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Caderno de orientações para o colegiado escolar.

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  • 1. O colegiado escolar Estudantes O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA Servidores fortalecendo a Comunidade Local Pais ou responsáveisgestão democrática Professores/Coordenadores pedagógicos Caderno de Orientações 1 ( BAHIA 2008
  • 2. O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA Caderno de Orientações BAHIA 2008
  • 3. COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARTICIPATIVASAndréA Liger dA SiLvAeQUiPe TéCniCAALAnne dA SiLvA LirAJoão MArCiAno de SoUSA neToMárCiA MAriA BiSPo doS SAnToSMAriA dA ConCeição BArBoSA FAgUndeSMAriA de LoUrdeS SAnToS de JeSUSPATríCiA MAgALhãeS rodrigUeSTeLMA CriSTinA honorATo SAnToSSorAiA SAnToS SoUSA
  • 4. O colegiado escolar Estudantes Servidores fortalecendo a Comunidade Local Pais ou responsáveisgestão democrática Professores/Coordenadores pedagógicos Caderno de Orientações BAHIA 2008
  • 5. Copyright © 2008 by Secretaria da Educaçãodo Estado da BahiaCOORDENAÇÃO EDITORIALSílvia CostaPROJETO GRÁFICOAna Clélia RebouçasREVISÃOAndréa Liger da SilvaTIRAGEM7.000 exemplaresO texto completo constante deste volume está disponívelno endereço eletrônico www.sec.ba.gov.br. É permitidaa reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.Secretaria da Educação do Estado da BahiaCentro AdministrativoAvenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, 600Salvador - BACEP: 41750-300Setembro – 2008
  • 6. “Tudo que a gente puder fazer no sentido de convocar os que vivem em torno da escola, e dentro da escola, no sentido de participarem, de tomarem um pouco odestino da escola na mão, também. Tudo o que a gente puder fazer nesse sentido é pouco ainda, considerandoo trabalho imenso que se põe diante de nós que é o de assumir esse país democraticamente.” Paulo Freire
  • 7. SUM Á RIO Apresentação O que é Colegiado Escolar? 13 Que legislação ampara a criação e atuação do Colegiado Escolar? 13 Que princípios orientam a atuação dos membros do Colegiado Escolar? 13 Quais as funções do Colegiado Escolar? 14 Quais as atribuições relativas à função deliberativa? 14 Quais as atribuições relativas à função consultiva? 15 Quais as atribuições relativas à função avaliativa? 15 Quais as atribuições relativas à função mobilizadora? 16 Existem limites para a autonomia do Colegiado Escolar? 16 Quem pode fazer parte do Colegiado Escolar? 16 Qual o perfil e critérios do candidato para ser representante de seu segmento? 17 Por que o(a) diretor(a) da escola é membro nato do Colegiado Escolar? 18Como se processa a escolha do presidente e vice-presidente do Colegiado Escolar? 18 Quais as atividades prioritárias a serem desenvolvidas pelo Colegiado Escolar? 18Após a posse, quais os procedimentos para o funcionamento do Colegiado Escolar? 18 Quais as atribuições do presidente do Colegiado Escolar? 18 O membro do colegiado que ocupa o cargo de presidente vota duas vezes? 19 Como deve ser elaborado o Estatuto do Colegiado Escolar? 19 Quem faz a convocação para a realização de reuniões? 19 Qual a regularidade das reuniões do Colegiado Escolar? 19 Qual o quorum estabelecido para a realização de reuniões do Colegiado Escolar? 19 Para aprovação de matérias submetidas ao Colegiado, qual o quorum mínimo exigido? 20 Quantos representantes por segmento compõem o Colegiado Escolar? 20 Por que são eleitos dois representantes por segmento: um titular e um suplente? 20 Como ocorre a eleição do representante da comunidade local no Colegiado Escolar? 20Como proceder em caso de vacância ou afastamento de algum titular ou suplente do Colegiado Escolar? 21 Qual a duração do mandato dos membros do Colegiado Escolar? 21 Por que os membros do Colegiado não recebem remuneração pela atividade desenvolvida? 21
  • 8. Como a Secretaria da Educação subsidia e apóia o processo de eleição para o Colegiado Escolar? 21 O que é a Comissão Eleitoral Escolar e quais as suas atribuições? 22 Como se organiza o processo eleitoral para o Colegiado? 23 Qual o horário para a realização das eleições? 23 Como se processa a campanha eleitoral? 24 Quais os procedimentos a serem adotados pela Comissão na organização das eleições? 24 O que a Comissão Eleitoral precisa disponibilizar para o dia da votação? 24 Como se processa a apuração dos votos? 24 Quais os procedimentos necessários para a apuração dos votos das eleições? 25 Após a apuração dos votos o que a comissão deve fazer para comunicar do resultado da eleição? 25 De quem é a responsabilidade de dar posse ao colegiado eleito? 25 Quando terá início a atuação do Colegiado Escolar eleito? 25 Referências Bibliográficas 26 ANEXOS 29 ANEXO I – Lei n 11.043 de 09/05/2008 32 ANEXO II – Regimento Eleitoral 40 ANEXO III – Estatuto para o Colegiado Escolar 43 ANEXO IV – Colegiado Escolar – Edital de Convocação para Eleição 46 ANEXO V – Colegiado Escolar – Registro de Candidatos 47 ANEXO VI – Colegiado Escolar – Folha de Votação da Equipe Escolar 48 ANEXO VII – Colegiado Escolar – Folha de Votação para Estudantes e Pais 49 ANEXO VIII – Colegiado Escolar – Cédula Eleitoral 50 ANEXO IX – Colegiado Escolar – Lacre de Urna da Eleição 51 ANEXO X – Colegiado Escolar – Boletim de Apuração da Eleição 52 ANEXO XI – Colegiado Escolar – Ata de Votação por Segmento 53 ANEXO XII – Colegiado Escolar – Ata de Resultados da Eleição 54 ANEXO XIII – Colegiado Escolar –Composição 55 ANEXO XIV – Colegiado Escolar – Modelo para Ata de Reuniões 56 ANEXO XV – A Escola de Todos Nós – Música 57 ANEXO XVI – A Escola de Todos Nós – Partitura 58
  • 9. A PRE SENTAÇ ÃO “Na gestão compartilhada, Este documento, intitulado O colegiado escolar fortalecendo a gestão democrática, todos devem se envolver contém orientações básicas para o processo de estruturação e funcionamento dos A favor da comunidade, os colegiados nas escolas públicas do sistema estadual de ensino. projetos devem ser É resultado de um processo coordenado pela Secretaria da Educação, que seEstudantes, servidores, pais e iniciou com a constituição de uma comissão formada por representantes de vários mães vão atuar segmentos da sociedade. Essa comissão discutiu, pesquisou e sinalizou elementos Cidadãos, que têm direito de orientadores para revisão da legislação, resultando em novo arcabouço legal, na opinar”1 perspectiva de avançarmos na concretização dos princípios e diretrizes constitucionais da gestão democrática, no que diz respeito à participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Concebido no formato de perguntas e respostas, tem como objetivo o compartilhamento dos conceitos, princípios, aspectos legais, funções e atribuições, bem como informações relativas ao processo eleitoral, posse e funcionamento dos colegiados escolares. Na construção da Escola de Todos Nós é imprescindível reafirmar o princípio da Escola Pública enquanto espaço de direitos e de aprendizagens, tendo como eixo norteador a gestão democrática em rede com efetividade social. Nessa perspectiva, renovamos a crença na formação de coletivos de pais, estudantes, professores, servidores e comunidade local, enquanto agentes sociais co-responsáveis pelo desenvolvimento do projeto de cada escola e do trabalho conjunto para a efetividade do projeto educacional do Estado da Bahia. Com essa crença, a Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional – SUPAV, em articulação com as Diretorias Regionais de Educação – DIREC, soma esforços para o fortalecimento dos Colegiados Escolares, com o propósito de construir uma gestão escolar democrática mais legítima, efetiva e voltada à realidade, desejos e necessidades da comunidade. Assim, o Governo da Bahia vislumbra novos horizontes ao estabelecer um ponto de partida para ações que mobilizem a comunidade escolar e local para trilhar um novo caminho em busca da melhoria contínua do processo educativo nas escolas públicas estaduais. Fragmento da canção A Escola de todos 1 nós, autoria de João M Neto
  • 10. o QUe é É um conselho formado por QUe » A Constituição Federal de 1988 noCoLegiAdo representantes dos diversos segmentos LegiSLAção Artigo 206, Inciso VI, que estabelece a eSCoLAr? da comunidade escolar: direção, AMPArA A gestão democrática do ensino público, professores ou coordenadores CriAção e A na forma da Lei; pedagógicos, servidores técnico- ATUAção do administrativos, estudantes, pais ou CoLegiAdo » A Constituição Estadual de 1989, no responsáveis e comunidade local, eSCoLAr? seu Artigo 249, § 1º, inciso II, assegura que atuam de forma colaborativa a gestão democrática através da criação na perspectiva de efetivar o dos Colegiados Escolares; compartilhamento de responsabilidades sobre o conjunto de ações voltadas para » A Lei de Diretrizes e Bases da Educação o desenvolvimento da educação pública Nacional Nº. 9394/96, no Artigo 14, em cada escola. Inciso II, assegura a participação A construção dessa prática possibilita das comunidades escolar e local em O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA mudanças no processo de gestão da conselhos escolares ou equivalentes; escola, pois, a tomada de decisões prioriza o trabalho participativo nos » A Lei Nº. 11.043 de 09 de maio de 2008 aspectos pedagógicos, administrativos dispõe sobre a finalidade, competência e financeiros, objetivando assegurar e a composição do Colegiado Escolar nas a efetividade no alcance das metas escolas públicas da Educação Básica do estabelecidas no projeto político- Sistema Estadual de Ensino; pedagógico da escola. A gestão colegiada pressupõe » O Decreto nº 11.175 de 18.8.08, dispõe uma ação organizada em constante sobre o processo de implementação e aprendizado para a formação da dá outras providências; consciência cidadã. Assim, ao construir 13 ( interações sócio-pedagógicas eficazes, A Portaria nº 9868 de 30 e 31.8.08 cada membro eleito em representação a aprova os procedimentos e instrumentos seu segmento contribui para transformar constantes neste caderno de orientações a dinâmica do cotidiano escolar e para e determina o período para a eleição. o cumprimento da função social que a escola deve exercer. QUe PrinCíPioS PARTICIPAÇÃO expressa na: orienTAM A - Ação dialógica; ATUAção doS - Mobilização; MeMBroS do - Organização; CoLegiAdo - Transformação. eSCoLAr? AUTONOMIA reafirmada no (a): - Autoconhecimento;
  • 11. - Auto-gestão; e fiscaliza o cumprimento das ações - Compartilhamento de decisões; desenvolvidas pela unidade escolar; - Responsabilização. MOBILIZADORA: apóia, promove e PARCERIA formalizada na: estimula a comunidade escolar e local - Interação; em busca da melhoria da qualidade do - Construção coletiva; ensino, do acesso, da permanência e da - Co-responsabilidade; aprendizagem dos estudantes. - Cooperação. DEMOCRATIZAÇÃO em função do(a): QUAiS AS » Participar da elaboração do Projeto - Reconhecimento de direitos; ATriBUiçÕeS Político Pedagógico, das ações de - Compartilhamento do poder; reLATivAS planejamento e do Regimento Escolar; - Acesso às informações; À FUnçãoO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA - Socialização de decisões. deLiBerATivA? » Deliberar, sempre que solicitado pela direção da escola, sobre o cumprimento das ações disciplinares a que estiverem QUAiS AS O Colegiado Escolar tem como sujeitos os estudantes, de acordo com FUnçÕeS do função consolidar a gestão o disposto no Regimento Escolar e no CoLegiAdo escolar democrática a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. eSCoLAr? estabelecimento de relações de compromisso, parceria e co- » Aprovar, no âmbito da escola, o responsabilidade entre a escola e a Regimento Escolar e os projetos de comunidade, com vistas à melhoria da parceria entre a escola e a comunidade; qualidade social da educação.14 O Colegiado Escolar tem as seguintes » Decidir, em grau de recurso, sobre( funções: questões de interesse da comunidade escolar, no que diz respeito à vida dos DELIBERATIVA: elabora, aprova, toma estudantes; decisões relativas às ações pedagógicas, administrativas e financeiras, incluindo » Convocar e realizar semestralmente o gerenciamento dos recursos públicos assembléias gerais para avaliação do destinados à unidade escolar; planejamento administrativo, financeiro e pedagógico da unidade escolar e CONSULTIVA: assessora a gestão da extraordinariamente quando a relevância unidade escolar, opinando sobre as da matéria assim exigir, inclusive para ações pedagógicas, administrativas e decidir sobre a destituição de membro financeiras; do Colegiado, em virtude de fatos que o incompatibilizem para o exercício da AVALIATIVA: elabora diagnóstico, avalia função.
