PODER EXECUTIVO Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV

Poder Executivo Art. 76: Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado. Eleição do Presidente importa a do Vice. Normas de eleição: art. 77 e parágrafos. Posse: sessão do Congresso Nacional (unicameral). Declaração de vacância do Cargo: art. 78, parágrafo único.

Art. 76: Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado.

Eleição do Presidente importa a do Vice.

Normas de eleição: art. 77 e parágrafos.

Posse: sessão do Congresso Nacional (unicameral).

Declaração de vacância do Cargo: art. 78, parágrafo único.

Poder Executivo Vacância: assume o Vice-Presidente da República. Se vacância for simultânea entre Presidente e Vice-Presidente: eleição indireta (art. 81) Linha sucessória da Presidência em casos de impedimento: (art. 80) Vice-Presidente Presidente da Câmara dos Deputados Presidente do Senado Federal Presidente do Supremo Tribunal Federal

Vacância: assume o Vice-Presidente da República.

Se vacância for simultânea entre Presidente e Vice-Presidente: eleição indireta (art. 81)

Linha sucessória da Presidência em casos de impedimento: (art. 80)

Vice-Presidente

Presidente da Câmara dos Deputados

Presidente do Senado Federal

Presidente do Supremo Tribunal Federal

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS : VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS :

VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE COMPETÊNCIAS INDELEGÁVEIS : Todas as demais Rol de competências é exemplificativo, bastando que norma constitucional estabeleça a competência (art. 84, XXVII)

COMPETÊNCIAS INDELEGÁVEIS :

Todas as demais

Rol de competências é exemplificativo, bastando que norma constitucional estabeleça a competência (art. 84, XXVII)

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE Art. 84, IV: Competência Regulamentar (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Decreto: ato do Presidente que visa estabelecer normas que viabilizem a execução da lei. Decreto Regulamentar não pode inovar no mundo jurídico, sob pena de ilegalidade .

Art. 84, IV: Competência Regulamentar (...)

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Decreto: ato do Presidente que visa estabelecer normas que viabilizem a execução da lei.

Decreto Regulamentar não pode inovar no mundo jurídico, sob pena de ilegalidade .

CRIME DE RESPONSABILIDADE Crimes de responsabilidade do Presidente: art 85. Lei especial que estabelece normas de processo e julgamento: Lei 1.079/50. Qualquer cidadão pode denunciar o Presidente por crime de responsabilidade.

Crimes de responsabilidade do Presidente: art 85.

Lei especial que estabelece normas de processo e julgamento: Lei 1.079/50.

Qualquer cidadão pode denunciar o Presidente por crime de responsabilidade.

CRIME DE RESPONSABILIDADE Câmara faz análise prévia da viabilidade da denúncia, que deve ser aprovada por 2/3 dos membros. Admitida a denúncia: julgamento perante o Senado Federal. Enquanto processo tramita no Senado: Presidente fica suspenso de suas funções.

Câmara faz análise prévia da viabilidade da denúncia, que deve ser aprovada por 2/3 dos membros.

Admitida a denúncia: julgamento perante o Senado Federal.

Enquanto processo tramita no Senado: Presidente fica suspenso de suas funções.

RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE Prazo máximo da suspensão: 180 dias. Responsabilidade por infrações penais comuns: Deliberação prévia da Câmara (2/3) Processo de julgamento pelo STF Suspensão: ocorre se o STF receber a denúncia.

Prazo máximo da suspensão: 180 dias.

Responsabilidade por infrações penais comuns:

Deliberação prévia da Câmara (2/3)

Processo de julgamento pelo STF

Suspensão: ocorre se o STF receber a denúncia.

MINISTROS Art. 87. Escolhidos entre brasileiros maiores de 21 e que estejam no exercício de seus direitos políticos. Brasileiro nato: Ministro da Defesa Lei 10.683/2003 e alterações subsequentes. Ministérios atuais: 24.

Art. 87.

Escolhidos entre brasileiros maiores de 21 e que estejam no exercício de seus direitos políticos.

Brasileiro nato: Ministro da Defesa

Lei 10.683/2003 e alterações subsequentes.

Ministérios atuais: 24.

CONSELHOS Conselho da República Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Lei 8.041/90: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Lei 8.041/90: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

CONSELHOS Conselho de Defesa Nacional Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático . Competência: art. 91, § 1º. Lei 8.183/91: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências

Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático .

Competência: art. 91, § 1º.

Lei 8.183/91: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências