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O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomia negocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos, Rogério Peixoto
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O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomia negocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos, Rogério Peixoto

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  • 1. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomia negocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    Rogério Peixoto
  • 2. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    a) A vitaliciedade da relação jurídica de emprego públicob) A autonomia negocial dos trabalhadores
  • 3. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    Uma jurisprudência sensível ao estatuto específico do trabalhador da Administração Pública
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    “Uma garantia específica de estabilidade e de segurança no emprego dos funcionários públicos”– Ac n.º 154/86
    “O Estado não pode dispensar livremente os seus funcionários. Nem a extinção ou remodelação de serviços podem constituir motivo adequado para isso…
    Não podendo dispensar livremente os seus funcionários, o Estado também não pode livremente retirar-lhes o seu estatuto específico”– Ac n.º 154/86
  • 4. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    Uma jurisprudência sensível ao estatuto específico do funcionário público
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    “…os trabalhadores da função pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio, substancialmente diferente do regime jurídico que disciplina os trabalhadores do sector privado” – Ac. n.º 693/99
    “…há uma tradição de estabilidade firmada ao longo de décadas….Esta "estabilidade" é, aliás, manifestação de uma certa credibilidade do Estado empregador e expressão do bom funcionamento de uma Administração Pública baseada na experiência dos seus funcionários” – Ac. n.º 4/03
  • 5. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    Questões sobre o conceito constitucional de função pública
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    Existe ou não uma dimensão estatutária no conceito de função pública?
    Se existe, é um tal estatuto pautado por uma mais firme vinculação e uma menor precariedade do que o regime das relações laborais comuns?
    Se assim é, tal consequência pressupõe, necessariamente, um modelo estatutário simples ou puro de que resulta não poder o legislador prever outras formas de constituição de relações de emprego, nomeadamente o contrato de trabalho?
    Tem a relação jurídica de emprego público uma certa vocação para a vitaliciedade?
  • 6. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    O conceito constitucional da função pública
    A EXISTÊNCIA DE UM ESTATUTO ESPECÍFICO DA FUNÇÃO PÚBLICA
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    Um estatuto específico da função pública
    Subordinação exclusiva ao serviço do interesse público
    Regra do concurso no acesso à função pública
    Previsão constitucional garantias em processo disciplinar
    Previsão constitucional de regras sobre acumulações e impedimentos
    Actuação de acordo com os princípios constitucionais de actuação da AP (igualdade, proporcionalidade, boa-fé, justiça e imparcialidade)
  • 7. Nenhuma das regras e princípios que caracterizam esse estatuto é posto em causa pela alteração da modalidade de vínculo
    EM CAUSA A IDEIA DE UM ESTATUTO ESPECÍFICO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELA INTRODUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?
    Nem a AP pode considerar-se uma entidade privada, nem os seus trabalhadores podem considerar-se trabalhadores comuns
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    A admissibilidade do contrato de trabalho na AP não pode defraudar materialmente o princípio da imparcialidade e da igualdade no recrutamento que a regra do concurso garante
    O recrutamento de pessoal em regime de contrato de trabalho tem de obedecer a um procedimento de escolha que garanta a objectividade e igualdade no acesso
  • 8. Inexistência de qualquer garantia constitucional de vitaliciedade do vinculo laboral da Função Pública
    A VITALICIEDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO COMO CONDIÇÃO DE UMA AP ISENTA, EQUIDISTANTE, IMPARCIAL E EFICAZ?
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    Vocação para a estabilidade da RJEP…
    vitaliciedade
    …enquanto manifestação de credibilidade do Estado empregador e expressão do bom funcionamento da AP
    Um estatuto funcional típico de mais firme vinculação e menor precariedade pautado por uma arquitectura normativa clara e segura
  • 9. É um imperativo constitucional, mas não é um direito absoluto
    A VITALICIEDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO COMO CONDIÇÃO DE UMA AP ISENTA, EQUIDISTANTE, IMPARCIAL E EFICAZ?
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    Segurança no emprego
    (artigos 53.º e 58.º da CRP)
    O modelo de boa administração inerente à prossecução do interesse público (art.º 266.º n.º 1 da CRP), também o é…
    O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    …ao serviço do qual se encontram dedicados os trabalhadores da função pública (art.º 269.º n.º 1 da CRP)
  • 10. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    E é legítimo alterar a situação estatutária do trabalhador na pendência da mesma?
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    Será conforme a Constituição aplicar o novo regime jurídico aos trabalhadores anteriormente nomeados?
  • 11. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    A transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público do pessoal então nomeado
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    O artigo 88.º da LVCR e o artigo 17.º do RCTFP
    (avaliação das consequências)
    Manutenção da vitaliciedade do vínculo?
  • 12. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    O artigo 88.º da LVCR e o artigo 17.º do RCTFP
    • Uma garantia constitucional de vitaliciedade desses trabalhadores?
