Análise- - Direito Administrativo - MPU

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Análise da prova do MPU feita pelo professor Alexandre Prado. …

Análise da prova do MPU feita pelo professor Alexandre Prado.
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  • 1. Análise – Direito Administrativo - MPU Por Alexandre Prado. A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa ERRADO - CONSTITUI-SE COMO O FENÔMENO DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federtivo que a tiver criado. ERRADO - MANTÉM VINCULAÇÃO, MAS NÃO É HIERÁRQUICA E SIM FINALÍSTICA. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade independentemente de previsão legal específica. CERTO - ATRIBUTO PRESENTE EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstâncias que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticaso pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegitimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial. ERRADO - ATO LEGITIMO E EFICAZ,DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA E TENDO EM VISTA O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE. Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício da função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso. ERRADO - AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SERÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, MAS INDEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO. Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente , após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após regular processo administrativo. (PASSÍVEL DE ANULAÇÃO) CERTO - A DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO, MESMO NÃO SENDO ESTÁVEL DEVE SER MOTIVADA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Questão passível de anulação por divergência entre as turmas do TST. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada em 12 de dezembro de 2012, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou irregular a dispensa de um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) demitido 90 dias após tomar posse. O Regional considerou que não havia ficado demonstrada a motivação no ato, não autorizando a sua dispensa aleatória e imotivada A administração pública pode contratar diretamente empresa para a impressão de diários oficiais, já que essa situação configura uma das hipóteses taxativas de dispensa de licitação previstas na legislação de regência. CERTO - Art. 24. XVI (o rol é taxativo)
  • 2. O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional. CERTO - APLICA-SE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 37, PARÁGRAFO 6° DA CF/88