Conccap 2011 - Luis Barbosa Santos

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Conccap 2011 - Luis Barbosa Santos

  1. 1. II Congresso Nacional de Conselheiros dos CAP’s PAINEL 3:O CAP E SEU RELACIONAMENTOCOM A GESTÃO DE MÃO DE OBRA
  2. 2. O pensamento do governo brasileiro e a política de comércio exterior.• historicamente concebida como instrumento de reforço à economia e ao mercado internos;• evoluiu com base numa estratégia contraditória que protegia o mercado interno e reivindicava a abertura do mercado global;• Cedeu nos anos noventa à tendência da globalização, não sem estender a introspecção para o mercado regional ampliado, o Mercosul.
  3. 3. O desenvolvimento econômico vinculado ao comércio exterior.• Em três períodos ela foi atrelada a diferentes paradigmas de inserção internacional: 1. o liberal conservador do século XIX, que se estendeu até os anos 1930; 2. o do Estado desenvolvimentista que vigorou desde então até 1989; 3. e o novo paradigma de inserção liberal em formação nos anos noventa.
  4. 4. A filosofia liberal• Redução gradativa do poder do Estado, com a diminuição dos tributos, a privatização das empresas estatais e redução do poder do Estado de impor ou "autorizar" preços.• Ao diminuir ou neutralizar a força dos sindicatos, haveria novas perspectivas de emprego e investimento, atraindo novamente os capitalistas de volta ao mercado e reduzindo o desemprego.
  5. 5. O CAP e o diálogo social• Costumava-se argumentar que as políticas para promover a inclusão social e a equidade afetavam o crescimento econômico, o que sugeria a inevitabilidade de um antagonismo entre os objetivos econômicos e sociais.• No caso dos portos, no entanto, demonstra que não há um antagonismo, desde que políticas certas e socialmente pactuadas sejam implementadas.• O CAP constituiu-se em um fórum permanente de discussão, de diálogo social no âmbito local,
  6. 6. Os portos e as relações de trabalho• Art. 19. Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso II - promover a formação profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portuário, bem assim programas de realocação e de incentivo ao cancelamento do registro e de antecipação de aposentadoria; VI - submeter à Administração do Porto e ao respectivo Conselho de Autoridade Portuária propostas que visem à melhoria da operação portuária e à valorização econômica do porto.• Art. 30. Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária. 1 Compete ao Conselho de Autoridade Portuária: XIV - indicar um membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora para compor o conselho de administração ou órgão equivalente da concessionária do porto, se entidade sob controle estatal; 2 Compete, ainda, ao Conselho de Autoridade Portuária estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias, especialmente as de contêineres e do sistema roll-on- roll-off.
  7. 7. Questões decorrentes da formação profissional• Art. 32. Os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) instituirão Centros de Treinamento Profissional destinados à formação e aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho de cargos e o exercício de funções e ocupações peculiares às operações portuárias e suas atividades correlatas. Somente os CTP são os legalmente reconhecidos para a formação profissional do setor? Aplica-se o conceito de capacitação/certificação da mão-de-obra para o desempenho de cargos e o exercício de funções e ocupações peculiares às operações portuárias? Sendo aplicável o conceito acima, este não seria o caso de uma profissão regulamentada?
  8. 8. O exercício do poder de policia• Art. 37. Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe: I - na realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta lei ou com inobservância dos regulamentos do porto; II - na recusa, por parte do órgão de gestão de mão-de-obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário, de forma não justificada; Art. 41. Da decisão da Administração do Porto que aplicar a penalidade caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias contados da intimação, para o Conselho de Autoridade Portuária, independentemente de garantia de instância.
  9. 9. Agradecimentos Luiz Fernando Barbosa Santos Eng. Civil (UFES-1989) Pós-Graduação Engenharia Segurança do Trabalho (UFES-1995) Bacharel em Direito (UFES-2005)Representante dos Trabalhadores no Conselho de Autoridade Portuária de Vitoria/Barra do Riacho, Conselho Estadual de Meio Ambiente e representante da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade no Conselho Municipal de Meio Ambiente. Contato: luiz.fernandosantos@globo.com 27 9269-2919

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