    • 13. Uma questão decorrente do princípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático (artigo 2.º da CRP)...,
    • 14. …da qual decorre um mínimo de certeza e segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas
    • 15. …proibindo uma normação que de forma arbitrária, intolerável ou demasiado opressiva frustrasse aqueles mínimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar,
    • 16. impedindo assim uma mutação da ordem jurídica com a qual, razoavelmente os destinatários das normas não pudessem contar
  • O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    Os regimes de vinculação (Título III da LVCR)
    As modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    O artigo 9.º
    O contrato é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública,  com ou sem personalidade jurídica , agindo em nome e em representação do Estado , e um particular,  nos termos do qual se constitui uma relação jurídica de natureza administrativa 
  • 17. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    A Lei n.º 23/2004, de 23 de Junho
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    A grande alteração no modelo tradicional de vinculação a funções públicas
    Lei n.º 23/2004
    de 23/06
    Generalização do CT por tempo indeterminado, tanto na AI como na AD, embora neste último caso apenas para as funções de apoio administrativo e técnico e outras que não constituíssem manifestação de poderes de autoridade ou de soberania, em termos a definir por diploma próprio.
    Uma lei apenas aplicável para o futuro que deixava incólumes as situações já constituídas
  • 18. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    A LVCR – As fontes normativas do contrato
    O artigo 81.º da LVCR
    A LVCR
    A legislação que a regulamenta
    As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da RJE
    Designadamente
  • O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    A LVCR – As fontes normativas do contrato
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    O artigo 81.º da LVCR
    A LVCR;
    A legislação que a regulamenta;
    As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da RJE;
    As leis especiais aplicáveis às correspondentes carreiras especiais;
    O RCTFP;
    Subsidiariamente as leis gerais cujo âmbito de aplicação se circunscreva aos então designados funcionários e agentes;
    Subsidiariamenteas disposições do contrato
  • 22. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    A LVCR – As fontes normativas do contrato
    Artigo 81.º da LVCR (redacção da LOE 2009)
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    E ainda…
    nas matérias que, face ao disposto na lei possam regular:
    Os IRCT, designadamente sobre:
    Suplementos remuneratórios: n.º 7 do art.º 73.º da LVCR;
    Outros sistemas de recompensa de desempenho (n.º 4 do art.º 173.º do RCTF);
    Sistemas adaptados e específicos de avaliação de desempenho (art.º 76.º da LVCR)
    …nas matérias que, face ao disposto na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, possam regular:
    As disposições do contrato que integrem ou derroguem disposições ou regimes daquelas fontes, desde que mais favoráveis aos trabalhadores
  • 23. TÍTULO II DA LEI N.º 12-A/2008
    GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
    Artigo 4.º
    (Planificação da actividade e dos recursos)
    A missão, as atribuições, a estratégia,
    os objectivos superiormente definidos
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    Artigo 5.º
    (Mapas de pessoal)
    Ciclo anual
    Artigo 6.º
    (gestão de recursos humanos em função dos mapas de pessoal)
    Artigo 7.º
    (Orçamentação e gestão de despesas com pessoal)
  • 24. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    OS MAPAS DE PESSOAL
    (ARTIGO 5.º DA LVCR)
    O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    • Incorporam a previsão de pessoal que se estima ser necessário para a prossecução das actividades de cada serviço público
    • 25. A atribuição, a competência, a actividade, o perfil de competências associadas à especificidade do posto de trabalho
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    Quadro de pessoal
    Mapas de pessoal
    Posto de trabalho
    Lugar do quadro
    O PERFIL DE COMPETÊNCIAS
    Sistema de carreira versus sistema de emprego?
    O art.º 39.º (n.º 1) da LVCR
  • 26. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    Carreira, categoria, actividade contratada, posto de trabalho
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    O CONTEÚDO FUNCIONAL
    (o art.º 43.º da LVCR)
    O artigo 151.º do CT/2003
    O artigo 118.º da revisão do CT/2009
    O artigo 79.º e 113.º do RCTFP
  • 27. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    O Contrato de Trabalho em Funções Públicas
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    Características
    Natureza administrativa
    Subordinação ao interesse público
    Celebrado em nome e em representação do Estado, por órgão ou serviço com ou sem personalidade jurídica
    Jurisdição competente: os tribunais administrativos e fiscais
  • 28. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    O RCTFP
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    • Do ponto de vista estrutural um contrato de trabalho especial;
    • 29. Um regime decalcado da matriz regulativa do CT 2003, não só em termos de sistematização mas também quanto ao conteúdo das suas regras;
    • 30. Todavia, em vez do RCTFP se limitar a regular os aspectos em que se afastava do CT, o diploma apresenta-se como um regime legal completo, no sentido em que pretende disciplinar todos os aspectos relativos à formação, execução e cessação do contrato;
    • 31. Um regime de cunho muito mais publicista do que o regime da Lei n.º 23/2004;
    • 32. Reduzidíssima margem de liberdade negocial para o trabalhador, que o afasta irremediavelmente do contrato de trabalho comum
  • O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    LABORALIZAÇÃO DO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO?