  • 12. QUAiS AS » Opinar sobre os assuntos de natureza QUAiS AS » Acompanhar e avaliar, periodicamenteATriBUiçÕeS pedagógica, administrativa e financeira ATriBUiçÕeS e ao final de cada ano letivo, o reLATivAS que lhe forem submetidos à apreciação reLATivAS desenvolvimento do Projeto Político- À FUnção pela direção da unidade escolar; À FUnção Pedagógico, bem como, o cumprimentoConSULTivA? AvALiATivA? do Plano de Gestão e do Regimento » Participar do processo de avaliação Escolar; de desempenho dos dirigentes, dos professores, dos coordenadores » Acompanhar os indicadores pedagógicos e demais servidores da educacionais – abandono, aprovação, escola, ressalvada a competência da reprovação – e propor ações Secretaria da Educação; pedagógicas e sócio-educativas para a melhoria do processo educativo na » Manifestar-se sobre a proposta unidade escolar; curricular, bem como analisar dados do O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA desempenho da unidade escolar para » Acompanhar o cumprimento do propor o planejamento das atividades calendário escolar estabelecido e pedagógicas; participar da elaboração de calendário especial, quando necessário, conforme » Recomendar providências para a orientações da Secretaria da Educação; melhor utilização do espaço físico, do material didático-pedagógico e da » Acompanhar e avaliar a freqüência formação do quadro de pessoal da do corpo docente e administrativo, unidade escolar; certificando-se da emissão da Comunicação de Ocorrência de » Participar do processo de avaliação Freqüência – COF para a DIREC/SEC; institucional da Escola e opinar sobre os 15 ( processos que lhe forem encaminhados; » Avaliar o Plano de Formação Continuada da equipe docente, » Opinar sobre o planejamento global administrativa e dos demais servidores, e orçamentário da Unidade Escolar e em consonância com o Projeto Político- deliberar sobre suas prioridades, para Pedagógico da Escola; fins de aplicação de recursos a ela destinados; » Acompanhar a realização do Censo da Unidade Escolar, assim como os » Manifestar-se sobre a prestação de processos administrativos e as inspeções contas referentes aos programas e instauradas na escola; projetos desenvolvidos pela direção da unidade escolar, antes de ser encaminhada à Secretaria da Educação.
  • 13. » Acompanhar e analisar o plano de » Incentivar a criação de grêmios aplicação específico para cada recurso estudantis e apoiar seu funcionamento; financeiro alocado à escola, zelando por sua correta aplicação, observados os » Incentivar seus pares a participar de dispositivos legais pertinentes. atividades de formação continuada, além de promover relações de cooperação e intercâmbio com outros QUAiS AS » Criar mecanismos para estimular a Conselhos/Colegiados Escolares. ATriBUiçÕeS participação da comunidade escolar e reLATivAS local na definição do Projeto Político- À FUnção Pedagógico, das ações de planejamento eXiSTeM Sim. A autonomia do Colegiado Escolar MoBiLiZAdorA? e do Regimento Escolar, promovendo a LiMiTeS PArA é exercida nos limites da legislação correspondente divulgação; AUTonoMiA vigente e das diretrizes da política do CoLegiAdo educacional expedidas pela SecretariaO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA » Manter articulação com a equipe eSCoLAr? da Educação. dirigente da unidade escolar, colaborando para a realização das respectivas atividades com as famílias e QUeM Pode O Colegiado Escolar é composto por com a comunidade, inclusive apoiando FAZer PArTe representantes dos segmentos: as ações de resgate e conservação do do CoLegiAdo – Direção. O (a) diretor (a) é membro patrimônio escolar; eSCoLAr? nato – Professores ou coordenadores » Mobilizar a comunidade local a pedagógicos; estabelecer parcerias com a escola, – Servidores técnico-administrativos voltadas para o desenvolvimento do em exercício na unidade escolar;16 Projeto Político-Pedagógico; – Estudantes;( – Pais ou responsáveis por estudantes » Promover a realização de eventos matriculados na escola; culturais, comunitários e pedagógicos – Comunidade local. que favoreçam o respeito ao saber do estudante e valorizem a cultura local, bem como estimular a instalação de fóruns de debates que elevem o nível intelectual, técnico e político dos diversos segmentos da comunidade escolar; » Divulgar e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • 14. QUAL o PerFiL Professores/Coordenadores escolar e local; 1) Os profissionais, e CriTérioS Pedagógicos » Ter disponibilidade para atuar na na condição de do CAndidATo » Ser assíduo, ter compromisso condição de representante do seu substitutos de servidores, em PArA Ser e responsabilidade com o segmento. situação de licençarePreSenTAnTe desenvolvimento da ação educativa; » Pertencer ao quadro de servidores da médica, maternidade, de SeU » Ter a capacidade de mediar e resolver unidade escolar; prêmio, dentre SegMenTo? situações-problemas; » Estar em pleno exercício de suas outras, não poderão » Relacionar-se bem com a comunidade funções; participar do processo eletivo. escolar e local; » Não ser membro de diretório, conselho » Ter disponibilidade para atuar na ou assessoria de sindicato. 2) Os membros condição de representante do seu da comunidade segmento. Pais ou responsáveis escolar (professor/ » Pertencer ao quadro do Magistério » Ter iniciativa para encaminhar as coordenador e ao corpo docente da escola ou ou questões inerentes ao cotidiano da pedagógico, O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA servidor técnico- docentes contratados sob o Regime escola; administrativo e pais Especial de Direito Administrativo (Reda) » Relacionar-se bem com a comunidade ou responsáveis) só em exercício na escola; escolar e local; poderão concorrer » Estar em pleno exercício de suas » Ter disponibilidade para atuar na a cargo eletivo em funções; condição de representante do seu apenas uma unidade escolar de sua » Não ser membro de diretório, conselho segmento. escolha. ou assessoria de sindicato. » Possuir filho (a) ou ser responsável por estudante devidamente matriculado e estudantes freqüentando a unidade escolar. » Ser comprometido e agente do seu processo de aprendizagem; Comunidade Local » Ter iniciativa e espírito de liderança; » Representar entidade cujos objetivos 17 ( » Relacionar-se bem com a comunidade sejam vinculados a atividades educativas escolar e local; ou sócio-educativas; » Ter disponibilidade para atuar na » Atuar na área de circunscrição da condição de representante de seu unidade escolar. segmento. » Ter disponibilidade para atuar em » Estar matriculado e com freqüência parceria com a escola na defesa dos regular na unidade escolar; interesses da educação; » Ter a idade mínima de 12 anos. » Relacionar-se bem com a comunidade escolar e local; Servidores técnico-administrativos » Ter disponibilidade para atuar na » Ser assíduo e comprometido com o condição de representante de seu trabalho; segmento. » Ter iniciativa para tomar decisões; » Relacionar-se bem com a comunidade
  • 15. Por QUe o (A) Porque suas atribuições são inerentes sua execução e sugerindo adaptações direTor (A) à natureza do cargo que exerce no quando necessário; dA eSCoLA é processo de gestão democrática. MeMBro nATo A condição de membro nato lhe » Participar da elaboração do plano do CoLegiAdo confere o dever de validar as decisões de aplicação dos recursos financeiros eSCoLAr? coletivas, em sintonia com os princípios alocados na escola e analisar suas estabelecidos e objetivando fortalecer as respectivas prestações de contas, antes ações voltadas para o desenvolvimento do encaminhamento à Secretaria da da escola. Educação; » Buscar articulação com a equipe CoMo Se O Presidente e o Vice-Presidente serão gestora, incentivando o desenvolvimento ProCeSSA A escolhidos pelo Colegiado eleito por de ações voltadas para a integração eSCoLhA do meio de votação secreta, que deve entre a escola e a comunidade.O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA PreSidenTe contar com a presença obrigatória de no e viCe- mínimo 2/3 (dois terços) dos membros PreSidenTe titulares, inclusive a direção da Unidade APÓS A PoSSe, » Eleger o Presidente do Colegiado do CoLegiAdo Escolar. Considera-se eleito Presidente QUAiS oS Escolar; eSCoLAr? o mais votado, e Vice-Presidente, o ProCediMenToS » Elaborar e divulgar o cronograma de segundo mais votado. PArA o reuniões ordinárias; Recomenda-se que a presidência FUnCionAMenTo » Divulgar para a comunidade escolar e do Colegiado Escolar seja ocupada por do CoLegiAdo local a composição atual do Colegiado representante de um dos segmentos, eSCoLAr? Escolar; com idade a partir de 18 anos. » Socializar as funções e atribuições de cada segmento;18 QUAiS AS » Participar das discussões para » Elaborar o Estatuto do Colegiado, em( ATividAdeS elaboração, revisão, implementação e observância a legislação vigente; PrioriTáriAS avaliação do Projeto Político-Pedagógico, » Registrar as Atas das reuniões em livro A SereM das ações de planejamento e do próprio ou formulários específicos; deSenvoLvidAS Regimento Escolar; PeLo CoLegiAdo eSCoLAr? » Participar da elaboração do calendário QUAiS AS Em articulação com a equipe gestora, o escolar e avaliar periodicamente seu ATriBUiçÕeS presidente do Colegiado, deve: cumprimento; do PreSidenTe do CoLegiAdo » Convocar reuniões ordinárias mensais » Participar da discussão e da elaboração eSCoLAr? e assembléias extraordinárias com a do cardápio da merenda escolar, levando presença da maioria absoluta de seus em consideração os hábitos alimentares membros; locais e o valor nutritivo dos alimentos, realizando o acompanhamento da » Divulgar a pauta dos assuntos a
