Your SlideShare is downloading. ×
Aula   Direito Objetivo   Subjetivo
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×

Saving this for later?

Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime - even offline.

Text the download link to your phone

Standard text messaging rates apply

Aula Direito Objetivo Subjetivo

49,143
views

Published on

AULA DA PROF.DRA.ANGELICA CARLINI - DIREITO OBJETIVO SUBJETIVO

AULA DA PROF.DRA.ANGELICA CARLINI - DIREITO OBJETIVO SUBJETIVO

Published in: Education

3 Comments
15 Likes
Statistics
Notes
No Downloads
Views
Total Views
49,143
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
6
Actions
Shares
0
Downloads
950
Comments
3
Likes
15
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO Angélica Carlini [email_address] www.carliniadvogados.com.br /artigos
  • 2. O DIREITO POSITIVO
    • É o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e também no plano internacional, na relação entre diferentes Estados;
    • O direito positivo é normalmente dividido em dois elementos: direito objetivo e direito/dever subjetivo.
    • É a soma do direito objetivo com o direito e o dever subjetivos.
  • 3. DIREITO OBJETIVO
    • É o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta;
    • Corresponde à norma jurídica em si, enquanto comando que se pretende ver aplicado a uma dada sociedade, independentemente do momento de seu uso e exercício.
  • 4. DIREITO SUBJETIVO
    • É uma prerrogativa colocada pelo direito objetivo, à disposição do sujeito do direito;
    • Essa prerrogativa nada mais é do que a possibilidade de uso e exercício efetivo do direito posto à disposição do sujeito;
    • É o exercício e a potencialidade de exercício do direito;
    • Um direito subjetivo só pode ser exercido por seu titular, por isso é um direito dele decidir se o exerce ou não.
  • 5. DEVER SUBJETIVO
    • A norma jurídica existe para impor ações e comportamentos, e exige isso com a fixação de sanções, que serão aplicadas àqueles que não cumprirem as condutas determinadas;
    • Para todo direito protegido pela lei positivada existe também um dever, que consiste sempre em fazer, não fazer ou deixar de fazer.
  • 6. DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO
    • Não obedece a um rigor lógico;
    • A divisão do direito positivo em DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO obedece mais a uma tradição histórica, que teve início no direito romano;
    • Essa é uma divisão de caráter didático, porque na realidade ela não nunca aparece claramente definida.
  • 7. DIREITO PÚBLICO
    • Aquele que reúne as normas jurídicas que têm por matéria o Estado, suas funções e organização, a ordem e segurança internas, com a tutela do interesse público, tendo em vista a paz social, o que se concretiza com a elaboração e distribuição dos serviços públicos por meio dos recursos financeiros indispensáveis para sua execução.
    • É também do direito público a incumbência de cuidar das relações internacionais, de um Estado com os outros.
  • 8. DIREITO PRIVADO
    • É o conjunto de normas jurídicas que têm por matéria os particulares, a vida privada, as relações que se estabelecem entre os particulares, tanto no plano patrimonial como no plano extrapatrimonial;
    • Durante muito tempo o direito privado foi a maior expressão do direito no Brasil. Na atualidade, vivemos um processo de publicização do direito privado.
  • 9. PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO
    • Também chamada de constitucionalização do direito civil;
    • Acontece principalmente no plano dos contratos, da vontade livre de contratar e se estende para o direito de propriedade, para as relações de consumo entre outros;
    • Vivemos uma época em que o Estado intervém cada vez mais na órbita privada, inclusive para rever cláusulas contratuais, anular pactos, modificar instrumentos, entre outros.
  • 10. DIREITO MISTO ou DIREITO SOCIAL
    • Para o prof. Luis Rizzatto Nunes, existe um ramo de direito que pode ser chamado de misto ou híbrido, porque relaciona interesses públicos e privados;
    • Autores como Dimitri Dimoulis negam a existência dessa categoria, até porque discutem se a divisão entre público e privado deveria continuar sendo utilizada.
  • 11. DIVISÃO CLÁSSICA ADOTADA
    • DIREITO POSITIVO divide-se em DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO e DIREITO MISTO;
    • DIREITO PÚBLICO pode ser interno e externo;
    • INTERNO – direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, direito processual, direito penal e direito eleitoral;
    • EXTERNO – Direito Internacional Público.
  • 12. DIVISÃO CLÁSSICA ADOTADA
    • DIREITO PRIVADO – APENAS DIREITO INTERNO DIVIDIDO EM DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL
    • DIREITO MISTO – DIVIDE-SE EM DIREITO INTERNO E EXTERNO.
    • Misto Interno – direito do trabalho, direito previdenciário, direito econômico, direito do consumidor, direito ambiental.
    • Misto Externo – direito internacional privado.
  • 13. DIREITO CONSTITUCIONAL
    • Regido pelo princípio do Estado de Direito, todo o poder do Estado está subordinado ao direito;
    • Engloba as normas jurídicas constitucionais em toda a sua amplitude, incluindo os princípios;
    • São as normas contidas na Constituição Federal de 1988.
  • 14. DIREITO ADMINISTRATIVO
    • Conjunto de normas jurídicas, conceitos e princípios que organizam administrativamente o Estado, fixando os modos, os meios e a forma de ação para a consecução de seus objetivos;
    • Essas normas estruturam as atividades dos diferentes órgãos da Administração Pública, bem como as autarquias, as empresas públicas, etc;
    • Também envolve as regras do Poder de Polícia do Estado, que se referem à segurança pública e a fiscalização, conservação e controle dos bens públicos.
  • 15. DIREITO TRIBUTÁRIO
    • Trata das normas jurídicas, conceitos e princípios voltados para a arrecadação de tributos, bem como para a atividade financeira do Estado, regulando receitas e despesas;
    • O direito tributário assumiu enorme importância na atualidade, porque o Estado está cada vez mais presente no âmbito do domínio econômico.
  • 16. DIREITO PROCESSUAL
    • Também é conhecido como DIREITO ADJETIVO, porque é um instrumento a serviço do DIREITO MATERIAL (que também é chamado de direito substantivo);
    • Regula o processo judicial e a organização judiciária;
    • Quando o indivíduo resolve exercer o direito subjetivo por meio de uma ação judicial, necessita das regras do direito processual para fazê-lo de forma correta.
    • Pode ser dividido em direito processual civil, do trabalho, penal, lei das execuções penais e juizado especial civil e criminal.
  • 17. DIREITO PENAL
    • Conjunto de normas jurídicas, conceitos e princípios que regulam os crimes e as penas aplicáveis;
    • Também regula as contravenções penais (condutas com menor potencial ofensivo) e as penas aplicáveis;
    • O Código Penal e a Lei das Contravenções Penais são seus principais instrumentos, além de outros como a Lei Maria da Penha, a nova lei de punição do assédio sexual contra menores, entre outras leis esparsas mas nem por isso, menos importantes.
  • 18. DIREITO ELEITORAL
    • Conjunto de normas jurídicas, conceitos e princípios que disciplinam a escola dos membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
    • Essas normas fixam os critérios para a realização de uma eleição totalmente legal, e vão desde as condições necessárias para que alguém seja eleitor, até as condições legais para ser candidato, para realizar a campanha, para criação e funcionamento de partidos, para a escolha de candidatos pelos partidos, entre outros inúmeros detalhes estabelecidos na legislação eleitoral.
  • 19. DIREITO PÚBLICO EXTERNO
    • Direito Internacional Público
    • É composto pelas normas e pelos costumes jurídicos internacionais;
    • As normas são os tratados internacionais, que também poderão ser chamados de convenções, pactos, convênios ou acordos;
    • Tratado é o acordo realizado por Estados independentes, para solução de temas de interesse comum;
    • Eles são recepcionados pela legislação interna de cada um dos Estados e se tornam normas jurídicas.
  • 20. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
    • Os Estados que assinarem os tratados se obrigam a cumpri-los e podem ser punidos se não o fizerem;
    • Assinar, ou ratificar, o tratado é livre escolha do Estado, mas depois de cumprida a formalidade é deve observar todos os aspectos que o compõem;
    • O Estado pode, no entanto, aderir a um tratado com reservas , ou seja, ressalvando por escrito, de forma expressa e específica, que não concorda com determinadas cláusulas e não vai cumpri-las.
  • 21. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
    • O Estado pode também denunciar o tratado , depois de haver aderido a ele;
    • Na denúncia o Estado entrega a todos os outros Estados que são parte no tratado um documento no qual expressa que não vai mais observar as cláusulas e normas nele contidas, explicitando as razões que justificam a adoção dessa medida.
  • 22. RAMOS DO DIREITO PRIVADO
    • DIREITO CIVIL e
    • DIREITO COMERCIAL ou EMPRESARIAL;
    • Na atualidade se encontram praticamente reunidos na legislação civil, porque o Código Civil de 2002 promoveu uma unificação legal que abrangeu quase todos os aspectos do antigo Código Comercial de 1850;
    • Para efeito de estudo, continuam sendo independentes, embora expressiva parcela da legislação seja a mesma.
  • 23. DIREITO CIVIL
