Ponte de ..

Organização Concelhia de Ponte de Lima do PONTE DE LIMA CONCELHO*DIAGNÓSTICO *OBJECTIVOS *OUTRO RUMO NOVA POLÍTICA AO SERVIÇO DA POPULAÇÃO E DO CONCELHO Organização Concelhia de Ponte de Lima 1

Organização Concelhia de Ponte de Lima doÍNDICEINTRODUÇÃOI. CARACTERIZAÇÃO DO CONCELHO 1. Território e Dados demográficos _____________________________ 1/2 2. População ________________________________________________3II. OBJECTIVOS PARA UM DESENVOLVIMENTO HARMONIOSO DO CONCELHO _________________________________________ 3/4/5III. SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO CONCELHO 1. Trabalhadores por conta de outrem ___________________________6 2. Salários _________________________________________________7 3. Pensões de reforma _______________________________________7 4. Outros subsídios da Segurança Social _________________________8 5. Situação Laboral __________________________________________8 6. Emprego e Desemprego ___________________________________9/10IV. SAÚDE1. Urgência do Hospital ________________________________________10 1.1. O ataque ao SNS ________________________________________10 1.2. Serviços médicos e de enfermagem _________________________ 11 1.3. A Saúde em Ponte de Lima ________________________________ 11V. EDUCAÇÃO E CULTURA A educação e o ensino _______________________________________ 12 1. Carta educativa __________________________________________ 12 2. Acção social escolar ______________________________________ 13 3. Cultura _________________________________________________ 14 2

Organização Concelhia de Ponte de Lima do 4. Sobre Historial das Serrações _______________________________ 14VI. AMBIENTE E QUESTÕES DA ÁGUA1. Ambiente __________________________________________________ 152. Questões ambientais _______________________________________15/163. Questões da água _________________________________________ 17/184. Passagem da rede em baixa para as águas do Minho e Lima ________ 19VII. REDE VIÁRIA, TRANSPORTES E TRÂNSITO1.Rede Viária _______________________________________________ 202. Estradas Municipais _______________________________________ 21 2.1. Ligação ao Centro da freguesia de Calheiros _________________ 21 2.2. Alargamento de estradas Municipais ________________________ 213. Caminhos municipais _______________________________________ 214. Transportes _____________________________________________ 21 4.1. TGV _________________________________________________ 21 4.2. Comissão do TGV ______________________________________ 225. Trânsito _________________________________________________ 22 5.1. Ligações de estradas municipais __________________________ 23 5.2. Problema de trânsito junto à escola de Arcozelo ______________ 23 5.3. Requalificação do estacionamento ________________________ 236. Parques de estacionamento __________________________________ 23VIII. TURISMO E PATRIMÓNIO PAISAGÍSTICO1. Turismo _________________________________________________ 232. Regiões de Turismo _______________________________________ 243. Património paisagístico e Arquitectónico _____________________25 3.1. Valorização dos espaços panorâmicos _____________________ 25 3.2. Museu do Sarrabulho ___________________________________25 3:3: Arnado ______________________________________________ 254. Parque da Madalena _____________________________________ 25 3

Organização Concelhia de Ponte de Lima do 4.1. Renovação do Protocolo _________________________________ 25 4.2. Obras de Beneficiação ___________________________________265. Zona Ribeirinha ___________________________________________ 266. Sanitários públicos _________________________________________267. Centros Cívicos das freguesias_______________________________ 278. Eventos em Ponte de Lima _________________________________27 8.1. Feira Medieval ________________________________________ 27IX. ADMINISTRAÇÃO LOCAL E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS1.Trabalhadores da Administração Local_______________________ 28 1.1. Questões laborais ______________________________________28 1.2. Transferência de trabalhadores da Administração Pública ______ 282. Bairros Sociais ___________________________________________ 293. Distribuição de verbas do Plano e Orçamento Municipal ComunidadesIntermunicipais_________________________________________________ 295. Criação da figura de embaixador de Ponte de Lima ______________ 306. Prestação de contas do município e apreciação de Inventário ______ 307. Feriado Municipal _________________________________________ 30X. AGRICULTURA, PECUÁRIA E SIVILCULTURA 1. Agricultura ____________________________________________ 31 2. Sobre os vinicultores _____________________________________31XI. INDÚSTRIA EXTRACTIVA1. Pedreiras ________________________________________________32 1.1. Alargamento da área de extracção de granito ________________ 33 1.2. Pólo Industrial do Granito ________________________________33 1.3. Exploração de recursos geológicos ________________________ 33 2. Os Pólos Industriais _____________________________________34 2.1. Instalação de novas unidades __________________________ 35XII. COMÉRCIO LOCAL E CENTRO HISTÓRICO 4

Organização Concelhia de Ponte de Lima do1. Comércio Local ___________________________________________ 352. Centro Histórico e o comércio local ____________________________ 363. Mercado Municipal _________________________________________ 364. Isenção de taxas “esplanadas e publicidade” _____________________36XIII. ÍNDICE DO PODER DE COMPRA _______________________ 37 a 39XIV. OUTRO RUMO NOVA POLÍTICA AO SERVIÇO DA POPULAÇÃO E DO CONCELHO _______________________ 39 a 40INTRODUÇÃOEste texto é elaborado na base de:* Intervenções do eleito na Assembleia Municipal* Resoluções políticas da VII Assembleia da DORVIC e III Assembleia Concelhia* Contribuições e dados recolhidos por membros da Comissão Concelhia* Colaboração do Camarada economista: Anselmo DiasEste documento tem como objectivo a discussão na organização do Partido em Pontede Lima e posteriormente fazer um debate-audição com a população e as forças vivasdo Concelho.Pretende-se também a colaboração de camaradas e amigos no seu melhoramento e naalteração ou inclusão de novos dados.Portanto este texto-base não é um documento definitivo, mas sim a base para umadiscussão profunda e ampla sobre a situação do Concelho de Ponte de Lima. I. CARACTERIZAÇÃO DO CONCELHO 1. Território O Concelho de Ponte de Lima caracteriza-se por ser uma zona de forte impacto turístico, um concelho com um rico conjunto patrimonial, quer arqueológico quer paisagístico, um importante nó de comunicações rodoviárias, reforçandoao nível das acessibilidades, as suas ligações com os grandes pólos urbanosdos distritos de Viana do Castelo e de Braga, com a auto-estrada Porto-Braga-Valença e com os eixos viários IP1 e o IC28. 5

Organização Concelhia de Ponte de Lima doO Concelho de Ponte de Lima situa-se perto da fronteira com a Galiza –Espanha, o que constitui um potencial para o desenvolvimento das duasregiões, num contexto de cooperação nas vertentes económica, social ecultural. É também uma enorme vantagem para o desenvolvimento doConcelho e do Alto-Minho.O Concelho de Ponte de Lima é, no distrito de Viana do Castelo a seguir aArcos de Valdevez, o 2º maior concelho e, na zona norte, sobretudo nos valesdo Cávado, Ave e Tâmega, um dos maiores, apenas superado por Barcelos.O Concelho de Ponte de Lima tem, em linha recta, um cumprimento máximo de27 km no sentido norte-sul e 20 km no sentido este-oeste. O Concelho dePonte de Lima ocupa 321,3 Km2 de área, com uma população de 44.667habitantes, da qual resulta uma densidade populacional de 140 habitantes porKm2. O desenvolvimento do nosso concelho não se pode dissociar do conjuntoglobal do distrito. Viana do Castelo é o distrito de menor dimensão a nívelnacional, cerca de 2,4% da área do País. Em termos de população, o distritorepresenta, também 2,4% da população residente em Portugal. Apesar de estapercentagem ser aparentemente baixa a verdade é que no contexto nacionalocupa uma posição intermédia em termos populacionais, a mesma proporçãonão se verifica quanto ao emprego, pelo facto de haver uma elevadapercentagem de população idosa não inserida na actividade produtiva Designação do Ponte de Minho-Lima Unidade Período Indicador Lima Área Total ni 154 320,8 2219,4 Km2 2001 População Residente 44343 250275 Indivíduos 2001 HM População Residente 20990 116808 Indivíduos 2001 H População Presente 43711 243714 Indivíduos 2001 HM População Presente H 20516 112569 Indivíduos 2001 População Residente 20349 114967 Indivíduos 1991 H, em 1991 Famílias Clássicas 13229 83016 Nº 2001 Residentes Famílias Institucionais 5 57 Nº 2001 Alojamentos 18527 132885 Nº 2001 Familiares - Clássicos Taxa de analfabetismo 14,3 13,9 Percentagem 1991 HM, em 1991 Taxa de analfabetismo 12 11,6 Percentagem 2001 HMNotas: Os dados apresentados respeitam a delimitação da Nomenclatura de Unidades Territoriaispara Fins Estatísticos (NUTS) válida aquando da realização dos Censos. 6

Organização Concelhia de Ponte de Lima doDesignação do Indicador Valor Unidade PeríodoÁrea Total 321.3 Km2 2008Número de Freguesias 51 Nº 2008Área Média das Freguesias 6.3 Km2 2008 137.6 1996Densidade Populacional Hab/km2 140 2006 43421 1991População Residente HM Indivíduos 44667 2006 15238 1991Edifícios Nº. 16812 2001 15963 1991Alojamentos Familiares Clássicos Nº. 18527 2001 11.5 1996Taxa de Natalidade Permilagem 12.06 2000Taxa de Mortalidade 9.6 Permilagem 2000 8.6 1996Taxa de Nupcialidade Permilagem 8.09 2000 0.4 1996Taxa de Divórcio Permilagem 1.09 2000 78.3 1996Índice de Envelhecimento Percentagem 78.9 2006Área Agrícola 36.1 Percentagem 1996Área Florestal 50.5 Percentagem 1996Área Urbana 10.6 Percentagem 1996Área para Outros Usos 2.8 Percentagem 1996Telefones (Portugal TELECOM) per- 0.2 Nº 1997capita 432 1997Sociedades com Sede Nº 500 2000 9 1997Sociedades do Sector Primário Percentagem 7.8 2000 35.2 1997Sociedades do Sector Secundário Percentagem 32.6 2000 55.6 1997Sociedades do Sector Terciário Percentagem 56.6 2000Bancos, Caixas Económicas e Caixas 11 1996 Nºde Crédito Agrícola Mútuo 15 2000Índice per- capita do Poder de Compra 39.4 Percentagem 1997(Portugal = 100)Médicos por 1000 Habitantes 0.6 Permilagem 2000Camas Hospitalares por 1000 1.5 Nº 1996HabitantesPensionistas Activos por 100 24 1996 NºHabitantes 25 2000Pensão Média Anual por Pensionista 354.6 Milhares de escudos 1996ActivoAlunos Matriculados no Sistema de 7978 1996 NºEnsino 7427 2007Pessoal Docente do Ensino Público Dados demográficos 7

Organização Concelhia de Ponte de Lima do2. PopulaçãoO Concelho de Ponte de Lima, em 31/12/2006, tinha 44.667 habitantes, valor, no distrito,apenas superado pelo concelho de Viana do Castelo que, na mesma data, tinha 91.238habitantes. POPULAÇÃO DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA (1801-2006)1801 1849 1900 1930 1960 1981 1991 2001 2004 200613202 29869 33314 36256 42979 43797 43421 44343 44609 44667A estrutura da população, em termos etários, era a seguinte:De 0 14 anos: 7.287 habitantes;De 15 a 24 anos: 6.168 habitantes;De 25 a 64 anos: 23.452 habitantes;De 65 e mais anos: 7.760 habitantesEstes dados permitem concluir o seguinte:Índice etário Habitantes De 0 a 14 anos 7.287 De 15 a 24 anos 6.168 De 25 a 64 anos 23.452 De 65 e mais anos 7.760 ESTRUTURA ETÁRIA DA POPULAÇÃO- Densidade populacional: havia 140 pessoas por km2 o que significa a maior densidadepopulacional do distrito a seguir ao concelho de Viana do Castelo, superando, inclusive, amédia nacional que era de 115 habitantes por km2.- Taxa de crescimento populacional: no decurso de 2006 a taxa de crescimento natural foinegativa, na medida em que houve mais falecimentos do que nascimentos, respectivamente,438 e 426.- Índice de envelhecimento: embora haja mais idosos do que jovens e crianças a verdade éque, no contexto, nacional, o concelho de Ponte de Lima não é dos mais envelhecidos. Temum índice de 106,5, contra uma média nacional de 111,7. No distrito de Viana do Castelo,Ponte de Lima é, de longe, o mais jovem. Em Melgaço, por exemplo, o índice é de 361.Um outro aspecto que importa salientar é o seguinte: no distrito de Viana do Castelo aesperança de vida à nascença é de 78,9 anos, enquanto a média nacional era de 78,5, ou sejaligeiramente inferior. II. Objectivos para um desenvolvimento harmonioso do Concelho A intervenção da estrutura local do PCP – Partido Comunista Português sempre se pautou pela defesa dos interesses e aspirações da população do concelho de Ponte de Lima, mantendo uma atitude coerente na defesa detodas as causas justas a que se tem dado voz nos órgãos do Poder Local e na sua actividadepolítica.Tem sido o Concelho de Ponte de Lima e consequentemente a sua população, confrontadoscom os mais variados problemas, de entre outros sectores, os económicos, sociais eambientais, que destacamos como objectivos prioritários para o desenvolvimento harmoniosodo Concelho. 8

Organização Concelhia de Ponte de Lima doA actual situação de retrocesso, estagnação, e de algum desespero de muitos Limianos,devido às dificuldades económicas e sociais vividas no Concelho são no essencial, o resultadode anos e anos sucessivos de política de direita e populista desenvolvida na gestão doMunicípio pelo CDS/PP que nunca foi capaz de desenvolver políticas que contribuíssem para oprogresso e desenvolvimento harmonioso da nossa Terra, fazendo constantemente ouvidos demercador a ideias e propostas de todos aqueles que querem dar o seu contributo para aresolução e melhoramento das grandes carências e da qualidade de vida da População donosso Concelho.Para alterar esta tendência é imprescindível outra política, uma política verdadeiramente aoserviço das populações, nomeadamente:*Desenvolvimento de uma política económica que proporcione o desenvolvimento harmoniosoem todo o concelho, com a salvaguarda do ambiente e da melhoria das condições de vida daspopulações.*Desenvolvimento de uma política que promova o interesse regional, defendendo eestimulando o aparelho produtivo e a produção regional em todas as suas vertentes; pondo fimao desmantelamento e privatização de serviços públicos essenciais (água, saúde, educação,segurança social, transportes, electricidade, entre outros) garantindo a sua prestação comcritérios de qualidade; proporcionando uma política fiscal de apoio aos pequenos e médiosempresários da região e do concelho.*Desenvolvimento de uma política de investimento nas vias rodoviárias estruturantes,Nacionais e Municipais, rejeitando as portagens na A28, defendendo que esta via continue aser um itinerário complementar de grande importância para o distrito e para o concelho*Desenvolvimento de uma política social que garanta o trabalho com direitos e emprego dequalidade; de combate ao desemprego; valorizando os salários e as pensões, defendendo osistema público da Segurança Social.*Desenvolvimento de politicas criadoras de emprego, formação profissional e outro tipo deoportunidades para a população, principalmente para os jovens.*Projecto para solucionar o problema da desertificação do concelho quer no centro histórico daVila quer ao nível das freguesias mais rurais.*Incentivar a participação activa das populações na vida do Concelho implementando odesenvolvimento de políticas que dêem particular atenção às crianças, aos idosos, aos maispobres e desfavorecidos.*Defender uma política que trave as subidas dos preços de bens e serviços essenciais como aelectricidade e os transportes.*Defender uma política de saúde que privilegie a resolução dos problemas dos utentes, commais e melhores equipamentos e meios humanos nos centros de saúde e horários defuncionamento que correspondam às necessidades das populações do concelho.*Defender uma política educativa não assente em encerramento de escolas e ataque aosprofessores; que defenda e valorize o património natural e cultural do concelho como factor dedesenvolvimento, na afirmação da identidade cultural.*Solucionar a degradação do meio ambiente implementando uma politica de ordenamento dossolos, protegendo os solos férteis contemplando a existência de espaços verdes.*Acabar com as descargas poluentes a céu aberto para o rio Lima e noutras linhas de águaexistentes no concelho.*Solucionar a legalização e ordenamento das pedreiras existentes no concelho. 9

Organização Concelhia de Ponte de Lima do*Desenvolvimento de uma política de revitalização das actividades pecuárias, agrícolas,nomeadamente da produção vitivinícola e florestal.*Solucionar os graves problemas do trânsito e do estacionamento na Vila.*Defender o carácter público da prestação de serviços básicos prestados pela autarquia comopor exemplo a defesa da gestão pública da água.*Reforçar a intervenção activa na assembleia municipal enquanto representantes dapopulação, na promoção e reclamação junto dos órgãos do poder central da resposta aproblemas da sua responsabilidade.*Defendemos uma política de desenvolvimento que passa pelo aumento substancial doinvestimento público no concelho, nomeadamente, com, dotações de verbas e investimentosno PIDDAC muito superior às praticadas nos últimos anos. III. Situação económica e social do Concelho A evolução económica e social do concelho acentuou as tendências negativas que se vinham a sentir há alguns anos com a insistência por parte do governo do Partido Socialista em manter uma política económica desastrosa. O seguidismo cego para a redução do défice público levou a que se concretizasse uma ofensiva social sem precedentes contra os trabalhadores. Desta acção do governo do Partido Socialista fizeram-se sentir no Concelho:*O encerramento e deslocalização de várias empresas, a tentativa de encerramento dosServiços de urgência do hospital, da esquadra da PSP e várias escolas primárias, a falta deinvestimento em empresas e serviços públicos, a ofensiva contra os direitos dos trabalhadorese o favorecimento dos interesses do grande capital nacional e estrangeiro*Um baixo nível de investimento público no concelho, apesar das promessas, como éevidenciado na contenção verificada na atribuição de verbas do PIDDAC, sendo esta uma dasáreas desfavorecidas contempladas pelo PRASD, não assumindo a necessidade de umapolítica de discriminação positiva, necessária á recuperação do atraso da região.*Que a política seguida debilitou os sectores produtivos da região, como a indústriatransformadora (têxtil, calçado e agro-alimentar “queijo limiano”), a agricultura e a pecuária, oque não foi compensado pela instalação de algumas indústrias, como as que se implantaramna zona Industrial de Gemieira e da Queijada.*O crescimento desordenado e caótico à mercê de interesses privados e o prosseguimento dainstalação de grandes superfícies.*A degradação das relações sociais, verificando-se um crescimento elevado do desemprego, oaumento do emprego precário, e o prosseguimento de baixos índices salariais e das baixasreformas e pensões.*Com o incentivar a uma cada vez maior intervenção do sector privado no domínio do serviçopúblico, o negocismo, com resultados frequentemente desastrosos em relação aos muitosproblemas em sectores como os da saúde, da água etc. 10

Organização Concelhia de Ponte de Lima do1. Trabalhadores por conta de outremDe acordo com os Quadros de Pessoal de 2004 exerciam a sua actividade laboral, no sectorprivado da economia, cerca de 10.000 trabalhadores por conta de outrem.*No Concelho de Ponte de Lima predomina o sector secundário (industria extractiva, industriatransformadora e construção civil), com cerca de 6.300 trabalhadores.*O sector primário (agricultura) é meramente residual em termos de proletariado agrícola, cercade 180 postos de trabalho.*O sector terciário (comércio, hotelaria, restauração e serviços diversos) abrangia cerca de3.000 trabalhadores, tudo isto, excluindo obviamente, a economia paralela, cuja dimensãodesconhecemos mas que, por exemplo, na construção civil deve ser elevada. Sector Sector Sector Ano Primário Secundário Terciário 1981 54.6% 26.6% 18.8% 1991 34.0% 36.0% 30.0% População activa por sectores de actividade económica Na leitura deste quadro verificava-se que, no concelho de Ponte de Lima, e á semelhança doque acontecia na região, uma evolução em que, havia um reforço do sector terciário face aossectores primário e secundário.A actividade económica da região devia-se em grande parte ao sector primário, queconcentrava cerca de 34% da população activa do concelho. A agricultura, essencialmente deminifúndio, ocupava os aluviões dos vales e galgava as encostas estruturadas em socalcos,entrecruzados com espaços florestais que separam os vales florestais.A par desta actividade, a pecuária ocupava no Concelho um lugar de destaque. Nesta região opovoamento é denso, e a utilização do solo era intensa.A situação actual é completamente outra, salientamos, apenas, as actividades predominantes,em termos de mão-de-obra de acordo com os Quadros de Pessoal que, repete-se, está aquémda realidade.Sector TrabalhadoresConstrução civil 3.913Indústria de vestuário 842Comércio a retalho 792Alojamento e restauração 422Indústria têxtil 410Comércio por grosso 406Comércio automóvel (inclui venda de 310combustíveis e reparação)Indústria do calçado 249Indústria alimentar e das bebidas 206Acção Social 201 População activa por sectores de actividade económica em 2004Estes 10 sectores, os mais importantes em termos de mão-de-obra, representam cerca de 80%do número de trabalhadores por conta de outrem do sector privado da economia.Como se vê trata-se de sectores onde predominam os baixos salários que, por sua vez,condicionam o valor das reformas e o próprio nível de vida, como adiante iremos salientar. 11

Organização Concelhia de Ponte de Lima doFinalmente importa dizer que, no âmbito do sector privado da economia, os sectores produtivos(agricultura, indústria extractiva, indústria transformadora e construção civil) representam cercade 70% dos trabalhadores, cabendo ao sector de serviços os restantes 30%, donde é lícita aconclusão de que, Ponte de Lima, é, fundamentalmente, um concelho industrial, embora essasindústrias e actividades incorporem pouca ciência e tecnologia.2. SaláriosOs salários praticados no Concelho são baixos. Em Outubro de 2005 (últimos dadosdisponíveis) estavam quantificados em 617 euros, ou seja, eram inferiores em cerca de 292euros, relativamente á média do continente, o que, percentualmente, significava uma diferença,para menos, na ordem dos 32%, o que é muito.Estamos perante uma diferença, repete-se, muito expressiva, a qual será, ainda, mais gravosase analisarmos os salários dos homens e das mulheres, desagregados pelos 3 grandes ramosde actividade.Assim:Sector Sexo Ganho mensal (euros)Primário Mulheres 440Secundário Mulheres 512Primário Homens 541Terciário Mulheres 580Secundário Homens 639Terciário Homens 711 Salários praticados no concelhoSe a análise for feita em termos de dimensão das empresas a conclusão é a de que os saláriossão tanto mais baixos quanto mais pequenas forem as empresas e tanto maiores quanto maiorfor a dimensão das empresas.No contexto do distrito de Viana do Castelo a posição de Ponte de Lima no que concerne aovalor dos salários é uma posição modesta pois, em termos globais, apenas nos concelhos deMonção, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez, é que se encontram salários médios maisbaixos.Em termos do continente, no conjunto dos 278 concelhos, Ponte de Lima ocupa a posição 222,o que evidência que cerca de 80% dos concelhos do continente usufruem de salários maiselevados. As consequências desta situação, baixos salários, acompanham os trabalhadores aolongo dos anos e das várias situações que a seguir se enumeram.3. Pensões de reformaEm 31/12/2006 havia 12.091 reformados e pensionistas do Sistema Público de SegurançaSocial, assim divididos: Velhice Invalidez Sobrevivência 7.695 1.715 2.681O valor mensal das pensões era o seguinte: Velhice Invalidez Sobr evivê ncia 256€ 260€ 139€Estes valores são, como se sabe, valores médios. Haverá, provavelmente, alguns pensionistase reformados que usufruirão de valores mais elevados, enquanto uma parte significativa terávalores ainda mais baixos. Qualquer que seja a dimensão de uns estratos e de outros é certo: 12

Organização Concelhia de Ponte de Lima dodos 2 milhões de portugueses que vivem abaixo do limiar da pobreza muitos destes habitam noconcelho de Ponte de Lima.4. Outros subsídios da Segurança SocialDado que os subsídios de doença e de desemprego estão correlacionados com o salário, daquidecorre que quanto mais baixo é o salário mais baixo serão tais subsídios. Vejamos:  Subsídio de desemprego: este subsídio abrangeu, em 2006, 1.742 trabalhadores, dos quais cerca de 70% eram mulheres cujos subsídios médios diários orçaram os 15,12€ e 12,40€, respectivamente aos homens e às mulheres;  Subsídio de doença: este subsídio abrangeu em 2006, 1994 trabalhadores, dos quais cerca de 53% eram mulheres cujos subsídios médios diários orçavam os 11,69€ e 8,19€, respectivamente aos homens e às mulheres;  Abono de família: este subsídio abrangeu em 2006, 8.471 crianças e jovens a quem coube um subsídio mensal na ordem dos 30,84€.5. Situação laboralNo distrito de Viana do Castelo, no sector privado da economia, o peso da indústria extractiva etransformadora, incluindo a energia e a água, com 33% da mão-de-obra, é superior à médianacional, que não ultrapassa cerca de 28%. Segundo estudos realizados verifica-se que naIndústria instalada 25% dos trabalhadores exercem a sua actividade em estabelecimentos commais de 50 trabalhadores. Contudo regista-se um dado contraditório, apesar do númerovolumoso de microempresas que, globalmente, representam 69% do tecido empresarial daregião, contribuindo para que o número médio de trabalhadores por estabelecimento seja de6,5, valor muito inferior à média nacional que é de 8.Concluindo: Há uma relativa vantagem derivada da concentração de mão-de-obra em 98estabelecimentos com 50 e mais trabalhadores e uma desvantagem com pulverização dostrabalhadores nas pequenas e micro empresas.Nas 5.654 micro empresas existentes no distrito, há menos trabalhadores que nos 98 maioresestabelecimentos. Em oposição a esta pulverização temos uma realidade totalmente opostaque se explica pelo facto de 1% dos estabelecimentos ocuparem cerca de 25% do número totalde trabalhadores.No Concelho de Ponte de Lima os 1.419 estabelecimentos existentes empregam 9.596pessoas no universo de uma população activa, cerca de 24 000, o que representa somentecerca de 40% da população com emprego.Os 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo ocupam uma posição extremamente modestano que concerne, quer aos salários quer ao índice de poder de compra. Com efeito, nenhumconcelho beneficia de salários iguais às médias nacionais e em nenhum concelho o índice depoder de compra está dentro da média nacional. Vejamos cada um destes aspectos:Salários: Em termos médios (no conjunto dos 10 concelhos), quer a remuneração base, quer aremuneração acrescida do trabalho extraordinário e subsídios, distam da média nacional emcerca de 23%. Não há, pois, um concelho sequer onde os salários médios correspondam àmédia nacional. Porque é que os salários são, neste distrito, comparativamente à médianacional, mais baixos? As explicações são várias das quais salientamos duas que reportamosde importantes. Por um lado uma explicação reside na natureza do tecido produtivo, ou seja:Se em vez de indústria de vestuário houvesse outras indústrias com maior incorporação detecnologia isso teria efeito na grelha salarial. Por outro lado verifica-se que dentro do mesmosector há diferenças salariais de região para região. Por exemplo, os salários dos sectorestêxteis, construção civil, calçado e restauração são, no distrito de Viana do Castelo, inferiores àmédia nacional em cerca de, 11%, 12%, 13% e 19%, respectivamente. Uma nota importante:O distrito de Viana do Castelo é aquele que tem a maior percentagem de trabalhadores daconstrução civil, cerca de 22%, relativamente ao seu número de trabalhadores. Como os 13

Organização Concelhia de Ponte de Lima do salários praticados na construção civil são baixos isso também contribui para baixar a média do distrito. 6. Emprego e Desemprego Emprego - O Concelho de Ponte de Lima no que diz respeito ao tecido industrial é mencionado como potencial no sentido de criar incentivos para a fixação de indústrias, sobretudo não poluentes. Potencialidade dada em torno da criação dos vários pólos industriais (Gemieira, Queijada). A indústria extractiva, apesar de não ter grande representatividade na região, é constituída por pequenas empresas que exploram as areias, argilas e granitos. É um sector com tendência a crescer se considerarmos a grande procura que os granitos da região têm tido dentro e fora do País. Unidades industriais de reduzida dimensão foram-se instalando um pouco por todo o concelho: com destaque para a Adega Cooperativa de Ponte de Lima (que fabrica um vinho verde de grande prestigio), indústrias ligadas aos têxteis e calçado, cerâmicas e pequenas unidades metalúrgicas. A realidade dos nossos dias é completamente contrária a esta perspectiva. A política do município CDS/PP nada tem feito para a criação de postos de trabalho e no incentivo de localização de novas empresas nos pólos industriais do Concelho. O encerramento e a deslocalização de unidades industriais (Fábrica do queijo Lacto-lima, Fábrica do calçado Cocalima, Fábrica do Calçado em Fornelos e o encerramento de outras) tiveram consequências altamente gravosas na situação económica e social da população limiana. Desemprego - É cada vez maior o agravamento da situação social que se verifica no concelho, devido ao aumento do desemprego e da precariedade dos vínculos de trabalho. A evolução económica e social do Concelho acentuou as tendências negativas que se vinham a sentir a alguns anos, com a insistência dos vários governos em manter uma política económica desastrosa. A cegueira da redução do défice público levou a que se concretizasse uma ofensiva social, sem precedentes no Estado Democrático, contra os trabalhadores. Esta acção dos sucessivos governos PS e do PSD/CDS fez-se sentir no nosso Concelho, entre várias outras coisas desastrosas para Ponte de Lima: - No encerramento e deslocalização de várias empresas; - Num baixo investimento público no Concelho; - Numa ofensiva contra os direitos dos trabalhadores. Não assumindo, por isso, a necessidade de uma política de descriminação positiva necessária à recuperação do atraso da nossa terra. Tudo isto levou ao aumento do emprego precário e ao crescimento do desemprego como se pode verificar pelos dados recentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional (I.E.F.P.), referente ao trimestre Abril/Junho. O encerramento e a deslocalização de unidades industriais tiveram consequências altamente gravosas na situação económica e social da população limiana. Verifica-se, entre outros dados uma grande subida na percentagem do desemprego de longa duração de Abril para Junho, um número crescente de desempregados com menos de 25 anos e nas faixas etárias compreendidas entre 25/34 e 35/54 anos, sendo de 436 pessoas no primeiro caso e 638 pessoas no segundo caso (dados de Junho de 2006). Em Janeiro de 2008, o quadro de desempregados do concelho refere uma subida do desemprego em 181 pessoas. Em Junho de 2009 passam a estar inscritos no desemprego 2006 2008 (Jan.) 2009 (Jan.) 2009 (Jun.) Homens Mulheres (2008) (2008) 1074  1255  1700  1750  409  846 14

