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Conpedi 2010 atualizado

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  • 1. Aspectos Legais e Econômicos do Acordo de Facilitação Comercial da OMC CONPEDI 2010 – Fpolis, 15/10/2010 Prof. Dr. Paulo C. de Sá Porto Programa de Pós Graduação em Direito – UNISANTOS saporto@unisantos.br Leonardo Correia Lima Macedo Receita Federal e Organização Mundial das Aduanas macedoleo@uol.com.br
  • 2. 2 Agenda 1. Objetivos 2. Importância do tema Facilitação Comercial 3. Vantagens, dificuldades e progressos 4. Análise – Artigo V 5. Análise – Artigo VIII 6. Análise – Artigo X 7. Conclusões
  • 3. 3 1. Objetivos 1. Discutir os principais aspectos relacionados ao Acordo de Facilitação Comercial da OMC (Artigos V, VIII e X do GATT 1994). 2. Apresentar as principais vantagens, dificuldades e progressos no tema. 3. Elencar as principais conclusões, bem como sugestões para a continuação e aprofundamento deste estudo.
  • 4. 4 1. Introdução • Um dos principais temas da Rodada de Doha de negociações multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC) • Visa a simplificação, harmonização, padronização e modernização dos procedimentos do comércio internacional (coleta, apresentação, comunicação e processamento de dados exigidos para o efetivo trânsito de mercadorias)  Facilitação do comércio:Facilitação do comércio:
  • 5. 5 1. Introdução • Composta de trâmites aduaneiros, logística, procedimentos de licenciamento e documentação, seguros e outras exigências financeiras impostas na importação ou exportação) de mercadorias • Visa harmonizar regras entre os países para promover maior eficiência, transparência e previsibilidade, baseando- se em normas, padrões e práticas internacionalmente aceitos  impacto grande na competitividade dos países  Facilitação do comércio:Facilitação do comércio:
  • 6. 6 1. Introdução • Definição: Países membros devem esclarecer e aperfeiçoar aspectos referentes ao Artigo V (liberdade de trânsito), Artigo VIII (taxas e formalidades relacionadas a importação/exportação) e Artigo X (publicação e administração dos regulamentos de comércio) do GATT/OMC  Facilitação do comércio:Facilitação do comércio:
  • 7. 7 1. Introdução • Países membros discutem e participam da redação do texto final que deverá ser aprovado ao final da Rodada Doha juntamente com os demais Acordos de outras áreas • Países membros, em razão das suas circunstâncias específicas e prioridades, devem definir o ritmo e forma apropriada de implementação dos princípios de facilitação do comércio  Facilitação do comércio:Facilitação do comércio:
  • 8. 8 2. Importância 1. Barreiras não tarifárias têm excedido as barreiras tarifárias. 2. Colaboram a liberalização do comércio, em conjunto com outras medidas: legislativas, infra-estrutura, fortalecimento de capacidades, assistencia tecnica. 3. OMC – Disputas / Processo claro de resolução de disputas obriga países a obedecer as regras impostas para a liberalização do comércio  Importância do tema Facilitação Comercial:Importância do tema Facilitação Comercial:
  • 9. 9 2. Importância 1. Para o Brasil: em um país continental, os controles fronteiriços interestaduais, o congestionamento portuário, a utilização intensiva do modal terrestre e o alto custo da armazenagem reforçam a necessidade de aperfeiçoamento da liberdade de trânsito nas esferas interna e externa  facilitação do comércio ajuda a remover os obstáculos ao intercâmbio de produtos  Importância do tema Facilitação Comercial:Importância do tema Facilitação Comercial:
