Proteção dos Direitos da
Personalidade dos Trabalhadores
em Funções Públicas
Cristina Borges
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DIREITOS DA PERSONALIDADE
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• Quais os direitos que considera estarem relacionados
com a proteção da person...
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-Direito à vida
-Saúde Física
-Integridade Fí...
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CARACTERÍSTICAS
 Direitos Extrapatrimoniais e absolutos
 Inalienáveis e Irren...
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Consagração Legal
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 Direitos Consagrados na lei 59/2008:
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SUGESTÕES PARA DINAMIZAÇÃO DA SESSÃO
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 A Lei 59/2008 cria uma regime tra...
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Protecção Parentalidade
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 Licença parental : 120 dias/150 ...
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 Após o Nascimento…
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A Protecção da Parentalidade
 Os avós
 Dispensa para assistência a neto até 3...
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• Acha que a protecção legal da parentalidade é
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• Que outras medidas propõe para a proteção da
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 Deve ainda ter em conta as Convenções Internacionais e os
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Qual o nível de aplicabilidade efectiva das disposições que tutelam
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Proteção dos Direitos da Personalidade dos Trabalhadores em Funções Públicas, Ana Borges

  1. 1. Proteção dos Direitos da Personalidade dos Trabalhadores em Funções Públicas Cristina Borges Mestre em Direito, docente universitária, perita do Comité Económico e Social Europeu e da Rede Odysseos
  2. 2. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ FORMATAÇÃO DO DOCUMENTO DIREITOS DA PERSONALIDADE • “É UM CIRCULO DE DIREITOS NECESSÁRIOS (…) IMPRISCINDÍVEL DA ESFERA JURÍDICA DE CADA PESSOA” Carlos A. Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil”  “São verdadeiros Direitos do Homem…. ” Carlos A. Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil”
  3. 3. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ • Quais os direitos que considera estarem relacionados com a proteção da personalidade do indivíduo? • Quais são os direitos de personalidade…. Escreva
  4. 4. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/  Incidem sobre a vida da pessoa… -Direito à vida -Saúde Física -Integridade Física -Liberdade Física e Psicológica -Honra, Bom Nome, Imagem -Reserva da Vida Privada
  5. 5. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ CARACTERÍSTICAS  Direitos Extrapatrimoniais e absolutos  Inalienáveis e Irrenunciáveis  Limitação voluntária dos direitos da personalidade: - Negócio jurídico válido - Conforme à ordem pública -Livremente revogável  Estão tutelados pelo Princípio da Não Discriminação e da Igualdade  Direitos Gerais, bens jurídicos não tipificados
  6. 6. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ Consagração Legal  Artigos 24º a 28º ; 34 a 37º e 41º a 43º Constituição da República Portuguesa  Legislação Laboral  Artigos 70º a 81º Código Civil  Legislação Avulsa - Protecção de Dados -Proibição discriminação  Direito Internacional  Direito Comunitário
  7. 7. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ Os DIREITOS DA PERSONALIDADE no Contrato de Trabalho em Funções Públicas • Na sua opinião, no âmbito do exercício de funções públicas o respeito pelos direitos de personalidade são respeitados? • Como acha possível compatibilizar o direito á liberdade de expressão e o interesse público? Fale…
  8. 8. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/  Direitos Consagrados na lei 59/2008:  Liberdade de expressão e de opinião (art.6)  Reserva da Vida Privada (art. 7)  Protecção de Dados Pessoais (art.8, 11, 12)  Integridade Física e moral (art. 9)  Testes e Exames Médicos ( art.10)  Igualdade e Não Discriminação (art.13 ss)  Protecção da Parentalidade (art.33 ss Lei 7/2009) Os DIREITOS DA PERSONALIDADE no Contrato de Trabalho em Funções Públicas  O Estado de acordo com Princípio da legalidade está vinculado á prossecução do Interesse Público, mas também está vinculado ao respeito pelos direitos de personalidade dos seus agentes
  9. 9. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ A liberdade de Expressão  A consagração Constitucional da liberdade de expressão  O artigo 6º RCTFP como limite ao exercício da liberdade de expressão e de opinião …… “…normal funcionamento do órgão ou serviço.”
  10. 10. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/  A reserva da Vida Privada impõe a proibição de divulgar informações sobre a esfera intima e pessoal das partes  Está concretizada no direito à confidencialidade de mensagens e de acesso a informação pessoal pelos trabalhadores Reserva da Vida Privada Limite quanto à exigência de dados sobre a vida privada e sobre a saúde do candidato a emprego: -estritamente necessárias e relevantes para avaliar a aptidão -fundamentação por escrito
  11. 11. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ • Na sua opinião, em que medida a entidade empregadora deve solicitar dados privados do trabalhador? • Acha que a necessidade de avaliar o perfil legitima o pedido dessa informação? Escreva
  12. 12. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ A Protecção de Dados Pessoais  Limite quanto à exigência de dados sobre a vida privada e sobre a saúde do candidato a emprego: -estritamente necessárias e relevantes para avaliar a aptidão -fundamentação por escrito  A Sujeição dos ficheiros e acesso informáticos à Lei de Protecção de Dados Pessoais  O tratamento dos dados biométricos está sujeito a notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Parecer da Comissão de Trabalhadores ……  O Livre acesso e controlo aos dados pessoais fornecidos
  13. 13. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ Os testes e os exames médicos  Princípio da proibição da exigência de prestação de informação sobre a saúde do trabalhador ou do candidato a emprego  Quando os testes são realizados, o médico apenas pode comunicar se o trabalhador está apto ou não para o exercício da actividade.  Proibição da exigência de realizar testes e exames médicos Excepto - Higiene e Segurança no Trabalho - Razões de segurança do trabalhador e de terceiros -Justificado por particulares exigências de actividades -Dever de Fundamentação
  14. 14. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ • Na sua opinião, em que situações podem ser instaladas camaras de videovigilância? • Acha legitimo a sua utilização no âmbito de um processo de despedimento ? Escreva
  15. 15. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ SUGESTÕES PARA DINAMIZAÇÃO DA SESSÃO Os testes e os exames médicos  Princípio da proibição da exigência de prestação de informação sobre a saúde do trabalhador ou do candidato a emprego  Quando os testes são realizados, o médico apenas pode comunicar se o trabalhador está apto ou não para o exercício da actividade.  Proibição da exigência de realizar testes e exames médicos Excepto - Higiene e Segurança no Trabalho - Razões de segurança do trabalhador e de terceiros -Justificado por particulares exigências de actividades -Dever de Fundamentação
  16. 16. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ • Acha que no âmbito do acesso e do exercício de funções públicas existem situações de discriminação ? • Na sua opinião quais são os principais fatores de discriminação existentes na sociedade portuguesa? Fale
  17. 17. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ A Igualdade e a Não Discriminação  Princípio da Igualdade de Oportunidades e de tratamento no acesso ao emprego, à formação e na progressão de carreiras  Não constituí discriminação a actuação justificada com base: -Natureza das actividades e o contexto em que são exercidas - O factor de discriminação seja um requisito Justificável e Determinante para o exercício da actividade -Princípio da Proporcionalidade -Objectivo legitimo  Princípio da Proibição da Discriminação Ascendência, idade, sexo, Estado civil, situação familiar, património genético, nacionalidade, origem étnia, religião, convições políticas orientação sexual, Capacidade de trabalho reduzida, doença crónica Filiação Sindical.
  18. 18. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ A Protecção das Minorias  Princípio da Proibição da Discriminação  Princípio da Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Apátridas  Trabalhadores portadores de deficiência ou doença Crónica  Princípio da igualdade de tratamento  Medidas de acção positivas  Dispensa de horários de adaptabilidade, trabalho extraordinário
  19. 19. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ • Como carateriza a situação no âmbito do exercício de funções publicas relativamente ao assédio sexual? -Sim ocorrem ainda com muita frequência -Não já não se verificam essas situações Interaja
  20. 20. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ A Igualdade e a Não Discriminação  Direito de Indemnização conferido ao trabalhador ter sido alvo de um acto discriminatório ( art. 17 RCTFP)  Definição do conceito de assédio como forma de discriminação (tipificado no art.15 RCTFP)  Entende-se por assédio todo o comportamento indesejado relacionado com os factores de discriminação, praticado no âmbito da relação laboral, com o intuito de afectar a dignidade da pessoa, ou, criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador  Em especial todo o comportamento de carácter sexual, sob a forma verbal ou física
  21. 21. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ A Protecção da paternidade e da Maternidade  A Lei 59/2008 cria uma regime transitório de protecção da maternidade e paternidade que vigora para os agentes contratados e nomeados até à entrada em vigor do diploma que procede à revisão do Código de Trabalho.  Revisão do Código Trabalho foi aprovada pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e já foi regulado o sistema de protecção social da parentalidade( Decreto Lei 91/2009)  O Regime da protecção da Parentalidade previsto nos artigos 33º a 65º da Lei 7/2009 que Altera o Código Trabalho è aplicável aos agentes contratos e aos nomeados.
