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Autorizacao concurso Secretaria dos Portos 2014
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Autorizacao concurso Secretaria dos Portos 2014

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  • 1. Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 201468 ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012014041000080 Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 GABINETE DA MINISTRA PORTARIA No- 116, DE 9 DE ABRIL DE 2014 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR- ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de 40 (quarenta) cargos de provimento efetivo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro de Pessoal próprio e permanente da Secretaria de Portos - SEP/PR da Pre- sidência da República, órgão essencial da Presidência da República, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria. Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Pla- nejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua com- patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das con- dições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo da Secretaria de Portos - SEP/PR da Presidência da República, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MIRIAM BELCHIOR ANEXO Cargo Vagas Analista Técnico Administrativo 15 Administrador 4 Contador 2 Economista 2 Agente Administrativo 10 Técnico de Contabilidade 7 Total 40 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .