Poder Legislativo

PODER LEGISLATIVO Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV

Estrutura

Brasil como Estado Federal - Legislativo bicameral:

Câmara dos Deputados: representação do povo (art. 45)

Senado Federal: representação dos Estados (art. 46)

Conceitos fundamentais

Legislatura

Tempo de mandato do parlamentar: 4 anos

Sessão legislativa

Período de trabalho do parlamentar (02/02-17/06 e 01/08-22/12)

Sessão extraordinária: art. 57, § 6º

Estrutura

ÓRGÃOS INTERNOS DO LEGISLATIVO:

MESAS

Órgãos de Direção e Representação da Casa

COMISSÕES

Órgãos de Deliberação Temática

Estrutura

Órgãos internos do Legislativo: Mesas

Do Congresso Nacional

Da Câmara dos Deputados

Do Senado Federal

Art. 57 (...) § 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Estrutura

COMISSÕES

Permanentes (Câmara 20, Senado 10)

Temporárias

CPI’s

Especiais

PEC’s

Projeto de Código,

Matérias de competência de mais de 3 comissões permanentes.

CPI’s

Art. 58, § 3º: função investigativa.

Necessidade de fato determinado.

Instalação: 1/3 dos membros da Casa.

Direito das minorias: MS 24831.

Observância de Direitos Fundamentais.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - INADMISSIBILIDADE (...)

A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável , que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da República. Precedentes. Doutrina. (STF, MS 25.668, Rel. Celso de Mello, J. 23/03/06)

Requisitos

Câmara: Comissões Permanentes

I - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

II - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

III - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

IV - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

V - Comissão de Defesa do Consumidor

VI - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

VII - Comissão de Desenvolvimento Urbano

VIII - Comissão de Direitos Humanos e Minorias

IX - Comissão de Educação e Cultura

X - Comissão de Finanças e Tributação

XI - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

XII - Comissão de Legislação Participativa

XIII - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

XIV - Comissão de Minas e Energia

XV - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

XVI - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

XVII - Comissão de Seguridade Social e Família

XVIII - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

XIX - Comissão de Turismo e Desporto

XX - Comissão de Viação e Transportes

Senado: Comissões Permanentes

Art. 72. As comissões permanentes, além da Comissão Diretora, são as seguintes:

I - Comissão de Assuntos Econômicos – CAE;

II - Comissão de Assuntos Sociais – CAS;

III - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ;

IV - Comissão de Educação – CE;

V - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA;

Senado: Comissões Permanentes

VI - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH;

VII - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE;

VIII - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura – CI;

IX - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR;

X - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA. (NR)

Processo Legislativo

Quórum

De Deliberação

Art. 47: maioria absoluta.

Maioria Simples

Maioria Absoluta

Maioria Qualificada

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Todas as espécies legislativas do art. 59 têm o mesmo nível hierárquico.

Salvo exceções previstas expressamente na Constituição (por exemplo art. 146) não há hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária.

Emendas Constitucionais

Podem propor a PEC (art. 60):

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Emendas Constitucionais

Tramitação

Discussão e votação em ambas as Casas

Dois turnos de votação em cada uma

Aprovação com quórum de 3/5 dos componentes

Havendo modificação substancial da PEC em uma das casas: nova votação.

Não há sanção: promulgação é feita pelo Legislativo.

Leis Complementares

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Distinção feita pelo STF (ADC 1):

Leis materialmente complementares

Legislativo aprova lei com matéria que a Constituição determina que deva ser tratada por Lei Complementar

Leis formalmente complementares

Legislativo aprova lei com matéria que não precisaria ser tratada por Lei Complementar.

Leis Complementares

Conseqüência prática:

Leis materialmente complementares

Somente podem ser modificadas por outra Lei Complementar.

Leis formalmente complementares

Podem ser modificadas por Leis Ordinárias.

Leis Ordinárias

Iniciativa: qualquer membro do Congresso (regra geral).

Iniciativas Privativas:

do Presidente: Art. 61, § 1º.

do STF: art. 93.

do PGR: art. 128, § 5º

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Leis Ordinárias

Aprovação da Lei Ordinária em ambas as casas, sem modificações:

Encaminhamento ao Presidente, para sanção ou veto.

Aprovação da Lei Ordinária em uma Casa e modificação em outra:

Necessidade de retorno à Casa originária.

Exceções: modificações de redação que não afetem o significado original do projeto.

Leis Ordinárias

O Veto

Veto: por inconstitucionalidade ou por interesse público (art. 66, § 1º).

Prazo para veto: 15 dias, sob pena de sanção automática.

Derrubada de veto: art. 66, § 4º.

Sessão conjunta

30 dias

Voto secreto

Leis Delegadas

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

(...)

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Medidas Provisórias

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Vedações materiais: art. 62, § 1º e art. 246.

Controle de validade: limites.

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Regra: requisitos de relevância e urgência são de atribuição do Presidente.

ADIn 1.910: possibilidade de controle em casos excepcionais.

ADIn 4.048: suspensão liminar da MP 405/2007 (assim como de sua Lei de Conversão) por violação aos pressupostos de relevância e urgência, além do requisito da previsibilidade, exigido no caso de abertura de crédito extraordinário (art. 167, § 3º).