Your SlideShare is downloading. ×
E   S   T    A   T    U   T   O
                                           DA

                        VALE DA CIDADANIA
 ...
IX. promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
     assessoria jurídica gratuita de interesse supl...
Art. 4º. A VALE DA CIDADANIA terá um Regimento Interno que, aprovado pela
Assembléia Geral, disciplinará o modo de constit...
II. acatar as decisões da Diretoria.


Art. 9º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da...
Art. 13º. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos
associados em pleno gozo de seus direitos ...
§2º - A Assembléia Geral para eleição e posse da primeira diretoria e do conselho
fiscal se dará na mesma sessão de fundaç...
II. elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
III. reunir-se com instituições públicas e privadas para m...
I. arrecadar e contabilizar as contribuições voluntárias dos associados, rendas,
     auxílios e donativos mantendo em dia...
V. convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.


Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada ...
§1º - Serão remunerados os ocupantes de cargos na Secretaria Executiva,
limitada aos valores praticados pelo mercado na re...
Art. 32º. No caso de dissolução da organização, a VALE DA CIDADANIA destinará
o eventual patrimônio liquido a entidade con...
incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
    colocando-os à disposição para o exame de qualque...
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Estatuto da ONG Vale da Cidadania

14,510

Published on

1 Comment
4 Likes
Statistics
Notes
No Downloads
Views
Total Views
14,510
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1
Actions
Shares
0
Downloads
6
Comments
1
Likes
4
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Transcript of "Estatuto da ONG Vale da Cidadania"