  • 16. serem discutidos em cada reunião, com QUeM FAZ A As reuniões ordinárias serão convocadas antecedência mínima de 48 horas; ConvoCAção pelo Presidente e as extraordinárias, PArA A pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) » Coordenar o processo de elaboração reALiZAção de dos membros do Colegiado, com do Estatuto; reUniÕeS? antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, divulgada a respectiva » Registrar as decisões das reuniões, pauta. para efeito legal, em Livro de Ata Para uma maior divulgação entre os próprio ou formulários específicos, com membros das comunidades escolar e assinatura dos membros presentes; local, recomenda-se que as convocações de reuniões ordinárias sejam publicadas » Submeter as matérias a serem com antecedência de 72 horas, nos aprovadas, em conformidade com o murais, em locais de fácil visualização quorum mínimo estabelecido pela da unidade escolar e encaminhadas por O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA legislação (metade mais um dos correio convencional ou eletrônico. membros presentes à reunião); » Substituir o mandato do titular pelo QUAL A O Colegiado Escolar deve realizar suplente na ausência injustificada por regULAridAde reuniões ordinárias a cada mês do três reuniões ordinárias consecutivas; dAS reUniÕeS ano letivo e extraordinárias quando do CoLegiAdo necessário. Recomenda-se que seja » Convocar, no caso de vacância de algum eSCoLAr? elaborado um cronograma sistemático membro, uma assembléia do respectivo de reuniões, com ampla divulgação para segmento para a eleição de novo a comunidade escolar e local. representante com respectivo suplente. 19 ( o MeMBro do Não. No exercício da Presidência, o QUAL o A reunião deverá ser instalada com aCoLegiAdo QUe presidente ou vice-presidente não tem QUorUM presença de, no mínimo, metade maisoCUPA o CArgo direito a voto, exceto o de qualidade, em eSTABeLeCido um de seus membros. Na falta de de PreSidenTe caso de empate [conforme § 4º, Artigo 12, PArA A quorum, deverá ser automaticamente voTA dUAS da Lei Nº. 11.043 de 09 de maio de 2008]. reALiZAção convocada nova reunião, que veZeS? de reUniÕeS acontecerá num prazo de 48 horas do CoLegiAdo para as ordinárias e de 24 horas paraCoMo deve Ser O Colegiado deve ser regido por estatuto eSCoLAr? as extraordinárias, instalando-se com eLABorAdo próprio, elaborado e aprovado com a qualquer número de membros. o eSTATUTo participação de todos os segmentos, do CoLegiAdo tendo como referência a legislação eSCoLAr? vigente, o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar (ANEXO III – Sugestão de Estatuto)
  • 17. PArA As matérias submetidas ao Colegiado AProvAção só serão aprovadas mediante voto de MATériAS de metade mais um dos membros SUBMeTidAS presentes à reunião. Ao CoLegiAdo, QUAL o QUorUM MíniMo eXigido? QUAnToS A composição do Colegiado é estabelecida na Lei 11.043 de 09 de maio de 2008, em conformidade com rePreSenTAnTeS o porte. Recomenda-se que os candidatos sejam oriundos de todos os turnos de funcionamento da escola Por SegMenTo para que a representatividade não se concentre em apenas um turno.O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA CoMPÕeM o Contudo, independentemente do número de candidatos ou de turnos de funcionamento, a escola elegerá CoLegiAdo o número de candidatos correspondente ao quadro a seguir: eSCoLAr? SEGMENTOS REPRESENTADOS/QUANTIDADE CLASSiFiCAção direção ProFeSSoreS ServidoreS PAiS oU eSTUdAnTeS rePreSenTAnTe dA ToTAL dAS UnidAdeS reSPonSáveiS CoMUnidAde LoCAL eSCoLAreS Pequeno porte 1 1 1 1 1 1 6 Médio porte 1 2 2 2 2 1 10 Grande porte 1 3 3 3 3 1 14 Porte especial 1 3 3 3 3 1 1420( Por QUe São Para que, em caso de impedimento ou CoMo oCorre A escolha do representante do segmento eLeiToS doiS vacância, o suplente possa substituir o A eLeição do Comunidade Local será realizada em data rePreSenTAnTeS titular. É importante lembrar que, na rePreSenTAnTe posterior à eleição, homologação e posse Por SegMenTo: ausência injustificada de um titular do dA CoMUnidAde dos novos membros do Colegiado Escolar, UM TiTULAr e Colegiado por três reuniões ordinárias LoCAL no sendo admitido apenas um representante UM SUPLenTe? consecutivas ou até cinco ordinárias e CoLegiAdo por escola. As entidades (associações extraordinárias alternadas, o suplente eSCoLAr? comunitárias, sindicatos, organizações assumirá em lugar do titular. não-governamentais, instituições privadas e religiosas) interessadas em integrar- se à composição do Colegiado Escolar deverão indicar um representante para participar de Assembléia Geral, que, por votação secreta, realizará a escolha do representante do referido segmento.
  • 18. CoMo ProCeder Em caso de vacância em qualquer » Coordena e acompanha o processo eM CASo de segmento, convoca-se o suplente para eletivo, por meio da Comissão Eleitoral vACÂnCiA oU assumir a condição de titular. Caso o Central; AFASTAMenTo suplente não possa assumir, realiza-se de ALgUM uma assembléia geral com o respectivo » Orienta as DIREC sobre o processo TiTULAr oU segmento, no prazo mínimo de 15 eleitoral dos colegiados escolares; SUPLenTe do dias, para eleger um novo titular e seu CoLegiAdo respectivo suplente. » Produz e encaminha para as DIREC eSCoLAr? todo o material normativo, instrucional e de divulgação das eleições do Colegiado Escolar; QUAL A Os membros do Colegiado Escolar serão dUrAção do eleitos para um mandato de dois anos » Propõe e executa ações de formação MAndATo doS de duração, sendo permitida apenas continuada, acompanhamento e O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA MeMBroS do uma recondução. avaliação do Colegiado Escolar em CoLegiAdo âmbito estadual. eSCoLAr? DIREC » Orienta e acompanha o processo de Por QUe oS As atribuições exercidas pelos membros implementação e funcionamento dos MeMBroS do do Colegiado são consideradas de colegiados nas unidades escolares de CoLegiAdo relevante interesse público, sem direito a sua circunscrição; eSCoLAr não gratificação de qualquer natureza. reCeBeM » Coordena e acompanha o processo reMUnerAção eletivo por meio da Comissão EleitoralPeLA ATividAde Regional; 21 (deSenvoLvidA? » Realiza o acompanhamento das ações dos colegiados escolares, CoMo A A Secretaria, reconhecendo a sistematizando e encaminhando SeCreTAriA importância da ação colegiada e atenta informações à SUPAV; dA edUCAção às orientações legais, estruturou os SUBSidiA seguintes setores para apoio aos » Encaminha às escolas material e APÓiA o Colegiados: instrucional, normativo e de divulgação; ProCeSSo de eLeição PArA SUPAV/CGD » Acompanha a votação e a apuração o CoLegiAdo » Orienta e acompanha o processo de das eleições do colegiado nas escolas, eSCoLAr? implementação e funcionamento dos em cada município; colegiados escolares em todo o Estado da Bahia; » Encaminha à SUPAV-CGD as Atas
  • 19. de Resultados Finais das eleições procedimentos relacionados ao processo e o formulário de composição eletivo. dos colegiados escolares de sua circunscrição; o QUe é A É um grupo constituído em assembléia » Recebe os recursos impetrados pelos CoMiSSão geral, composto por representante da candidatos que se sentirem injustiçados eLeiTorAL direção e dois representantes indicados ou prejudicados durante o pleito eSCoLAr e por segmento da comunidade escolar eleitoral, encaminhando-os à SUPAV QUAiS AS SUAS (professores/coordenadores pedagógicos, quando for o caso; ATriBUiçÕeS? pais, estudantes e funcionários), com a finalidade de organizar o processo eletivo » Orienta as escolas na organização da em conformidade com o Regimento posse dos representantes eleitos. Eleitoral (conforme Anexo II). Dentre as suas atribuições,O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA EQUIPE GESTORA DA UNIDADE ESCOLAR encontram-se: » Institui, em parceria com o Colegiado Escolar em exercício, a Comissão » analisar, discutir e socializar a Eleitoral da Escola; legislação que institui e regulamenta o Colegiado Escolar; » Convoca Assembléia Geral para apresentar a proposta da » publicar o Edital das Eleições, com as eleição do Colegiado a toda a instruções do processo eleitoral, dentro comunidade escolar; do prazo estabelecido na legislação vigente, divulgando-o na Unidade » Apóia a Comissão Eleitoral Escolar Escolar;22 no processo eletivo;( » fazer a inscrição de candidatos aos » Realiza sessões de estudo e cargos do Colegiado Escolar; discussão sobre o Colegiado Escolar e a importância da realização das eleições » elaborar e afixar em local público a para toda a comunidade escolar; lista dos candidatos homologados; » Divulga para as comunidades escolar » rubricar as cédulas padronizadas pela e local informativos do processo de Secretaria da Educação – SEC; eleição do Colegiado Escolar; » designar e credenciar as mesas » Articula-se com o presidente do receptoras e apuradoras; Colegiado Escolar em exercício, para a realização de assembléias por segmento » credenciar os fiscais e candidatos; para discussão e socialização dos
  • 20. » coordenar os trabalhos da eleição e da nomes e os números dos candidatos apuração; homologados; » elaborar, após a eleição, a Ata de » A Comissão Eleitoral acompanha a Resultados Finais, encaminhando à DIREC. campanha dos candidatos durante todo o período que antecede às eleições; CoMo Se » O presidente do colegiado em » A Comissão Eleitoral define os locais orgAniZA exercício convoca a Assembléia Geral que a serem utilizados para a votação o ProCeSSo para constituição da Comissão Eleitoral e apuração, de modo a evitar qualquereLeiTorAL PArA Escolar; perturbação nas atividades pedagógicas o CoLegiAdo? da escola. » A Comissão Eleitoral reunir-se para leitura, análise e discussão da legislação O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA que institui e regulamenta o Colegiado QUAL o » A votação terá início às 8h e encerrar- Escolar; horário se-á às 20h. Nas escolas que não PArA A funcionam no turno noturno, a votação » A Comissão Eleitoral analisa, discute e reALiZAção encerrar-se-á às 17h. aprova o Regimento Eleitoral; dAS eLeiçÕeS? » O presidente da Comissão Eleitoral convoca uma assembléia geral por meio CoMo Se » Por meio da discussão e divulgação de edital, contendo data, hora e local da ProCeSSA A do Plano de Trabalho do candidato assembléia, prazos, perfil dos candidatos CAMPAnhA de cada segmento; e demais informações sobre o processo eLeiTorAL? eleitoral; » Será realizada durante todo o período 23 ( estabelecido pela legislação, ou seja, » Os candidatos de cada segmento oito dias antes da data das eleições deverão registrar seus nomes e números e após realizada a homologação dos junto à Comissão Eleitoral, até 12 dias candidatos por parte da Comissão antes da realização das eleições; Eleitoral Escolar; » A Comissão Eleitoral homologará as » As aulas não deverão ser suspensas candidaturas analisando se as pessoas no período de realização da inscritas atendem aos critérios e perfil campanha eleitoral. exigidos pelo regulamento eleitoral; » A Comissão Eleitoral divulga nos murais da escola, com dez dias de antecedência ao dia da eleição, os
  • 21. QUAiS oS » Afixar em locais visíveis e nas apresentar um número elevado de ProCediMenToS cabines eleitorais correspondentes eleitores nas unidades escolares com A SereM aos segmentos, a lista nominal dos pequeno número de eleitores será AdoTAdoS PeLA candidatos concorrentes, após a montada apenas uma mesa receptora CoMiSSão nA homologação das candidaturas; por segmento; orgAniZAção dAS eLeiçÕeS? » Distribuir credenciais de votação ao » Divulgar que, no dia da votação, não segmento Pais assinadas pela comissão será permitida campanha no interior eleitoral escolar, dois dias antes das da escola, não havendo qualquer eleições. É a credencial que dará acesso impedimento para campanha fora de à votação; sua área. » Definir os locais que serão utilizados » Rubricar, por medida de segurança, os para a votação e a apuração lacres de urna que deverão ser usadosO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA considerando-se o número da escola. pelo presidente e por um membro da Recomenda-se um local de votação para Comissão Eleitoral. cada segmento. Este local chamar-se-á mesa receptora. o QUe A » Um local com mesas, cadeiras e urnas, » Compor cada mesa receptora com uma CoMiSSão identificados por segmento; urna identificada por segmento e, no eLeiTorAL mínimo, dois membros: um presidente PreCiSA » A lista constando o nome e o número e um mesário, escolhidos dentre os diSPoniBiLiZAr dos candidatos, que deverá ser afixada servidores da escola. Caso haja número PArA o diA dA na cabine eleitoral correspondente ao insuficiente de servidores, a Comissão voTAção? segmento;24 Eleitoral deverá escolher outros( membros da comunidade escolar para » As cédulas eleitorais rubricadas pelo atuar como integrantes da mesa. Presidente da Comissão e por outro A mesma medida deve ser adotada membro da Comissão Eleitoral. para os escrutinadores, porém, é vetada a participação dos candidatos e de seus familiares como mesários e CoMo Se » A apuração dos votos deverá ocorrer escrutinadores; ProCeSSA A por segmento. Ao final da apuração, APUrAção doS deve-se lacrar a urna e preencher a » Preparar as cédulas eleitorais com a voToS? FOLHA DE APURAÇÃO, devidamente rubrica do presidente da comissão e do assinada pelo Presidente da Comissão e mesário; demais membros da mesa receptora; » Instalar mais de uma mesa receptora » Ao final da apuração dos votos para votação no caso de a escola de todos os segmentos, a ATA DE
  • 22. RESULTADO FINAL deverá ser preenchida APÓS A » Elaborar e assinar a ATA DE RESULTADO e assinada pelo Presidente e demais APUrAção doS FINAL, que deverá ser encaminhada membros da Comissão Eleitoral. voToS o QUe A à DIREC para providências quanto a CoMiSSão deve publicação; FAZer PArA QUAiS oS Os escrutinadores, com CoMUniCAr o » Divulgar para toda a comunidadeProCediMenToS acompanhamento da Comissão Eleitoral, reSULTAdo dA escolar, os nomes dos candidatos eleitos neCeSSárioS dos candidatos ou fiscais, deverão: eLeição? por segmentos. PArA A APUrAção » verificar a integridade e os lacres das doS voToS dAS urnas; de QUeM é A » Do diretor (a) da escola após a eLeiçÕeS? reSPonSABi- homologação do resultado das eleições » romper o lacre para retirada dos votos; LidAde de dAr no Diário Oficial do Estado. PoSSe Ao O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA » verificar se todas as cédulas estão CoLegiAdo rubricadas pelo Presidente da mesa eLeiTo? receptora e por um Mesário; » conferir se o número de cédulas QUAndo A atuação do Colegiado Escolar se dará corresponde ao número de votantes que Terá iníCio A após a homologação dos colegiados compareceram para votar; ATUAção do escolares eleitos no Diário Oficial do CoLegiAdo Estado da Bahia e a efetivação da posse » iniciar a apuração computando os votos eSCoLAr eLeiTo? dos representantes. válidos, os brancos e os nulos; » utilizar o Boletim de Apuração para 25 ( registro da contagem de votos; » recolocar as cédulas nas urnas, afixando lacre; » Devolver as urnas de votação ao Diretor da Unidade Escolar para serem guardadas e utilizadas na próxima eleição.
  • 23. REFERÊNCI A S BIBLIO GR Á FIC A S ANTUNES, Ângela. Aceita um conselho? Como organizar o Colegiado Escolar. Instituto Paulo Freire. Guia Escola Cidadã. Vol.8. São Paulo: Cortez, 2002. BORDIGNON, Genuíno. CONSELHOS ESCOLARES: uma estratégia de gestão democrática da educação pública. Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Brasil. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica. Brasília: MEC, SEB, 2004.O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, 1989. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 1988. FERREIRA, Naura Syria Carapeto e Aguiar, Márcia Ângela de S. (Orgs.) Gestão da Educação: Impasses, perspectivas e compromissos. São Paulo: Cortez, 2001. GADOTTI, Moacir. Escola Cidadã: uma aula sobre autonomia escolar. São Pauo: Cortez, 1992. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. Lei 9394/96 de 21 de dezembro de 1996.26 LÜCK, Heloisa (et al.) A Escola Participativa. 6a. ed. Rio de Janeiro : DP&A, 2002.( NAVARRO. Ignes Colegiado Escolar na Bahia. Série Gestão Participativa; Volume I e 2. SEC/ Bahia. 1998. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DA BAHIA. Colegiado Escolar: orientações básicas. Série Gestão Participativa, Volume 1, Brasília: CESPE/UNB, mar.1997. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DA BAHIA. Colegiado Escolar na Bahia. Dia D. Série Gestão Participativa, Volume 2, Brasília: CESPE/UNB, ago.1998.
  • 24. A Secretaria da Educação do Governodo Estado da Bahia conta com aefetiva participação e o compromissodas comunidades escolar e local parao sucesso do processo eletivo e daação colegiada para construção daEscola Viva.
  • 25. ANEXOS
  • 26. A n e Xo i – LEI N 11.043 DE 09/05/2008Lei nº 11.043 de 09 de articuladores dos setores escolar e Art. 4º - O Colegiado Escolar contaráMAio de 2008 comunitário. com no mínimo 06 (seis) e no máximo 14 (catorze) membros, de acordo comDispõe sobre a finalidade, competência CAPíTULo ii o porte da unidade escolar, conformee composição do Colegiado Escolar nas da Composição e eleição Anexo Único desta Lei.escolas públicas de Educação Básica doSistema Estadual de Ensino e dá outras Art. 3º - O Colegiado Escolar será Art. 5º - O diretor da escola será O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICAprovidências. constituído por representantes dos membro nato do Colegiado e escolheráO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, segmentos da comunidade escolar e 01 (um) vice-diretor, coordenadorfaço saber que a Assembléia Legislativa local. pedagógico ou professor da unidadedecreta e eu sanciono a seguinte Lei: escolar como suplente para substituí-lo § 1º - Compõem o segmento da nas suas ausências e impedimentos.CAPíTULo i comunidade escolar:da natureza e finalidade Art. 6º - Para cada turno de I - direção da escola; funcionamento das unidades escolaresArt. 1º - O Colegiado Escolar é órgão serão eleitos representantes daque garante a gestão democrática do II - professores e/ou coordenadores comunidade escolar e local naensino público, através da participação pedagógicos em exercício na unidade quantidade indicada no Anexo Únicoda comunidade escolar e local, na escolar; desta Lei. 31 (concepção, execução, controle,acompanhamento e avaliação dos III - estudantes; § 1º - Os professores ou coordenadoresprocessos administrativos e pedagógicos pedagógicos, os estudantes maioresda ação educativa, no âmbito de cada IV - servidores técnico-administrativos de 12 (doze) anos, os servidoresunidade de educação básica do Sistema em exercício na escola; técnico-administrativos e os pais ouEstadual de Ensino. responsáveis serão escolhidos por seus V - pais ou responsáveis. respectivos pares, por meio de eleiçãoArt. 2º - A autonomia dos Colegiados direta e voto secreto.se exercerá nos limites da legislação § 2º - A comunidade local seráde ensino em vigor, das diretrizes da representada por entidade cujos § 2º - O membro da comunidade localpolítica educacional vigente expedidas objetivos sejam vinculados a atividades será o indicado pela entidade habilitadapela Secretaria da Educação do Estado educativas ou sócio-educativas, com nos termos do artigo 3º, § 2º, desta Leie do compromisso de serem centros atuação na circunscrição da respectiva e que tenha sido eleita em assembléiapermanentes de debates e órgãos unidade escolar. geral, formada por todos os segmentos
  • 27. da comunidade escolar, e por votação § 1º - A função deliberativa corresponde § 2º - A função consultiva corresponde secreta. às competências para elaborar, às competências para assessorar a aprovar e tomar decisões relativas às gestão da unidade escolar, opinando Art. 7º - Os suplentes dos membros ações pedagógicas e administrativas sobre as ações pedagógicas, do Colegiado substituirão os membros da unidade escolar, incluindo o administrativas e financeiras exercidas titulares em suas ausências e gerenciamento dos recursos públicos a pela direção, abrangendo às seguintes impedimentos e serão aqueles que ela destinados, abrangendo às seguintes atividades: tiverem concorrido à eleição e obtido o atividades: maior número de votos, sem, contudo I - opinar sobre os assuntos de natureza serem eleitos. I - participar da elaboração do Projeto pedagógica, administrativa e financeira Político-Pedagógico e do Regimento que lhe forem submetidos à apreciação Art. 8º - Os membros eleitos do da Escola, respeitada a legislação pela direção; Colegiado Escolar terão mandato de 02 educacional; (dois) anos. II - participar do processo de avaliaçãoO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA II - deliberar, sempre que solicitado pela de desempenho dos dirigentes, Art. 9º - Os membros do Colegiado direção da escola, sobre o cumprimento dos professores, dos coordenadores Escolar serão eleitos em assembléia das ações disciplinares a que estiverem pedagógicos e demais servidores da geral especificamente convocada para sujeitos os alunos, de acordo com o escola, ressalvada a competência da este fim e realizada 60 (sessenta) dias disposto no Regimento Escolar e no Secretaria da Educação; antes do término do mandato em vigor. Estatuto da Criança e do Adolescente; III - manifestar sobre a proposta Parágrafo único - Para organização das III - aprovar o Regimento da escola e curricular da unidade de ensino, bem eleições, será constituída uma Comissão os projetos de parceria entre ela e a como analisar dados do desempenho da Eleitoral Escolar, cujo regimento será comunidade; escola para propor o planejamento das aprovado pelo Colegiado de cada escola. atividades pedagógicas;32 IV - decidir, em grau de recurso, sobre( Art. 10 - Em caso de necessidade de questões de interesse da comunidade IV - participar do processo de avaliação recomposição de membros, o Colegiado escolar, no que diz respeito à vida institucional da escola e opinar sobre os convocará assembléia do respectivo escolar; processos que lhe forem encaminhados; segmento para este fim. V - convocar e realizar semestralmente V - recomendar providências para a CAPíTULo iii assembléias gerais para avaliação do melhor utilização do espaço físico, do das Funções e Atribuições planejamento administrativo, financeiro material escolar e do pessoal da unidade e pedagógico da unidade escolar e de ensino; Art. 11 - O Colegiado Escolar terá extraordinariamente quando a relevância funções de caráter deliberativo, da matéria assim exigir, inclusive para VI - sobre o planejamento global e consultivo, avaliativo e mobilizador dos decidir sobre a destituição de membro orçamentário da unidade escolar e processos pedagógicos, administrativos do Colegiado, em virtude de fatos que deliberar sobre suas prioridades, para e financeiros das unidades escolares. o incompatibilizem para o exercício da fins de aplicação dos recursos a elas função. destinados;
  • 28. VII - manifestar sobre a prestação de em consonância com o Projeto Político- voltadas para o desenvolvimento docontas referentes aos programas e Pedagógico da Escola; Projeto Político-Pedagógico;projetos desenvolvidos pela direçãoda unidade escolar, antes de ser VI - acompanhar a realização do Censo IV - promover a realização de eventosencaminhada à Secretaria da Educação. Escolar da unidade, assim como os culturais, comunitários e pedagógicos processos administrativos e as inspeções que favoreçam o respeito ao saber§ 3º - A função avaliativa corresponde às instauradas na escola; do estudante e valorizem a culturacompetências para diagnosticar, avaliar local, bem como estimular a instalaçãoe fiscalizar o cumprimento das ações VII - acompanhar e analisar o plano de de fóruns de debates que elevem odesenvolvidas pela unidade escolar, aplicação específico para cada recurso nível intelectual, técnico e político dosabrangendo às seguintes atividades: financeiro alocado à escola, zelando por diversos segmentos da comunidade sua correta aplicação, observados os escolar;I - acompanhar e avaliar, periodicamente dispositivos legais pertinentes.e ao final de cada ano letivo, o V - divulgar e fazer cumprir o Estatuto da O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICAdesenvolvimento do Projeto Político- § 4º - A função mobilizadora Criança e do Adolescente;Pedagógico, bem como o cumprimento corresponde às competências para VI - incentivar a criação de grêmiosdo Plano de Gestão Escolar e do apoiar, promover e estimular a estudantis e apoiar seu funcionamento;Regimento Escolar; comunidade escolar e local em busca VII - incentivar seus pares a participar da melhoria da qualidade do ensino de atividades de formação continuada,II - acompanhar os indicadores e do acesso à escola, abrangendo as além de promover relações deeducacionais - evasão, aprovação, seguintes atividades: cooperação e intercâmbio com outrosreprovação - e propor ações Conselhos/Colegiados Escolares.pedagógicas e sócio-educativas para I - criar mecanismo para estimular aa melhoria do processo educativo na participação da comunidade escolar e CAPíTULo ivunidade escolar; local na definição do Projeto Político- da Presidência e vice-Presidência Pedagógico, do Plano de Gestão do Colegiado escolar 33 (III - acompanhar o cumprimento do Escolar e do Regimento Escolar daCalendário Escolar estabelecido e unidade, promovendo a correspondente Art. 12 - O Presidente e o Vice-participar da elaboração de Calendário divulgação; Presidente do Colegiado Escolar serãoEspecial, quando necessário, conforme escolhidos dentre os membros titularesorientações da Secretaria da Educação; II - manter articulação com a do Colegiado.IV - acompanhar e avaliar a freqüência equipe dirigente da unidade escolar,do corpo docente e administrativo, colaborando para a realização das § 1º - A eleição far-se-á por votaçãocertificando-se da emissão da respectivas atividades com as famílias e secreta, com a presença obrigatóriaComunicação de Ocorrência de com a comunidade, inclusive apoiando de no mínimo 2/3 (dois terços) dosFreqüência - COF para a DIREC/SEC; as ações de resgate e conservação do membros titulares do Colegiado, patrimônio escolar; inclusive a direção da unidade escolar,V - avaliar o Plano de Formação considerando-se eleito Presidente o maisContinuada da equipe docente, III - mobilizar a comunidade local a votado e Vice-Presidente, o segundoadministrativa e dos demais servidores, estabelecer parcerias com a escola mais votado.
  • 29. § 2º - O período de mandato do Parágrafo único - Na falta de quorum aprovado pelos seus membros. Presidente e do Vice-Presidente para instalação do Colegiado, será coincidirá com o dos membros do automaticamente convocada nova Art. 21 - O Poder Executivo Colegiado. reunião, que acontecerá no prazo de regulamentará esta Lei no prazo de 60 48 (quarenta e oito) horas para as (sessenta) dias, a partir da data de sua § 3º - O Vice-Presidente substituirá ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas publicação. o Presidente em suas ausências e para as extraordinárias, instalando-se impedimentos. com qualquer número de membros. Art. 22 - Dentro do prazo estabelecido no Decreto regulamentar desta Lei § 4º - O Presidente ou o Vice-Presidente Art. 17 - O quorum mínimo para a a direção de cada unidade escolar quando no exercício da Presidência aprovação das matérias submetidas ao realizará assembléia geral para a eleição não tem direito a voto, exceto o de Colegiado é o de metade mais um dos dos membros do Colegiado Escolar. qualidade, em caso de empate. membros presentes à reunião. Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor naO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA CAPíTULo v CAPíTULo vi data de sua publicação. do Funcionamento das disposições gerais Art. 24 - Revogam-se as disposições em Art. 13 - O Colegiado reunir-se-á Art. 18 - Os membros do Colegiado contrário, especialmente a Lei nº 6.981, ordinariamente a cada mês letivo e Escolar exercem função de relevante de 25 de julho de 1996. extraordinariamente sempre que se fizer interesse público, não remunerada, necessário. sem direito a gratificação de qualquer PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA natureza. BAHIA, em 09 de maio de 2008. Parágrafo único - As reuniões ordinárias serão convocadas por seu Presidente e Parágrafo único - Os representantes dos JAQUES WAGNER as extraordinárias, pelo Presidente ou por segmentos indicados para o Colegiado Governador34 dois terços dos membros do Colegiado. Escolar como membros titulares, ficam( dispensados da freqüência de suas Eva Maria Cella Dal Chiavon Art. 14 - A convocação será feita com funções nos dias em que estejam Secretária da Casa Civil antecedência mínima de 48 (quarenta e participando das reuniões do Colegiado, oito) horas, acompanhada da pauta da desde que, para isto, exista coincidência Adeum Hilário Sauer reunião. de horários. Secretário da Educação Art. 15 - As decisões do Colegiado serão Art. 19 - A vacância do cargo de registradas em ata e divulgadas em membro do Colegiado Escolar ocorrerá locais visíveis na unidade escolar. por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola, aposentadoria, Art. 16 - A reunião do Colegiado será morte ou destituição. instalada com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus Art. 20 - O Colegiado Escolar será regido membros. por estatuto próprio a ser elaborado e