  • 10. 10  VantagensVantagens: 1): 1) Aumento da eficiênciaAumento da eficiência na economia devido àna economia devido à melhora na circulação, liberação e desembaraço demelhora na circulação, liberação e desembaraço de mercadorias e a redução geral das barreiras e entraves aomercadorias e a redução geral das barreiras e entraves ao comérciocomércio  queda nos custos de transação em umaqueda nos custos de transação em uma economia diminuem sensivelmente e melhora daeconomia diminuem sensivelmente e melhora da competitividade de um país.competitividade de um país.  2) Benefícios para o2) Benefícios para o desenvolvimento econômicodesenvolvimento econômico de umde um país: facilitação do comércio aumenta a eficiência daspaís: facilitação do comércio aumenta a eficiência das cadeias produtivas e assim beneficia as empresas ecadeias produtivas e assim beneficia as empresas e consumidores; ajuda na atração de investimento diretoconsumidores; ajuda na atração de investimento direto externo; melhora a arrecadação de impostos e ajuda noexterno; melhora a arrecadação de impostos e ajuda no combate à fraudecombate à fraude  impacto positivo no desenvolvimentoimpacto positivo no desenvolvimento  Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento: 3. Vantagens
  • 11. 11  DificuldadesDificuldades: 1): 1) Deficiências institucionaisDeficiências institucionais de um país;de um país; principal obstáculo para se implementar a facilitação doprincipal obstáculo para se implementar a facilitação do comércio: falta de capacidade de verificação e controle doscomércio: falta de capacidade de verificação e controle dos trâmites aduaneiros; logística inadequada; procedimentostrâmites aduaneiros; logística inadequada; procedimentos de licenciamento e documentação excessivos ede licenciamento e documentação excessivos e inadequadosinadequados  queda na competitividade do paísqueda na competitividade do país  2) Exigências da implementação da liberalização do2) Exigências da implementação da liberalização do comércio prevista na Rodada Uruguai do GATT/OMC exigiacomércio prevista na Rodada Uruguai do GATT/OMC exigia reformas em muitos itensreformas em muitos itens (ex.: padrões sanitários, proteção(ex.: padrões sanitários, proteção à propriedade intelectual, etc.), o que põe pressão adicionalà propriedade intelectual, etc.), o que põe pressão adicional nana capacidade institucionalcapacidade institucional dos países em desenvolvimentodos países em desenvolvimento  necessidade de ajuda externa (financeira e técnica)necessidade de ajuda externa (financeira e técnica)  Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento: 3. Vantagens
  • 12. 12  ProgressosProgressos: 1) Houve um substancial aumento na: 1) Houve um substancial aumento na assistência relacionada ao comércioassistência relacionada ao comércio para os países empara os países em desenvolvimento nos últimos anos (Aid for Trade)desenvolvimento nos últimos anos (Aid for Trade)  2) Como há muitas partes envolvidas na facilitação do2) Como há muitas partes envolvidas na facilitação do comércio, é crucial ocomércio, é crucial o papel dos Organismos Internacionaispapel dos Organismos Internacionais (OMA, Banco Mundial, OECD etc.)(OMA, Banco Mundial, OECD etc.) de forma conjunta e coordenada  3)3) Estratégia gradualistaEstratégia gradualista por parte da OMC napor parte da OMC na implementação das reformas ao aparato institucional deimplementação das reformas ao aparato institucional de facilitação do comércio de um país tem se mostrado corretafacilitação do comércio de um país tem se mostrado correta  Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento: 3. Vantagens
