Gabarito Analista TRE-RJ Dir. Eleitoral e Reg. Interno
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Gabarito Analista TRE-RJ Dir. Eleitoral e Reg. Interno

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Gabarito Extra-oficial Analista TRE-RJ.

Gabarito Extra-oficial Analista TRE-RJ.
Escrito pela prof. Raquel Tinoco.

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    Gabarito Analista TRE-RJ Dir. Eleitoral e Reg. Interno Gabarito Analista TRE-RJ Dir. Eleitoral e Reg. Interno Document Transcript

    • TRE-RJ: Analista Judiciário - Administrativa - comentáriosCargo 1 - Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito EleitoralCom relação ao direito eleitoral, julgue os itens que se seguem.63. Os analfabetos, mesmo aqueles que se tenham alistado, são inelegíveis para qualquercargo.Gabarito C - Art. 14, § 4° da CF.Correta a banca. Os analfabetos são absolutamente inelegíveis, ainda que possuam acapacidade eleitoral ativa.64. Uma das condições de elegibilidade previstas pela CF é a filiação partidária, requisitoesse que estará devidamente preenchido caso o candidato seja filiado a mais de um partidopolítico.Gabarito E - Art. 14, § 3°, V da CF c/c art. 22, parágrafo único da L. 9.096/95.Correta a banca. A dupla filiação é vedada, constituindo causa de nulidade.Com o apoio de 252 policiais e 70 fiscais, o TRE/RJ realizou uma operação no Complexoda Maré, que mobilizou dois blindados e um helicóptero. Trata-se da primeira grande açãodo Centro de Controle e Comando das Eleições 2012 para impedir a formação de curraiseleitorais e combater a propaganda irregular. “Mostramos que não existe lugar em que ajustiça eleitoral não possa entrar”, disse o presidente do TRE/RJ, que comandou aoperação. “Queremos que a população se sinta segura para escolher livremente seuscandidatos”, complementou. Na operação, foram recolhidos três caminhões de placas efaixas com propaganda irregular. O presidente do TRE/RJ anunciou ainda que haveránovas operações em municípios do interior. TRE/RJ faz operação no Complexo da Maré.In: Internet: (com adaptações). A notícia acima aborda o problema da propagandaeleitoral irregular. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.65. É permitida, independentemente de autorização da justiça eleitoral, a veiculação depropaganda eleitoral em bens particulares por meio de faixas, placas, cartazes, pinturas ou
    • inscrições, desde que estes não ocupem área superior a quatro metros quadrados e nãocontrariem a legislação eleitoral.Gabarito C - Art. 37, § 2°da L. 9.504/97 (independe de licença municipal e de autorizaçãoda Justiça Eleitoral).Correta a banca, embora tenha omitido a dispensa de licença municipal. Incompleta, mascorreta.66. É vedada a colocação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, em árvores ejardins situados em área pública, ainda que não lhes cause dano.Gabarito C - Art. 37, § 5°da L. 9.504/97Correta a banca.67. Embora seja proibida a fixação de faixas com propaganda eleitoral nos bens cujo usodependa de cessão ou permissão do poder público, sua colocação é permitida nos bens deuso comum, como, por exemplo, postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego.Gabarito E - Art. 37, Caput da L. 9.504/97Correta a banca. Vedada nos bens de uso comum, como postes de iluminação pública e desinalização de tráfego.No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens.68. É autorizada a disponibilização, pela União, à justiça eleitoral, de veículos eembarcações,incluídos os de uso militar, para o transporte gratuito de eleitores em zonasrurais nos dias de eleição.Gabarito E - salvo os de uso militar, dentre outros. Art. 1°, Caput e § 1° da L. 6.091/74
    • Correta a banca. Excluídos os de uso militar e os indispensáveis ao funcionamento dosserviços públicos.69. Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suasfunções, salvo em flagrante delito, garantia essa que se estende, em iguais condições, a fiscalde partido político.Gabarito C - Art. 236, § 1° do Código EleitoralCorreta a banca. Imunidade durante o exercício das funções aos mesários e fiscais.70. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, emprejuízo da liberdade do voto, serão coibidos e punidos na forma da legislação eleitoral.Gabarito C - Art. 237 do Código EleitoralCorreta a banca. Cópia quase literal do artigo.Regimento InternoCom base no disposto no Regimento Interno do TRE/RJ (RI-TRE/RJ), julgue os itens aseguir.115. O vice-presidente do TRE/RJ será substituído, por exemplo, quando estiver de férias. Hácasos, entretanto, em que a substituição não é possível, como, por exemplo, quando, noexercício da presidência, ele atuar como relator.Gabarito C - Art. 27 do RITRECorreta a banca. O Vice não será substituído, quando no exercício da Presidência, estiverpresidindo sessão de processo em que for relator. Nos de outro relator, apenas desempata.116. Havendo necessidade de restauração dos autos, a classe do processo deverá seralterada, sendo-lhe atribuída, ainda, nova numeração.
    • Gabarito E - Art. 40, § 2°, V c/c art. 53 do RITRECorreta a banca. Não haverá a alteração da classe e nem atribuição de nova numeração. Teráa numeração dos autos extraviados.117. De acordo com o que determina o RI-TRE/RJ, no julgamento dos feitos, têm precedênciao habeas corpus e o habeas data, desde que previamente incluídos na pauta da sessão.Gabarito E - Art. 59, a c/c 64, § 1°, a do RITRECorreta a banca. Embora, a CF preveja o processo e julgamento de HD por parte de TRE,o RITRE cita apenas o HC e afirma que a preferência independe de pauta.118. Imediatamente após a sustentação oral das partes, é realizada a votação, que se iniciacom o voto do relator do processo.Gabarito - Cespe - EComo desconfiava, o Cespe poderia estar omitindo o PRE de propósito, uma vez que, nemsempre funciona como parte. Art. 68, Caput e § 1°do RITRE.Entretanto, considero que a assertiva traz prejuízo à interpretação do candidato.A questão trata da ordem dos trabalhos no Tribunal. No artigo 58, "e" - após discussão vem afase de votação. A discussão são os debates, a sustentação oral. No artigo 68, Caput - Depoisdo relatório, facultada às partes... a sustentação oral e concedida a palavra pelo Presidenteao PRE, segue-se a votação. Art. 68, § 1°- os votos serão dados na ordem decrescente deantiguidade, a partir do relator.A manifestação do MP, seja fiscal da lei ou parte, nas sessões do TRE, podem ser por escritoou oralmente (art. 37, IV). Manifeste-se em primeiro lugar (parte) ou após as partes (fiscalda lei), a próxima fase será a de votação, iniciada pelo relator. É a regra dos trabalhos.
    • É claro que, como Presidente da sessão, cabe àquele que a conduz determinar odesenvolvimento dos trabalhos, mas aí estaríamos trabalhando com hipóteses e não com aletra da norma.Passível de recurso. Pela Anulação.119. O TRE/RJ possui competência institucional para criar, mediante ato normativoespecífico, a Escola Judiciária Eleitoral, cujas atribuições serão regulamentadaspor resolução editada pela secretaria administrativa do tribunal.Gabarito E - Art. 141 do RITRECorreta a banca. Embora, tenha sido a Escola criada por norma interna do TRE (Regimento),a regulamentação coube à Resolução do próprio órgão e não de sua SecretariaAdministrativa.120. Aplicam-se os prazos do Código Civil e do Código de Processo Civil ao trâmite dosprocessos ajuizados no TRE/RJ.Gabarito E - Art. 131 do RITRE.Correta a banca. O RITRE prevê regras do CPC. Não cita o Código Civil no artigo respectivo.