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O Memorando de Entendimento com o FMI/BCE/CE e o Tribunal de Contas. A nova alteração da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto

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  1. 1. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO E TRIBUNAL DE CONTASSUMÁRIO: 1. Referências ao Tribunal de Contas no Memorando de Entendimento 2. Matérias tratadas no Memorando de Entendimento com impacto na actividade do Tribunal de Contas 3. Proposta de Lei de alteração da Lei n.º 98/97 (organização e funcionamento do Tribunal de Contas) 4. Alguns dados sobre a actividade do Tribunal de Contas relativamente à actividade contratual pública José F.F. Tavares
  2. 2. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO E TRIBUNAL DE CONTAS1. Referências ao Tribunal de Contas no Memorando de Entendimento • Contratação pública • PPP em especial • Responsabilidade financeira José F.F. Tavares
  3. 3. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO E TRIBUNAL DE CONTAS2. Matérias tratadas no Memorando de Entendimento com impacto na actividade do Tribunal de Contas • Receitas públicas • Despesas públicas • Endividamento • Contratação pública em geral • PPP em especial José F.F. Tavares
  4. 4. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO E TRIBUNAL DE CONTAS3. Proposta de Lei de alteração da Lei n.º 98/97 (organização e funcionamento do Tribunal de Contas) • Fiscalização prévia/visto • Responsabilidade financeira José F.F. Tavares
  5. 5. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO E TRIBUNAL DE CONTAS4. Alguns dados sobre a actividade do Tribunal de Contas relativamente à actividade contratual pública • Fiscalização prévia • Fiscalização concomitante • Fiscalização sucessiva José F.F. Tavares

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