Organização Concelhia de Ponte de Lima do1750 pessoas, o que eleva para mais 676 pessoas que em 2006. Desempregados no Concelho em Junho de 2009Concelhos HOMENS MULHERES TOTAL OFERTAS DE EMPREGOA.Valdevez 238 377 615 58Caminha 166 306 472 6Melgaço 43 71 114 8Monção 162 276 438 29P. de Coura 92 121 213 4Ponte da Barca 126 245 371 8P. de Lima 409 846 1255 36Valença 144 194 338 58V. Castelo 1046 2017 3063 179V.N.Cerveira 117 151 268 66Total distrito 2543 4604 7147 452 Desempregados no distrito em Janeiro 2008Na leitura do quadro de desempregados do concelho, verifica-se que a percentagem demulheres desempregadas é mais que o dobro em relação aos homens.Quanto aos desempregados por habilitações literárias, os jovens com licenciatura o seunúmero chega aos 103. IV. SAÚDE O concelho de Ponte de Lima a par dos baixos salários, das baixas prestações sociais e dos baixos índices de poder de compra tem, também, indicadores modestos no que concerne, à própria saúde 1. Urgências do HospitalEm Ponte de Lima, o hospital Conde de Bertiandos foi transformado em hospital de retaguardacom o encerramento dos serviços: de Ginecologia, Ortopedia, Pequena Cirurgia, Geriatria ePediatria. Já não se realizam exames de Expirometria, Electrocardiogramas.Quanto às urgências, ainda nos dias actuais paira a incerteza quanto á sua manutençãoem funcionamento no futuro.1.1. O ataque do ministério da saúde ao serviço nacional de saúdeOs serviços de Urgências do Hospital de Conde de Bertiandos estão a ser amputados doserviço de internamento que ficará sem médicos de medicina interna e pessoal deenfermagem.A CDU – Coligação Democrática Unitária manifesta a sua enorme preocupação pela retiradadeste serviço que integra o primeiro nível de acolhimento de situações de urgência. A retiradadesta valência vai contribuir para que a prestação de cuidados de saúde á população piorecada vez mais.A CDU ao longo dos últimos anos tem vindo a alertar para o desmantelamento do ServiçoNacional de Saúde e nomeadamente dos serviços das Urgências do Hospital Conde deBertiandos em Ponte de Lima com o encerramento de: Ginecologia, Ortopedia, pequenaCirurgia, Geriatria, Pediatria, etc.O Ministério da Saúde vem agora encerrar os serviços de internamento.A CDU sempre alertou para a possibilidade do desmantelamento do serviço de urgênciaHospitalar tendo por várias vezes manifestado a sua preocupação em intervenções na 15

Organização Concelhia de Ponte de Lima doAssembleia Municipal, em reuniões de grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Municipal,assim como questionando o Município com requerimento sobre o assunto.A CDU perante esta situação lamenta que a atitude do Município e do seu Presidente seja detotal inactividade não fazendo jus à propaganda feita no seio da população limiana que oPresidente da Câmara tinha resolvido a situação dos serviços de urgência.Para a CDU outra questão se levanta: Será que esperaram pelas Obras de melhoramento dasinstalações dos serviços de urgência (com dinheiros públicos) para desmantelar todo o serviçopúblico de saúde e entregá-lo de mão beijada a serviços privados?A CDU mais uma vez manifesta a sua apreensão quanto aos direitos dos utentes e dostrabalhadores do Hospital em relação á manutenção dos seus postos de trabalho.3JUNHO20091.2. Serviços médicos e de enfermagemOs indicadores disponíveis indiciam um gravíssimo deficit na área dos serviços de enfermageme médicos. No concelho de Ponte de Lima há 1,1 médico por 1.000 habitantes, o quecorresponde a 1/3 da média do País.Tal deficit podia, teoricamente, ser suprimido pela vinda de médicos oriundos de Viana doCastelo, o que não é viável porque, também aqui, há um deficit.Quanto ao sector de enfermagem a situação não é tão complicada mas, ainda assim deficitáriana ordem de cerca de 70 enfermeiros, tendo em conta, insistimos, a média nacional.O problema da saúde está, porém, para além dos rácios atrás referidos. Um dos aspectos quemais ensombra o nível da saúde pública do concelho diz respeito á taxa de mortalidade infantila qual corresponde a 6,7 no período de 2001/2005, valor muito acima da média nacional que,no período atrás referido, foi de 4,3.Quanto aos centros de saúde e suas extensões verifica-se que, no concelho, há 1 médico por1.276 residentes, valor muito superior, por exemplo, a Arcos de Valdevez onde esse valor é de789 habitantes por médico.1.3. A Saúde em Ponte de LimaA criação de um serviço público de saúde em Portugal, resultado da iniciativa revolucionária dopovo e de muitos profissionais de saúde no contexto da Revolução de Abril, teve consagraçãoconstitucional com a designação de Serviço Nacional de Saúde (SNS), instrumento para aconcretização da responsabilidade prioritária do Estado em garantir o direito à saúde a todosos portugueses em condições de igualdade.Apesar de todas as dificuldades e obstáculos, o SNS obteve resultados muito significativos econtribui para os importantes ganhos em saúde registados em Portugal, o que o coloca no 12º.Lugar a nível mundial segundo a avaliação feita em 2001 pela Organização Mundial de SaúdeA ofensiva contra o SNS intensificou-se com o actual governo PS/Sócrates, tendo comoobjectivos impedir a articulação e exploração integral das potencialidades do SNS, parasitando-o e utilizando-o como instrumento da transferência de recursos públicos para a acumulaçãoprivada. Não será estranho que o mercado global da saúde em Portugal seja já superior a 14mil milhões de euros, quase 10% do PIB.As políticas de redução e desresponsabilização do Estado, assente na lógica do «Estadomínimo» e na adopção do princípio do utilizador-pagador, servem sobretudo o objectivo degarantir a progressiva separação dos papéis de financiador, regulador e prestador, assumindoo Estado os dois primeiros e delegando a prestação noutras entidades, não publicas, mediantemecanismos de contratualização ou pela via da privatização de serviços. 16

Organização Concelhia de Ponte de Lima doA visão economicista da saúde tem consequências bem visíveis: encerramento de serviçosdos quais o Hospital Conde de Bertiandos em Ponte de Lima tem estado a ser amputado como encerramento de Ginecologia, Ortopedia, pequena Cirurgia, Geriatria, Pediatria, etc. E agorarecentemente com a retirada do serviço de internamento que ficará sem médicos de medicinainterna e pessoal de enfermagem e também de camas.A CDU alerta todos os membros da Assembleia Municipal para os gravíssimos danos que estamedida poderá provocar na pronta assistência de cuidados de saúde à população. Infelizmentetodos estamos recordados da notícia recente da criança de Monção que por falta deassistência com prontidão no local veio a falecer já no Hospital de Viana do Castelo.Por isso a CDU defende que a melhor contribuição de todos os cidadãos é a defesa doServiço Nacional de Saúde em toda a sua plenitude para que a Saúde em Ponte de Lima eem todo o País seja uma prestação de cuidados de saúde de excelência para todos osportugueses em condições de igualdade. V. EDUCAÇÃO E CULTURA A EDUCAÇÃO E O ENSINO São condições fundamentais para o desenvolvimento económico e social do País, e particularmente para a melhoria do nível de vida dos trabalhadores e a efectividade do regime democrático, a elevação do nívelmédio de escolaridade dos portugueses, a formação de quadros médios e superiores em maiornúmero e com melhor qualificação, como factores de superação de atrasos e debilidades daestrutura produtiva e da vivência cultural.No concelho há 105 estabelecimentos de ensino, predominantemente públicos, salvo 2estabelecimentos na educação pré-escolar que são privados. Nestes estabelecimentos há7.427 alunos, assim distribuídos:Pré-escolar 1º-Ciclo 2º.Ciclo 3º.Ciclo Secundário1.165 2.098 1.089 1.896 1.179 Número de alunosCom uma população marcadamente jovem, a vila de Ponte de Lima conta ainda com umimportante pólo universitário, com dois estabelecimentos de ensino superior e com umaimportante tradição no campo da investigação agrária: a Universidade Fernando Pessoa, aEscola Superior Agrária de Ponte de Lima e a Escola Profissional de Agricultura eDesenvolvimento Rural de Ponte de Lima.1. Carta educativaA educação não é uma preocupação da época em que vivemos, mas desde sempre umapreocupação que deve estar em primeiro lugar como sector vital para o desenvolvimento doindivíduo e concomitantemente para o concelho a região e o País.A Carta educativa para o concelho é de importância vital, mas é muito genérica, não passandode um rol de boas intenções em alguns assuntos, como por exemplo a preocupação com afamília, a saúde, a condição socioeconómica o gosto pelo estudo, o desenvolvimento integralda criança, etc. Deveria ser um documento orientador das actividades educativas adesenvolver pela Câmara Municipal a fim de elevar o nível de qualificação dos cidadãos, e nãoum documento muito alicerçado nas opiniões dos técnicos da direcção regional de educaçãodo norte e direcções dos agrupamentos escolares, deixando de fora desta discussão a partemais importante seguramente os mais interessados que são os pais, as associações de pais,as juntas de freguesia e os próprios docentes.No que respeita a construção, remodelação e ampliação dos edifícios escolares deveria indicaros espaços pedagógicos considerados como condignos e necessários ao funcionamento deuma escola do pré-escolar 1º ciclo do ensino básico, (salas de aula, cantina, salão polivalente, 17

Organização Concelhia de Ponte de Lima dobiblioteca, sala de expressões/ novas tecnologias, gabinete de professores, de modo a orientaro trabalho das câmaras com mais rigor e outra sensibilidade para esta questão.Com a mesma finalidade e como intuito de se incentivar o cumprimento dos programas do1ºciclo do ensino básico na Área das Expressões deveria assinalar a relação de equipamentose de materiais considerados como minimamente exigíveis nas escolas / agrupamentos.Com a mesma finalidade e como intuito de se criarem condições de promoção do gosto pelaciência nas escolas do 1ºciclo do ensino básico, deveria igualmente assinalar os equipamentose os materiais exigíveis, tendo em conta as necessidades educativas do concelho.Não se deverá ficar pela afirmação” após a administração central definir os apoios a concederpara a sua concretização” nisto entendemos que não é só para a questão da aquisição deespaços mas também com a aquisição dos equipamentos. A criação das condições efuncionamento do ensino pré-escolar e 1ºciclo são da responsabilidade da câmara municipal,portanto não devemos ficar toda a vida à espera de esmolas do poder central mas simatendermos às necessidades educativas das nossas crianças, pois já é mais que tempo determos centros escolares de excepção. As nossas crianças já há muito o merecem!Propomos a elaboração de protocolos Câmaras/ Agrupamentos, para que sejam as escolas agerir os seus orçamentos.Defendemos a elaboração de um plano Municipal e Intermunicipal de Transportes para assimse proceder a requalificação da rede de transportes escolares.Em relação a proposta da nova rede escolar defendemos alguns cuidados na sua implantação,dada a idade das crianças a deslocar a distância e sinuosidade de alguns percursos. Emrelação aos quatro territórios educativos mencionados há uma perda de 43 alunos entre 2002 a2013, correspondendo a um fecho de 35 salas. Como se pode explicar estes números? Seráque as crianças nessa altura só terão metade da dimensão física que têm hoje? Ou será queas turmas passarão de 25 alunos para 40?Sabendo-se que uma das causas do insucesso escolar éé a sobrelotação das salas de aulapelo numero de alunos, o que tem a dizer os eleitos desta Assembleia Municipal e emparticular os professores que dela fazem parte?Sobre o quadro 23 da mesma página nem sequer vêm mencionadas o número de salasexistentes em 2002.2. Acção social escolar2.l. A escolaSobre a acção social escolar é uma matéria muito abrangente da qual fazemos uma avaliaçãomuito negativa e preocupada resultante do estudo da educação e do ensino em Portugal quesão hoje muito marcados pelos efeitos da prolongada ofensiva de matiz neoliberal, sustentadanuma profunda limitação das funções sociais do Estado, a que Ponte de Lima também nãopode fugir.Preocupações que são confirmadas pela indignação e protesto que se tem verificado por todoo País levada a cabo por encarregados de educação, pais, professores e educadores.Indignação e protesto não apenas no fecho de algumas escolas, no corte de direitos e nadesvalorização da profissão docente, mas também em torno da defesa da escola pública dequalidade e inclusiva, de uma escola onde sejam garantidas as condições de trabalho e deestudo e sejam reforçados os princípios de autonomia e da gestão democrática.As escolas que temos em Portugal longe de corresponder às exigências de qualidade e de realsucesso que a democracia e o desenvolvimento do País exigem, continua a ser reprodutora econsolidadora das desigualdades sociais que ultimamente se tem acentuado pois os váriosgovernos têm ignorado sistematicamente a Lei de Bases do Sistema Educativo e a própriaConstituição da República, insistindo numa estratégia de desresponsabilização do Estadonesta área social fundamental, desvalorizando a Escola Pública enquanto instrumento para a 18

Organização Concelhia de Ponte de Lima doconcretização do preceito constitucional que obriga o Estado a garantir o direito ao ensino detodos os portugueses, com a garantia do direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar.2.2. Manuais escolaresA educação foi sempre uma área importante para o desenvolvimento global do individuo e dasociedade, não é de agora que todos os problemas que as crianças e os jovens enfrentam nasua aprendizagem nos preocupam. O ano escolar está prestes a começar, é mais um queficará marcado por um conjunto de orientações e decisões que transitam do ano anterior e queforam causadoras de uma profunda instabilidade e acrescida dificuldades para os jovens e assua famílias. A insistência em tais orientações põe em causa a existência de uma escolapública capaz de garantir efectivamente o acesso de todos os portugueses ao ensino comgarantia de direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar. As despesas das famílias coma educação aumentaram com o aumento de 4,5% do preço dos manuais escolares sendoestes a componente que mais pesa nos seus orçamentos. Para que o presente tenha futuro,em Ponte de Lima, a CDU sugere que o Município garanta a aquisição dos manuaisescolares para todos os alunos do Concelho em escolaridade obrigatória cujorendimento familiar seja até 200€ per capita.3. CulturaNo plano da cultura, entendida no amplo sentido que integra a cultura científica, tecnológica,artística e filosófica, a educação, o ensino e a comunicação social, a evolução da situaçãonacional é de significativo atraso, de desinvestimento e de crise das instituições, de elitização,de privatização, de crescente subalternização e secundarização.É certo que o impulso de Abril permitiu concretizar significativas alterações que devem serjustamente valorizadas, com grande relevo para o papel assumido pelo poder local nas váriasvertentes culturais.No ano de 2005, as despesas das autarquias do distrito com as actividades culturais edesportivas registaram um valor de 19.477 milhares de euros. Destes 1.243 foram gastos emmuseus; 1.286 em bibliotecas; 31 em música; 8 em artes cénicas; 133 em actividadessocioculturais; 902 em recintos culturais e 5.757 em jogos e desportos. A diferença do valor docapital investido para as despesas referenciadas foi gasta em actividades culturais que não sepublicam.Neste mesmo ano a autarquia que investiu mais na cultura e desporto foi a de Ponte de Limacom 4.831 milhares de euros, seguida de Viana do Castelo com 3.514; Arcos de Valdevez com 2.866 e por Taxa de Monção com analfabetismo HM, 14,3 Percentagem 1991 2.861 milhares em 1991 de euros. Para a Taxa de população do 12 Percentagem 2001 analfabetismo HM concelho usufruir de um maior e melhoracesso à cultura é necessário investir mais e rentabilizar todas as infra-estruturas existentes eque estão sub- aproveitadas, como: edifícios e espaços culturais; as infra-estruturas dosagrupamentos escolares para actividades, fora dos horários lectivos e nos períodos de férias,para proporcionar formação profissional, educação de adultos, projectos de férias desportivas.Promover Jogos desportivos concelhios através de uma competição em que se incluam todasas modalidades desportivas e jogos tradicionais com a participação de todas as freguesias como encerramento na sede do concelho com a realização de um grande evento que incluirá asfinais, exibição de grupos culturais e entrega de prémios aos vencedores.Promover e calendarizar visitas de estudo a todas as crianças e idosos das freguesias quepermitam o acesso a todas as valências culturais e recreativas com sede no concelho. AsBibliotecas Escolares devem ser recursos básicos do processo educativo, sendo-lhes atribuído 19