  1. 1. E S T A T U T O DA VALE DA CIDADANIA CNPJ: 05.829.093/0001-85 Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º. A VALE DA CIDADANIA é uma associação constituída como pessoa jurídica do direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e à Rua da Bahia, 1.148, salas 307 e 311, Centro, CEP: 30.160-011. Art. 2º. A VALE DA CIDADANIA tem por finalidades: I. promoção da assistência social; II. promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III. promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação; IV. promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação, excluídas quaisquer formas de cobranças, arrecadações compulsórias e condicionamentos a doações ou contrapartidas; V. promoção da segurança alimentar e nutricional; VI. defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII. garantir, dentro dos limites de sua atuação, atendimento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente nos termos da Lei Federal 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente); VIII. promoção do voluntariado;
  2. 2. IX. promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; X. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XI. promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; XII. experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-educativos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; XIII. assessorar instituições que desenvolvem programas sociais, culturais e ambientais; XIV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades supra mencionadas. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, a VALE DA CIDADANIA não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, instituidores, benfeitores, empregados, doadores ou equivalentes eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a VALE DA CIDADANIA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Parágrafo único. A VALE DA CIDADANIA se dedica às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
  3. 3. Art. 4º. A VALE DA CIDADANIA terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o modo de constituição e seu funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos, dentre outras função. Parágrafo único. Até que seja a provado o Regimento Interno, o funcionamento dos órgãos administrativos será disciplinado mediante Ordem de Serviço emanadas do Presidente. Art. 5º. A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. Capítulo II DOS ASSOCIADOS Art. 6º. A VALE DA CIDADANIA é constituída por número ilimitado de associados. Parágrafo único. A VALE DA CIDADANIA poderá ter associados beneméritos, que serão convidados por qualquer associado. Art. 7º. São direitos dos associados fundadores, contribuintes e ordinários quites com suas obrigações sociais: I. votar e ser votado para os cargos eletivos; II. tomar parte nas Assembléias Gerais. Art. 8º. São deveres dos associados: I. cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
  4. 4. II. acatar as decisões da Diretoria. Art. 9º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 10º. A admissão dos associados contribuintes e ordinários será feita mediante convite de dois associados fundadores ou contribuintes, referendados pela Assembléia Geral. Art. 11º. A exclusão, ou demissão dos associados será feita mediante votação por maioria simples da Assembléia Geral. Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá a tipicidade da exclusão dos associados, os procedimentos de recurso contra a decisão da Assembléia Geral e demais atos referentes ao desligamento e exclusão dos associados. Capítulo III DA ADMINISTRAÇÃO Art. 12º. A VALE DA CIDADANIA será administrada por: I. Assembléia Geral; II. Diretoria; III. Conselho Fiscal. Parágrafo único. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
  5. 5. Art. 13º. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos e estatutários. Art. 14º. Compete à Assembléia Geral: I. eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; II. destituir os administradores; III. decidir sobre as alterações das disposições estatutárias; IV. decidir sobre a extinção da Instituição; V. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; VI. aprovar o Regimento Interno VII. aprovar as contas VIII. alterar o estatuto. Parágrafo único. Para deliberações a que se referem os incisos II, IV e VIII é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Art. 15º. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: I. aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria II. apreciar o relatório anual da Diretoria; III. discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. §1º - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.
  6. 6. §2º - A Assembléia Geral para eleição e posse da primeira diretoria e do conselho fiscal se dará na mesma sessão de fundação da associação e de aprovação de seu estatuto. Art. 16º. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: I. pela Diretoria; II. pelo Conselho Fiscal; III. por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais. Parágrafo único. Os procedimentos e prazos para a Assembléia Geral extraordinária serão fixados no Regimento Interno. Art. 17º. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 7(sete) dias. Art. 18º. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. Art. 19º. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e Segundo Tesoureiro. Parágrafo único. O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva. Art. 20º. Compete à Diretoria: I. elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;
  7. 7. II. elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; III. reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; IV. indicar para aprovação na Assembléia Geral o Secretário Executivo. Art. 21º. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês. Art. 22º. Compete ao Presidente: I. representar a VALE DA CIDADANIA judicial e extrajudicialmente; II. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; III. presidir a Assembléia Geral; IV. convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V. abrir e encerrar movimentações bancárias e financeiras, em conjunto com o tesoureiro ou outro gestor financeiro, definido em Assembléia Geral; VI. examinar e assinar, em conjunto com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanços. Art. 23º. Compete ao Vice-Presidente: I. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III. prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente. Art. 24º. Compete ao Secretário: I. secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; II. publicar todas as notícias das atividades da entidade. Art. 25º. Compete ao Tesoureiro:
  8. 8. I. arrecadar e contabilizar as contribuições voluntárias dos associados, rendas, auxílios e donativos mantendo em dia a escrituração da Instituição; II. pagar as contas autorizadas pelo Presidente; III. apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV. apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; V. conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VI. manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. Parágrafo único. O Segundo Tesoureiro substituirá o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. Art. 26º. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral. §1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria; §2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. Art. 27º. Compete ao Conselho Fiscal: I. examinar os livros de escrituração da Instituição; II. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; III. requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição; IV. acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  9. 9. V. convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 02(dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. Capítulo IV DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 28º. A gestão administrativa da VALE DA CIDADANIA ficará a cargo da Secretaria Executiva. Parágrafo único. Compreende como gestão administrativa as atividades de: I. Gerenciamento e coordenação dos projetos de acordo com o Programa da VALE DA CIDADANIA; II. Supervisionar as coordenadorias das áreas de atuação da VALE DA CIDADANIA; III. Gerenciar, coordenar e supervisionar os contratos de parceria da VALE DA CIDADANIA. Art. 29º. A Secretaria Executiva será composta por: I. Secretário Executivo; II. Expediente; III. Grupos de Estudos; IV. Comitê de Implantação de Projeto; V. Coordenadoria de Desenvolvimento Social; VI. Coordenadoria de Saúde; VII. Coordenadoria de Ensino; VIII. Coordenadoria do Meio Ambiente.
  10. 10. §1º - Serão remunerados os ocupantes de cargos na Secretaria Executiva, limitada aos valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação; §2º - As atribuições da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno. Capítulo V DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 30º. Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por: I. Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação; II. Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais; III. Doações, legados e heranças; IV. Rendimentos de aplicações e de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; V. Contribuição dos associados; VI. Recebimento de direitos autorais; VII. Cursos e treinamentos. Parágrafo único. Todos os recursos, rendas e eventuais resultados operacionais serão integralmente aplicados no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos estratégicos da organização. Capítulo VI DO PATRIMÔNIO Art. 31º. O patrimônio da VALE DA CIDADANIA será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
  11. 11. Art. 32º. No caso de dissolução da organização, a VALE DA CIDADANIA destinará o eventual patrimônio liquido a entidade congênere registrada no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou a entidade pública, pessoa jurídica, qualificada nos termos da Lei Federal nº 9.790/99 e Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.870/03, conforme o caso, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, à União e ao Estado de Minas Gerais, na proporção dos recursos públicos por eles alocados. Art. 33º. Na hipótese da VALE DA CIDADANIA obter e, posteriormente, perder as qualificações instituídas pela Lei Federal nº 9.790/99 ou Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.870/03, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perduraram aquelas qualificações, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades serão contabilmente apurados e transferidos a outra pessoa jurídica qualificada nos termos das mesmas Leis, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, à União e ao Estado de Minas Gerais, na proporção dos recursos públicos por eles alocados. Capítulo VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 34º. A prestação de contas da organização VALE DA CIDADANIA observará no mínimo: I. os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
  12. 12. incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III. a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o Parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal e o Art. 73 e demais da Constituição do Estado de Minas Gerais. Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35º. A VALE DA CIDADANIA será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades Art. 36º. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Art. 37º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. Belo Horizonte, 7 de agosto 2007. Bráulio Lúcio Madureira Martins Presidente

×