  • 30. Salvador, Bahia • Terça-feira I - Estudantes devidamente matriculados19 de agosto de 2008 na Unidade Escolar, a partir de 12 anosAno • XCII • No 19.774 de idade e que apresentem freqüência regular;deCreTo nº 11.175 de 18 deAgoSTo de 2008 II - Professores e/ou Coordenadores pedagógicos, em exercício na unidadeDispõe sobre a implementação dos escolar;Colegiados Escolares, nas EscolasPúblicas da Educação Básica do III - Servidores técnico-administrativosSistema Estadual de Ensino, e dá outras em exercício na unidade escolar;providências. IV - Pais e/ou responsáveis dosO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, estudantes devidamente matriculados e O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICAno uso de suas atribuições, e tendo com freqüência regular.em vista o disposto no art. 249, daConstituição Estadual, e na Lei nº 11.043, Parágrafo único - Podem participarde 09 de maio de 2008, do processo eletivo, profissionais pertencentes ao quadro efetivo daDECRETA carreira do Magistério Público Estadual e os demais docentes contratadosArt. 1º - As Unidades Escolares Estaduais sob o Regime Especial de Direitorealizarão processo eletivo para a Administrativo (REDA), bem comoescolha dos membros dos Colegiados os servidores técnico-administrativoEscolares. pertencentes ao quadro efetivo e os temporários, sob o Regime Especial de 35 (Art. 2º - O processo eletivo será Direito Administrativo (REDA), lotadosprecedido de mobilização dos nas respectivas unidades escolares.segmentos de toda comunidade escolarcom realização de assembléias gerais Art. 4º - A escolha do representantenos turnos de funcionamento da Escola do segmento Comunidade Local serápara participação na escolha dos novos realizada em data posterior à eleição,membros do Colegiado Escolar. homologação e posse dos novos membros do Colegiado Escolar, sendoArt. 3º - Poderão concorrer aos cargos admitido apenas um representante porde representantes dos segmentos dos escola.Colegiados Escolares, os membros dacomunidade que atendam aos seguintes § 1º - São consideradas entidadescritérios: que podem representar o segmento Comunidade Local aquelas que atendam
  • 31. os requisitos do § 2º do art. 3º da Lei nº nas unidades escolares estaduais, com a 11.043/2008, sendo: Art. 7º - Para acompanhamento quanto seguinte composição: I - associações comunitárias; ao cumprimento das orientações legais e suporte ao processo eleitoral serão I - o diretor da Diretoria Regional de II - sindicatos; constituídas Comissões Eleitorais. Educação; III - fundações; Art. 8º - A Comissão Eleitoral Central II - 01(um) membro da Coordenação de - CEC será designada pelo Secretário Desenvolvimento da Educação Básica; IV - organizações não governamentais da Educação, mediante Portaria, (ONG) e organizações da sociedade civil expedida 30 (trinta) dias antes da data III - 01(um) membro da Coordenação de interesse público (OSCIP); prevista para as eleições dos Colegiados de Organização e Atendimento da Rede Escolares, com a seguinte composição: Escolar. V - instituições privadas e religiosas. I - 02 (dois) membros da Art. 10 - A Comissão Eleitoral EscolarO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA § 2º - As entidades interessadas Superintendência de Acompanhamento - CEE será instituída em assembléia geral em integrar a composição do e Avaliação do Sistema Escolar; e será composta por representante da Colegiado Escolar deverão indicar Direção da escola e dois representantes um representante para participar II - 01 (um) membro da indicados por cada segmento da da Assembléia Geral, que, por voto Superintendência de Desenvolvimento comunidade escolar, para atender os secreto, realizará a escolha do referido da Educação Básica; turnos de funcionamento da Escola. segmento. III - 01 (um) membro da Art. 11- As eleições serão organizadas Art. 5º - O Colegiado Escolar contará Superintendência de Organização e em observância ao Regimento Eleitoral, com, no mínimo 06 (seis) e, no máximo, Atendimento da Rede Escolar; a ser elaborado e aprovado pela 14 (catorze) membros, conforme artigo Comissão Eleitoral Regional em parceria36 4º da Lei nº 11.043/2008 e o disposto no IV - 01 (um) membro da com o Colegiado Escolar em exercício.( Anexo Único deste Decreto. Superintendência de Recursos Humanos da Educação; Art. 12 - Os casos omissos relacionados Art. 6º - O Colegiado Escolar escolherá ao processo eletivo dos Colegiados dentre seus membros titulares um V - 01 (um) membro da Escolares serão analisados e decididos presidente e um vice-presidente, de Superintendência de Educação pelas Comissões Eleitorais Regionais acordo com as instruções do Caderno Profissional. e Central, em conformidade com a de Orientações “O Colegiado Escolar legislação vigente. fortalecendo a Gestão Democrática”. Art. 9º - A Comissão Eleitoral Regional - CER será instituída pela Comissão Art. 13 - A campanha eleitoral nas Parágrafo único - O Caderno de Eleitoral Central e presidida por cada unidades escolares terá início 08 Orientações, elaborado pela Secretaria diretor da Diretoria Regional de (oito) dias antes da data das eleições Estadual da Educação, será distribuído Educação, mediante publicação no Diário e depois de realizada a homologação antes das eleições a todas as unidades Oficial, 20 (vinte) dias antes da data dos candidatos por parte da Comissão escolares do Estado. prevista para as eleições dos Colegiados Eleitoral Escolar.
  • 32. Art. 14 - A apuração dos votos serárealizada pela Comissão Eleitoral Escolare terá início imediatamente após oencerramento das votações, sendorealizada em local público, na própriaunidade escolar.Art. 15 - A eleição ocorrerá 30 (trinta)dias após a publicação da Portaria quedesignar a Comissão Eleitoral Central,em cada Unidade Escolar, e serãorealizadas a cada biênio, de acordo comas normas complementares necessáriasa este Decreto, a serem editadas pelo O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICASecretário da Educação.Art. 16 - Este Decreto entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,especialmente o Decreto nº 6.267, de 11de março de 1997.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DABAHIA, em 18 de agosto de 2008.JAQUES WAGNER 37 (GovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAdeum Hilário SauerSecretário da Educação
  • 33. AneXo ÚniCo – CoMPoSição do CoLegiAdo eSCoLAr SEGMENTOS REPRESENTADOS / QUANTIDADE CLASSiFiCAção direção ProFeSSoreS/ ServidoreS PAiS oU eSTUdAnTeS rePreSenTAnTe dA ToTAL dAS UnidAdeS CoordenAdoreS reSPonSáveiS CoMUnidAde LoCAL eSCoLAreS (PorTe) PedAgÓgiCoS Pequeno porte 01 01 01 01 01 01 06 Médio porte 01 02 02 02 02 01 10 Grande porte 01 03 03 03 03 01 14 Porte especial 01 03 03 03 03 01 14O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA38(
  • 34. Salvador, Bahia • Sábado e Domingo Colegiados nas Unidades Escolares30 e 31 de agosto de 2008 da Rede Pública da Educação BásicaAno • XCII • Nos 19.784 e 19.785 Estadual. Parágrafo único - Os casos omissosPorTAriA nº 9.868 / 2008 relacionados ao processo eletivo dos Colegiados Escolares serão analisadosO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de e decididos pelas Comissões Eleitoraissuas atribuições, com fundamento no Regionais e Central.Art. 249 da Constituição Estadual, da Leinº 11.043 de 09 de maio de 2008 e no Art. 2º - Determinar a realização doDecreto nº 11.175 de 19 de agosto de processo eletivo para o Colegiado Escolar2008 e considerando a necessidade de: em data determinada pela Secretaria de• fortalecer a atuação dos Colegiados Educação durante a terceira semana de O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICAEscolares, por meio do estabelecimento outubro de 2008.de relações de compromisso, parceriae co-responsabilidade, com vistas à Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor dademocratização da gestão escolar data da sua publicação, revogando-se ase melhoria da qualidade social da disposições em contrário, especialmenteeducação pública; a Portaria nº 2181/97, de 09 de abril de• regulamentar o processo eletivo, 1997.posse e funcionamento dos ColegiadosEscolares, Salvador, 28 de agosto de 2008.R E S O LV E Adeum Hilário Sauer Secretário da Educação 39 (Art. 1º - Fica aprovado as diretrizes,procedimentos e instrumentosconstantes no Caderno de Orientações“O Colegiado Escolar Fortalecendo aGestão Democrática”, como orientaçõesbásicas para o processo de estruturação,processo eletivo e funcionamento dos
  • 35. A n e Xo ii – REGIMENTO ELEITORAL* Estabelece normas relativas ao processo § 1º - A Comissão Eleitoral Escolar terá VII – credenciar os fiscais e candidatos; eletivo dos Colegiados Escolares nas por finalidade organizar, coordenar, VIII – supervisionar os trabalhos da escolas públicas da educação básica dirigir e fiscalizar o cumprimento do eleição e da apuração; do sistema estadual de ensino, em processo eleitoral. IX – elaborar, após a eleição, a ata conformidade com a Lei n.º 11.043, de de resultados finais, encaminhando- 09 de maio de 2008, publicada em § 2º - A Comissão Eleitoral elegerá a à DIREC da sua circunscrição, paraO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA Diário Oficial de 10 e 11 de maio de em sua primeira reunião, dentre providências quanto à publicação em 2008, Decreto nº 11.175 de 18.8.08 e seus membros, o Presidente e Vice- Diário Oficial Portaria nº 9868 de 30 e 31.8.08. Presidente, Secretário, e definirá as atribuições específicas de cada um. § 1º - São atribuições exclusivas do CAPíTULo i Presidente da Comissão Eleitoral as da Comissão eleitoral Art. 3º - Compete à Comissão Eleitoral: indicadas nos incisos V, e X deste artigo. § 2º - A atribuição referente ao inciso Art. 1º – Cada Unidade Escolar I – analisar, discutir e socializar a VI, será exercida pelo presidente em constituirá uma Comissão Eleitoral legislação que institui e regulamenta o conjunto com o mesário. com representatividade de todos os Colegiado Escolar; segmentos da comunidade escolar, II – publicar o Edital das Eleições, com as CAPíTULo ii40 eleita em assembléia geral, convocada instruções do processo eleitoral, dentro da inscrição de candidatos( pelo Colegiado Escolar em exercício. do prazo estabelecido na legislação vigente, divulgando-o para toda Art. 4º - Poderão concorrer aos cargos Art. 2º - A Comissão eleitoral será comunidade escolar; do Colegiado Escolar os membros da composta por representação dos III – fazer a inscrição de candidatos aos comunidade que atendam aos seguintes membros da comunidade escolar (01 cargos do Colegiado Escolar; critérios: (um) membro da direção escolar, 02 IV – homologar e divulgar as listas de I – Estudantes devidamente matriculados (dois) professores e/ou coordenadores candidatos, afixando-as em lugar público na Unidade Escolar, a partir de 12 anos pedagógicos, 02 (dois) estudantes dez dias antes da eleição; de idade e que apresentem freqüência maiores de 12 anos, 02 (dois) servidores V – rubricar as cédulas padronizadas pela regular; técnico-administrativo em exercício Secretaria da Educação – SEC; II – Professores e/ou Coordenadores na unidade escolar e 02 (dois) pais ou VI – designar as mesas receptoras e pedagógicos, em exercício na unidade responsáveis. apuradoras; escolar; * Referência de Regimento Eleitoral a ser discutido e modificado/ajustado, se necessário, pela Comissão Eleitoral em observância à legislação vigente.
