Marbury v. Madison A origem do controle de constitucionalidade das leis

Os Presidentes Americanos George Washington (1789-1797) Vice: John Adams.

Os Presidentes Americanos John Adams (1797-1801) Vice: Thomas Jefferson.

Eleição de 1.800 John Adams: candidato Thomas Jefferson: candidato

Partidos políticos Adams: Partido Federalista . Defendia uma União Federal forte, prestigiando o Governo Central. O Partido Federalista foi o vencedor da Convenção da Filadélfia, com 89 votos pela adoção da Constituição. Jefferson: Partido Republicano . Defendia uma Federação descentralizada, com maior autonomia para os Estados. O Partido republicano foi o perdedor da Convenção da Filadélfia, com 79 votos pela mera revisão dos artigos da Confederação.

Personalidades influentes Na ordem: Alexander Hamilton, James Madison e John Jay. Autores da Obra “O Federalista”, que influenciou a votação na Convenção da Filadélfia.

Na ordem: Alexander Hamilton, James Madison e John Jay.

Autores da Obra “O Federalista”, que influenciou a votação na Convenção da Filadélfia.

Alexander Hamilton Alexander Hamilton funda o Partido Federalista, em 1792.

Alexander Hamilton funda o Partido Federalista, em 1792.

John Jay John Jay vem a se tornar o primeiro Chief Justice da Suprema Corte. Nomeado por George Washington em 19/10/1789.

John Jay vem a se tornar o primeiro Chief Justice da Suprema Corte.

Nomeado por George Washington em 19/10/1789.

James Madison Madison vem a se tornar Secretary of State de Thomas Jefferson. Este é o Madison, do caso “Marbury vs. Madison”.

Madison vem a se tornar Secretary of State de Thomas Jefferson.

Este é o Madison, do caso “Marbury vs. Madison”.

Resultado da eleição de 1.800 Jefferson vence a eleição. Resultado é divulgado em 17/02/1801 Toma posse em 04/03/1801

Posição de Marshall à época John Adams: Partido Federalista Presidente derrotado . Marshall: Secretário de Estado Ministro Presidente da Suprema Corte Acumulou os cargos entre 04/02/1801 e 04/03/1801. Thomas Jefferson: Partido Republicano Presidente Eleito

A manobra Inconformado com a derrota, John Adams envia projeto ao Congresso (dominado pelo Partido Federalista), criando cargos de juízes, a serem ocupados por “companheiros de partido”. Congresso aprova o projeto em fevereiro de 1801. Nomes dos juízes nomeados são homologados pelo Congresso em 02/03/1801. John Adams (Presidente) e John Marshall (como Secretário de Estado) assinam uma série de “comissions” (certidões de investidura).

Inconformado com a derrota, John Adams envia projeto ao Congresso (dominado pelo Partido Federalista), criando cargos de juízes, a serem ocupados por “companheiros de partido”.

Congresso aprova o projeto em fevereiro de 1801.

Nomes dos juízes nomeados são homologados pelo Congresso em 02/03/1801.

John Adams (Presidente) e John Marshall (como Secretário de Estado) assinam uma série de “comissions” (certidões de investidura).

A manobra Jefferson toma posse em 04/03/1801 e nomeia James Madison como seu Secretário de Estado. John Marshall passa a ocupar “somente” a posição de Chief Justice . Madison, por ordens do Presidente Jefferson, se recusa a entregar as certidões de investidura a uma série de juízes nomeados, dentre os quais William Marbury. William Marbury

Jefferson toma posse em 04/03/1801 e nomeia James Madison como seu Secretário de Estado.

John Marshall passa a ocupar “somente” a posição de Chief Justice .

Madison, por ordens do Presidente Jefferson, se recusa a entregar as certidões de investidura a uma série de juízes nomeados, dentre os quais William Marbury.

O caso Insatisfeito, Marbury e dezenas de outros nomeados e não empossados ajuizaram perante a Suprema Corte um Writ of Mandamus , buscando compelir Madison à entrega das certidões. Ação foi ajuizada no final do ano de 1801. Fundamentou a competência da Corte no Judiciary Act de 1789, cujo artigo 13 estabelecia sua competência originária para julgar atos do Secretário de Estado.

Insatisfeito, Marbury e dezenas de outros nomeados e não empossados ajuizaram perante a Suprema Corte um Writ of Mandamus , buscando compelir Madison à entrega das certidões.

Ação foi ajuizada no final do ano de 1801.

Fundamentou a competência da Corte no Judiciary Act de 1789, cujo artigo 13 estabelecia sua competência originária para julgar atos do Secretário de Estado.

