Infrações e Sanções Fiscais

Infrações e Sanções Fiscais Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais/FDV http://www.slideshare.net/claudiocolnago http://claudiocolnago.blogspot.com

Programa
Infrações e sanções. Definições.
Regime constitucional
Legalidade, Devido processo legal, Confiscatoriedade, Proporcionalidade.
Sanções indiretas/políticas.
Regime infraconstitucional
CTN
Legislação ordinária federal

Infrações e Sanções Definições

Definições
Ordenamento jurídico regula a conduta humana de três formas possíveis:
Proibida
Permitida
Obrigatória
Diz-se haver uma “infração” quando uma conduta Proibida ou Obrigatória não é cumprida.

Definições
Para se qualificar a conduta desejada (“infringida”) como jurídica, deve sempre a ela ser atribuída uma sanção.
Sanção consiste na atribuição de uma conseqüência jurídica ao não cumprimento da conduta desejada.

Definições
Sanção Administrativa: pode ser aplicada pela própria Administração Pública
Sanção Penal: somente pode ser aplicada pelo Poder Judiciário.

Infrações e Sanções Regime Constitucional

Legalidade
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

ADIn 2.075
“ O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado , cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações . Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal ”. (Rel. Min. Celso de Mello, j. em 07.02.01)

Devido Processo e Proporcionalidade
Art. 5º (...)
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Fundamento normativo para a proporcionalidade (devido processo legal sob o aspecto substancial).

Confisco
“ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco”.
Referida limitação nada mais é do que uma leitura específica da idéia de proporcionalidade.

ADIn 551
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. (Rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 24.10.2002)

Voto Min. Ilmar Galvão

Voto Min. Sepúlveda Pertence

Voto Min. Marco Aurélio

Alíquota e Base de Cálculo
Questionamentos:
Há limite para alíquota da multa?
Há restrição quanto à base de cálculo da multa?
Pode a multa ser cobrada com base no valor do tributo não recolhido?
Pode a multa ser cobrada com base no valor da operação?

Confisco
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MULTA ISOLADA – Os incisos I e II "caput" e os incisos I, II, III e IV, § 1o., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal , constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. (1º Conselho de Contribuintes, Recurso 127.517, Com. Valmir Sandri)

RE 239.964
IPI. MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91. RAZOABILIDADE. A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não conhecido. (Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 15.04.2003)

RE 220.284
ICMS. Multa de 30% imposta por lei sobre o valor do imposto devido. Alegação de ter essa multa caráter confiscatório. – (...) Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição por lei de multa - que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária - de 30% sobre o valor do imposto devido, sob o fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório. Recurso extraordinário não conhecido. (Rel. Min. Moreira Alves, j. em 16.05.2000)

RE 241.074
TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80% . ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCATÓRIO, USURA, E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA. Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a matéria, visto que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de ofício, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição(...). Recurso não conhecido. (Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 12.11.2000)

ADIn 1.075
Lei 8.846/94
Art. 3º Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2º, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado , não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais.

ADIn 1.075
Multa de 300%
“ A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas”. (...)

ADIn 1.075
Multa de 300%
“ O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais”.

Base de cálculo
Base de cálculo da multa:
Deve haver relação direta com a infração, sob pena de se configurar desproporcionalidade.
Logo, multa por não recolhimento de tributo que tenha por base de cálculo o valor da operação deve ser considerada desproporcional.

Lei 7.000/2001 (Espírito Santo)
Art. 75. A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos parágrafos 1º a 8º deste artigo.
§ 1º Faltas relativas ao recolhimento do imposto: (...) V - deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, nos demais casos não previstos nos incisos anteriores:
a) multa de 100% (cem por cento) do valor não recolhido; ou
b) multa de 20 % (vinte por cento) do valor da operação , quando o valor do imposto não puder ser apurado.

Ampla Defesa
Art. 5º (...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Proibição de bis in idem
Decorrência da idéia de proporcionalidade das penas. A pena deve ser proporcional à infração.
Conseqüentemente, não se deve penalizar o mesmo fato mais de uma vez, sob pena de estabelecer uma pena desproporcional.