  • 36. III – Servidores técnico-administrativos professores e/ou coordenadores utilização de material de propagandaem exercício na unidade escolar; pedagógicos e servidores técnico- pelos candidatos dentro dasIV – Profissionais contratados sob Regime administrativos em exercício na unidade dependências escolares, desde que nãoEspecial de Direito Administrativo (Reda) escolar, em conformidade com a prejudiquem as atividades normais daem exercício na unidade escolar; legislação vigente; escola.V – Pais ou responsáveis dos estudantes V - Os que pertencerem a mais de § 3º - Serão franqueadas aos candidatosdevidamente matriculados e com um segmento só poderão votar e se as dependências físicas da unidade defreqüência regular; candidatar por um deles, a seu critério. ensino para a realização de reuniões, desde que não prejudiquem o seuParágrafo Único: Os membros da § 1º – Serão considerados eleitores os normal funcionamento.comunidade escolar referidos nos Incisos servidores que se encontram afastados § 4º - As atividades da campanhaII, III, IV e V só poderão concorrer a cargo de suas atividades por motivo de: encerrar-se-ão 24 horas antes da dataeletivo em apenas uma unidade escolar, - licença para tratamento de saúde; fixada para as eleições.a seu critério. - licença-prêmio; O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA - licença-maternidade. CAPíTULo vCAPíTULo iii das Mesas receptorasdo Processo eleitoral Art. 7º - O voto é direto, secreto a fim de assegurar, no processo eleitoral, a Art. 9º – A mesa receptora seráArt. 5º - A constituição do Colegiado participação de todos os segmentos que composta por no mínimo dois membros,Escolar dar-se-á por votação direta e compõem o corpo eleitoral da unidade sendo: um Presidente e um Mesáriosecreta, em cada segmento, observando de ensino. escolhidos dentre os servidores dao disposto na Lei n°.11.043/2008. unidade escolar ou membros do CAPíTULo iv eleitorado e designados pelo PresidenteArt. 6º - A eleição será organizada da Campanha eleitoral da Comissão Eleitoral.conforme as seguintes diretrizes:I - Os eleitores de todos os segmentos Art. 8º - Na campanha eleitoral, que § 1º - Não poderão integrar a Mesa 41 (constarão em lista elaborada e publicada terá início 08 (oito) dias antes da data Receptora quaisquer dos candidatos,pela secretaria da Unidade Escolar, com das eleições, será assegurada plena seus familiares e seus fiscais;acompanhamento da Comissão Eleitoral; liberdade de propaganda aos candidatos § 2º - Na ausência temporária doII - Serão considerados eleitores os e eleitores. Presidente, assume as suas funções oestudantes a partir de doze anos, § 1º - A direção da unidade escolar Mesário;devidamente matriculados na Unidade não poderá criar obstáculos ao § 3º - A votação terá início às 08h00minEscolar e com freqüência regular; desenvolvimento da campanha, mas e encerrar-se-á às 17h00min, sendoIII - Serão eleitores do segmento, pais deverá, contudo, zelar pela manutenção que, nas escolas com funcionamento emou a pessoa responsável pelo estudante da disciplina e da ordem, bem como três turnos, encerrar-se-á às 20 horas,devidamente matriculado na unidade pela continuidade das atividades impreterivelmente.escolar e com freqüência regular, que pedagógicas e administrativas e dana condição de responsável tenham preservação do prédio escolar e seu Art. 10 – Compete à mesa receptora:assinado a ficha de matrícula; patrimônio. I – organizar os trabalhos de votação;IV - Serão eleitores de seu segmento, § 2º - Será também permitida a II – zelar pela ordem e regularidade do
  • 37. processo de votação; mesa apuradora, que não poderá ser Art. 18 – Concluída a apuração, a III – autenticar com suas rubricas as integrada por nenhum candidato. Ata de Resultados Finais, deverá ser cédulas de votação; Art. 14 – A apuração dos votos ocorrerá encaminhada à DIREC para homologação IV – solucionar imediatamente todas as no mesmo local de votação, em sessão e publicação em Diário Oficial do Estado. dúvidas e questões que ocorrerem no pública e única, pela mesa apuradora. A mesa apuradora deverá devolver à processo de votação; Comissão Eleitoral a urna de votação, V – verificar antes de o eleitor exercer Parágrafo Único - A apuração será que deverá ser guardada na escola, o direito do voto, a autenticidade dos iniciada imediatamente após o para utilização em outros processos de documentos apresentados e a perfeita encerramento da votação. eleição na escola. identificação do votante; VI – lavrar a ata de votação, anotando Art. 15 – Antes de se iniciar a apuração, Parágrafo Único - Proclamados os fielmente todas as ocorrências; todos os incidentes e impugnações resultados e se for o caso, julgados os VII – remeter após a conclusão dos lançados em ata, deverão ser analisados recursos impetrados, deverá o material trabalhos, a documentação pertinente a e resolvidos, pela mesa apuradora/ das eleições ser arquivado na unidadeO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA sessão eleitoral à mesa apuradora, que Comissão Eleitoral. de ensino. deverá encaminha à DIREC para devidas providências homologação. Art. 16 – Serão nulas as cédulas que: Este regimento foi elaborado e aprovado I – não corresponderem ao modelo pela Comissão Eleitoral da Unidade Art. 11 – As mesas receptoras serão aprovado pela SEC e disponibilizado para Escolar instaladas, por segmento, em locais a Comissão Eleitoral. adequados e numa disposição que II – tiverem mais de um nome (Nome da escola) assegure a privacidade e o voto secreto assinalado; do eleitor. III – contenham expressões, palavras, frases ou sinais que possam identificar em de de Parágrafo Único – serão instaladas em o voto;42 cada mesa receptora, urnas exclusivas IV – não trouxerem o carimbo da( para recolher, separadamente, os votos: unidade de ensino; I – dos professores e/ou coordenadores V – não estiverem autenticadas com a pedagógicos; rubrica do presidente da mesa receptora. II – dos estudantes; III – dos servidores técnico- Art. 17 – Será considerado eleito, o administrativos; candidato que obtiver o maior número IV – dos pais ou responsáveis. de votos de seu respectivo segmento, ficando como suplente, o candidato CAPiTULo vi subseqüente no total de votos. da Apuração dos votos Parágrafo Único: Os casos omissos serão Art. 13 – O Presidente da Comissão analisados e julgados imediatamente Eleitoral indicará três (03) membros da pela Mesa Apuradora, em decisão por referida comissão para constituírem a maioria de votos.
  • 38. A n e Xo iii – ESTATUTO PARA O COLEGIADO ESCOLAR(Referência de Estatuto a ser discutido TíTULo ii § 3º - AVALIATIVA: corresponde àse modificado/ajustado, se necessário, da natureza competências para elaborar diagnóstico,pelo Colegiado Escolar em observância à avaliar e fiscalizar o cumprimento daslegislação vigente). Art. 3º - O Colegiado Escolar é ações desenvolvidas pela Unidade um órgão deliberativo, consultivo, Escolar, abrangendo as seguintesTíTULo i avaliativo e mobilizador, nos processos atividades:do Colegiado escolar pedagógicos, administrativos e O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA financeiros da Unidade Escolar, § 4º - MOBILIZADORA: corresponde àsArt. 1º - O Colegiado Escolar é um resguardando os princípios competências para apoiar, promover econselho formado pelos representantes constitucionais, as normas legais estimular a comunidade escolar e localdos diversos segmentos da comunidade emanadas pelos Conselhos Nacional em busca da melhoria da qualidade doescolar e local, de acordo com as e Estadual de Educação, Ministério da ensino e acesso à escola.normas definidas neste Estatuto. Educação e as diretrizes da Secretaria da Educação do Estado da Bahia. TíTULo ivParágrafo Único: a atuação e da Composição e eleiçãorepresentação de qualquer dos TíTULo iiiintegrantes do Colegiado visa garantir a das Funções e Atribuições Art. 5º - O Colegiado Escolar égestão democrática do ensino público, constituído por representantes dosna concepção, execução, controle, Art. 4º - O Colegiado Escolar terá seguintes segmentos da comunidade 43 (acompanhamento e avaliação dos funções: . escolar e local:processos administrativos e pedagógicosno âmbito da unidade escolar. § 1º - DELIBERATIVA: corresponde às I - Direção da Unidade Escolar; competências para elaborar, aprovar II - Professores e/ou CoordenadoresArt. 2º - A autonomia do Colegiado e tomar decisões relativas às ações Pedagógicos;Escolar será exercida nos limites da pedagógicas e administrativas, incluindo III - Estudantes;legislação vigente e do compromisso o gerenciamento dos recursos públicos IV - Servidores técnico-administrativosde serem centros permanentes de destinados à Unidade Escolar. em exercício na Unidade Escolar;debates e órgãos articuladores dos V - Pais ou responsáveissetores escolar e comunitário para o § 2º - CONSULTIVA: corresponde às VI - Comunidade Localfortalecimento da gestão democrática. competências para assessorar a gestão da Unidade Escolar, opinando sobre as Art. 6º - Os membros do Colegiado ações pedagógicas, administrativas e Escolar serão escolhidos em processo financeiras exercidas pela direção. eletivo especificamente convocado
  • 39. para este fim e realizado 30 (trinta) escolhidos dentre os membros titulares, Parágrafo Único: Na falta de quorum dias antes do término do mandato em maiores de 18 anos. para instalação, será automaticamente vigor. convocada nova reunião, que acontecerá § 1º - A eleição será por votação secreta, no prazo de 48 horas para as ordinárias Parágrafo Único: Para organização com a presença de no mínimo 2/3 (dois e 24 horas para as extraordinárias, das eleições, será constituída uma terços) dos membros titulares, inclusive instalando-se com qualquer número de Comissão Eleitoral Escolar, cujo a direção da Unidade Escolar. Será membros presentes. regimento será aprovado pelo considerado eleito Presidente o mais Colegiado de cada Escola. votado e Vice-Presidente, o segundo Art. 12º - O quorum mínimo para mais votado. aprovação das matérias submetidas ao Art. 7º - A escolha do representante § 2º - O Vice-Presidente substituirá Colegiado é o de metade mais um dos do segmento Comunidade Local será o presidente em suas ausências e membros presentes à reunião. realizada em data posterior à eleição, impedimentos. homologação e posse dos novos § 3º - O Presidente ou Vice-Presidente Art. 13º - Na ausência injustificadaO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA membros do Colegiado Escolar, sendo quando no exercício da Presidência de um dos membros do Colegiado admitido apenas um representante por não tem direito a voto, exceto o de por 3 (três) reuniões ordinárias escola. qualidade, em caso de empate. consecutivas ou até 5 (cinco) ordinárias e extraordinárias alternadas, o titular Parágrafo Único: As entidades TíTULo v perderá o mandato e será substituído (associações comunitárias, sindicatos, do Funcionamento pelo suplente. organizações não-governamentais, do Colegiado escolar instituições privadas e religiosas) TíTULo vi interessadas em integrar-se à Art. 10 - As reuniões do Colegiado das disposições gerais composição do Colegiado Escolar Escolar poderão ser ordinárias e deverão indicar um representante extraordinárias, convocadas com Art. 14º - A vacância do cargo de44 para participar de Assembléia Geral, antecedência mínima de 48 (quarenta e membro do colegiado escolar ocorrerá( que por votação secreta, realizará a oito) horas e com pauta definida; por conclusão do mandato, renúncia, escolha do representante do referido I - As reuniões ordinárias serão desligamento da escola, aposentadoria, segmento. realizadas a cada mês do ano letivo, morte, destituição. convocadas pelo seu presidente; Art. 8º - Em caso de necessidade de II - As reuniões extraordinárias Parágrafo Único: Em caso de vacância recomposição de membros, o Colegiado serão realizadas sempre que se fizer em qualquer segmento, convoca-se convocará Assembléia do respectivo necessário por convocação do presidente o suplente para assumir a condição segmento para este fim. do Colegiado ou por dois terços dos de titular. Caso o suplente não possa membros do Colegiado. assumir, realiza-se uma assembléia TíTULo iv geral com o respectivo segmento, no da Presidência e vice-Presidência Art. 11 - As reuniões do Colegiado prazo mínimo de 15 (quinze) dias, para serão instaladas com a presença de, eleger um novo titular e seu respectivo Art. 9º - O Colegiado Escolar elegerá no mínimo, metade mais um de seus suplente. o seu Presidente e Vice-Presidente, membros.