Crise institucional Congresso Americano, agora tomado pelos Republicanos, estabeleceu o recesso da Suprema Corte por dois anos. Congresso chegou a remover juízes federais de seus cargos via impeachment , por serem ligados politicamente aos federalistas, o que colocava os Ministros da Suprema Corte em cheque. Executivo ameaçava não cumprir a decisão, caso ela fosse favorável a Marbury.

Congresso Americano, agora tomado pelos Republicanos, estabeleceu o recesso da Suprema Corte por dois anos.

Congresso chegou a remover juízes federais de seus cargos via impeachment , por serem ligados politicamente aos federalistas, o que colocava os Ministros da Suprema Corte em cheque.

Executivo ameaçava não cumprir a decisão, caso ela fosse favorável a Marbury.

O julgamento Neste clima político é que Marshall levou o processo a julgamento em fevereiro de 1803. Invertendo o que seria a ordem normal de julgamento, estabeleceu as questões controvertidas na seguinte ordem: I – Há da parte do notificante direito à comissão que ele requer? II – Se ele tem direito, e se esse direito foi violado, as leis de seu país lhe facultam recurso? III – Se elas lhe facultam recurso, deverá a ordem advir deste tribunal?

Neste clima político é que Marshall levou o processo a julgamento em fevereiro de 1803.

Invertendo o que seria a ordem normal de julgamento, estabeleceu as questões controvertidas na seguinte ordem:

I – Há da parte do notificante direito à comissão que ele requer?

II – Se ele tem direito, e se esse direito foi violado, as leis de seu país lhe facultam recurso?

III – Se elas lhe facultam recurso, deverá a ordem advir deste tribunal?

Há direito à nomeação? Tal direito se origina de uma deliberação do Congresso referente ao Distrito de Columbia, aprovada em Fevereiro de 1801. Para certificar que Marbury tem direito à certidão é preciso saber se ele foi nomeado. Depois de ter a aprovação do Senado, o Presidente, como último ato do executivo, assina a certidão de investidura. Uma vez assinado e selado não há necessidade de mais nenhuma solenidade para que o documento seja valido.

Tal direito se origina de uma deliberação do Congresso referente ao Distrito de Columbia, aprovada em Fevereiro de 1801.

Para certificar que Marbury tem direito à certidão é preciso saber se ele foi nomeado.

Depois de ter a aprovação do Senado, o Presidente, como último ato do executivo, assina a certidão de investidura.

Uma vez assinado e selado não há necessidade de mais nenhuma solenidade para que o documento seja valido.

Há direito a recurso? Para Marshall “a verdadeira essência da liberdade civil certamente consiste no direito de cada pessoa invocar a proteção das leis”. É importante verificar se não existe algo que possa excluir a possibilidade de recurso da parte ofendida. Chega então o ponto de verificar se a legalidade do ato de um chefe de departamento está sujeita ao exame de um tribunal judiciário.

Para Marshall “a verdadeira essência da liberdade civil certamente consiste no direito de cada pessoa invocar a proteção das leis”.

É importante verificar se não existe algo que possa excluir a possibilidade de recurso da parte ofendida.

Chega então o ponto de verificar se a legalidade do ato de um chefe de departamento está sujeita ao exame de um tribunal judiciário.

Deve a ordem emanar da Corte? O Juditiary Act de 1789 autoriza o Supremo Tribunal a expedir ordens de mandamus . O Secretário de Estado exerce função sob autoridade dos EUA. Só faltará competência ao Tribunal caso a lei seja inconstitucional.

O Juditiary Act de 1789 autoriza o Supremo Tribunal a expedir ordens de mandamus .

O Secretário de Estado exerce função sob autoridade dos EUA.

Só faltará competência ao Tribunal caso a lei seja inconstitucional.

A inconstitucionalidade Distribuição do Poder Judiciário - Suprema Corte “ Em todas as questões relativas a Embaixadores, outros Ministros e cônsules, e naquelas em que se achar envolvido um Estado, a Suprema Corte exercerá jurisdição originária . Nos demais casos supracitados, a Suprema Corte terá jurisdição em grau de recurso , pronunciando-se tanto sobre os fatos como sobre o direito, observando as exceções e normas que o Congresso estabelecer .”

Distribuição do Poder Judiciário - Suprema Corte

“ Em todas as questões relativas a Embaixadores, outros Ministros e cônsules, e naquelas em que se achar envolvido um Estado, a Suprema Corte exercerá jurisdição originária . Nos demais casos supracitados, a Suprema Corte terá jurisdição em grau de recurso , pronunciando-se tanto sobre os fatos como sobre o direito, observando as exceções e normas que o Congresso estabelecer .”