  • 13. 13  ProgressosProgressos – caso do– caso do BrasilBrasil; têm sido lentos até agora,; têm sido lentos até agora, mas avançou-se com a criação damas avançou-se com a criação da CAMEXCAMEX::  ObjetivoObjetivo: formular, adotar, implementar e coordenar as: formular, adotar, implementar e coordenar as políticas e atividades relativas ao comércio exterior do paíspolíticas e atividades relativas ao comércio exterior do país  Resolução nº 70/2007Resolução nº 70/2007: permite exercer de fato o controle: permite exercer de fato o controle sobre todos os atos de órgãos governamentais quesobre todos os atos de órgãos governamentais que influenciam as operações de comércio exterior; estabeleceinfluenciam as operações de comércio exterior; estabelece medidas a serem adotadas pelos órgãos do governomedidas a serem adotadas pelos órgãos do governo destinadas à racionalização, simplificação, harmonização edestinadas à racionalização, simplificação, harmonização e facilitação do comércio exteriorfacilitação do comércio exterior  Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento: 3. Vantagens
  • 14. 14 4. Análises – Artigos GATT Artigo X – Transparência • Publicação • Administração das leis • Direito a recurso GATT Artigo VIII – Taxas e Formalidades • Taxas devem refletir o custo do serviço prestado • Reduzir nº e tipo de taxas • Simplificar formalidades e documentos • Gradação das penalidades GATT Artigo V – Liberdade de Trânsito • Rota mais conveniente • Nenhuma discriminação • Nenhum atraso ou restrição desnecessários • Nenhuma taxa  Clarificação e melhoria dos Artigos V, VIII e X doClarificação e melhoria dos Artigos V, VIII e X do GATT/OMC:GATT/OMC:
  • 15. 15 1. Não dificultar o transporte em trânsito impondo atrasos ou restrições desnecessárias ou impondo cobranças que não sejam razoáveis 2. Adotar a cláusula de Tratamento Geral de Nação mais Favorecida para o trânsito de mercadorias de todos os membros (nenhuma discriminação).  Artigo V – Objetivos:Artigo V – Objetivos: 4. Análise – Artigo V
  • 16. 16 1. Escopo da Liberdade de Trânsito 2. Exceções, Regras, Restrições e Não-Discriminação 3. Regras para Taxas e Cobranças 4. Regras para Formalidades de Trânsito e necessidades de Documentação 5. Arranjos e Tratados de Trânsito Regional 6. Melhor Coordenação e Cooperação  Propostas pelos países até o momento – Artigo V:Propostas pelos países até o momento – Artigo V: 4. Análise – Artigo V
  • 17. 17 1. Porto de Santos e Aeroporto de São Paulo/Guarulhos concentram diversas rotas marítimas e aéreas, e, portanto, o recebimento de cargas que são destinadas em trânsito aduaneiro para outros Estados da Federação  custo das mercadorias importadas nestes Estados está diretamente relacionado ao regime de trânsito aduaneiro 2. Mercosul e países sem acesso ao mar (ex.: Paraguai) dependem da eficácia de tal regime para a integração das cadeias produtivas dos países no bloco 3. Evitar as limitações impostas pelos Estados ao trânsito de mercadorias através de seus territórios (ex. Brasil e Índia)  Artigo V – caso do Brasil:Artigo V – caso do Brasil: 4. Análise – Artigo V
  • 18. 18 1. Taxas que não sejam os direitos alfandegários impostos pelas autoridades governamentais à importação ou à exportação ou relativos à importação ou exportação, deveriam limitar-se ao custo dos serviços prestados 2. Sanções por violações de leis, regulamentos e formalidades aduaneiras seriam limitadas 3. Despacho antecipado de mercadorias seria outro ponto de obrigatoriedade (visando dar agilidade)  Artigo VIII – Objetivos:Artigo VIII – Objetivos: 5. Análise – Artigo VIII
  • 19. 19 1. Taxas & Cobranças sobre Importação/Exportação 2. Regras de Liberação para os Produtos 3. Consularização 4. Cooperação entre Agências Alfandegárias 5. Formalidades ligadas à Importação/Exportação 6. Classificação de Tarifas  Propostas pelos países até o momento – Artigo VIII:Propostas pelos países até o momento – Artigo VIII: 5. Análise – Artigo VIII
