, I ao VI da CFNo tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo:42. Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumentodo valor dos subsídios dos membros do órgão pode ser realizado por meio de ato normativo doProcurador-Geral da República.ERRADA. A CF e a LC 75/93 reservaram à lei tal matéria. Art. 127, § 2º da CF e 22 da LC.