Organização Concelhia de Ponte de Lima doum papel central em domínios tão importantes como a aprendizagem da leitura, a literacia, acriação e desenvolvimento do prazer de ler e a aquisição de hábitos de leitura, ascompetências e informação e o aprofundamento da cultura cívica, científica tecnológica eartística.4. Sobre o historial das SerraçõesHá tempos atrás o Município por proposta do pelouro da Cultura, decidiu atribuir uma verba, sea memória não nos falha de cinco mil euros, para a edição de um livro sobre a história dasSerrações de Ponte de Lima. A CDU gostaria de saber para quando está prevista aapresentação pública da Obra e qual o ponto da situação em que se encontram os trabalhos damesma? VI. AMBIENTE E QUESTÕES DA ÁGUA 1. Ambiente Ponte de Lima detém um enorme deficit na área do abastecimento de água. Em 31/12/2005 apenas 60% da população era servida com abastecimento da rede pública o queconfere a este concelho a pior situação do distrito, onde há concelhos com percentagenssuperiores a 90%, como são os casos de Caminha, Melgaço, Paredes de Coura, Ponte daBarca, Valença e Vila Nova de Cerveira.No que diz respeito aos sistemas, quer de drenagem, quer de tratamento de águas residuais odeficit é enorme, com respectivamente 20% e 17% da população abrangida, quando o valormédio do distrito cifra-se em 43% e 39%, respectivamente. Por tudo isto não é de admirar queas captações de água e o consumo de água per-capita tenham expressões muito reduzidas. Sistema Sistema Estações Consumo Proporção Abasteci. Drenagem Tratamento Água águas Água Águas Águas Residencial residuaisConcelhos % Residuais Residuais e dos Serv. tratadas % % Por % habitante M3A.Valdevez 64 16 16 25,1 100Caminha 96 60 60 62,5 100Melgaço 97 40 40 41,3 100Monção 85 30 0 37,3 0Paredes de 99 17 17 60,9 100CouraPonte da 95 45 45 20,9 100BarcaPonte de 60 20 17 20,8 100LimaValença 100 55 55 46,1 100Viana do 82 62 59 38,1 100CasteloV.N.Cerveira 100 40 40 45,7 100 Média do 81 43 39 36,1 94,9 distritoCávado 84 66 59 32,2 99Ave 68 53 51 23,5 96,2PAÍS 92 76 64 46,8 85,7 População abrangida por infra-estruturas municipais 20

Organização Concelhia de Ponte de Lima doComparativamente com outras regiões do País neste campo estamos bastante atrasados.2. Questões ambientaisNo plano ecológico no que se refere ao ambiente, tem sido preocupação constante, colocar naAssembleia Municipal questões para melhorar a qualidade do meio ambiente, tais como asdescargas de águas residuais poluentes para o rio Lima e afluentes, rio Neiva, afluentes, etc.É necessário estancar a degradação do meio ambiente praticando uma política ambiental queconduza ao implementar das seguintes medidas:  Incentivar uma ocupação ordenada dos solos, protegendo os solos férteis e contemplando a existência de espaços verdes. Estes funcionam como sistema natural de drenagem e abastecem os aquíferos subterrâneos.  Acabar com as descargas poluentes a céu aberto para o rio Lima a jusante e a montante, na confluência do ribeiro da Labruja com o rio Lima; com outras descargas clandestinas, junto ao Clube Natura e de unidades industriais designadamente pocilgas, vacarias, etc.  Promover a repovoação com vegetação autóctone, das imensas crateras criadas com a extracção nos montados das Pedras Finas e assim cumprir com o que está consagrado no PDM.Ao longo dos tempos estes problemas ecológicos e outros continuam a subsistir como gravesproblemas para o meio ambiente no nosso Concelho, tais como:- O esgoto a céu aberto a montante da Ponte da Sr.ª. da Guia, junto ao Clube Náutico continuaa descarregar para o rio águas poluentes;- A jusante da mesma Ponte, na margem esquerda, há um esgoto a descarregar águaspoluentes, que se pensa ser das moradias da zona residencial da Baldrufa. Sobre esteproblema sabemos que já foi contactado o Ministério do Ambiente, que por sua vez jácontactou a empresa Águas Minho Lima e esta, como resposta, endereçou a responsabilidadedeste desastre ecológico para a Autarquia;- As descargas do rio Labruja para o rio Lima continuam a registar-se;- A ETAR da Gemieira que serve o parque industrial a sua capacidade não corresponde àsnecessidades de tratamento adequado, pelo que se faz sentir acentuados odores os quais játem sido objecto de queixa de vários lavradores da margem esquerda do rio e da populaçãoem geral. Perante este quadro será que as análises das águas, á saída, são regularmentefeitas? Se são por que não divulgá-las em conformidade com a lei (Há uma directivacomunitária que a isso obriga), segundo a lei da água; há descargas ilegais de entulho deobras da construção civil o que requer uma maior e melhor fiscalização.tem sido objecto dequeixa de vários lavradores da margem esquerda do rio e da população em geral. Perante estequadro será que as análises das águas, á saída, são regularmente feitas? Se são por que nãodivulgá-las em conformidade com a lei (Há uma directiva comunitária que a isso obriga),segundo a lei da água; 21

Organização Concelhia de Ponte de Lima do. Despesas dos municípios por 1000 habitantes com Serviços Municipais Gestão de Gestão de Protecção da Resíduos Proporção de águas resíduos biodiversidade urbanos resíduosConcelhos residuais e da paisagem por urbanos habitante recolhidos selectivamente Euros Euros Euros % Kg.A.Valdevez 5.328 23.093 4.470Caminha 12.532 40.091 0Melgaço 99.505 7.564 0Monção 41.219 16.588 0Paredes de 7.639 17.909 8.006CouraPonte da 83.086 0 0BarcaPonte de 32.985 19.140 7.912LimaValença 30.400 24.812 0Viana do 20.451 0 1.260CasteloV.N.Cerveira 48.709 31.939 0Média do 29.648 13.118 2.590 361 5,7distritoCávado 11.114 12.456 3.838 372 6,5Ave 9.058 17.052 1.846 352 7,1País 17.385 35.496 5.791 445 63. Questões da águaA ÁGUA É UM BEM VITAL PARA AS POPULAÇÕESNa sequência da aprovação na Assembleia da Republica da lei da água, com os votos do PS,PSD e o CDS, manifesta a total submissão dos interesses nacionais e das populações aointeresse do lucro das grandes empresas. Os presidentes de Câmara do distrito de Vianado Castelo preparam-se para entregar a distribuição da água e o tratamento das águasresiduais à empresa Águas do Minho e Lima.A estrutura local do PCP – Partido Comunista Português alertava na altura cada um doslimianos, para os malefícios que esta negociata trará para os consumidores, colocando, estebem público, nas mãos de privados. A vida já demonstrou que onde a distribuição da água foientregue aos privados, uma das consequências imediatas para as populações foi o aumentosubstancial do seu preço.Com esta medida, a gestão, distribuição, tarifas e trabalhadores passam a ficar daresponsabilidade da empresa Águas do Minho e Lima ao mesmo tempo que as CâmarasMunicipais se demitem deixando á mercê de políticas economicistas, um bem de importânciavital para as populações.Assim nos pronunciamos à data:A Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP, manifesta veementemente, desde já, a suadiscordância e o seu protesto caso a Autarquia de Ponte de Lima se envolva neste atentado auma riqueza que é de todos nós. 22

Organização Concelhia de Ponte de Lima doAlerta, ainda, os trabalhadores municipais e toda a população em geral, que a Autarquia dePonte de Lima, se vier a tomar tal medida, colocará em causa não só o património Municipalcomo hipotecará o nosso futuro, pois a água é um bem público e essencial para a vida daspopulações.Tempos depois:Algumas câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo entregaram à empresa Águas doMinho e Lima a distribuição de água em baixa, isto é, deixarão as câmaras municipais de ter essaresponsabilidade transformando recursos hídricos, que são de todos nós, em fonte de lucro demilhões e milhões de euros ao serviço do capital privado multinacional, alienando á Região e aoPaís mais uma importante fatia da sua soberania.Desde há muito estas eram áreas tradicionalmente da competência das Autarquias Locais, comcaracterísticas de serviço público, e que até há pouco estavam quase exclusivamente sob aintervenção directa do Poder Local, permitindo assim a gestão de um recurso que é vital para aspopulações.Com o pretexto da necessidade de novas captações e outras infra-estruturas de elevadíssimosinvestimentos no sector, foi criada a empresa Águas do Minho e Lima e foi assinado um protocoloentre a Câmara Municipal de Ponte de Lima para a distribuição de água em alta e gestão etratamento das águas residuais.A estrutura local do PCP – Partido Comunista Português entende que os interesses daspopulações do concelho de Ponte de Lima, no que se refere ao abastecimento de água,saneamento básico e recolha de resíduos apenas serão garantidos se for recusada a lógicacomercial e impedida a entrega destes serviços a uma empresa (ainda de capitais públicos) masque como já aconteceu no passado recente ameaçada com a sua venda a capitais privados.Será que é intenção da Câmara Municipal de Ponte de Lima também entregar a distribuição deágua em baixa à empresa Águas do Minho e Lima?A confirmar-se estes rumores a Câmara Municipal já quantificou qual será o resultado de mais esteesvaziamento de poderes defraudando a defesa dos munícipes, como lhe compete?A Câmara Municipal já quantificou qual será o resultado financeiro, deixando de ser prestadora deum serviço e passar a ser consumidora do mesmo, tendo enormes despesas em consumos deágua com escolas, jardins, piscinas etc.A Câmara Municipal já quantificou qual será o aumento das tarifas da água a pagar pelosmunícipes, agora entregue à decisão da Empresa Águas do Minho-Lima?Que mecanismos terá a Câmara Municipal para poder intervir nos valores das tarifas e custo denovas ligações assim como atribuição de tarifas sociais para as camadas mais desfavorecidas dapopulação?A água é um recurso cada vez mais escasso e imprescindível à vida. Por isso deverá continuara ser acessível a todos e não poderá ser transformada num instrumento de exploração e delucro.Defendemos uma política de recurso hídricos que vise a soberania nacional, aresponsabilidade ambiental, a coesão social e territorial e exija a construção e consolidação deum forte sector público municipal e intermunicipal que garanta o controlo, a gestão e o acessode todos à água em qualidade e quantidade.Os interesses das populações só serão garantidos mantendo-se uma forte gestão pública.Não podemos esquecer o passado, alienando competências, abrindo a possibilidade de serepetirem erros anteriores, como aconteceu com a EDP, hoje privatizada e de costas voltadas paraas populações. 23

Organização Concelhia de Ponte de Lima doA estrutura local do PCP – Partido Comunista Português será coerente com as posições quesempre defendemos. Pelos meios ao seu alcance, junto da população, dos trabalhadores e noplano institucional, iremos intervir em defesa de uma Gestão Pública da Água, e vamos opor-nos àprivatização dos sistemas de Águas e Saneamento.4. Eventual passagem da rede em baixa para as águas do Minho e LimaO município de Ponte de Lima ao ter assinado um protocolo através do seu Presidente, com oPresidente do Conselho de Administração das Águas do Minho e Lima, no dia 5 de Junho de2006, em que se prevê a passagem da rede em baixa do Município para aquela Empresa, fezum mau serviço ao município e a toda a população ao alienar um património importante donosso Concelho.O município CDS/PP de Ponte de Lima ao assinar um protocolo com a Empresa Águas doMinho e Lima e ao não submeter todos os acordos e protocolos entretanto celebrados áratificação da Assembleia Municipal, deve a todos os munícipes os seguintes esclarecimentos:*Desde que data o Sr. Presidente da Câmara assumiu o compromisso de transferir a rede embaixa para a empresa Águas do Minho e Lima?*Tratando-se dum assunto com grande relevância na vida municipal, porque motivo não foi,informada a Assembleia Municipal de tal compromisso assumido pelo Sr. Presidente daCâmara?*Quais são as vantagens para o município decorrentes da transferência da rede em baixa paraa empresa Águas do Minho e Lima?*Quais foram os critérios seguidos pela Câmara Municipal que justificam a transferência paraesta empresa?*Será que a empresa Águas do Cávado, cujo sistema está ligado ao dasÁguas do Minho e Lima não oferecem melhores condições ao município Limiano, numaeventual transferência?*Qual é o valor do património a transferir?*Trata-se duma concessão? Por quantos anos?*Que bens patrimoniais vão ser objectivamente transferidos?*Esta transferência engloba também recursos humanos? Que recursos humanos? E em quecondições?*Os trabalhadores que, eventualmente, não pretendam transferir-se, para a empresa dasÁguas do Minho e Lima vão ser integrados onde e em que condições?*A empresa Águas do Minho e Lima vai pagar uma renda mensal/anual pelos bens patrimoniaistransferidos?*A verificar-se esta transferência qual é o valor do encaixe anual da Câmara Municipal, tendoem consideração o pagamento da renda pelos bens patrimoniais transferidos, isto é, pelaconcessão?*Quais são as garantias de que o serviço actualmente prestado pela Câmara Municipal não vaipiorar em termos de qualidade e ou tornar-se mais caro para os munícipes, após atransferência para as Águas do Minho e Lima?*Qual é o plano de investimentos apresentado pelas Águas do Minho e Lima?*No final da concessão os bens patrimoniais resultantes da exploração das Águas do Minho eLima e inerentes investimentos efectuados, no decurso da exploração revertem a custo zero,para o município?*Que tipo de controlo terá a Câmara Municipal sobre o serviço prestado pela empresa dasÁguas do Minho e Lima?*E se a empresa das Águas do Minho e Lima for privatizada? 24

Organização Concelhia de Ponte de Lima do VII. REDE VIÁRIA, TRANSPORTES E TRANSITO 1. Rede Viária A SCUT A28 é uma das vias estruturantes para o desenvolvimento do Alto Minho ajudando a minorar os efeitos negativos da interioridade, onde não existem vias de comunicação alternativas de qualidade e de fácil circulação para acesso aos vários concelhos do nosso distrito. O governo do Partido Socialista, esquecendo as promessaseleitorais, não só penaliza a nossa região com as escassas verbas inscritas no PIDDAC comose preparada para cobrar portagens na A28.Esta medida denota falta de seriedade politica do governo do PS o qual sempre afirmou quenão havendo alternativas rodoviárias não seriam implementadas portagens nas SCUTS, que éo caso da A28.A pseudo alternativa “Estrada Nacional 13” não passa de uma via com características deEstrada Municipal onde pontificam largas dezenas de rotundas, semáforos, paragens deautocarros, passadeiras etc. Acrescentando ainda o facto de passar pelo centro de três cidades(Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde). Agravando ainda estes factos, em Viana doCastelo e Esposende existem duas pontes actualmente com o trânsito cortado por estarem emobras, e segundo informação da Empresa Estradas de Portugal. SA, nas referidas pontes,depois de concluídas as obras em curso não circularão veículos pesados.Esta zona do País revela índices de desenvolvimento inferiores em média aos do País e nãoconsentâneos com uma sociedade moderna e solidária.A região do Alto Minho, já pagou amplamente os custos da exclusão económica e social, porisso merecemos um tratamento que nos compense do atraso secular para o qual temos sidosistematicamente conduzidos. Os pressupostos que justificam a atitude do governo a portajar aSCUT A28 são sustentados num estudo enganoso já que mistura vários critérios e concelhosda área de influência da SCUT para umas situações e outros para outras. Como por exemplo oíndice de disparidade do PIB junta 33 concelhos de influência com cerca 2,4 milhões dehabitantes e para o poder de compra concelhio junta 21 concelhos e cerca de 1,8 milhões dehabitantes, de referir que foi incluindo o concelho do Porto que por si só adulteracompletamente todos estes resultados.Manifestamos total oposição que sejam implantadas portagens na A28 e que esta sejaconsiderada um Itinerário Complementar à A3 Porto – Valença;Apelamos também a todas as instituições económicas e sociais, às forças políticas e àpopulação em geral a lutar contra esta medida profundamente injusta, sem sentido e lesiva dosdireitos e interesses da nossa região.2. Estradas municipais2.1. Ligação ao Centro da freguesia de CalheirosOs habitantes dos lugares de Casais e Rápido da Freguesia de Calheiros já há anos queanseiam pela construção de uma estrada que melhore a ligação ao centro da freguesia, localonde se situam a sede da Junta, a escola primária, o infantário, a Igreja e o cemitério.Apesar de haver um caminho em calceta que faz essa ligação, as pessoas preferem fazer umpercurso bastante maior indo à estrada nacional, passar por Carvalho de Mouco para chegarao centro da freguesia, porque o caminho tem o piso muito irregular, é muito estreito e sópassa um carro ligeiro.A construção desta estrada não só irá resolver este grande problema dos lugares de Casais eRápido, como ligará a freguesia de Calheiros às freguesias de Arcozelo e Brandara. 25