  • 40. Art. 15º – As normas expressas nesteEstatuto, foram elaboradas e validadas coma presença mínima obrigatória de 2/3 dosmembros titulares, devendo ser documentoreferência para o funcionamento doColegiado Escolar.Art. 16º - Este estatuto poderá serreformulado ou alterado por decisão de2/3 dos seus membros, em função dasnecessidades específicas da Unidade Escolare em observância aos dispositivos legaisvigentes. O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICASalvador-BA, de de. 45 (
  • 41. A n e Xo i v CoLegiAdo eSCoLAr edital de Convocação para eleição A Comissão Eleitoral da Unidade Escolar _____________________________O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA _______________ , no uso de suas atribuições, convoca a direção, professores e/ou coordenadores pedagógicos, estudantes, servidores técnico-administrativos, pais ou responsáveis, bem como as demais pessoas da comunidade escolar e local para participar do processo de eleição do Colegiado Escolar desta Unidade de Ensino. Data: Horário: Local:46 , de de( Presidente da Comissão Eleitoral Escolar
  • 42. A n e Xo v CoLegiAdo eSCoLAr - registro de CandidatosDIREC: Município: Unidade Escolar: Segmento:nº noMe do nº do r.g. endereço reSidenCiAL FUnção/ hoMoLogAção/ CAndidATo(A) CAndidATo(A) oCUPAção iMPUgnAção O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA 47 (Data: / / Presidente da Comissão Eleitoral Escolar:
  • 43. A n e Xo v i CoLegiAdo eSCoLAr - Folha de votação da equipe escolar DIREC: Município: Unidade Escolar: Segmento: Seção: Total de votantes: nº ASSinATUrA do eLeiTor(A) doCUMenTo FUnçÂo (LegíveL) de idenTidAdeO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA48( Data: / / Presidente da Comissão Eleitoral Escolar:
  • 44. A n e Xo v ii CoLegiAdo eSCoLAr - Folha de votação para estudantes e PaisDIREC: Município: Unidade Escolar:Série/Turma: Total de votantes:nº noMe do ALUno idAde noMe do PAi/Mãe oU reSPonSáveL ASSinATUrA estudante: Pai/Mãe/resp.: O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: 49 Pai/Mãe/resp.: ( estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.: estudante: Pai/Mãe/resp.:Data: / / Presidente da Comissão Eleitoral Escolar:
  • 45. A n e Xo v iii CoLegiAdo eSCoLAr - Cédula eleitoral NOME DO CANDIDATO(A) OU NÚMERO DO CANDIDATO(A)O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA COLEGIADO ESCOLAR 1 2 3 Cédula Eleitoral 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 Presidente(a) Mesário(a)50(
  • 46. A n e Xo i X CoLegiAdo eSCoLAr - Lacre de Urna da eleição O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA COLEGIADO ESCOLAR - Lacre de Urna da Eleição Unidade Escolar: Data: / / Presidente(a) Mesário(a) 51 (
  • 47. A n e Xo X CoLegiAdo eSCoLAr - Boletim de Apuração da eleição DIREC: Município: Unidade Escolar: Segmento: Seção: Total de candidatos (as): nº noMe do CAndidATo(A) ConTroLe / ConTAgeM / ToTAL regiSTro do nÚMero de voToS de voToSO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA52( reSULTAdo dA voTAção voToS BrAnCoS voToS nULoS voToS váLidoS ToTAL de voToS ToTAL de eLeiToreS(AS) ToTAL de ABSTençÕeS Data: / / Presidente da Comissão Eleitoral Escolar:
  • 48. A n e Xo X i CoLegiAdo eSCoLAr - ATA de voTAção Por SegMenTo Seção eleitoral/Mesa receptora DIREC: Município: Unidade Escolar: Diretor (a): Segmento Eleitoral/Seção/Mesa Receptora: O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA Das e minutos às horas e minutos do dia de de , realizou-se a votação do processo eletivo para o Colegiado Escolar, no biênio a , no qual se destaca a ocorrência de: 53 ( Sem nada mais a declarar, lavro e assino esta Ata, (assinatura do Secretário(a)/ Relator(a) , juntamente com o(a) presidente da Comissão Eleitoral Escolar , o(a) diretor(a) da UE e demais participantes:
  • 49. A n e Xo X ii CoLegiAdo eSCoLAr - Ata de resultados da eleição DIREC: Município: Unidade Escolar: Diretor (a): Às horas e minutos do dia de de , realizou-se a finalização do processoO COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA eletivo para o Colegiado Escolar, biênio a , no qual se destaca a ocorrência de: A identificação dos membros eleitos, titulares e suplentes de cada segmento, encontra-se discriminada no anexo COLEGIADO ESCOLAR – Composição. O(a) diretor(a) da UE compromete-se a divulgar a composição do54 Colegiado para toda a comunidade escolar e local. Sem nada mais a declarar, lavro e assino esta Ata,( , juntamente com o(a) presidente da Comissão Eleitoral Escolar , o(a) diretor(a) da UE e demais participantes: Obs.: Deve-se registrar na ATA os nomes dos representantes eleitos com os respectivos número de votos.
  • 50. A n e Xo X iii CoLegiAdo eSCoLAr - Composição DIREC: Município: Unidade Escolar: Porte da Escola: Pequeno ( ) Médio ( ) Grande ( ) Especial ( ) Turnos de funcionamento: O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA Matutino ( ) Vespertino ( ) Noturno ( ) SegMenTo TiTULAr SUPLenTe diretor (a) 1. Professor (a) 2. 3. 1. Funcionário (a) 2. 3. 55 ( 1. Pai /mãe ou 2. responsável 3. 1. Estudante 2. 3. Data: / / Presidente da Comissão Eleitoral Escolar:
  • 51. A n e Xo X i v CoLegiAdo eSCoLAr - Modelo para Ata de reuniões DIREC: Município: Unidade Escolar: Diretor (a): Ata de: Assembléia Geral ( ) Posse do Colegiado Escolar ( ) Reunião ordinária ( ) Eleição do representante da Comunidade Local ( ) Reunião extraordinária ( ) Posse do representante da Comunidade Local ( )O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA Reunião do segmento: Pais ou mães Estudantes Professores(as) Funcionários(as) Às horas e minutos do dia / / , sob a coordenação de realizou-se esta reunião com o objetivo de . Durante a reunião registrou-se a relevância dos seguintes acontecimentos:56( Como resultado da reunião, foi definido que: Sem nada mais a declarar, lavro e assino esta Ata, (ass. do relator), juntamente com os demais participantes:
  • 52. A n e Xo X vA escola de Todos nósLetra e música: João M. NetoA Escola de Todos Nós, vamos juntos construir O ambiente da escola é preciso melhorarQualidade na educação, é desejo e participação Os recursos existentes, vamos logo utilizar Adequar a realidade, tá na hora, vamos láVamos todos solidários nossas vidas transformar O valor que cada um tem para darNo ambiente da escola a palavra é educar O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICAConscientes dos deveres todos vamos respeitar O acesso e permanência, essa meta é pra valerOs direitos dos que fazem este lugar Na Escola e na família, a criança deve ter Um futuro garantido, todos vão colaborarSeu projeto pedagógico vamos juntos construir O sucesso vamos todos alcançarPlanejar no coletivo e o contexto estudarO ensino e aprendizagem todos devem avaliar Atenção especial para o ler e o escreverO sucesso vamos todos alcançar A criança e o adulto vão tecer novas leituras É preciso uma rede, outra história vou contarNa gestão compartilhada, todos devem se envolver Com saberes, vou criar nova culturaA favor da comunidade, os projetos devem serEstudantes, servidores, pais e mães vão atuar 57Cidadãos, que têm direito de opinar (Na Escola, todos devem ensinar e aprenderProfessor capacitado e cumprindo seu deverDiretor comprometido, vai o grupo liderarNova escola, vamos juntos transformar
  • 53. O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA 58( A n e Xo X v i

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