Your SlideShare is downloading. ×
Interpretação Constitucional -  Casos Práticos
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Interpretação Constitucional - Casos Práticos

3,893
views

Published on

Exercício sobre interpretação constitucional. Perguntadas que demandam argumentação, contrastadas com casos práticos.

Exercício sobre interpretação constitucional. Perguntadas que demandam argumentação, contrastadas com casos práticos.

Published in: Education

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
3,893
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1
Actions
Shares
0
Downloads
40
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV http://claudiocolnago.blogspot.com http://infojur.wordpress.com Interpretação da Constituição Casos práticos e jurisprudência do STF 05.05.2009
  • 2. Autonomia
    • Normas constitucionais :
    • Supremacia
    • Forte teor político
    • Enunciados “abertos”
  • 3. Princípios orientadores
    • Supremacia da Constituição
    • Interpretação conforme a Constituição
    • Presunção de Constitucionalidade
    • Unidade da Constituição
    • Máxima Eficácia
  • 4. Caso 1
    • É juridicamente correto concluir que a ofensa a Judeus deve ser considerada um crime imprescritível?
  • 5. Caso 1
    • HC 82.424/RS . Caso Ellwanger.
    • Conclusão:
    • Aplicável a imprescritibilidade à discriminação contra Judeus.
  • 6. Premissas: Caso Ellwanger
    • A Raça humana é uma só.
    • Acordos Internacionais: repudiam discriminações baseadas em “pretensa superioridade de um povo sobre outro”.
    • Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição.
    • Liberdade de expressão: direito não absoluto.
  • 7. Caso 2
    • É juridicamente correto concluir que
    • a) quartos de hotéis ocupados por hóspedes e
    • b) escritórios profissionais
    • ...são invioláveis?
  • 8. Caso 2
    • RHC 90.376. Hotéis.
    • HC 93.050. Escritórios.
    • Conclusão:
    • Aplicável a inviolabilidade a quartos de hotéis e escritórios.
  • 9. Premissas: Inviolabilidade
    • Casa: “qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado”, ou “...qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”
    • Finalidade: tutela da intimidade e da autonomia privada.
  • 10. Caso 3
    • É juridicamente correto concluir que...
    • a) aeronaves e
    • b) embarcações
    • ...podem ser tributadas pelo IPVA?
  • 11. Caso 3
    • RE 134.509/AM
    • Conclusão:
    • Aeronaves e Embarcações não podem ser tributadas pelo IPVA.
  • 12. Premissas: IPVA
    • IPVA deriva da antiga TRU
    • A finalidade da TRU era financiar reformas em rodovias.
    • Parcela do IPVA fica com os Municípios em que o veículo é licenciado.
    • Interpretação histórica e sistemática.
    • Desprezo da interpretação literal.

×