Proibição de bis in idem
É permitido cumular sanção criminal e sanção administrativa?
Jurisprudência tem entendido que SIM, em razão da autonomia entre as esferas criminal e administrativa.

STF, RE 94.233
O pagamento dos tributos e demais gravames , com a finalidade de ser obtida a extinção da punibilidade no crime de descaminho (...) não tem o condão de elidir a pena de perda da mercadoria (...), ou de tornar possível a liberação da mercadoria, (...), mesmo porque não é causa excludente da responsabilidade civil a decisão que julga extinta a punibilidade (CPP, art. 67, II). II - autonomia das instâncias cível e penal , ou reconhecimento do caráter autonômico da responsabilidade civil e penal (Código Civil, art. 1525; CPP, art. 66).
(Rel. Min. Aldir Passarinho, J. em 04.04.1986)

STJ, REsp 507.666
TRIBUTÁRIO, FISCAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE AERONAVE. MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. PENA DE PERDIMENTO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVO-FISCAL E PENAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE SI. DELITO CONFIRMADO E NÃO DESCARACTERIZADO NO CAMPO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL NA ESFERA CÍVEL.
Rel. Min. José Delgado, julgado em 05.08.2003.

Sanções políticas Coações indiretas para recebimento do crédito tributário

Constituição
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Constituição
Art. 5º (...):
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Súmulas do STF
Súmula 70: “ É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”.
Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”
Súmula 547: “ não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.

Caso Elmo
Subsecretário da Fazenda, Bruno Negris:
"O tempo de fechamento das lojas é determinado pela própria empresa. Estamos disponíveis para oferecer negociações de pagamento e parcelamento. Mas enquanto não houver a regularização e o pagamento desses impostos, as lojas permanecerão fechadas. O prejuízo com o total dessa dívida não é só para o Estado, mas também para os concorrentes. Enquanto tem uma empresa que não recolhe seu imposto, a do lado está recolhendo normalmente. Então isso prejudica a todos", destacou Negris.

Protesto de CDA: Portaria PGFN 321/2006
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso XXI, alínea “a”, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e tendo em vista o disposto no art.1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e no art. 585, inciso VI, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, resolve:
Art. 1º. As Certidões de Dívida Ativa da União , especialmente aquelas cujos valores não ultrapassem o limite estabelecido pela Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004, poderão ser levadas a protesto , antes do ajuizamento da ação de execução fiscal. (…)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Protesto de CDA
Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997: "Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.
Lei nº 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez” .

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, que embora a certidão de dívida ativa seja reconhecida como um título executivo extrajudicial, a cobrança da dívida tributária tem natureza diferente dos outros títulos de caráter civil, não tendo a Lei 9.492/97 a abrangência pretendida pelo agravado.
2. Não há necessidade de protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública. Se a CDA tem presunção relativa de certeza e liquidez, servindo inclusive como prova pré-constituída, o inadimplemento é caracterizado como elemento probante. Logo, falta interesse ao Ente Público que justifique o protesto prévio da CDA para satisfação do crédito tributário que este título representa.
(AgRg no Ag 936.606/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008)

Exigência de Certidões
Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Lei 11.033/2004)

ADIn 3.453
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEI NACIONAL Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 19 da Lei n. 11.033/04 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública. 2. A norma infraconstitucional estatuiu condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido - que não se contém na norma fundamental da República. (...) 7. A determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não aqueles constantes de norma constitucional, ofende os princípios da garantia da jurisdição efetiva (art. 5º, inc. XXXVI) e o art. 100 e seus incisos, não podendo ser tida como válida a norma que, ao fixar novos requisitos, embaraça o levantamento dos precatórios. 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (Rel. Min. Carmen Lúcia, J. em 30.112006)