Organização Concelhia de Ponte de Lima doTambém beneficiará os habitantes da freguesia designadamente aqueles que moram no centroe Norte da mesma, visto tornar mais curta a distância para quem tem que se deslocar para sul,ir trabalhar ou tratar de assuntos na sede do Concelho, ou para quem pretende tomar a auto-estrada no Nó de Arcozelo.A construção desta estrada será um grande contributo para o desenvolvimento da região epara a melhoria do nível de vida das suas populações.2.2. Alargamento de estradas MunicipaisAlargamento e manutenção de outras estradas municipais em cooperação com as Juntas deFreguesia3. Caminhos municipaisAlargamento do Caminho no lugar de Gaia na freguesia de Arca, até ao Golfe.Não nos parece difícil arranjar verbas tão irrisórias para o alargamento desta via numa dúzia demetros, visto que em todas as informações da actividade municipal consta sempre atribuiçõesde verbas a várias juntas para alargamento de caminhos. Será que a freguesia de Arca estávotada ao esquecimento na atribuição deste tipo de verbas? Ou até hoje a junta de freguesiaainda não apresentou projecto para resolver este problema?4. Transportes4.1. TGV – Transporte de grande velocidadeQuanto á questão ferroviária está na ordem do dia a linha de alta velocidade (TGV - Transportede Grande Velocidade). Segundo os estudos previamente efectuados, Ponte de Lima será“atravessada de um lado ao outro” pelo TGV. Ponte de Lima pela sua localização central naregião torna-se num ponto estratégico de acesso a todas as vias de comunicação no distrito. Ocaminho-de-ferro, pela sua característica de transporte de grandes massas de passageiros ede mercadorias, é meio estruturante de grande contributo e importante para a eliminação dasassimetrias regionais e tem uma importância determinante para o ordenamento equilibrado doterritório.Apostar na alta velocidade ferroviária, numa solução que a integre de um modo coerente eharmonioso com toda a exploração convencional, de passageiros e mercadorias e assegure efacilite a mobilidade e acessibilidade dos passageiros, única perspectiva global correcta para ocaminho-de-ferro do futuro;Sendo o transporte ferroviário uma parte integrante e estruturante de um verdadeiro sistema detransportes, quer pelo papel estratégico que tem na vida económica do País, assegurando acirculação de mercadorias e bens e a mobilidade dos trabalhadores e populações, quer pelopeso que tem em termos de investimentos, quer ainda pelo importante e essencial papel querepresenta no incremento do serviço público de transportes, com enormes benefícios para odesenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.Tendo presente este papel estratégico do transporte ferroviário no desenvolvimento e darecuperação económica do País; salvaguardando e defendendo as questões de impacteambiental em termos de património e de ambiente, sabendo que Ponte de Lima é o ConcelhoCentral da Região em que estamos inseridos, entendemos ser necessário em futuras reuniõescom o Poder Central, que o Município faça sentir e empregue todos os meios ao seu alcance,para que seja aproveitada a linha de alta velocidade por comboios rápidos (tipo Alphaspendular), com paragem em Ponte de Lima tendo em conta que este aproveitamento seráuma medida estruturante e de mais-valia para o desenvolvimento da Região e do nossoConcelho em particular. 26

Organização Concelhia de Ponte de Lima do4.2. Criação de uma Comissão de Acompanhamento do TGVA primeira vez que nesta Assembleia Municipal se falou sobre o Transporte de GrandeVelocidade (TGV) foi em 11 de Abril de 2008 e o problema foi levantado pela CDU que na suaintervenção tomou posição quanto ao assunto, não sendo dado a devida importância tantopelos membros desta Assembleia como pelos Órgãos de Comunicação Local.Defendemos que o transporte ferroviário é uma parte integrante e estruturante de umverdadeiro sistema de transportes, quer pelo papel estratégico que tem na vida económica doPaís, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, querpelo peso que tem em termos de investimentos, quer ainda pelo importante e essencial papelque representa no incremento do serviço público de transportes, com enormes benefícios parao desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.Focamos o papel estratégico do transporte ferroviário no desenvolvimento e recuperaçãoeconómica do País, mas também afirmamos estarmos preocupados quanto às questões deimpacte ambiental e patrimonial.Também focamos a necessidade de defender o interesse do Concelho e suas gentes devidoaos prejuízos que a passagem do TGV acarretaria para Ponte de Lima (em termospaisagísticos e ambientais) e para as suas gentes (em termos patrimoniais) e defendemos queo Município na pessoa do seu Presidente, pugna-se em futuras reuniões com o Poder Centralpelo aproveitamento da linha de Alta Velocidade para comboios rápidos (tipo Alfa pendular) ecomboios de mercadorias e que reivindica-se também uma paragem (apeadeiro ou o que sequeira chamar) em Ponte de Lima tendo em conta que seria uma medida estruturante e demais-valia para o desenvolvimento da Região e do nosso Concelhio em particular.Levando em linha de conta a preocupação demonstrada nesta Assembleia e também aspreocupações e aflições dos quantos vão ser directamente afectados pela passagem do TGV,seja qual for o traçado designado, a CDU continua a afirmar que deve ser o Município napessoa do seu Presidente a defender e procurar a melhor solução para o Concelho e suasGentes e desde já coloca-se ao dispor para troca de impressões e pontos de vista sobre oassunto em causa.5. Trânsito5.1. Ligações das estradas municipais às estradas nacionaisResolução do problema das ligações das estradas municipais às estradas nacionais, principalmente asque servem os novos Centros Educativos implantados ou a implantar no Concelho.5.2. Resolução do problema de trânsito junto à Escola EB 2,3+S em ArcozeloO traçado da estrada nacional n.º. 306, que atravessa parte da freguesia de Arcozelo emdirecção a Paredes de Coura, conflui com a estrada municipal de Vilar que serve a saída detrânsito da escola E.B.2;3+S da mesma freguesia, que nas horas de início e do final das aulasregista um aumento de trânsito considerável com a agravante, aumentar ainda mais quando oCentro Educativo entrar em funcionamento.Devido ao estrangulamento de comunicação, face ao exíguo espaço de manobra, para quemquer virar em direcção á rotunda do lugar de Faldejães, representa um perigo não só para osautomóveis ligeiros mas sobretudo para os autocarros que transportam os alunos. Várias vezes se tem assistido no local, a autocarros atravessados na estrada nacional parafazerem a manobra e outras vezes mais a Norte no entroncamento para a Igreja da freguesia,onde também fazem manobra de inversão de marcha, com toda a carga de perigo, quetambém aqui, estão sujeitos os que naquela via transitam.É possível minimizar o perigo que advém desta realidade com o alargamento da estradanacional, ou com a instalação de uma rotunda no local de confluência da estrada nacional com 27

Organização Concelhia de Ponte de Lima doa estrada municipal. Para que no futuro não tenhamos de lamentar mais alguns acidentes deconsequências graves. 5.3. Requalificação do estacionamento na Vila Entendemos ser necessário regular o estacionamento nas seguintes artérias: Rua Inácio Perestrelo, Largo de Camões, Largo da Feira e Passeio 25 de Abril.Sugerimos ao Vereador municipal do Pelouro do trânsito para apresentar uma proposta de proibição deestacionamento nesses locais e assim dar oportunidade a que todas as forças políticas com assento naAssembleia Municipal debatam e se pronunciem sobre esta problemática.Diversas vezes o estacionamento foi proibido nestas artérias com o agrado de muitos Limianos pelofacto de acharem que em termos paisagísticos a Vila fica mais enriquecida e o transtorno destaaplicação não se faz sentir na vida quotidiana das nossas gentes.6. Parques de estacionamentoPonte de Lima possui um conjunto de Parques de estacionamento que devem ser postos ao serviço dosutentes permanentemente e gratuitamente (Parque da Guia, Parque da expo lima e outros).Estes parques de estacionamento devem ser dados a conhecer á população, através de sinalizaçãoconveniente e de uma campanha de sensibilização para a sua utilização por todos os proprietários deveículos. VIII. TURISMO E PATRIMÓNIO PAISAGÍSTICO 1. TURISMO Ponte de Lima com a beleza da sua paisagem, a riqueza do património e a hospitalidade limiana é um dos locais muito visitado e procurado pelos turistas. O concelho de Ponte de Lima usufrui de um número significativo dealojamentos. E desfruta de outras infra-estruturas de qualidade que complementam econstituem um forte factor de atracção turística como (Campo de Golfe, Centro Hípico deCalvelo, Centro Equestre junto à Vila de Ponte de Lima, na margem do rio e outras) e o ClubeNáutico que incrementou a prática dos desportos náuticos, tirando partido dos recursoshídricos existentes.É uma região, de vocação fortemente turística, com uma oferta de qualidade nos seus similaresde hotelaria, sobretudo restaurantes nos quais se pode desfrutar de uma gastronomia bemtípica (o Sarrabulho e a Lampreia, acompanhados de vinho verde branco e tinto, produzidos noconcelho), acrescentando-se a doçaria tradicional.Todos estes recursos são conjugados com outro tipo de património, o de carácter etnográficoonde se inscreve o folclore típico e genuíno e o artesanato.Os Caminhos de Santiago são um importante elemento para a promoção turística da região,não só do concelho, como de todo o Alto Minho. O troço que integra o Caminho Português deSantiago que atravessa Ponte de Lima e constitui uma das velhas rotas de peregrinação.Alojamentos Número CamasHotéis 2 180Pensões 4 149Casas TH 19 282Casas TR 31 308Outras 4 46Total de 1055Cama Alojamentos turísticos 28

Organização Concelhia de Ponte de Lima doConta ainda com a Pousada de Juventude que comporta 17 quartos.Conta ainda com o Albergue de Peregrino2. Regiões de TurismoO decreto-lei das Regiões de Turismo aprovado em Conselho de Ministros constitui um actosem precedentes de desvirtuamento da natureza destas entidades, de ataque à autonomia doPoder Local e governamentalização das regiões de turismo.Invocando o Programa de Reorganização da Administração Central do Estado (Prace) ogoverno líquida de facto as actuais Regiões de Turismo substituindo-as por outras estruturasvazias de conteúdo, desprovidas de competências em domínios como os da promoção domercado interno e subordinadas em absoluto ao Governo e às suas orientações.A revelação agora conhecida quanto á delimitação territorial aprovada pelo Governo, não deixaquaisquer dúvidas sobre os verdadeiros objectivos que presidiram à sua aprovação: aoperacionalização dos grandes interesses económicos em presença no sector.Com a subordinação de toda a política regional de turismo ao Instituto de Turismo e de contrologovernamental da promoção turística é a própria sustentabilidade turística e coesão económicaque são postas em causa, penalizando a promoção do mercado interno de extensas áreas doterritório, liquidando marcas regionais com projecção nacional e internacional (Costa Azul,Costa Verde, Templários, Planície Dourada, entre outras), comprometendo o futuro decentenas de pequenas e médias empresas ligadas ao sector.A entrada em vigor deste diploma comprometerá o futuro do Turismo em Ponte de Lima e naRegião e contribuirá para o avolumar das assimetrias existentes.O Município e a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, com a sua adesão por maioria àRegião do Turismo do Porto e do Norte de Portugal, prestaram um mal serviço ao turismo daregião e á população do Concelho.3. Património paisagístico e Arquitectónico3.1. Valorização dos espaços panorâmicosPonte de Lima possui um vasto património paisagístico e arquitectónico, o que lhe dá oestatuto de ser considerada uma das zonas mais bonitas do nosso País.Esta riqueza natural deve ser perseverada, conservada e protegida merecendo toda a atençãona sua valorização e divulgação, com medidas, como a estrutura local do PCP – PartidoComunista Português tem defendido, tais como:Valorização de todos os espaços panorâmicos (Monte da Madalena, St. Ovídeo, S. Cristóvão,Boa-Morte, Sra. da Rocha, S.Lourenço da Armada, Bom Jesus de Anais, Stª. Justa, Sra. doSocorro, etc.), através de limpeza, reorganização de espaços e acessos.3.2. Museu do SarrabulhoRecentemente na Comunicação Social foi dado relevo à aquisição de prédios destinados àpromoção sociocultural do”Sarrabulho à moda de Ponte de Lima” e, pela mesma ficamos asaber, com o objectivo de implantação do Museu do Sarrabulho.Não invalidando o esforço do Município em ajudar à promoção do prato gastronómico comomarca Ponte de Lima, não conseguimos descortinar a necessidade de um Museu doSarrabulho visto que este manjar não tem patente, pois ele é património das gentes da nossaterra, cuja origem está na criação do Porco para a matança, onde os vizinhos se juntavam econviviam através da confecção do manjar Sarrabulho. A não ser que venha alguém fora doConcelho, Podendo ser de Concelho vizinho, querendo inventar e impor a sua ideia sobre a 29

Organização Concelhia de Ponte de Lima domatança do Porco e a confecção do arroz de Sarrabulho como se fossem genuinamenteLimiano e assim ficar registado no futuro Museu.Na leitura das últimas actas das reuniões da Câmara Municipal, ressalta que os prédiosadquiridos pelo Município foram por proposta de uma Imobiliária, o que deixa transparecer quenão estava nos planos Camarários adquiri-los, parecendo-nos, pelo menos, estranho que umaImobiliária ande constantemente a enviar ofícios de propostas para venda de imóveis aoMunicípio3.3. ArnadoFomos alertados por pessoas da Além-da-Ponte em relação à reconstrução do Bar do Arnardoe da maneira como o mesmo estava a ser reconstruído. Para verificarmos com os própriosolhos deslocamo-nos ao local onde constatamos a feitura de uma sapata assim como apreparação da estrutura para a cobertura em betão, tudo isto a escassos metros do cruzeiroexistente, assim como muito perto da Ermida do Anjo da Guarda. Se as instalações anteriores(de madeira) já eram um atentado ao local esta construção ainda mais atenta. Como diz oditado popular “pior a emenda que o soneto”.A CDU não entende o porquê da reconstrução do equipamento neste local, quando o Municípioé detentor de um terreno contíguo onde poderia ser feita a nova construção.4. Parque da Madalena4.1. Renovação do protocolo de manutençãoA Câmara Municipal de Ponte de Lima e a Junta de Freguesia de Fornelos, renovaram oprotocolo relativo á manutenção do Parque da Madalena.Tem sido constantemente chamada a atenção na Assembleia Municipal para a situação “ oParque da Madalena está praticamente ao abandono”.Em várias deslocações ao Parque da Madalena verificamos este estado de abandono:candeeiros partidos; uma mesa de pedra, ao lado do restaurante, no chão; arruamentos malarranjados; o jardim das traseiras da taça ao abandono com uma cerca de paus espetados ecom um arame a servir de vedação; a própria taça com uma carranca encrostada que nadatem a ver com a dita.Quando se fazem arranjos de manutenção e alteração, estes devem obedecer a um estudoprévio de especialistas e não entregues ao bel’ prazer do gosto duvidoso de cada um, e serfeito o acompanhamento mais de perto das benfeitorias protocoladas.4.2. Obras de beneficiação do Parque da MadalenaMais uma vez a CDU vem levantar a questão do abandono a que está votado o Monte daMadalena, não justificando os sucessivos apoios financeiros entregues à Junta de Freguesiade Fornelos para obras de beneficiação do respectivo parque.O parque de Stª. Maria Madalena necessita urgentemente de um interessado e profundoestudo para que lhe seja devolvido a dignidade e a beleza que merece e não obras deremendo e a retalho. Não sendo pretensão da CDU cercear a autonomia gestora da freguesia,achamos, neste caso particular, para o bem do Concelho que a gestão deste espaço deveria passar directamente para a alçada do Município 4.3. Igreja de Santo António da Torre Velha É URGENTE UMA INTERVENÇÃO DE RESTAURO E RECUPERAÇÃO DESTE PATRIMÓNIO MONUMENTAL A CDU foi convidada pela Irmandade de Santo António da Torre Velha, a efectuar uma visita às instalações da Igreja, tendoconstatado que esta se encontra fisicamente numa situação que consideramos preocupante, 30

Organização Concelhia de Ponte de Lima doapresentando fendas bem visíveis nas paredes laterais no seu interior e exteriormente etambém no tecto. Pelo que verificamos é urgente uma intervenção de restauro erecuperação do edifício, alertamos o Município no seu empenhamento em ralação àcandidatura apresentada pela Irmandade, no sentido de ser contemplada urgentementecom comparticipação ao abrigo do PIDDAC da Direcção Geral das Autarquias Locais,pois tem sido protelada de há anos a esta parte. Tomamos contacto com o espólioexistente, paramentos, quadros, carrilhão, peças diversas, livros e outra documentação, dignasde estarem exposta ao público para que este tenha conhecimento da história desta Instituição. 5. Zona Ribeirinha Requalificação e embelezamento da margem esquerda do Rio Lima, para além da estrutura local do PCP, outras vozes se levantaram sobre o estado degradado do espaço onde antes reluzia o nosso areal (que já não existe). Ao longo dos tempos a relação entre a Vila e o Rio vem-se deteriorando ao ponto de nos dias de hoje odistanciamento ser de tal forma que se pode dizer mesmo que o divórcio está consumado. Entendemos que é mais que tempo, o Rio e o seu areal sejam devolvidos á Vila, por isso, sugerimos aoMunicípio para apresentar uma proposta de projecto, para discussão pública, sobre o arranjo da zonaribeirinha (margem esquerda) desde a Ponte da Sr.ª da Guia até á expo lima.6. Sanitários públicosMais um Verão se passou e mais uma vez Ponte de Lima foi visitada por muitas pessoas, mas,de ano para ano contínua por solucionar o problema das instalações sanitárias. É tempo deencarar esta questão como uma lacuna nas infra-estruturas existentes na Vila, necessitandouma resposta urgente da parte do Município, a fim de evitar o descontentamento de muitosvisitantes e munícipes e também para acabar com os sanitários a céu aberto em várias zonasda Vila. Com isto evita-se a falta de civismo de quem tal acto prática e ao mesmo tempoprotege-se a saúde pública. É necessário que atempadamente o Município dê resposta á necessidade de implantação desanitários, em locais devidamente estudados, aquando da realização de eventos tradicionaisdo concelho (Feiras Novas, Vaca das Cordas e outros) para que não tenhamos todos os anos,nas Assembleias Municipais que precedem as Feiras Novas, lamentar a falta grave dosmesmos.7. Centros Cívicos das freguesiasO abandono dos centros cívicos de S. Martinho da Gândara e de S. Julião deFreixo Em visita realizada aos Centros cívicos destas freguesias, constatamos com grande tristezaque estes dois locais apresentam um aspecto pouco convidativo ao convívio das pessoas dafreguesia e das freguesias vizinhas devido ao abandono urbanístico em que se encontram,apresentando um aspecto desumanizado.Estes locais são os principais sítios onde as pessoas se encontram para conviver e tratar deassuntos quotidianos, não compreendemos como é que em pleno século XXI, num Concelhodos Festivais Internacionais dos Jardins que já ultrapassou as fronteiras da Europa, ainda sedepare com situações tão aberrantes como a que relatamos e que em nada dignificam oConcelho dos Jardins. Das duas uma ou o Município só está virado para o embelezamento da sede do Concelho ouas Juntas de Freguesia não apresentam projectos credíveis e exequíveis para oembelezamento das suas freguesias.Pensamos que as Juntas de Freguesia não têm verbas para as obras necessárias e por issomais uma vez reafirmamos a necessidade de transferir para as freguesias 20% do Orçamentodo Município. 31

Organização Concelhia de Ponte de Lima do O Município implementando esta decisão, é nossa convicção que com esta percentagemdistribuída às freguesias, as Juntas de Freguesia saberiam gerir muito melhor que a própriaCâmara e acabaria a política do chapéu na mão e as amizades na distribuição das benessesdeste Município. Quanto a S. Martinho da Gândara, o Presidente do Município de Ponte de Lima, foi muito lestoa inaugurar o espaço para a Feira antes das eleições de 2005, mas esqueceu-se até hoje dasinstalações sanitárias que o local justifica.Novamente a CDU coloca nesta Assembleia Municipal a sua preocupação sobre o arranjo eembelezamento do Centro Cívicos de S.Julião de Freixo e S.Martinho da Gandara, assim comodo Monte de Santa Maria Madalena (os seus jardins e arruamentos) visto que já há meseslevantamos estas questões e os pontos focados continuam com o aspecto de abandono desempre. A CDU gostaria de saber que projectos existem entre o Município e as respectivasJuntas de Freguesia para se acabar com tal situação?8. Eventos em Ponte de LimaA realização de qualquer evento hoje em dia na nossa Vila é feita debaixo do domínio daCervejeira UNICER, o que tem levado à descaracterização dos eventos tradicionais cm Pontede Lima, que passaram a ter uma lógica de Festivais e não a essência dos costumes e culturada nossa Terra. Tal facto tem contribuído para a proliferação de barraquinhas em praticamentetodas as artérias da Vila o que contribui para o prejuízo dos Comerciantes existentes que seencontram licenciados pagando os seus impostos, contribuições e salários de funcionáriosdurante todo o ano., penalizando deste modo o Comércio Local.8.1. Feira MedievalDecorreu nos finais de Maio a Feira Medieval de Ponte de Lima. Estes Eventos que tem porfinalidade a promoção turística atraindo visitantes ao nosso Concelho. A iniciativa tem méritomas já não podemos dizer o mesmo quanto ao espaço ocupado assim como a algunsexpositores que de medieval nada tinham. Deixamos a sugestão que o espaço a ser ocupadopor este Evento passe a ser dentro da Zona Histórica e que haja maior rigor na selecção deexpositores IX. ADMINISTRAÇÃO LOCAL E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS O reforço da autonomia administrativa e financeira do poder local é condição essencial para o desenvolvimento da região e do concelho. A contenção na atribuição de verbas do PIDDAC tem-se traduzido no baixo nível de investimento público no concelho.É necessária uma política de desenvolvimento que passa pelo aumento substancial doinvestimento público no concelho, nomeadamente, com, dotações de verbas e investimentosno PIDDAC muito superior às praticadas nos últimos anos.1. Trabalhadores da Administração LocalO trabalho precário tem aumentado todos os anos, com algumas autarquias a abusarem dasPOCs, que laboram em áreas de efectiva necessidade, como sejam recolha de resíduossólidos e jardins.1.1. Questões laboraisNo plano laboral, como é do conhecimento público o relacionamento do Município com os seustrabalhadores nem sempre é o desejável, nomeadamente, por recusa de pagamento de horasextraordinárias. Esta postura em nada dignifica uma Vereação Municipal eleitademocraticamente. 32

Organização Concelhia de Ponte de Lima doConcelho Total de Nomeação Contratos a Efectivos efectivos prazo saídos em 2007Valdevez 218 170 48 9Caminha 202 162 35 9Melgaço 173 162 16 6Monção 233 165 1 2Paredes de 140 105 30 3CouraPonte da Barca 185 136 21 23Ponte de Lima 297 215 74 6Valença 262 229 20 14V. Castelo 654 577 20 27V.N.Cerveira 201 164 34 1SMSB 249 219 22 11TOTAL 2.814 2.304 321 111 Trabalhadores da Administração Local no distrito1.2. Sobre a transferência de trabalhadores da Administração Pública para osMunicípios Noticias recentes divulgadas nas Comunicação Social apontam para que os trabalhadores daAdministração Pública a transferir para os municípios poderão passar para o quadro deexcedentários (nova forma encontrada para os despedimentos) e perda de regalias contratuais.Desde sempre não surgiu qualquer razão que justificasse a alteração da vinculação, que alémde conferir uma relação estável de trabalho, permitia que os trabalhadores da AdministraçãoPública pudessem exercer, na sua plenitude, a sua autonomia e independência face a todas asinfluências e pressões internas ou externas.A CDU entende que só com a dignificação, valorização e reconhecimento dos direitos dostrabalhadores da Administração Pública é que estes podem cumprir plenamente todas asexigências e garantir a satisfação das necessidades da comunidade e dos direitos, liberdades egarantias previstos na Constituição.Como em breve será executada a transferência de trabalhadores não docentes das Escolaspara os Municípios, a CDU pretende saber qual o enquadramento vinculativo que estes vão terno Município de Ponte de Lima.2. Bairros SociaisNo Bairro Social da Poça Grande deparamos com um espaço envolvente completamenteabandonado e degradado. Deparamos também com uma obras que, segundo informações recolhidas no local, são paraespaços habitacionais englobados no projecto Terra. Muito admirados ficamos porque nadaestá sinalizado, nem sequer o alvará do empreiteiro está colocado, pelo menos que nósvíssemos.Será que nesta altura é uma obra de primeira necessidade quando existem algunsapartamentos desocupados?A nosso ver é preferível que haja mais preocupação da Autarquia no arranjo do espaçoenvolvente para que os moradores do Bairro tenham um local aprazível para descanso no fimde cada dia de trabalho e para o convívio das muitas crianças que lá vivem.3. Distribuição de verbas do Plano e Orçamento MunicipalDefendemos desde sempre na necessidade de haver uma maior transferência de meiosfinanceiros e competências para as Juntas de Freguesia. Continuamos a pugnar para que 20% 33

Organização Concelhia de Ponte de Lima dodas receitas totais previstas no Orçamento Municipal sejam transferidas para o Orçamento dasFreguesias.4. Comunidades IntermunicipaisA estrutura local do PCP – Partido Comunista Português foi no distrito a primeira forçapolítica a considerar, que a constituição de duas em vez de uma Comunidade urbana, que nãoenglobasse todos os Concelhos, seria um erro a juntar a outro erro, que era o adiar aRegionalização.O novo processo de constituição das Comunidades Intermunicipais é mais uma falsa einoperante tentativa de descentralização, que mais tarde ou mais cedo terá, tal comoaconteceu - às duas estruturas anteriormente existentes Valimar e Vale do Minho de serreformulada.Continuamos a perder tempo neste processo e a somar atrasos importantes para odesenvolvimento do nosso Concelho e da Região. Lamentamos que a Lei n.º. 45/2008 de 27 de Agosto, seja mais um ataque ao pluralismo e árepresentatividade por parte da maioria existente na Assembleia da República. Com esta Leitemos uma situação tão caricata como esta: Uma força política com representatividade emtodos os Municípios, nas Assembleias Municipais de uma Comunidade Intermunicipal, poderánão ter qualquer eleito na Assembleia Intermunicipal.Entendemos que isto é a negação da representatividade e do pluralismo que deve caracterizaruma Assembleia Intermunicipal.Com esta atitude a maioria existente na Assembleia da República mostra que, ao contrário doque proclama, não dialoga não procura consensos e utiliza esta maioria para imporabusivamente Leis contrárias aquilo que devia ser a essência da democracia, ou seja, orespeito pelo voto dos Cidadãos, o respeito pelo voto das Instituições eleitas pelos Cidadãos.A maioria parlamentar pode persistir na sua postura de submissão acrítica às decisões que temtomado – estão no seu pleno direito! -, Mas não se iludam, porque se há coisas que a vida nosensina todos os dias é que as maiorias não são eternas e podem tornar-se minorias maisrapidamente do que aquilo que é possível prever.5. Criação da figura de Embaixador de Ponte de Lima A CDU considera que o Embaixador de Ponte de Lima é a sua história, as suas Gentes, assuas tradições, a sua cultura, o seu património monumental, paisagístico e ambiental. Por taisrazões, a CDU ao analisar o conteúdo desta proposta não descortina a razão de ser de talpretensão do Município e utilidade na criação da figura de Embaixador de Ponte de Lima.Consideramos que é descabida no tempo e no espaço não dignificando a nossa Terra e asnossas Gentes. Por estas razões a CDU vota contra esta proposta.6. Prestação de Contas do Município e apreciação do InventárioTal como vimos a afirmar desde o início deste mandato, na apreciação do Relatório deActividades e Prestação de Contas e depois de analisado o documento relativo ao ano de 2008voltamos a afirmar que, com os materiais que nos foram distribuídos para análise, não éfacilitada a apreciação política da actividade do Município. Dado que, tal como eu, muitos dosmembros desta Assembleia não terão para o efeito, os necessários conhecimentoscontabilísticos. Mais uma vez reforçamos a necessidade de todos os grupos representadosnesta Assembleia se fazerem acompanhar por um técnico aquando da discussão destasmatériasÉ certo que é possível fazer alguma apreciação, embora de modo impreciso dadas asdiscrepância na designação das rubricas apresentadas em cada um dos documentos emanálise. Só essa comparação, feita de forma clara, nos possibilitaria apreciar se a filosofia queserviu de base a elaboração do Plano de actividades do Município terá sido ou não seguida na 34

Organização Concelhia de Ponte de Lima dosua execução, a possibilidade dessa demonstração, estamos certos que em nada subverteria oexigido pelo POCAL.Quando o Município apresenta uma disponibilidade de caixa de 15. 798. 537 Euros (mais oumenos 3.160.000 contos em 2009) e continua a transferir para as freguesias e colectividadesverbas que pouco mais dão do que para o seu funcionamento, das duas uma, (e voltamos aafirmar como fizemos no passado), ou os Srs. Presidentes de Junta e as Colectividades nãoapresentam projectos credíveis e exequíveis à Câmara Municipal ou estão habituados a andarde chapéu na mão e voltarem com ele vazio, onde a excepção é este ano por ser ano deeleições.Não nos venha dizer, mais uma vez, que a gestão do município não é despesista, porquegestão despesista também não a quer a CDU, como já o afirmamos anteriormente. Queremosuma gestão equilibrada e justa para o desenvolvimento harmonioso do nosso Concelho.De facto o que estes documentos deixam transparecer e demonstram é que a gestão adoptadaé de práticas que cheiram a” mofo” muito dinheiro no saco e obras e infraestruras nos locaismais necessitados não existem.A Prestação de Contas no seu enunciado de apresentação das várias rubricas não passa deum Relatório de Gestão com certo lirismo, como exemplo enumeramos somente o ponto 1.8 –Desenvolvimento rural, que unicamente se centra na Quinta de Pentieiros, como se o mundorural do Concelho, começasse e acabasse aí.Com muitos reparos no que respeita ao cumprimento das prioridades que não correspondemàs necessidades do Concelho de Ponte de Lima a CDU abstêm-se na votação destedocumento.7. Feriado MunicipalA alteração da data do Feriado Municipal, mereceu o nosso desacordo a data proposta,achamos que esta alteração não deve estar sujeita a interesses e teimosias político/partidárias,mas sim escolher uma data com significado para qualquer Município, seja ele de cunhoreligioso ou não.Ponte de Lima tem o seu feriado municipal no dia 20 de Setembro, dia da Padroeira. Depois deanalisar a resposta da autoridade religiosa da Vila, que não sabemos se representa todo ouniverso eclesiástico do Concelho, este nem sequer esboça qualquer opinião sobre o dia 20 deSetembro, por razões que não descortinamos e que só o próprio o sabe.Ficamos então, com duas opções, uma o dia 4 de Março que marca o dia da concessão doforal de Vila à Sede do Concelho, outra, a terça-feira a seguir às Feiras-Novas.Quanto à primeira opção citada, parece-nos a data mais apropriada, mesmo sabendo que maisdia, menos dia a Vila virá a ser Cidade e a data de elevação a esta categoria poderá não ser o4 de Março, mas sempre ficará como data da concessão do foral de Vila que nestes últimostempos tem sido uma imagem de marca do Concelho a Vila mais antiga do País.Quanto à segunda opção além de provocar um feriado móvel é o dia que há muitos anos éreconhecido tacitamente tanto por empregados como por empregadores como o dia dedescanso para todos, depois de vários dias de esgotante e corajoso trabalho.Por isso a nossa opção vai para o dia 4 de Março, conforme já o anunciamos há temposquando fomos consultados pelo Presidente do Município. X – AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICUTURA 1. Agricultura A Agricultura no nosso Concelho foi o principal sector de actividade económica, em 1981 ocupava esta actividade 54,6% da população, em 1991 decaiu para 34%, actualmente é meramente residual em termosde proletariado agrícola, cerca de 180 postos de trabalho. 35