A inconstitucionalidade Ordem só poderia ser expedida em grau de recurso. Qual tratamento dar a uma lei que contrarie a Constituição? Marshall buscou formular a resposta com base em alguns fundamentos.

Ordem só poderia ser expedida em grau de recurso.

Qual tratamento dar a uma lei que contrarie a Constituição?

Marshall buscou formular a resposta com base em alguns fundamentos.

A inconstitucionalidade Os poderes da legislatura são definidos e limitados, e para não se tornarem confusos, a Constituição é escrita. Constituição veta qualquer deliberação incompatível. Não pode haver modificação por meio ordinário. Ou a Constituição é Lei Superior e Imutável ou é igual a Lei ordinária e pode ser mutável. Se a primeira é verdadeira, então a lei que contraria a Constituição não é lei. Se a segunda é verdadeira, então as Constituições escritas são inúteis tentativas de delimitação do poder.

Os poderes da legislatura são definidos e limitados, e para não se tornarem confusos, a Constituição é escrita.

Constituição veta qualquer deliberação incompatível.

Não pode haver modificação por meio ordinário.

Ou a Constituição é Lei Superior e Imutável ou é igual a Lei ordinária e pode ser mutável.

Se a primeira é verdadeira, então a lei que contraria a Constituição não é lei.

Se a segunda é verdadeira, então as Constituições escritas são inúteis tentativas de delimitação do poder.

A inconstitucionalidade Sendo a Constituição escrita, aprovar uma lei a ela contrária equivale a alterar a Constituição sem a observância do procedimento devido. Desta forma, a Suprema Corte considerou inconstitucional o artigo 13 do Judiciary Act de 1789 e se declarou incompetente para julgar a causa, a despeito de ter pronunciado a existência do direito de Marbury.

Sendo a Constituição escrita, aprovar uma lei a ela contrária equivale a alterar a Constituição sem a observância do procedimento devido.

Desta forma, a Suprema Corte considerou inconstitucional o artigo 13 do Judiciary Act de 1789 e se declarou incompetente para julgar a causa, a despeito de ter pronunciado a existência do direito de Marbury.

Algumas observações Haviam precedentes acerca da pronúncia de inconstitucionalidade no âmbito estadual. 1780: Holmes vs. Walton, Corte do Tennessee. 1782: Commonwealth vs. Caston, Corte da Virginia. Idéia de lei inválida era comum aos juízes, dada a necessidade de obedecer às leis da metrópole inglesa. Autores do “Federalista” já falavam em inconstitucionalidade.

Haviam precedentes acerca da pronúncia de inconstitucionalidade no âmbito estadual.

1780: Holmes vs. Walton, Corte do Tennessee.

1782: Commonwealth vs. Caston, Corte da Virginia.

Idéia de lei inválida era comum aos juízes, dada a necessidade de obedecer às leis da metrópole inglesa.

Autores do “Federalista” já falavam em inconstitucionalidade.

“ A integral independência das cortes de justiça é particularmente essencial em uma Constituição limitada. Ao qualificar uma Constituição como limitada, quero dizer que ela contém certas restrições específicas à autoridade legislativa, tais como, por exemplo, não aprovar projetos de confiscos, leis ex post facto e outras similares. Limitações dessa natureza somente poderão ser preservadas na prática através das cortes de justiça, que têm o dever de declarar nulos todos os atos contrários ao manifesto espírito da Constituição . Sem isso, todas as restrições contra os privilégios ou concessões particulares serão inúteis. [...] (HAMILTON, Alexander. MADISON, James. JAY, John. O federalista. Trad. Ricardo Rodrigues Gama. 2. ed. Campinas: Russell, 2005, p. 471.)

“ A integral independência das cortes de justiça é particularmente essencial em uma Constituição limitada. Ao qualificar uma Constituição como limitada, quero dizer que ela contém certas restrições específicas à autoridade legislativa, tais como, por exemplo, não aprovar projetos de confiscos, leis ex post facto e outras similares. Limitações dessa natureza somente poderão ser preservadas na prática através das cortes de justiça, que têm o dever de declarar nulos todos os atos contrários ao manifesto espírito da Constituição . Sem isso, todas as restrições contra os privilégios ou concessões particulares serão inúteis. [...]

(HAMILTON, Alexander. MADISON, James. JAY, John. O federalista. Trad. Ricardo Rodrigues Gama. 2. ed. Campinas: Russell, 2005, p. 471.)