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ISS - Imposto sobre Serviços
 

ISS - Imposto sobre Serviços

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    ISS - Imposto sobre Serviços ISS - Imposto sobre Serviços Presentation Transcript

    • Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV http://claudiocolnago.blogspot.com IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS
    • Programa
      • Fundamentos Constitucionais.
      • Regime Infraconstitucional: a Lei Complementar 116. Normas gerais de ISS. Delimitação dos critérios possíveis (material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal)
      • Jurisprudência.
    • Fundamentos Constitucionais Imposto Sobre Serviços
    • Enunciados Constitucionais
      • “ Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)
      • III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
      • “ Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
      • II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação , ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”.
    • Critério material possível
      • ISS somente pode incidir sobre a prestação efetiva de serviços.
      • Não pode incidir sobre: consumo, fruição ou utilização do serviço.
      • Conjugação do artigo 156, III com 155, II
      “ Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza... “ Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...
    • STF, RE 116.121
      • TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional.
    • Conceito de serviço
      • Fundamentação: serviço como obrigação de fazer.
      • Espécie de vínculo obrigacional na qual o objeto seja um esforço humano e não a entrega de alguma coisa (aspecto caracterizador das obrigações de dar).
    • Conceito de serviço
      • Fundamentação: serviço como obrigação de fazer.
      • Espécie de vínculo obrigacional no qual o objeto seja um esforço humano e não a entrega de alguma coisa (aspecto caracterizador das obrigações de dar).
    • Conceito de serviço
      • Definição de Aires Barreto:
      • “ Serviço é a prestação de esforço humano a terceiros, com conteúdo econômico, em caráter negocial, sob regime de direito privado, tendente à obtenção de um bem material ou imaterial.”
    • Imunidades
      • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
      • VI - instituir impostos sobre:
      • a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
      • b) templos de qualquer culto;
      • c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
      • d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
    • Imunidades
      • Art. 150 (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
      • § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados , ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário , nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
    • Imunidade Recíproca
      • Estão abrangidas pela imunidade:
        • INFRAERO (RE 363.412)
        • ECT (RE 364.202)
      • Não estão abrangidos pela imunidade:
        • Notários e registradores (ADIn....)
        • Concessionários de serviços públicos
    • Imunidades - Jornais
      • Súmula 657: “A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos”.
      • Não são imunes:
        • Serviços de composição gráfica (RE 230.782)
        • Distribuição de encartes de propaganda (RE 213.094)
        • Transporte e distribuição de jornais (RE 116.607)
    • Imunidade - Entidades
      • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE.
      • Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido.
      • STF, RE 144.900
    • Imunidade - Entidades
      • IMUNIDADE TRIBUTARIA. CF, ART. 150, VI, C. SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA. A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, estando abrangida na imunidade tributaria prevista no art. 150, VI, c, da Carta Republica. Precedente da Corte: RE 116.188-4 Agravo regimental improvido.
      • STF, AI-AgR 155822.
    • Enunciados Constitucionais
      • Funções da Lei Complementar:
        • Veiculação de normas de estrutura
        • Prevenção de conflitos de competência com Estados
        • Prevenção de conflitos de competência com Municípios
      • Autonomia Municipal:
        • Princípio derivado do texto constitucional.
        • Encontra limitações na própria Constituição.
    • Lei Complementar
      • TRIBUTÁRIO. ISS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.
      • 1. Não é devido ISS por instituição financeira pelo exercício de atividade de abertura de conta corrente bancária.
      • 2. A lista do ISS é taxativa. Impossibilidade de analogia.
      • 3. A abertura de conta bancária é um serviço que a instituição presta a si própria. Não incidência do ISS.
      • 4. Recurso provido. (REsp 1008130/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 25/06/2008)
    • Enunciados Constitucionais – EC 37/02
      • Art. 156 (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
      • I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
      • II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
      • III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
    • ADCT – EC 37/02
      • Art. 88 . Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:
      • I - terá alíquota mínima de dois por cento , exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;
      • Serviços: Construção Civil, Demolição e Reforma.
      • II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.
    • Critério material ISS
    • Critério Material
      • Verbo + Complemento
      • “ Art. 1 o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”.
    • Critério Material
      • Verbo: prestar
      • Complemento: serviço
      • “ Art. 1 o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”.
    • Critério Material
      • Art. 2 o O imposto não incide sobre: (...)
