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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO <ul><li>Pacto Federativo </li></ul><ul><ul><li>União, Estados, Distrito Federal e Municípios. </li><...
PROIBIÇÕES FEDERATIVAS <ul><li>Patrocínio ou restrições a cultos religiosos (art. 19) </li></ul><ul><ul><li>Estado Laico. ...
PROIBIÇÕES FEDERATIVAS <ul><li>Recusa de fé a documentos públicos </li></ul><ul><ul><li>Documentos públicos têm presunção ...
PROIBIÇÕES FEDERATIVAS <ul><li>Distinções entre brasileiros </li></ul><ul><ul><li>Pressupostos:  </li></ul></ul><ul><ul><u...
A UNIÃO <ul><li>ARTIGO 20 – BENS DA UNIÃO </li></ul><ul><li>Territórios necessários à defesa das fronteiras, das fortifica...
A UNIÃO <ul><li>ILHAS: </li></ul><ul><ul><li>Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;  </li></ul...
A UNIÃO <ul><li>IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; </li></ul><ul><li>Direito de percepção de “royalties”:...
OS ESTADOS <ul><li>Autonomia: poder de auto-organização, respeitada a Constituição Federal. </li></ul><ul><li>Poder Consti...
OS ESTADOS <ul><li>Limites do Constituinte Estadual: </li></ul><ul><li>Normas da CF de repetição </li></ul><ul><ul><li>Obr...
OS ESTADOS <ul><li>Bens dos Estados  (art. 26) </li></ul><ul><li>I – as águas superficiais, Subterrâneas, fluentes, emerge...
OS ESTADOS <ul><li>Poderes locais: </li></ul><ul><ul><li>Executivo (art. 28) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Mandato de qua...
OS MUNICÍPIOS <ul><li>Auto-governo: Lei Orgânica Própria – art. 29 </li></ul><ul><ul><li>O Município reger-se-á por lei or...
OS MUNICÍPIOS <ul><li>Proporcionalidade entre número de vereadores e número de habitantes, conforme definido pelo STF no R...
OS MUNICÍPIOS <ul><li>Vereador: inviolabilidade no exercício do mandato. </li></ul><ul><li>Prefeito: prerrogativa de foro ...
DISTRITO FEDERAL <ul><li>Regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por...
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS <ul><li>Premissa: predominância do interesse </li></ul><ul><ul><li>Nacional: União </li></ul></...
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS <ul><li>Competência administrativa </li></ul><ul><ul><li>Exclusiva </li></ul></ul><ul><ul><li>C...
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS <ul><li>Competência administrativa  exclusiva </li></ul><ul><ul><li>União: art. 21 </li></ul></...
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<ul><li>Competência legislativa </li></ul><ul><ul><li>Concorrente – atuação conjunta art. 24 </li></ul></ul><ul><ul><ul><l...
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA <ul><li>Art. 22, XX – Sistemas de Consórcios e Sorteios. </li></ul><ul><li>Súmula Vinculante nº 2 </...
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA <ul><li>Exemplo de delegação </li></ul><ul><li>Lei Complementar 103, de 14.07.2000 </li></ul><ul><li...
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS <ul><li>Competência Legislativa concorrente </li></ul><ul><li>Se União não edita Lei de normas ...
SÚMULAS DO STF <ul><li>Súmula 419 (1964) </li></ul><ul><ul><li>OS MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORÁRIO DO COM...
SÚMULAS DO STF <ul><li>Súmula 646 (2003) </li></ul><ul><ul><li>OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE ...
SÚMULAS DO STF <ul><li>Súmula 721 </li></ul><ul><ul><li>A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O...
Intervenção Federal
INTERVENÇÃO FEDERAL <ul><li>Formas de controle do pacto federativo </li></ul><ul><ul><li>Controle de constitucionalidade <...
INTERVENÇÃO FEDERAL <ul><li>Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) </li></ul><ul><li>X - decret...
CARACTERÍSTICAS <ul><li>Intervenção Espontânea </li></ul><ul><ul><li>Ato discricionário – art. 34 </li></ul></ul><ul><li>I...
CARACTERÍSTICAS <ul><li>Intervenção Provocada </li></ul><ul><ul><li>Por solicitação ou por requisição: </li></ul></ul><ul>...
AÇÃO INTERVENTIVA <ul><li>STF </li></ul><ul><ul><li>Legitimação do PGR </li></ul></ul><ul><ul><li>Não cumprimento art. 34,...
INTERVENÇÃO FEDERAL <ul><li>Expedição de Decreto Interventivo. </li></ul><ul><li>Art. 36 (...) § 1º - O decreto de interve...