  • 20. 20 1. Excessiva cobrança de direito e encargos por parte de um número excessivo de “intervenientes” onera sobre maneira as operações de comércio exterior 2. Inúmeros casos de taxas e formalidades estabelecidas por vários entes públicos (agricultura, vigilância sanitária, transportes etc.) cuja cobrança ocorre de forma variável, quase sempre ad valorem, sem qualquer relação com o custo direto do serviço. 3. Despacho antecipado existente na legislação aduaneira mas seu uso é ainda limitado e utilizado apenas para casos excepcionais.  Artigo VIII – caso do Brasil:Artigo VIII – caso do Brasil: 5. Análise – Artigo VIII
  • 21. 21 1. Obrigatoriedade da publicação e disponibilização de informações relacionadas ao comércio exterior pela internet, pelos serviços de informação ou pela notificação ao público interessado 2. Obrigatoriedade de pré-publicação e discussão prévia de normas que implicam em alteração de procedimentos 3. Obrigatoriedade do direito de recurso aos operadores com a criação e manutenção de tribunais administrativos ou judiciais imparciais voltados para o julgamento de causas no comércio exterior. 4. Obrigatoriedade do uso da análise de risco para a liberação de mercadorias de baixo risco  Artigo X – Objetivos:Artigo X – Objetivos: 6. Análise – Artigo X
  • 22. 22 1. Publicação e Disponibilidade de Informações 2. Publicação e Consulta Prévia 3. Regras Avançadas 4. Procedimentos de Apelo 5. Outras Medidas para melhorar a imparcialidade e a não- discriminação  Propostas pelos países até o momento – Artigo X:Propostas pelos países até o momento – Artigo X: 6. Análise – Artigo X
  • 23. 23 1. A atividade de comércio exterior é descentralizada entre diversos ministérios e serviços. O excesso de intervenientes dificulta o acesso a informação e, portanto, implica em uma barreira não-tarifária. É necessário criar uma central de serviços de informação que facilite o acesso a informação, sendo que o serviço teria prazo limitado para resposta e estaria obrigado a fornecer toda a documentação necessária ao operador. 2. Quanto à obrigatoriedade de pré-publicação e discussão prévia de normas que implicam em alteração de procedimentos, não há nada implementado no país  Artigo X – caso do Brasil:Artigo X – caso do Brasil: 6. Análise – Artigo X
  • 24. 24 3. Quanto ao direito de recurso aos operadores, o Brasil já trabalha com tal mecanismo por meio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 4. O conceito de Operador Econômico Autorizado (OEA) enquadra-se na análise subjetiva do risco.  Artigo X – caso do Brasil:Artigo X – caso do Brasil: 6. Análise – Artigo X
  • 25. 25  Conclusões:Conclusões: 7. Conclusões 1. Mostramos a importância do tema Facilitação Comercial, analisando os aspectos relacionados aos Artigos V, VIII e X do GATT/OMC 2. Mostramos as vantagens e dificuldades relacionadas ao tema, bem como os progressos obtidos até o momento 3. Vimos que, no caso da Brasil, a evolução vem se dando de maneira bem lenta; papel da Camex é crucial
  • 26. 26  Conclusões:Conclusões: 7. Conclusões 4. Ausência de estudos empíricos sobre a facilitação comercial no Brasil  projeto com o objetivo de construir indicadores e realizar um diagnóstico detalhado dos elementos constantes dos Artigos V, VIII e X do GATT, para os portos de Santos e Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – UniSantos, Programa de Pos Graduação em Direito: Indicadores Econômicos Aplicados ao Acordo de Facilitação Comercial da OMC: Estudo de Caso do Porto de Santos e do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
  • 27. Aspectos Legais e Econômicos do Acordo de Facilitação Comercial da OMC CONPEDI 2010 – Fpolis, 15/10/2010 Prof. Dr. Paulo C. de Sá Porto Programa de Pós Graduação em Direito – UNISANTOS saporto@unisantos.br Leonardo Correia Lima Macedo Receita Federal e Organização Mundial das Aduanas macedoleo@uol.com.br