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Lei da ficha limpa - questionário
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Lei da ficha limpa - questionário

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  1. Cláudio Colnago – www.colnago.adv.br
  2. 1. A “lei da ficha limpa” pode ser aplicada a quem já tenha sido condenado ou somente se aplica as condenações novas? 2. É juridicamente admissível aplicar a “lei ficha limpa” às eleições de 2.010? 3. A "lei ficha limpa“ viola o princípio constitucional da presunção de inocência, ao tornar inelegíveis pessoas condenadas em processos criminais sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado?
  3.  Retroatividade?  Leis podem retroagir?  Qual o fato jurídico abrangido pela norma de inelegibilidade?
  4.  “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.  O que é “processo eleitoral”?
  5. “(a) fase pré-eleitoral, que, iniciando-se com a realização das convenções partidárias e a escolha de candidaturas, estende-se até a propaganda eleitoral respectiva; (b) fase eleitoral propriamente dita, que compreende o início, a realização e o encerramento da votação e (c) fase pós-eleitoral, que principia com a apuração e contagem de votos e termina com a diplomação dos candidatos eleitos, bem assim dos seus respectivos suplentes”.
  6.  RE 129.392: aplicação da LC 64/90.  ADIn 354: normas de apuração de votos.  ADIn 4.307: composição das câmaras de vereadores.  ADIn 3.685: coligações eleitorais.
  7.  “...cuidando-se de diploma exigido pelo art. 14, § 9º, da Carta Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, à sua vigência imediata não se pode opor o art. 16 da mesma Constituição.” (RE 129.392, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 17-6-1992)
  8.  Como interpretá-lo?  Como regra?  Como princípio?
  9. "A norma consubstanciada no art. 16 da Constituição da República, que consagra o postulado da anterioridade eleitoral (...), vincula-se, em seu sentido teleológico, à finalidade ético-jurídica de obstar a deformação do processo eleitoral mediante modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de participação dos que nele atuam como protagonistas relevantes (ADI 3.345, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário, DJE de 20-8-2010.)
  10.  Presunção de inocência.  Inelegibilidade é pena?  Presunção de inocência absoluta?
  11. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A LEI COMPLEMENTAR, MESMO COM APOIO NO § 9º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSGREDIR A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, QUE SE QUALIFICA COMO VALOR FUNDAMENTAL, VERDADEIRO "CORNERSTONE" EM QUE SE ESTRUTURA O SISTEMA QUE A NOSSA CARTA POLÍTICA CONSAGRA EM RESPEITO AO REGIME DAS LIBERDADES E EM DEFESA DA PRÓPRIA PRESERVAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - PRIVAÇÃO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA E PROCESSOS, DE NATUREZA CIVIL, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE, TAMBÉM EM TAL HIPÓTESE, DE CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL - COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 (ART. 20, "CAPUT") COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 15, V, c/c O ART. 37, § 4º)
  12.  Critério de desempate: analogia com norma sobre o mandado de segurança.  Análise: alínea “k” do artigo 1o.  E as demais causas de inelegibilidade?
  13.  Lei não comina sanções.  Fixa requisitos para se candidatar.  Momento de análise: registro da candidatura.  Presunção de inocência: não absoluta.  Artigo 16: aplicável.

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