      • II – a prestação de serviços em relação de emprego , dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
    • Serviços Públicos
      • Art. 1º (...) § 3 o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão , com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
      • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. (...) Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas. ADIn 3089
    • Atividade-meio
      • Atividades-meio (acessórias) para a prestação de um serviço podem ser tributadas?
      • Exemplo: Banco, para prestar serviços de financiamento, demanda a contratação de uma empresa avaliadora do bem a ser dado em garantia.
      • “ Art. 1 o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador ”.
    • Atividade-meio
      • TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. NÃO-INCIDÊNCIA.
      • 1. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. (...)
      • (REsp 883.254/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 28/02/2008 p. 74)
    • Atividade-meio
      • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ATIVIDADES BANCARIAS. CUSTODIA DE TITULOS, ELABORAÇÃO DE CADASTRO, EXPEDIENTE.
      • Serviços sem autonomia própria, inseparáveis da atividade financeira, que não suscitam o imposto municipal sobre serviços. Exceção consignada na própria lei municipal para as instituições financeiras.
      • (STF, RE 97.804/SP, Rel. Min. Decio Miranda, j. em 26/06/1984)
    • Exportação de serviços
      • Art. 2 o O imposto não incide sobre:
      • I – as exportações de serviços para o exterior do País; (...)
      • Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
      • TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇO DE RETÍFICA, REPARO E REVISÃO DE MOTORES E DE TURBINAS DE AERONAVES CONTRATADO POR EMPRESA DO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. (...)
      • Nos termos do art. 2º, inciso I, parágrafo único, da LC 116/03, o ISSQN não incide sobre as exportações de serviços, sendo tributáveis aqueles desenvolvidos dentro do território nacional cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. In casu, a recorrente é contratada por empresas do exterior e recebe motores e turbinas para reparos, retífica e revisão. Inicia, desenvolve e conclui a prestação do serviço dentro do território nacional, exatamente em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e somente depois de testados, envia-os de volta aos clientes, que procedem à sua instalação nas aeronaves.
      • (REsp 831.124/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 25/09/2006 p. 239)
    • Materialidades polêmicas
      • Franquia
      • Locação (em geral – móveis e imóveis)
      • Incorporação
      • Provedores de acesso à Internet
      • Software
      • Cessão de Direitos ( royalties )
      • Leasing
    • Franquia
      • TRIBUTÁRIO. ISS. FRANCHISING. DECRETO-LEI Nº 406/68. LEI Nº 8.955/94. (...)
      • 6. O contrato de franquia é de natureza híbrida, em face de ser formado por vários elementos circunstanciais, pelo que não caracteriza para o mundo jurídico uma simples prestação de serviço, não incidindo sobre ele o ISS. Por não ser serviço, não consta, de modo identificado, no rol das atividades especificadas pela Lei nº 8.955/94, para fins de tributação do ISS. 7. Recurso provido.
      • (REsp 222246/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2000, DJ 04/09/2000 p. 123)
    • Franquia
      • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA DO ISS. IMPOSSIBILIDADE.
      • 1. "Esta Corte Superior já assentou o entendimento de que não incide o ISS em contrato de franquia, visto não se tratar de simples prestação de serviço, ao revés, cuida-se de contrato de natureza complexa, que não consta do rol das atividades especificadas pela Lei n.º 8.955/94. (...)
      • 2. Recurso especial a que se nega provimento.
      • (REsp 1066071/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008)
    • Locação
      • Locação: obrigação de entregar um bem a determinada pessoa em troca de remuneração.
      • Obrigação de dar.
      • Não é serviço.
    • Incorporação
      • Lei 4.591/64:
      • Art. 28. (...) Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial , de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
      • TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS.
      • (...) A atividade de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada , constitui fato gerador do ISS.
      • (REsp 998.437/AM, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 20/08/2008)
    • Provedores de Internet?
      • LC 116: Serviços de informática:
      • 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
      • 1.02 – Programação.
      • 1.03 – Processamento de dados e congêneres.
      • 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      • 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      • 1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
      • 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      • 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
    • Software
      • Software “de prateleira”: ICMS
      • Desenvolvimento a pedido: ISS
      • Licenciamento de uso de Software: equivalente a uma locação.
        • Como obrigação de dar não poderia incidir ISS
    • Leasing
      • Segunda-feira, 20 de Outubro de 2008
      • STF reconhece repercussão geral em quatro processos de matéria tributária
      • Em votação eletrônica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, como de repercussão geral, quatro processos envolvendo matéria tributária que, agora, serão incluídos na pauta de julgamentos do Plenário da Corte. (...)
      • Trata-se dos Recursos Extraordinários (REs) 592905, 592616, 580264 e 591340. O primeiro deles (592905) foi interposto pelo HSBC Investment Bank Brasil S/A – Banco de Investimento contra decisão do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina (TJ-SC), que reconheceu a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em contratos de arrendamento mercantil de coisas móveis (leasing).
    • Cessão de Direitos ( royalties )
      • Também equivalem a uma locação
      • Pagamento pelo direito de utilizar um direito (bem imaterial)
      • Obrigação de dar
      • Não passível de ISS
    • Critério temporal ISS
    • Critério temporal
      • Momento da conclusão da prestação.
      • Até a conclusão, o serviço não se considera prestado.
      • Somente serviços efetivos podem ser tributados.
    • Critério espacial ISS
    • LC 116
      • REGRA: local do estabelecimento do prestador ou, na falta deste, em seu domicílio.
      • “ Art. 4 o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”.
    • LC 116
      • EXCEÇÕES: 20 normas de exceção, previstas nos incisos do artigo 3º da LC. Exemplos:
        • Transporte de natureza municipal: Município onde está sendo executado o transporte.
        • Fornecimento de mão de obra: Município do estabelecimento/domicílio do tomador da mão-de-obra
        • Construção civil: Município da execução da obra.
        • Guarda de Veículos: Município onde o bem esteja guardado.
    • STJ e critério espacial.
      • TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE LIMPEZA. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
      • 1. Mesmo na vigência do art. 12 do Decreto-Lei nº 406/68, revogado pela Lei Complementar nº 116/03, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Precedentes.
      • 2. Agravo regimental não provido.
      • (AgRg no Ag 1046613/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 23/10/2008)
      • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – ISS – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LC 116/2003. (...)
      • 3. Com o advento da Lei Complementar 116/2003, tem-se as seguintes regras:
      • a) o ISS é devido no local do estabelecimento prestador (nele se compreendendo o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas); e
      • b) na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da LC 116/2003. (...)
      • (AgRg no Ag 903.224/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008 p. 307)
      • RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
      • (...).
      • 2. Ademais, nos termos do art. 106 do CTN, em caso de situação não definitivamente julgada, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração.
      • 3. No particular, não mais subsiste qualquer das penalidades aplicadas nos autos de infração baixados pelo Município da sede da empresa, pois a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece em seu art. 3º, inc. XVI, que para os serviços de vigilância a competência para realizar a cobrança do ISS é do ente municipal do "local dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados". 4. Recurso ordinário provido .
      • (RMS 17.156/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 20/09/2004 p. 215)
    • Critério Quantitativo Base de Cálculo
    • Base de Cálculo
      • Função da base de cálculo: mensurar economicamente o critério material do tributo.
      • LC 116: “Art. 7 o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço”.
    • Base de Cálculo
      • Art. 7 o (...)
      • § 1 o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 (Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza) da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
    • Base de Cálculo
      • Art. 7º (...) § 2 o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      • I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 ( execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes) e 7.05 (reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres) da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
      • APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE ISS EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO, TREINAMENTO, SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE MÃO-DE-OBRA.
      • A base de cálculo devida é a taxa de administração recebida. (...) Sentença abarcando todas as atividades da impetrante. Reforma para restringir a determinação jurisdicional apenas aos serviços de fornecimento, seleção, treinamento e locação de mão-de-obra. Recurso parcialmente provido.
      • (TJES, Remessa Ex-officio 24060340585, J. em 29/07/2008)
      • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ISS. BI-TRIBUTAÇÃO.
      • I - Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o ISS não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços.
      • (EDcl no REsp 227.293/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 19/09/2005 p. 184)
      • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
      • 1. Não é cabível a dedução, da base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na prestação do serviço de concretagem da construção civil. Precedentes das duas Turmas de Direto Público.
      • 2. Recurso especial provido.
      • (REsp 1051383/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 12/08/2008)
    • Ressarcimento
      • Receita:
        • Bruta
          • Decorre do exercício do objeto social
        • Operacional
          • Financeiras
            • Aplicações financeiras (em fundos, CDB’s, etc)
          • Outras Receitas Operacionais
            • Qualquer outra receita, não decorrente do objeto social ou de aplicações financeiras
              • Ex: alugueres, venda de ativo permanente, etc.
    • Ressarcimento
      • TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. BENS MÓVEIS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA DEVEDORA TRIBUTÁRIA. REEMBOLSOS DE IMPORTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO INCIDÊNCIA.
