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Folheto dos Direitos e Deveres dos Consumidores

  1. 1. Em Portugal, os Direitos e Deveres dos - E, os deveres? - Resolução do problema… a) Dever da solidariedade Consumidores estão consagrados na b) Dever da consciência crítica 1ª Etapa: Pedir conselho Constituição da República (artigo 60) e c) Dever de agir Existem vários lugares e d) Dever de preocupação social organizações que podem na Lei da Defesa do Consumidor (Lei e) Dever de consciência ambiental consultar. Como por n.º24/96, de 31 de Julho exemplo: 1 – Associação de Defesa dos Consumidores - Quais são os direitos fundamentais - Quem pode ajudar-me www.deco.proteste.pt dos consumidores? se tiver um problema 1. Direito à qualidade de bens e com um comerciante? 2 – Gabinete de Apoio ao Consumidor serviços A senhora Filipa foi à de uma Cooperativa de Consumo, a 2. Direito à protecção da saúde e à lavandaria entregar umas COOPCONSUMO segurança física calças azuis que lhe www.consumo-pt.coop 3. Direito à formação, educação para o assentavam “como uma luva” e na altura de consumo as ir buscar, constatou que as calças passaram a ser cinzentas e que só o filho as 3 – CIAC (Centro de Informação 4. Direito à informação poderá vestir. Autárquica ao Consumidor) 5. Direito à protecção dos interesses económicos Nesta situação, verifica-se a violação 4 – Direcção Geral do Consumidor 6. Direito à prevenção e reparação de do direito à qualidade de bens e www.consumidor.pt danos 7. Direitos à protecção jurídica e a serviços e do direito à prevenção e uma justiça acessível e pronta 8. Direito à participação, por via reparação de danos. representativa, dos seus direitos e interesses
  2. 2. 2ª Etapa: Actuar Se as negociações com o comerciante falharam e procura uma solução, pode considerar as seguintes possibilidades: É um consumidor 1. Meter uma acção judicial nos tribunais nacionais informado? 2. Recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do seu concelho. Estes mecanismos foram criados tendo em vista a resolução de conflitos de consumo, sem ser necessário recorrer a um dispendioso e moroso processo judicial. Pretende resolver, de forma rápida, directa e económica, os conflitos surgidos entre consumidores e empresas. RVCC – Nível Básico Centro Novas Oportunidades do Agrupamento de Escolas de Estremoz
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