CONTROLE <ul><li>Controle eminentemente político (art. 36, § 1º) </li></ul><ul><li>Súmula 637 do STF: Não cabe recurso ext...
INTERVENÇÃO FEDERAL <ul><li>Inaplicabilidade prática da Intervenção Federal: </li></ul><ul><li>Art. 60 (...) </li></ul><ul...
INTERVENÇÃO FEDERAL <ul><li>“ Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de de...
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  1. 1. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV
  2. 2. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO <ul><li>Pacto Federativo </li></ul><ul><ul><li>União, Estados, Distrito Federal e Municípios. </li></ul></ul><ul><li>Territórios: União </li></ul><ul><li>Novos Estados </li></ul><ul><ul><li>Plebiscito + Lei Complementar Federal (art. 18, § 3º) </li></ul></ul><ul><li>Novos Municípios </li></ul><ul><ul><li>Estudo de Viabilidade Municipal + Plebiscito + Lei Estadual, no período fixado em Lei Complementar Federal (art. 18, § 4º) </li></ul></ul>
  3. 3. PROIBIÇÕES FEDERATIVAS <ul><li>Patrocínio ou restrições a cultos religiosos (art. 19) </li></ul><ul><ul><li>Estado Laico. </li></ul></ul><ul><ul><li>Direito fundamental de liberdade religiosa. </li></ul></ul><ul><ul><li>Imunidade Tributária: art. 150, VI, “a”. </li></ul></ul><ul><ul><li>Ex: Ensino Religioso em escolas públicas – diversidade necessária. </li></ul></ul><ul><ul><li>Exceção: cooperação para o interesse público </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ex: atuação de missionários em censos na Amazônia. </li></ul></ul></ul>
  4. 4. PROIBIÇÕES FEDERATIVAS <ul><li>Recusa de fé a documentos públicos </li></ul><ul><ul><li>Documentos públicos têm presunção de validade. </li></ul></ul><ul><ul><li>Não há hierarquia entre membros da Federação. </li></ul></ul><ul><ul><li>Documentos expedidos por um dos membros deve ser reconhecido pelos demais. </li></ul></ul><ul><ul><li>Exceções: demonstração judicial de que o documento é falso. </li></ul></ul><ul><ul><li>Caso prático: DETRAN/ES somente admite cópias autênticas de CRLV (documento do automóvel) quando são visadas pelo órgão. </li></ul></ul>
  5. 5. PROIBIÇÕES FEDERATIVAS <ul><li>Distinções entre brasileiros </li></ul><ul><ul><li>Pressupostos: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Unidade da nacionalidade </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Igualdade </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Art. 5º, XV: liberdade de locomoção </li></ul></ul><ul><ul><li>Art. 150, V: proibição de restringir a locomoção com tributos interestaduais. </li></ul></ul>
  6. 6. A UNIÃO <ul><li>ARTIGO 20 – BENS DA UNIÃO </li></ul><ul><li>Territórios necessários à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vidas federais de comunicação e à preservação ambiental. </li></ul><ul><li>Correntes de água </li></ul><ul><ul><li>Que banhem mais de um Estado, </li></ul></ul><ul><ul><li>Que servem de limites com outros países, </li></ul></ul><ul><ul><li>Que se estendem a território estrangeiro </li></ul></ul><ul><ul><li>Que provenham de território estrangeiro </li></ul></ul><ul><ul><li>Terrenos marginais e praias fluviais de tais correntes. </li></ul></ul>
  7. 7. A UNIÃO <ul><li>ILHAS: </li></ul><ul><ul><li>Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; </li></ul></ul><ul><ul><li>Praias marítimas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Ilhas oceânicas </li></ul></ul><ul><ul><li>Ilhas costeiras, salvo as que contenham a sede de Municípios , exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) </li></ul></ul>
  8. 8. A UNIÃO <ul><li>IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; </li></ul><ul><li>Direito de percepção de “royalties”: </li></ul><ul><ul><li>§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural , de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração . </li></ul></ul>
  9. 9. OS ESTADOS <ul><li>Autonomia: poder de auto-organização, respeitada a Constituição Federal. </li></ul><ul><li>Poder Constituinte Decorrente: art. 11 ADCT </li></ul><ul><ul><li>“ Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes , elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta ”. </li></ul></ul><ul><li>Constitucionalismo dual . </li></ul>
  10. 10. OS ESTADOS <ul><li>Limites do Constituinte Estadual: </li></ul><ul><li>Normas da CF de repetição </li></ul><ul><ul><li>Obrigatória – direitos fundamentais </li></ul></ul><ul><ul><li>Proibida – adoção de sistema legislativo bicameral </li></ul></ul><ul><ul><li>Permitida – o que não seja obrigatório ou proibido </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ex: adoção de Medidas Provisórias pelo Governador, desde que previsto na Constituição Estadual. </li></ul></ul></ul>