Organização Concelhia de Ponte de Lima doTem sido preocupação constante da estrutura local do PCP – Partido Comunista Português oapontar de medidas para revitalização deste sector, tais como:*Através do aproveitamento da floresta com vigilância, reflorestação, limpeza, construção deacessos, etc.*Apoios à pastorícia através de incentivos a casais jovens, projectos municipais destinados àrecolha e aquisição de animais isentos de taxas.*Promover a repovoação com vegetação autóctone, das imensas crateras criadas com aextracção nos montados das Pedras Finas e assim cumprir com o que está consagrado noPDM.2. Sobre a situação dos vinicultores do Concelho de Ponte de LimaA revisão da OCM do Vinho, além do arranque da vinha, é particularmente gravosa naliberalização dos direitos de plantação.Está em causa o património vitivinícola. Está em causa o futuro de regiões que constituemzonas de produção de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica.Na defesa da cultura tradicional da vinha e do vinho, do emprego e da biodiversidadeinsistimos na defesa dos direitos de plantação, na manutenção dos apoios à reestruturação davinha, ao controlo da produção e á manutenção da qualidade, dando particular atenção àagricultura familiar e às Adegas Cooperativas, ao apoio à destilação de álcool de boca e ao usode mostos de uvas produzidos na região, mas discordamos do apoio à adição de açúcar.A reforma do sector vitivinícola suscitam-nos muitas preocupações, tendo em conta aimportância da cultura da vinha e as tradições das práticas enológicas que fazem dos nossosvinhos os melhores do mundo, sendo certo que o nosso concelho oferece uma variedade devinhos de grande qualidade que é preciso salvaguardar.Desde já alertamos para as consequências desta reforma, seja quanto à ameaça que pairasobre os pequenos e médios vitivinicultores, seja para as Adegas Cooperativas e seusassociados, seja para a defesa da qualidade e diversidade de castas e das denominações deorigem e geográficas.Por isso, insistimos na defesa da cultura da vinha e do vinho, que faz parte integrante dopatrimónio da nossa região. Queremos que os nossos agricultores continuem a produzir vinhode alta qualidade e a manter a destilação de álcool de boca.Rejeitamos que se desprezem as características enológicas da produção do vinho a partir dauva, para o substituir por um vinho industrial, resultante da importação de mostos de paísesterceiros.É necessário ouvir os vitivinicultores do nosso Concelho e as suas organizações, paraencontrar soluções e alternativas a essa reforma, para defender a cultura da vinha e os nossosviticultores.Neste sentido, impõe-se uma firme e determinada atitude do Município e da AssembleiaMunicipal face a esta reforma da OMC do vinho, no sentido de encontrar soluções tais como: 1.º Que seja formado um Grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Municipal, para análisee estudo desta situação;2.º Que sejam convidadas para integrar este Grupo de trabalho, as organizações e entidadesligadas a esta problemática, tais como: 36

Organização Concelhia de Ponte de Lima do Adega Cooperativa de Ponte de Lima; Escola Superior Agrária de Refoios; Escola Profissional Agrícola de Ponte de Lima; Estação Vitivinícola Armando Galhano (PAÇÔ); Associação de Protecção Integrada (Avitilima); Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho (ARAAM); 3.º Que seja estabelecido um Protocolo entre o Município e a Associação de Protecção Integrada (Avitilima) para acompanhamento e apoio ao pequenos produtores sobre a problemática da vinha. 4.º Estabelecer uma parceria com as Juntas de Freguesia para a divulgação e informação do apoio prestados pela AVITILIMA.Continuamos a defender a necessidade de urgentemente encontrar soluções para estagravosa situação. A Adega Cooperativa de Ponte de Lima conta com mais de 2.000Cooperadores.Este indicador representa que no concelho existe um número considerável de pequenosvitivinicultores e consequentemente muitas famílias que vivem da produção da vinha e dovinho.Este factor deve ter a atenção necessária na política municipal, porque representa um valorimportante na economia do concelho. XI – INDÚSTRIA EXTRACTIVA 1. Pedreiras Solucionar a legalização e ordenamento das pedreiras existentes no concelho, a melhoria das condições de trabalho e de segurança dostrabalhadores das pedreiras. Defendemos para esta zona a criação de uma zona económicaloteada para agrupar todas as empresas das pedreiras.1.1.Alargamento da Área de Extracção de Granito em zonas de REN na Serra doFormigosoAo analisarmos a documentação sobre a deliberação de declaração de interesse público municipal paraa área proposta pela Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo em zonas de Reserva Ecológica Nacional,ficamos com algumas reservas sobre o interesse que a Junta de Freguesia manifesta na criação dealgumas empresas de exploração de granito, uma vez que três lotes não mereceram a aprovação domunicípio.Esta decisão do executivo camarário deve merecer que a Junta de Freguesia de Arcozelo apresentenova proposta de localização para a substituição dos lotes não aprovados e assim se fazer a deslocaçãodas firmas sediadas no monte de St. Ovídio que foram preteridos na decisão da Câmara Municipal.Como é manifesto na própria documentação não podemos deixar de alertar para a salvaguarda dasquestões de impacte ambiental e ao mesmo tempo achar necessário que as normas ambientais eurbanísticas sejam rigorosamente cumpridas com uma fiscalização firme e eficaz para evitar violaçõespaisagísticas, ambientais e de segurança. Entendemos que a Assembleia Municipal ao pronunciar-se sobre a deliberação de interesse públicomunicipal do alargamento do espaço de extracção de granitos, devia também defender e manifestar asua determinação para que os postos de trabalho sejam salvaguardados e não para novosdespedimentos de trabalhadores como está a acontecer (30 recentemente e previstos mais 70). Ao votar em consciência e responsavelmente tão importante deliberação necessitamos de serconvenientemente esclarecidos, nomeadamente o porquê de terem sido preteridos três lotes (2, 15 e 16)cujos argumentos se poderão aplicar a outros espaços que neste momento estão em laboração. 37

Organização Concelhia de Ponte de Lima doApesar das nossas reservas e alertas, está-se a verificar que por semana estão a ser despedidos 4 a 5trabalhadores das pedreiras.1.2. Pólo Industrial do GranitoEm consulta à acta do Município de 3 de Novembro de 2008 é referido em relação ao PóloIndustrial do Granito o seguinte e passo a citar: “o Município assume a responsabilidadefinanceira para a construção da primeira fase da obra ao abrigo do Protocolo de ApoioFinanceiro celebrado anualmente com as Juntas de Freguesia, reforçando a título excepcionala verba prevista “Melhoramentos Vários” para a Freguesia de Arcozelo, até ao máximo de1.095.925,16€ + IVA a distribuir nos anos de 2008 e 2009”Em 9 de Março de 2009 o Município dá o dito por não dito e remete para as verbas do QREN aconcretização da primeira fase da empreitada do Pólo Industrial do Granito. É de lamentar oatraso na resolução dos problemas existentes na Industria do Granito vindo esta atitudeaumentar as dificuldades da Organização Empresarial do Ramo e na estabilidade dos postosde trabalho.1.3. Exploração de recursos geológicosEm relação à exploração de recursos geológicos em espaço de reserva ecológica nacional –concessões de exploração de quartzo, feldspato e lítio sitas no concelho de Ponte de Lima,pronunciamo-nos:Na Assembleia Municipal do dia 27 de Abril de 2007, levantamos a questão do parecerdesfavorável da Câmara Municipal da concessão da exploração de quartzo, feldspato e lítio noFormigoso que compreende as freguesias de Moreira e Cabração. Esta recusa era baseada noargumento que a referida área não aparecia contemplada como área de exploraçãomineira no Plano Director Municipal.Passados 14 meses, somos confrontados com uma deliberação municipal, aprovada porunanimidade, declarando de interesse público municipal e solicitar a aprovação pelaAssembleia Municipal o que tinha recusado em Abril de 2007. Não conseguimos descortinar,por falta de informação detalhada, a cambalhota que o município deu, e ainda bem que a deu.Na Sessão da Assembleia Municipal em que a questão foi levantada equacionamos duasquestões: uma sobre o PDM e a outra sobre a oportunidade da instalação de uma novaempresa no Concelho. “Entendemos ser do maior interesse para o Concelho e em particularpara as freguesias em questão a fixação desta empresa ou outras, para a criação de novospostos de trabalho, mas tendo sempre em conta a salvaguarda da preservação ambiental domeio”.Em apoio desta nossa posição, infelizmente mais nenhuma voz na Assembleia Municipal selevantou, nem das forças políticas presentes nem tão pouco dos representantes das freguesiasque mais beneficiariam com o investimento.Sempre dentro da coerência que nos define e diferencia, defendemos que os habitantes dasfreguesias onde vai ser instalada a empresa sejam os primeiros a beneficiar dos postos detrabalho a criar assim como os restantes habitantes do nosso Concelho. 2. Os Pólos Industriais e sua viabilidade no desenvolvimento económico e social do Concelho Na apresentação da problemática das Zonas Industriais para debate da Assembleia Municipal referimos: “ainda há pouco tempo era considerado em relação ao tecido industrial, que o Concelho de Ponte de Lima fazia um esforço no sentido de criar incentivosespecíficos para a fixação de indústrias, sobretudo não poluentes. Estando prevista acriação de vários pólos industriais”.A realidade nos dias de hoje é totalmente contrária a esta perspectiva, os pólos industriaisexistentes (Queijada e Gemieira) estão completamente desocupadas e praticamente sem 38

Organização Concelhia de Ponte de Lima doindústrias implantadas. Desde Outubro de 2007 as solicitações para instalação de novasempresas nos Pólos Industriais do Concelho são praticamente nulas, como se pode constatarpor leitura feita às actas das reuniões do executivo municipal. Pois somente houveram pedidosde instalação de empresas para a Gemieira (2) e Queijada um pouco mais (6). O que sobressainestes pedidos é a justificação dos mesmos porque dá a impressão que os pedidos são paraimplantação de armazéns e não de empresas de produção que tem a finalidade de criar postosde trabalho. Também é referido pela CEVAL – Conselho Empresarial dos Vales do Lima e doMinho, na sua página na Internet, que o pólo empresarial e industrial da Queijada está emexecução de projecto e o pólo empresarial e industrial da Gemieira refere as empresasinstaladas das quais algumas destas já não estão a laborar, outras estão numa fase dedespedimento colectivo, outra já mudou para outro pólo industrial fora do Concelho e aindauma outra que dá a impressão que são somente escritórios de uma imobiliária. Estes sãoalguns exemplos que ilustram bem o quanto é necessário procurar uma outra dinâmica e umaoutra política por parte do Município para atrair investidores para as Zonas Industriais do nossoConcelho. Naturalmente não são multinacionais como a “Eurowire” com Sede na Grécia querecorreu dos projectos do QREN, (é uma empresa de produção de arame e cabos de aço) nãorefere quantos postos de trabalho vão ser criados (mais nos parece que vai ser um espaçopara estaleiros de arame).A evolução económica e social do nosso Concelho acentuou as tendências negativas que sevêm fazendo sentir de há alguns anos a esta parte com o encerramento e deslocalização devárias empresas que debilitou os sectores produtivos da região, como a indústriatransformadora (têxtil, calçado e agro-alimentar “queijo limiano etc.”, e por outro lado adegradação das relações sociais, verificando-se um crescimento cada vez mais elevado dodesemprego, o aumento do emprego precário, e o prosseguimento de baixos índices salariais.É necessário e urgente inverter esta tendência e uma das medidas a tomar é procurar aimplantação de outro tipo de empresas. O Concelho precisa, de facto, de novos empregos masde empregos em sectores com elevada incorporação de tecnologia e com elevado valoracrescentado. Neste sentido a CDU propõe que seja estabelecido um protocolo entre o Município, aAEPL, a Universidade do Minho, a Universidade Fernando Pessoa, o Politécnico de Vianado Castelo, a Escola Profissional Agrícola e a Escola Superior Agrária para que seja feitoum estudo com a finalidade de que tipo de empresas, que viabilidade das zonasindustriais e que política e acções a desenvolver para atrair investimento para odesenvolvimento económico e social do Concelho.MAIORIA CDS/PP NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL CHUMBA PROPOSTA PARAREVITALIZAÇÃO DOS PÓLOS INDUSTRIAISA CDU – Coligação Democrática Unitária, submeteu à votação da Assembleia Municipalrealizada no passado dia 4, a sua Proposta “Os Pólos Industriais e sua viabilidade nodesenvolvimento económico e social do Concelho”. Esta proposta foi chumbada com 47votos contra, 6 abstenções e 15 a favor.O problema do desemprego e a criação de postos de trabalho no Concelho de Ponte de Limaestá a atingir uma tal gravidade que é necessário e urgente encontrar soluções e tomarmedidas para inverter esta tendência.Ponte de Lima é um Concelho com um universo de cerca de 24.000 pessoas activas para otrabalho, destas somente cerca de 40% é que têm emprego.Os dados recentes do desemprego também são reveladores de grande preocupação, emJaneiro de 2009 eram 1700 pessoas, em Junho de 2009 passaram para 1750, assim a galoparo desemprego aonde vai parar este Concelho?A maioria CDS/PP na Assembleia Municipal pela insensibilidade social revelada prestou ummau serviço, quer à população limiana, quer para o futuro desenvolvimento económico e socialdo nosso Concelho. Com maioria destas, a democracia é atrofiada e o desenvolvimento émergulhado nas águas profundas do esquecimento. 39