  22. 22. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ Protecção Parentalidade  Durante a Gravidez..  Licença em situação de risco clínico ( prescrição médica)  Dispensa da prestação de trabalho por motivo de protecção da saúde: - Actividades susceptíveis de apresentar riscos à exposição de agentes perigosos  Especiais condições de segurança e protecção da saúde  Dispensa para consultas pré-natal e preparação para o parto ( Sem perda de retribuição)  Isenção do regime da adaptabilidade ou de horário concentrado  Dispensa de prestar Trabalho Suplementar e Trabalho Nocturno  Licença por interrupção da gravidez (14 a 30 dias)
  23. 23. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ Protecção Parentalidade  Após o Nascimento…  Licença parental : 120 dias/150 dias consecutivos  90 dias a seguir ao parto  30 dias antes ou depois do parto  Acrescido 30 dias gémeos  Em caso de partilha da licença parental : Obrigatório gozo pela mãe de 6 semanas a seguir ao parto  Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança suspende-se a licença parental  Em caso de incapacidade ou morte um dos progenitores a licença será gozada pelo outro  Dispensa de prestar trabalho nocturno ( durante amamentação)  Dispensa de prestar trabalho suplementar ( até aos 12 meses)
  24. 24. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ Protecção Parentalidade  Após o Nascimento…  Dispensa para amamentar , ou, aleitar o filho até perfazer um ano (sem perda de retribuição)  Dispensa para assistência a menores até perfazer 12 anos e assistência a filho portador de deficiência ou doença crónica (30 dias por ano).  Casos de hospitalização dispensa durante o tempo de internamento  Dispensa para assistência inadiável a filho ( 15 dias)  Licença Parental Complementar:  Licença parental alargada 3 meses (idade até 6 anos)  Trabalhar a tempo parcial (até 12 meses)  Ausências interpoladas (IRCT)  Licença especial para prestar apoio a filho menor pode ir até dois anos, no caso de portador deficiência até 4 anos
  25. 25. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ Protecção Parentalidade  Após o Nascimento…  Portadores deficiência: redução do PNT semanal de 5 horas ( até perfazer os 12 meses  Direito ao trabalho a tempo parcial ou a horário flexível  até o menor perfazer 12 anos  Portador de deficiência ou doença crónica  Está sujeito a autorização da EEP  A recusa só pode ser fundamentada com exigências imperiosas do serviço  Direito a horário flexível: até o menor perfazer 12 anos  Isenção do regime da adaptabilidade ou de horário concentrado  Protecção contra o despedimento durante o gozo licença parental  Direito a formação profissional de actualização após o gozo da licença
  26. 26. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ A Protecção da Parentalidade  Os avós  Dispensa para assistência a neto até 30 dias por ano desde que  Viva em comunhão de mesa e habitação  Filho e de adolescente  Portador deficiência  Dispensa para substituir os progenitores em caso de doença ou acidente de menor ou portador deficiência  Protecção da adopção – Princípio da equiparação  Gozo da licença parental  Dispensa para a realização da avaliação com vista á adopção  O pai..  Licença parental exclusiva de 10 dias (seguidos ou interpolados)  Partilhar com a mãe todos os direitos conferidos  Dispensa para acompanhar progenitora às consultas pré- natais
  27. 27. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ • Acha que a protecção legal da parentalidade é adequada? -Sim -Não Interaja
  28. 28. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ • Que outras medidas propõe para a proteção da família? Escreva
  29. 29. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/  Deve ainda ter em conta as Convenções Internacionais e os Princípios Fundamentais de Direito Internacional que tutelam os direitos da personalidade do Individuo Direitos da Personalidade  A legislação laboral deve ser contextualizada no sistema jurídico português e interpretada tendo em conta os Direitos Liberdades e Garantias constitucionalmente consagrados. A tutela eficaz dos Direitos da Personalidade é fundamental para o desenvolvimento das capacidades profissionais do trabalhador. Conclusão
  30. 30. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ Qual o nível de aplicabilidade efectiva das disposições que tutelam os direitos da personalidade? Os trabalhadores têm acesso a informação suficiente sobre a protecção dos seus direitos de personalidade? O Regime Jurídico do Trabalho em funções Públicas oferece uma protecção suficiente e adequada ? Fale
  31. 31. Cristina Borges http://comunidades.ina.pt/ OBRIGADO PELA SUA PARTICIPAÇÃO… Para sair da sessão, carregue sobre Exit: Obrigado pela sua participação!

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