  11. 11. OS ESTADOS <ul><li>Bens dos Estados (art. 26) </li></ul><ul><li>I – as águas superficiais, Subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; </li></ul><ul><li>II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; </li></ul><ul><li>III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; </li></ul><ul><li>IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. </li></ul>
  12. 12. OS ESTADOS <ul><li>Poderes locais: </li></ul><ul><ul><li>Executivo (art. 28) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Mandato de quatro anos, eleição em outubro com posse em 1º de janeiro do ano seguinte. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Legislativo (art. 27) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Judiciário (art. 125) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. </li></ul></ul></ul>
  13. 13. OS MUNICÍPIOS <ul><li>Auto-governo: Lei Orgânica Própria – art. 29 </li></ul><ul><ul><li>O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal , que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado... </li></ul></ul><ul><li>Questão do número de vereadores: art. 29, IV </li></ul>
  14. 14. OS MUNICÍPIOS <ul><li>Proporcionalidade entre número de vereadores e número de habitantes, conforme definido pelo STF no RE 197.917/SP: </li></ul>1 vereador para cada 119.047 habitantes 1 vereador para cada 121.951 habitantes 1 vereador para cada 47.619 habitantes PROPORÇÃO Acima de 5.000.000 42 a 55 1.000.001 até 4.999.999 33 a 41 Até 1.000.000 9 a 21 HABITANTES VEREADORES
  15. 15. OS MUNICÍPIOS <ul><li>Vereador: inviolabilidade no exercício do mandato. </li></ul><ul><li>Prefeito: prerrogativa de foro – TJ. </li></ul><ul><ul><li>Mesmo em crimes contra a vida: norma especial. </li></ul></ul><ul><ul><li>Súmula 702 do STF: “A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual ; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. </li></ul></ul>
  16. 16. DISTRITO FEDERAL <ul><li>Regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa. </li></ul><ul><li>“ Autonomia tutelada”: Judiciário, MP, Defensoria, Polícia Civil, Militar e Bombeiros mantidos pela União (art. 21, XIII e XIV). </li></ul><ul><li>Conseqüência: Presidente do TJDFT não pode ser incluído na linha sucessória do Governador em caso de vacância do cargo. </li></ul>
  17. 17. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS <ul><li>Premissa: predominância do interesse </li></ul><ul><ul><li>Nacional: União </li></ul></ul><ul><ul><li>Regional: Estado </li></ul></ul><ul><ul><li>Local: Município </li></ul></ul><ul><li>Duas espécies de competências: </li></ul><ul><ul><li>Administrativa/Executiva </li></ul></ul><ul><ul><li>Legislativa </li></ul></ul>
  18. 18. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS <ul><li>Competência administrativa </li></ul><ul><ul><li>Exclusiva </li></ul></ul><ul><ul><li>Comum </li></ul></ul><ul><li>Competência legislativa </li></ul><ul><ul><li>Exclusiva </li></ul></ul><ul><ul><li>Privativa </li></ul></ul><ul><ul><li>Concorrente </li></ul></ul>
  19. 19. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS <ul><li>Competência administrativa exclusiva </li></ul><ul><ul><li>União: art. 21 </li></ul></ul><ul><ul><li>Estados: art. 25, § 1º (residual) </li></ul></ul><ul><ul><li>Municípios: art. 30, V a IX </li></ul></ul><ul><li>Competência administrativa comum </li></ul><ul><ul><li>Art. 23 – todos os entes são responsáveis pela execução das atribuições. </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei Complementar: normas de cooperação. </li></ul></ul>
  20. 20. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS <ul><li>Competência legislativa </li></ul><ul><ul><li>Privativa </li></ul></ul><ul><ul><li>Exclusiva </li></ul></ul><ul><ul><li>Concorrente </li></ul></ul>
  21. 21. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS <ul><li>Competência legislativa </li></ul><ul><ul><li>Exclusiva </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Somente pode ser exercida por aquele ente (art. 30). </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Privativa </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Somente pode ser exercida por aquele ente, mas passível de delegação via lei complementar (art. 22). </li></ul></ul></ul>
  22. 22. <ul><li>Competência legislativa </li></ul><ul><ul><li>Concorrente – atuação conjunta art. 24 </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>União: normas gerais </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Estados: normas suplementares das gerais </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Municípios: normas suplementares de interesse local </li></ul></ul></ul>REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