Organização Concelhia de Ponte de Lima do2.1. Instalação de novas unidades empresariaisA CDU teve conhecimento de que uma empresa sedeada em Braga do ramo de energiasrenováveis e balanças teria contactado a Autarquia para a sua instalação no Parque Industrialda Queijada e que já tinha definido os hectares de terreno para as suas instalaçõesPosteriormente a CDU tomou conhecimento que não houve acordo entre as partes.Qual o motivo de não ter havido acordo visto que a instalação desta unidade criaria à volta de150 postos de trabalho? XII – COMÉRCIO LOCAL E CENTRO HISTÓRICO 1. Comércio Local No sector do comércio, a situação actual continua a ser caracterizada pelo surgimento de grandes superfícies comerciais. Esta realidade tem vindo acriar grandes dificuldades ao chamado comércio tradicional que tem assistido ao encerramentode muitas das suas lojas por não conseguir competir com a grande ofensiva lançada pelasgrandes superfícies comerciais, isto é, lançada pelos grandes grupos económicos nacionais einternacionais.O Comércio Tradicional, na consequência da proliferação das grandes superfícies e devido aodeslocamento do centro histórico para outras zonas da vila (sem que fossem tomadas asmedidas alternativas) de estruturas físicas e de serviços passa por uma agonia que o está aconduzir para a epidemia das falências. Em dados publicados recentemente na comunicaçãosocial o Concelho de Ponte de Lima era o que tinha um maior número de falências no Distritode Viana do Castelo;No seguimento da crise que vem afectando comerciantes e industriais do nosso concelho,agrava-se ainda, com as inspecções da ASAE exigindo o cumprimento de normas comunitáriaspara o funcionamento dos respectivos estabelecimentos comerciais e industriais. Temosconhecimento que alguns destes pequenos empresários têm sentido alguma dificuldades emlegalizarem as suas situações junto da Câmara Municipal.Tendo em conta que muitos dos prazos para estas situações já foram ultrapassadosrecomendamos à Câmara Municipal, que pudesse dar uma contribuição, dentro da legalidade,a ultrapassar e acelerar os processos burocráticos que tanto afligem estes pequenosempresários.2. Sobre o Centro Histórico e o Comércio LocalO Centro Histórico da Vila de Ponte de Lima ao longo dos anos tem sofrido de desertificação edegradação habitacional;A degradação do parque edificado do Centro Histórico tem contribuído para a suadesertificação o que se reflecte negativamente no comércio local;O comércio tradicional está a passar por uma situação cada vez mais aflitiva. Há muito quevínhamos alertando para a problemática do Centro Histórico, apresentando algumas sugestõespara minimizar a situação, o que veio a ser reforçado com o estudo feito pela Comissão deReflexão da Assembleia de Freguesia de Ponte de Lima. Como contributo para solucionar tãograve e aflitivo problema apresentamos na Assembleia Municipal a seguinte Moção:A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA REUNIDA EM 29 DE FEVEREIRODELIBERA:1º. - Propor a formação de um Comissariado com o objectivo de criar uma Sociedade deReabilitação Urbana formando parcerias com entidades privadas e o Governo; 40

Organização Concelhia de Ponte de Lima do2º. Propor a criação de um Gabinete Técnico específico para apoio, coordenação eacompanhamento na reabilitação e reconstrução das habitações degradadas do CentroHistórico, e na revitalização do comércio local;3º. Propor que sejam criados benefícios aos proprietários de edifícios a recuperar, desde aredução até á isenção de taxas, dentro de um prazo razoável, como incentivo á reconstruçãodo parque edificado;4º. Remeter a presente deliberação á Vereação do município de Ponte de Lima e á AssociaçãoEmpresarial de Ponte de Lima.O Centro Histórico da nossa Vila e o Comércio Local encontram-se numa situaçãopreocupante, a afluência das pessoas ao Centro da Vila é de dia para dia cada vez menor. Talsituação precisa urgentemente de soluções que contribuam para alterar a situação. Nessesentido a CDU entende que uma das medidas imediatas será a aquisição pelo Município deMiniautocarros, não poluentes, para fazer a ligação entre as várias artérias da Vila e a Centralde Camionagem. E em relação ao Centro Histórico é cada vez mais urgente a recuperação doedificado contribuindo assim para o regresso de moradores.3. Mercado MunicipalMais uma vez a CDU questiona o Município sobre a situação degradante e preocupante emque se encontra o Mercado Municipal, quer no aspecto físico das lojas e restantes instalações,quer na situação aflitiva dos comerciantes e artesãos, que não ganham para pagar as rendas,muito menos para fazer face às suas necessidades económicas.Perante tal situação a CDU gostaria de saber se o Município tem algum plano pararevitalização do Mercado Municipal no sentido de melhorar o seu funcionamento e a situaçãodos Comerciantes e Artesãos?4. Isenção de Taxas “Esplanadas e Publicidade”Ao analisar o documento em questão e depois de auscultar alguns Comerciantes sobre asnovas regras apontadas pelo Município para a implantação de esplanadas no Centro Histórico,cujas normas em vários aspectos são confusas e pouco precisas, tais como: O tipo demobiliário quanto ao seu desenho e materiais a utilizar, a sua disposição no terreno e a normade pagamento retroactivo.A CDU propõe que o Município faça chegar junto dos Comerciantes interessados umquestionário sobre o assunto para que estes se pronunciem assim como sobre a isenção detaxas de publicidade (alínea seguinte da Ordem de trabalhos), visto que a confusão subsiste,também nesta matéria, passando a discussão e votação sobre estes dois pontos para apróxima Sessão da Assembleia Municipal, para que as decisões a tomar estejam bemfundamentadas.ESPLANADAS DE QUALIDADEAquando da discussão das obras da zona ribeirinha, que entre outras tinha a finalidade deimplantar esplanadas de qualidade, a CDU questionou o Município, sobre o que significavamesplanadas de qualidade, tendo obtido como resposta que era terem um bom mobiliário, boacomodidade e que não agredissem o meio envolvente, assim como os espaços a seremocupados. Na realidade o que se está a verificar é tudo o contrário, desde os materiaisutilizados até á ocupação desordenada de algumas. Mais uma vez se verifica que a pressa emimplementar decisões pouco consistentes resulta no fracasso dos objectivos de tais medidas. XIII – ÍNDICE DO PODER DE COMPRA Mercê dos baixos salários e das baixas prestações sociais não é de admirar que o índice poder de compra no concelho seja bastante baixo. De acordo com os dados do INE, reportados a 2005, para um índice médio no valor 100 atribuído á média do País, ao concelho de Ponte de 41

Organização Concelhia de Ponte de Lima doLima cabe o índice de 58,40, valor, inclusive, abaixo dos Concelhos de Viana do Castelo,Caminha, Valença, Vila Nova de Cerveira e Monção.O que é que significa o já referido índice de 58,40 atribuído a Ponte de Lima? Significa queseria necessário quase que duplicar o poder de compra para se poder equiparar à média doPaís. Para além dos baixos salários, são as baixas reformas e a má distribuição da riqueza, porisso não admira que o índice de poder de compra seja, igualmente, baixo. Em termos distritaisele é inferior à média nacional em cerca de 33 pontos, e concelhos há em que estes valorescorrespondem a cerca de metade da média nacional.Segundo as estatísticas da segurança social referentes ao primeiro semestre de 2006, havia69.619 pensionistas e reformados do sistema público de segurança social no distrito.A maior parte dizia respeito a 44.470 reformados por velhice cujo valor médio de reforma (264euros) era inferior, em cerca de 22% comparativamente à média nacional, percentagem que sefixa nos 12% no que diz respeito às pensões de sobrevivência cujo valor médio mensal orçavaos 151 euros. Relativamente à pensão de invalidez, no valor de 274 euros, a mesma erainferior à média nacional em cerca de 8%.Concelhos Invalidez Velhice Sobrevivência Número Total total Milhares de eurosA.Valdevez 1120 5944 2086 9.150 26.756Caminha 534 3278 1217 5.029 16.861Melgaço 366 2180 590 3.136 9.166Monção 691 4585 1531 6.807 20.258P. Coura 379 2193 724 3.296 9.749P. Barca 721 2401 949 4.071 12.530P. De Lima 1715 7695 2681 12.091 39.051Valença 432 2675 1154 4.261 13.060V. Castelo 2196 14035 5354 22.585 83424V.N.Cerveira 330 1852 705 2.887 8.834Total 9.484 46.838 16.991 73.313 239.690Distrito Pensionistas em 2006Se compararmos o número de trabalhadores por conta de outrem (53.341) sem entrar em linhade conta com os funcionários públicos, com a economia paralela e com os trabalhadoresindependentes e se compararmos esses valores com o número de pensionistas e reformadosdo sistema público de segurança social a conclusão é a seguinte:Há mais reformados do que trabalhadores em 8 concelhos do distrito sendo as excepçõesViana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Concelhos Homens Mulheres Total A.Valdevez 383 500 883 Caminha 121 166 287 Melgaço 58 89 147 Monção 121 212 333 P. de Coura 131 179 310 P. da Barca 218 250 468 P. de Lima 472 633 1105 Valença 166 190 356 V. do Castelo 1122 1391 2513 V.N.Cerveira 75 77 152 Total distrito 2.867 3.687 6.554 Beneficiários do rendimento social de inserção em 2006 42

Organização Concelhia de Ponte de Lima doNa prestação familiar do abono de família, (cerca de 36.400 crianças e jovens) o seu valor émeramente simbólico, face às despesas das famílias. Estamos a falar de um subsídio,incluindo a bonificação atribuída durante os primeiros 12 meses do bebé, no valor médiomensal de 35 euros. Aqui não há diferenças significativas em relação à média nacional. O quehá, isso sim são diferenças significativas em relação aos familiares das crianças.Concelhos Beneficiários Descendentes ou Milhares/euros equiparadosA.Valdevez 2154 3093 1292Caminha 1836 2558 1003Melgaço 658 877 343Monção 1788 2381 990P. Coura 930 1295 518Ponte da Barca 1417 2153 915Ponte de Lima 5731 8665 3441Valença 1508 2075 814V. Castelo 10648 15006 5653V.N.Cerveira 958 1292 502Total do distrito 27.628 39.391 15.470Prestações familiares em 2006 (Abono de família a crianças e Jovens/subsidio deeducação especial)Para efeito de atribuição do abono de família estabeleceram-se 5 escalões de rendimentos naperspectiva hipócrita da chamada “descriminação positiva”.Pois bem, o escalão mais baixo de rendimentos per- capita, (recebe até 0,5 do salário mínimonacional) a que corresponde o abono de família mais elevado, representa, no distrito de Vianado Castelo, 38,2% dos agregados familiares, contra uma média nacional de 36,4% o quesignifica que o abono de família nesta região do Minho, abrange agregados familiares maispobres do que na generalidade do País.O subsídio de desemprego abrangeu 29.900 casos no primeiro semestre de 2006, o que perfazuma média mensal de 4.983 trabalhadores. Pois bem, a estes trabalhadores foram atribuídossubsídios médios mensais de 554 euros, valor inferior à média nacional em cerca de 17,7%. Concelhos Homens Mulheres Total Milhares/euros A.Valdevez 167 288 455 1.260 Caminha 208 330 538 1.608 Melgaço 47 86 133 317 Monção 164 252 416 1.207 P. de Coura 144 144 288 819 P. da Barca 155 195 350 942 P. de Lima 533 1209 1742 5.085 Valença 248 349 597 1.725 V. do Castelo 1509 2303 3811 11.476 V.N.Cerveira 127 197 324 882 Total distrito 3.301 5.353 8.654 25.321 Beneficiários com prestações de desemprego no final de 2006No subsídio de doença o montante médio mensal processado com trabalhadores doentesinternados orçava, em termos médios mensais cerca de 335 euros. Trata-se de um dos valoresmais baixos dos 18 distritos e das 2 regiões autónomas, apenas superado pelo distrito de Viseuonde esse valor era de 323 euros. No distrito de Viana do Castelo esse subsídio era inferior emcerca de 26% relativamente à média nacional. 43

Organização Concelhia de Ponte de Lima do Concelhos Homens Mulheres Total Milhares de eurosA.Valdevez 308 326 634 318Caminha 277 459 736 529Melgaço 60 93 153 102Monção 266 381 647 414P. de Coura 160 208 368 186P. da Barca 204 220 424 280P. de Lima 942 1052 1994 1053Valença 261 381 642 346V.do Castelo 1867 2284 4151 3499V.N.Cerveira 179 251 430 226Total distrito 4.524 5.655 10.179 6.954 Beneficiários do subsídio doença em 2006Nas remunerações declaradas à segurança social constitui um outro problema gravoso para ostrabalhadores do distrito residindo no facto de haver uma grande diferença entre o salário real(já de si baixos) e o salário declarado à segurança social.Com efeito, no primeiro semestre de 2006 o valor médio do salário declarado para os 60.605trabalhadores que procederam a descontos para o sistema público de segurança social foi de588 euros, contra uma média nacional (também baixa) de 756 euros. O distrito, neste domínio,tem valores inferiores à média do País em cerca de 22%. XIV – OUTRO RUMO NOVA POLÍTICA AO SERVIÇO DA POPULAÇÃO E DO CONCELHO A actual situação de retrocesso, de estagnação, de dificuldade económica e social do distrito é, no essencial, o resultado das políticas de direita dos sucessivos governos com composições partidárias diversas (envolvendo PS, PSD e CDS/PP), que nunca assumiram, para o distrito e para oconcelho, políticas de desenvolvimento capazes de contribuírem para o progresso do País epara a resolução da crise.Nesta degradante e preocupante situação não está ilibada a acção dos Municípios do distrito,desde o PS, PSD e CDS, que com a sua inércia e gestão inoperantes, nas questõeseconómicas e sociais, nada fizeram junto do Poder Central para que fossem implementadaspolíticas e medidas concretas para alterar as assimetrias e a situação existentes.No capítulo III salientamos os 10 principais sectores em termos de trabalho por conta deoutrem. Os dados estatísticos evidenciam que ocupam um lugar destacado, a construção civil,o comércio e as indústrias de mão-de-obra intensiva e mal remunerada.Para alterar esta tendência, que se mantém há décadas, é imprescindível outra política, umapolítica ao serviço das populações e dos trabalhadores, nomeadamente:1. Uma política económica que proporcione o desenvolvimento harmonioso em todo o territóriodo distrito e do concelho com a salvaguarda do ambiente e da melhoria das condições de vidadas populações.2. Uma política que promova o interesse regional, defendendo e estimulando o aparelhoprodutivo e a produção regional em todas as suas vertentes; pondo fim ao desmantelamentode serviços públicos essenciais (água, saúde, educação, segurança social, transportes,electricidade, entre outros) garantindo a sua prestação com critérios de qualidade;proporcionando uma política fiscal de apoio aos pequenos e médios empresários da região.3. Uma política de desenvolvimento que passa pelo aumento substancial do investimentopúblico no distrito, nomeadamente com, dotações de verbas e investimentos no PIDDAC muitosuperior às praticadas nos últimos anos. 44

Organização Concelhia de Ponte de Lima do4. Políticas que valorizem os recursos marinhos, a orla costeira, actividade portuária e osEstaleiros Navais de Viana Castelo. Uma política de revitalização da actividade agrícola,nomeadamente da produção vitivinícola e florestal.5. Uma política de investimento das vias rodoviárias estruturantes, Nacionais e Municipais,rejeitando as portagens na A28, defendendo que esta via continue a ser um itineráriocomplementar de grande importância para o distrito; bem como o investimento para um melhoraproveitamento e melhoria da via ferroviária.6. Uma política que trave as subidas de preços de bens e serviços essenciais como aelectricidade e os transportes.7. Uma política de saúde que privilegie a resolução dos problemas dos utentes, com mais emelhores equipamentos e meios humanos nos centros de saúde e horários de funcionamentoque correspondam às necessidades das populações. Uma política que trave as subidas depreços de bens e serviços essenciais como a electricidade e os transportes.8. Uma política social que garanta o trabalho com direitos e o emprego de qualidade; decombate ao desemprego; valorizando os salários, defendendo o sistema público da segurançasocial.9. Uma política educativa não assente em encerramento de escolas e ataque aos professores;que defenda e valorize o património natural e cultural da região como factor dedesenvolvimento, na afirmação da identidade cultural.10. Propomos a Regionalização, consecutivamente adiada, e a descentralização de meios ecompetências, elementos para o desenvolvimento económico, social e cultural sustentado eequilibrado como um contributo fundamental para articular necessidades, planos e meios, parao desenvolvimento do distrito e do concelho. 11SET2009 Organização Concelhia de Ponte de Lima 45

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