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
  • 33. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    LABORALIZAÇÃO DO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO?
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    O processo de flexibilização no direito do trabalho
    Tendência para a desregulamentação
    • Supressão de normas legais imperativas em diversas matérias, cuja regulamentação é remetida para o âmbito dos CT
    • 34. Tendência para o reenvio legal da competência para regular as relações laborais para a convenção colectiva
    O RCTFP: liberdade de estipulação?
    • O peso estatutário das fontes normativas do contrato
    • 35. O carácter fortemente imperativo do CTFP em matérias essenciais do seu regime
    • 36. A modesta margem para a intervenção dos IRCT
    • 37. A muito reduzida (presentemente nula) margem de liberdade negocial para o trabalhador do seu posicionamento remuneratório
    • 38. A jurisdição competente
  • O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    UM QUASE CONTRATO DE ADESÃO?
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    A lei define emgrande parte o conteúdo do contrato uniformização do regime contratual dos trabalhadores públicos
    Diminuta liberdade de estipulação do trabalhador (cfr. o n.º 4 do art.º 55.º da LVCR)
    Sujeição dos contratos a um modelo formulário (aliás o n.º 5 do art.º 72.º do RCTFP);
    Impropriedade da sujeição dos aspectos essenciais do CTFP ao regime das cláusulas contratuais gerais (o art.º 65.º do RCTFP)
    O renascimento de aspectos de regime da nomeação no primeiro ACCG
  • 39. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS EM
    FUNÇÃO DO MAPA DE PESSOAL (ARTIGO 6.º DA LVCR)
    RJEP por tempo indeterminado
    RJEP por tempo determinado
    1.º Universo prioritário no recrutamento
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    Trabalhadores com RJEP por tempo indeterminado previamente estabelecida
    Trabalhadores que não pretendam conservar a RJEP por tempo indeterminado e SME’s
    Primazia dos trabalhadores em SME
    Primazia dos trabalhadores em SME
  • 40. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    RECRUTAMENTO EXCEPCIONAL
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    Impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho submetidos a concurso:
    • Inexistência de candidatos
    • 41. Insuficiência de candidatos
    Mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública ou dos membros dos Governos regionais com competência nas áreas das Finanças e da Administração Pública ou do Presidente da Câmara Municipal, consoante os casos:
    Trabalhadores com RJEP por tempo determinado ou determinável
    Trabalhadores sem relação jurídica de emprego público
    ou
  • 42. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    A DETERMINAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    A inovação muito recentemente consagrada na Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril
    A divulgação da posição remuneratória de referência para efeitos de negociação
    O que o dirigente pondera vir a oferecer aos trabalhadores a recrutar, em função das disponibilidades orçamentais
  • 43. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    A DETERMINAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO (artigo 55.º da LVCR)
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    A determinação do posicionamento remuneratório:
    A imperatividade das disposições legais em matéria de remunerações (o art.º 206.º do RCTFP);
    A determinação do valor da remuneração (o art.º 214.º do RCTFP);
    A determinação do posicionamento remuneratório imediatamente após o termo do procedimento
    1.º Os SME’s por ordem decrescente
    2.º Os detentores de RJEP por tempo indeterminado
    3.º Os detentores de RJEP por tempo determinado ou determinável ou sem RJEP
  • 44. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    A DETERMINAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO (artigo 55.º da LVCR)
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    A AP num nível diferente de qualquer empregador privado
    Uma negociação efectuada por escrito
    Dever de informação constante do n.º 3 do art.º 55.º na nova redacção dada pelo art.º 18.º da LOE para 2010
    Em casos excepcionais a possibilidade da entidade empregadora pública formular uma proposta de adesão a uma determinada posição remuneratória formulada a todos os candidatos
    O eventual acordo obtido ou a proposta de adesão são objecto de fundamentação escrita
    Documentação relativa aos processos negociais é pública e de livre acesso
  • 45. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    A DETERMINAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO (n.º 1 do artigo 55.º)
    Dois limites à fixação de remunerações arbitrárias, irrazoáveis ou injustificadas
    A posição relativa dos candidatos na lista de ordenação do concurso
    O ponto de referência das posições remuneratórias ocupadas pelo pessoal que está na organização
    Um juízo de prognose sobre o futuro desempenho
    Um juízo de reconhecimento de mérito já revelado
  • 46. O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomianegocial dos trabalhadores e outros aspectos técnicos
    Regime do contrato de trabalho em funções públicas
    MUITO OBRIGADO