      • 1. A Autora, como locadora de automóveis, aluga seus veículos com o tanque de combustível cheio, sendo contratado que o locatário deve restituir o carro no prazo combinado igualmente com o tanque cheio.
      • Quando isto não ocorre na devolução do veículo, a Autora providencia a reposição do combustível gasto e realiza a cobrança do locatário, à parte, destacando na Nota Fiscal que referida receita não é tributada pelo ISS, pois não integra o preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto. (...)
      • (REsp 224813/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.12.1999, DJ 28.02.2000 p. 57)
    • Município de Vitória
      • Lei 6.075/03
      • Art. 17. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
      • § 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço, tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço , seja em dinheiro, bens, serviços ou direitos, na conta ou não, inclusive a título de reembolso , reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
    • Critério Quantitativo Alíquota
    • Alíquotas
      • Alíquotas mínimas e máximas: Lei Complementar.
      • Antes da LC 116 – LC 100/99
      • “ Art. 4 o A alíquota máxima de incidência do imposto de que trata esta Lei Complementar é fixada em cinco por cento ”.
      • Interpretação: atinge todos os serviços tributáveis ou somente o incluído pela LC?
    • Alíquotas
      • Alíquotas mínimas e máximas: Lei Complementar.
      • LC 116: “Art. 8 o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
      • I – (VETADO)
      • II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
    • Alíquotas
      • E as alíquotas mínimas?
      • Aplicação do artigo 88 do ADCT – alíquota mínima de 2%, SALVO para os serviços de Construção Civil, Demolição e Reforma.
    • ISS FIXO – DL 406/68
      • Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
      • § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte , o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho .
    • ISS FIXO – DL 406/68
      • Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. (...)
      • § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades , estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade , embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
    • STF, RE 236.604
      • CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D.L. 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º, C.F., art. 151, III, art. 150, II, art. 145, § 1º.
      • I - O art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146, III, "a". Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. II - R.E. não conhecido.
    • STF, RE 220.323
      • CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: BASE DE CÁLCULO. D.L. 406, de 1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, C.F., art. 150, § 6º, redação da EC nº 3, de 1993.
      • I - As normas inscritas nos §§ 1º e 3º, do art. 9º do DL 406, de 1968, não implicam redução da base de cálculo do ISS . Elas simplesmente disciplinam base de cálculo de serviços distintos, no rumo do estabelecido no caput do art. 9º. Inocorrência de revogação pelo art. 150, § 6º, da C.F., com a redação da EC nº 3, de 1993.
      • II - Recepção, pela CF/88, sem alteração pela EC nº 3, de 1993 (CF, art. 150, § 6º), do art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68. III - R.E. não conhecido
    • LC 116 – Revogação?
      • Art. 7 o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.(...)
      • Art. 10. Ficam revogados os arts. 8 o , 10, 11 e 12 do Decreto-Lei n o 406 , de 31 de dezembro de 1968 (...)
      • Artigo 9º do DL 406/68 não foi mencionado.
      • O caput foi revogado pelo artigo 7º
      • E os parágrafos?
      • TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS FIXO.
      • 1. Inexistência de incompatibilidade entre os §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei n. 406/68 e o art. 7º da LC n. 116/03.
      • 2. Sistemática de ISS fixo para as sociedades uniprofissionais que não foi modificada.
      • 3. A LC 116, de 2003, não cuidou de regrar a tributação do ISS para as sociedades uniprofissionais. Não revogou o art. 9º do DL 406/68. 4. Precedentes: REsp 649.094/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 07/03/2005; REsp 724.684/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/07/2005; entre outros. 5. Recurso especial provido.
      • (REsp 1016688/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 05/06/2008)
    • Critério Pessoal ISS
    • Sujeitos passivos
      • Contribuinte: prestador do serviço.
      • Responsável possível: tomador do serviço (regime de retenção na fonte).
      • “ Art. 6º (...) § 1 o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte” .
    • Responsáveis
      • Art. 6º (...) § 2 o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1 o deste artigo, são responsáveis:
      • I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      • II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
    • Responsáveis
      • Serviços passíveis de retenção:
        • Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
        • Demolição
        • Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
        • Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo
        • Limpeza, manutenção e conservação
        • Controle e tratamento de efluentes
    • Responsáveis
      • Serviços passíveis de retenção:
        • Florestamento
        • Escoramento, contenção de encostas
        • Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
        • Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
        • Fornecimento de mão-de-obra
        • Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
    • Obrigado! http://claudiocolnago.blogspot.com [email_address] [email_address]