    • Também é conhecido como direito comum;
    • Contém as normas jurídicas, os conceitos e princípios que regem a capacidade da pessoa para os atos da vida civil, a definição de pessoa física e de pessoa jurídica, regula a vida da pessoa física do nascimento até a morte, as relações de parentesco, o casamento, a filiação, a sucessão hereditária, o pátrio poder, bem como as relações patrimoniais e obrigacionais (posse, propriedade, compra e venda, todos os contratos entre particulares, entre outros)
  • 24. DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL
    • Parte da legislação empresarial está no Código Comercial de 1850, mas apenas o capítulo II está em vigor, que trata do Comércio Marítimo;
    • Os capítulos I e III foram substituídos pelo Código Civil e por legislação especial, respectivamente;
    • O Código Civil trata principalmente da definição da atividade empresarial e regula a atividade das sociedades empresariais, principalmente a sociedade limitada;
    • A legislação esparsa trata de temas fundamentais, como a legislação sobre sociedade anônima, recuperação de empresa, falência, mercado de capitais, entre outras.
  • 25. DIREITO EMPRESARIAL
    • Contem a legislação, conceitos e princípios de direito empresarial que regulam a constituição de empresas, sua administração, a relação entre empresários, os contratos empresariais (compra e venda, leasing, franchising, agência, corretagem, entre outros), a falência da empresa, o pedido de recuperação de empresa, as sociedades anônimas e sua complexa formação e administração, entre outros muitos aspectos da vida empresarial contemporânea;
    • Além da legislação, os costumes têm grande força no mundo do direito empresarial.
  • 26. OS RAMOS DO CHAMADO DIREITO MISTO: DIREITO DO TRABALHO
    • Contém as normas jurídicas, conceitos e princípios que regulam as relações entre empregadores e empregados, principalmente pertinentes ao contrato de trabalho, o registro de empregado, a rescisão, a despedida, as verbas rescisórias, os salários e seus reajustas, a duração da jornada de trabalho, as condições de trabalho e, atualmente, o assédio moral e sexual no ambiente do trabalho;
    • Contém também as normas coletivas.
  • 27. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
    • É o ramo do direito que engloba as normas, conceitos e princípios que regulam a Previdência Privada e seus órgãos, INSS, IAPAS, etc;
    • Regula os benefícios, sua concessão, formas de concessão, duração, regramento da aposentadoria, entre outros;
    • Seu principal instrumento é a Consolidação das Leis da Previdência.
  • 28. DIREITO ECONÔMICO
    • É o ramo do direito que contém as normas, princípios e conceito que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços no país, visando dar integral cumprimento aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da intervenção do Estado para garantir que isso ocorra;
    • Na área da fiscalização da livre concorrência esse ramo do direito assume cada vez maior importância na sociedade brasileira contemporânea.
  • 29. DIREITO DO CONSUMIDOR
    • É, com certeza, o ramo do direito que mais cresce e adquire importância no Brasil contemporâneo, ao lado do direito econômico com o qual tem profunda relação;
    • Regula a proteção ao consumidor , e não as relações de consumo;
    • Tem na lei 8.078/90 seu principal texto, uma lei principiológica que nasce da Constituição Federal, no capítulo destinado à proteção aos direitos individuais.
    • A entrada em vigor do CDC – Código de Defesa do Consumidor foi um marco na história recente do mercado de consumo brasileiro, provocando intensas mudanças na forma de organização da atividade empresarial.
  • 30. DIREITO AMBIENTAL
    • É outro importante ramo do direito na sociedade contemporânea, suscitando inúmeras polêmicas sobre sua utilização;
    • Tem uma dimensão penal que igualmente tem provocado grande polêmica;
    • É regido por leis, princípios e conceitos que cuidam da proteção ao meio ambiente em geral, matas, florestas, animais, sistemas, controle de poluição ambiental, controle de lixo urbano, industrial, tóxico, hospitalar, construções que possam impactar a natureza, entre outros inúmeros aspectos.
  • 31. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
    • É o ramo do direito que cuida das relações privadas no âmbito internacional;
    • É regulado pela chamada Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei 4.657, de 1942;
    • Regula as questões pertinentes à família, obrigações, sucessão por mote ou ausência, jurisdição, produção de provas dos fatos ocorridos em países estrangeiros, limites de aplicação da lei estrangeira, entre outros aspectos.
    • Tem sido cada vez mais importante em um mundo globalizado como o que vivemos na atualidade.