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  • 1. Lei dos Compromissoso fim do "gastar e depois se vê Ana Calado Pinto Formadora em Gestão Financeira
  • 2. Actualidade Situação Actual: Necessidade de novo Modelo OrçamentalAna Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 3. Objectivos a ter presente Orçamentos com objectivos, políticas e riscos fiscais (receita) Contexto plurianual em termos de sustentabilidade Sistemas de informação económico financeiro acessíveis, transparentes e céleres baseados em indicadores harmonizados Sistemas de contabilidade pública adequadosAna Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 4. Futuro Acções: I. Mecanismos reforçados de controlo da despesa e dos compromissos (Lei 8/2012, 21 de Fevereiro) previsto na Lei do Orçamento de Estado II. Concretização da LEO – revisão 2011 • Quadro orçamental plurianual • Revisão processo prestação de contas Lei nº 64-C/2012, 30 de DezembroAna Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 5. OrçamentaçãoQuanto à orçamentação das despesas e sua execução: permitida por lei e realizada nos seus termos Legalidade da Despesa regularidade correcta inscrição orçamental financeira adequada classificação orçamental Responsabilidade cabimento na dotação POLÍTICA, CIVIL, economia, eficiência e eficácia CRIMINAL, os actos de execução conforme a lei FINANCEIRA segregadas entre a liquidação e a cobrança despesa consignada depende da cobrançaAna Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 6. Circuito habitual da despesaAna Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 7. Lei Orçamento de Estado Reforço responsabilidade (1) • Artigo 64.º • Regras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local • As matérias relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local serão objecto de regulamentação em decreto-lei a aprovar até 60 dias após a entrada em • Melhoria da lei. vigor da presente informação com a aproximação à Contabilidade Nacional • • Acompanhamento permanente da evolução da despesa e dos efectivos Artigo 65.º • ViolaçãoMinistério relativas a compromissos por das regras • • Os agentes económicos que procedam ao fornecimento co-financiados pela 1 — Reavaliação dos circuitos orçamentais dos programasde bens ou serviços sem que o documento de compromisso ou nota orçamentado e a execuções anual, e análogo tenha o EU – obj.: mapeamento preciso entre o de encomenda ou documento a programação número de cabimento e a clara identificação da entidade emitente não poderão reclamar plurianual da autarquia local • • Procedimentos de controlo da execução orçamental o respectivo pagamento. • 2 — Os dirigentes ou equiparados que assumam compromissos ou emitam notas de encomenda ou documentos análogos que não exibam o número de cabimento incorrem em responsabilidade disciplinar, financeira, civil ou criminal.Ana Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 8. Lei nº 8/2012 (1) Reforço responsabilidade (2) • • Artigo 5.º Assunção de compromissos • Os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 3.º. • A autorização para a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da • Melhoria legal da despesa, nos aproximação à e nos demais Nacional conformidade da informação com apresentes termosContabilidadeexigidos por lei. • • Acompanhamento Artigo 9.º Pagamentos permanente da evolução da despesa e dos efectivos • por Ministério Os pagamentos só podem ser realizados quando os compromissos tiverem sido assumidos • Reavaliação com as regras e procedimentos programas presente lei, em em conformidadedos circuitos orçamentais dos previstos na co-financiados pela cumprimento mapeamento preciso entrelegais de execução de despesas e após o fornecimento EU – obj.: dos demais requisitos o orçamentado e a execuções anual, e a programação de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. plurianual • Artigo 11.º Violação de controlo da execução orçamental • Procedimentos das regras relativas a assunção de compromissos • Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.Ana Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 9. Lei nº 8/2012 (2) Ideias Centrais• Introdução do conceito de fundos disponíveis: tesouraria firme e tesouraria previsível a 3 meses, entre outros;• Compromisso antecedido de certificação de fundos disponíveis a 3 meses;• Duas abordagens no compromisso: – Data e valor do compromisso assumido; – Data e valor dos encargos financeiros associados ao compromisso assumido no leque temporal de 3 meses de fundos disponíveis• Indicação ao fornecedor do nº que releve o compromisso ;• Factura com aposição do nº que releve o compromisso, condição para pagamento;• Reforço de responsabilidades.Ana Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 10. Filosofia geral Reforço controlo • Melhoria da informação com a aproximação à Contabilidade Nacional • Acompanhamento permanente da evolução da despesa e dos efectivos por Ministério • Reavaliação dos circuitos orçamentais dos programas co-financiados pela EU – obj.: mapeamento preciso entre o orçamentado e a execuções anual, e a programação plurianual • Procedimentos de controlo da execução orçamentalAna Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 11. Circuito novo a considerar Proposta lei 40/XII Requisição Pedido Serviço Interna (autorizado)Financeiro ?Conferência? Fundos disponíveis Cabimento ?Compromisso? (3 meses)Aprovisionamento /Serviço Procedimento Adjudicação? Autorização Autorização Dirigente Procediº Adjudicação Ana Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 12. O que fazer (1) Tarefas possíveis (1): (1) preparar um orçamento de tesouraria e critérios da sua actualização e correcção (atenta a receita consignada e outros considerandos); (2) Preparar operacionalmente o agendamento da data possível de encargos financeiros no registo de compromisso; (3) fazer qualidade de dados com os compromissos transitados e escalonados p/ 2012 nos termos do nº anterior; (4) Preparar o reporting permanente do nível de fundos disponíveis (orçamento de tesouraria) e compromissos marcados p/ determinadas datas e obter um número sequencial independentemente do ano (actualmente é renumerado todos os anos no início do mesmo);Ana Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 13. O que fazer (2) Tarefas possíveis (2): (5) Desenhar uma certificação do sistema dos fundos disponíveis p/ compromisso p/ uma entrega automática; (6) Construir o caderno de Encargos associado à alteração informática e/ou procedimento manual a constituir; (7) Comunicar para fora, comunicar para dentro, acompanhar dentro e fora… resistir….Ana Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 14. Problemas (1) Momento da confirmação e marcação de fundos disponíveis O compromisso “propriamente dito” não deve ser registado em Sistema e assumido antes da adjudicação, pois não é seguro que o compromisso e/ou contrato venha a ser efectivado com a entidade posicionada em 1º lugar com base nos critérios de adjudicação. No entanto, é nessa altura que o dirigente precisa de se assegurar que tem fundos disponíveis. Eventualmente um registo provisório??Ana Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 15. Problemas (2) Atraso na constituição de fundos disponíveis E se não existirem fundos disponíveis mas a despesa for suficientemente importante? Eventualmente, de forma a enfrentar eventuais atrasos na tramitação administrativa e dependente da informação de fundos disponíveis, todos os serviços, nos convites que promovem ao mercado para apresentação de propostas, exijam como validade da proposta um prazo mínimo nunca inferior a 180 dias!Ana Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/
  • 16. OBRIGADO PELA SUA PARTICIPAÇÃO… Obrigado pela sua participação! Para sair da sessão, carregue sobre Exit:Ana Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/