  23. 23. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA <ul><li>Art. 22, XX – Sistemas de Consórcios e Sorteios. </li></ul><ul><li>Súmula Vinculante nº 2 </li></ul><ul><ul><li>“ É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias” </li></ul></ul>
  24. 24. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA <ul><li>Exemplo de delegação </li></ul><ul><li>Lei Complementar 103, de 14.07.2000 </li></ul><ul><li>Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7 o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. </li></ul>
  25. 25. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS <ul><li>Competência Legislativa concorrente </li></ul><ul><li>Se União não edita Lei de normas gerais: </li></ul><ul><ul><li>Estados estão autorizados a editá-las provisoriamente (art. 24, § 3º) </li></ul></ul><ul><ul><li>Sobrevindo Lei Federal de normas gerais: suspende-se a eficácia da lei estadual, no que contrariar (art. 24, § 4º) </li></ul></ul>
  26. 26. SÚMULAS DO STF <ul><li>Súmula 419 (1964) </li></ul><ul><ul><li>OS MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORÁRIO DO COMÉRCIO LOCAL, DESDE QUE NÃO INFRINJAM LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS VÁLIDAS. </li></ul></ul><ul><li>Súmula 645 (2003) </li></ul><ul><ul><li>É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. </li></ul></ul>
  27. 27. SÚMULAS DO STF <ul><li>Súmula 646 (2003) </li></ul><ul><ul><li>OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA. </li></ul></ul><ul><li>Súmulas 647 (2003) </li></ul><ul><ul><li>COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. </li></ul></ul>
  28. 28. SÚMULAS DO STF <ul><li>Súmula 721 </li></ul><ul><ul><li>A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. </li></ul></ul>
  29. 29. Intervenção Federal
  30. 30. INTERVENÇÃO FEDERAL <ul><li>Formas de controle do pacto federativo </li></ul><ul><ul><li>Controle de constitucionalidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Intervenção Federal </li></ul></ul><ul><li>Intervenção é sucessiva </li></ul><ul><ul><li>União nos Estados </li></ul></ul><ul><ul><li>Estados nos Municípios </li></ul></ul><ul><li>Exceção: intervenção da União em Municípios fundados em territórios (caso sejam criados) </li></ul>
  31. 31. INTERVENÇÃO FEDERAL <ul><li>Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) </li></ul><ul><li>X - decretar e executar a intervenção federal. </li></ul><ul><li>Intervenção pode ser: </li></ul><ul><ul><li>Espontânea </li></ul></ul><ul><ul><li>Provocada </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Solicitação </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Requisição </li></ul></ul></ul>
  32. 32. CARACTERÍSTICAS <ul><li>Intervenção Espontânea </li></ul><ul><ul><li>Ato discricionário – art. 34 </li></ul></ul><ul><li>Intervenção Provocada </li></ul><ul><ul><li>Por solicitação </li></ul></ul><ul><ul><li>Por requisição </li></ul></ul><ul><ul><li>Por ADIn interventiva </li></ul></ul>
  33. 33. CARACTERÍSTICAS <ul><li>Intervenção Provocada </li></ul><ul><ul><li>Por solicitação ou por requisição: </li></ul></ul><ul><ul><li>Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: </li></ul></ul><ul><ul><li>I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. </li></ul></ul>
  34. 34. AÇÃO INTERVENTIVA <ul><li>STF </li></ul><ul><ul><li>Legitimação do PGR </li></ul></ul><ul><ul><li>Não cumprimento art. 34, VI (execução de lei federal) ou VII (princípios sensíveis) </li></ul></ul><ul><ul><li>Determina-se ao Presidente expedição de Decreto interventivo </li></ul></ul>
  35. 35. INTERVENÇÃO FEDERAL <ul><li>Expedição de Decreto Interventivo. </li></ul><ul><li>Art. 36 (...) § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas . </li></ul>
  36. 36. CONTROLE <ul><li>Controle eminentemente político (art. 36, § 1º) </li></ul><ul><li>Súmula 637 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. </li></ul>
  37. 37. INTERVENÇÃO FEDERAL <ul><li>Inaplicabilidade prática da Intervenção Federal: </li></ul><ul><li>Art. 60 (...) </li></ul><ul><li>§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. </li></ul>
  38. 38. INTERVENÇÃO FEDERAL <ul><li>“ Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”. </li></ul><ul><li>Não é possível suspender a intervenção quando decorra de requisição judicial ou de ADIn Interventiva. </li></ul>
  39. 39. REVISTA VEJA, 17/07/2002
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