Regularidade fiscal
TRIBUTO – PAGAMENTO – ATO COERCITIVO IMPRÓPRIO – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Descabe condicionar integração, a quadro societário, de pessoa jurídica de direito privado ao fato de o pretendente estar em dia com as obrigações tributárias.
(RE 207946, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/05/2008)

Regularidade fiscal – Lei 7.711/88
"Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários, violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas".
(ADI 173, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008)

RE 550.769: American Virginia

Infrações e Sanções Regime Infraconstitucional: CTN

CTN e a Legislação Tributária
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...)
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos .
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Pode um ato infra-legal criar obrigação acessória?
Pode um ato infra-legal estabelecer sanção pelo descumprimento de obrigação acessória criada por lei?
Pode um ato infra-legal estabelecer sanção pelo descumprimento de obrigação acessória criada por ato infra-legal?

“ Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas”.
“ Ações ou omissões contrárias a seus dispositivos” é diferente de “Ações ou omissões contrárias a dispositivos de ato infra-legal”.

REsp 1035244
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. Inviável, por via de Instrução Normativa, ampliar o conteúdo de objetivo punitivo tributário . 2. Qualquer multa por descumprimento de obrigação acessória depende de ter previsão legal. 3. As penalidades previstas nos artigos 3º, II, e 4º do INSRF 304, extrapolam dispositivos legais (art. 57, II, da MP n. 2.158-35/2001, combinado com o art. 16 da lei n. 9.779/1999 e com o art. 97, V, do CTN). 4. A INSRF 304, de 21.02.2003, que instituiu a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), não pode, em desacordo com a lei, instituir hipótese de crime . 5. Afastamento da aplicação do art. 3º, II e art. 4º da IN n. 304/03. Ilegalidade. (Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, J. em 20.05.2008)

Retroatividade no CTN
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão , desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

A lei poderá ser aplicada retroativamente quando o ato ainda não tenha sido objeto de sentença transitada em julgado e:
Deixe de considerar determinado fato como ilícito (“a”)
Deixe de considerar o fato como ilícito em se tratando de obrigações acessórias , desde que não tenha ocorrido fraude e não tenha gerado o não recolhimento do tributo (“b”)
Considere o fato como penalidade menos grave (“c”)

“ Definitivamente Julgado”
“ A expressão ‘ato definitivamente julgado’ constante do inciso II do art. 106 não se limita à esfera administrativa, alcança os atos assim considerados no âmbito judicial” . (REsp 981.251/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ 08.11.2007 p. 224)

REsp 698.428
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA AOS FATOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS (CTN, ART. 106, II, C). (...) 2. Aplica-se retroativamente a redução da multa moratória estabelecida pela Lei Estadual n.º 10.932/97-RS, por ser mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, c, do CTN), aos débitos objeto de execução fiscal não definitivamente encerrada, entendendo-se como tal aquela em que não foram ultimados os atos executivos destinados à satisfação da prestação . (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJe 03.03.2008)

Necessidade de pedido expresso?
"Não incorre em julgamento ultra petita a aplicação de ofício pelo Tribunal de lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, em processo no qual se pugna pela nulidade total da inscrição na dívida ativa. Inexistência de violação ao art. 460 do CPC" (REsp 649.957/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.6.2006). (...) 4. Recurso especial desprovido.
(REsp 622.033/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 14.06.2007 p. 250)

CTN
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado , em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Responsabilidade
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Regra: responsabilidade objetiva.
Se norma dispuser em sentido contrário: responsabilidade subjetiva.

Responsabilidade pessoal
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

Exemplo
Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90)
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas (...)
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal .

Situações
A) João, contador terceirizado da empresa “X”, deixa de contabilizar uma venda de mercadoria.
B) João, contador terceirizado da empresa “X”, deixa de contabilizar uma venda de mercadoria, sob orientação do sócio gerente.
C) João, contador interno da empresa “X”, deixa de contabilizar uma venda de mercadoria.

Situações
A) Responsabilidade administrativa pessoal.
B) Responsabilidade da empresa (cumprimento de ordem expressa)
C) Responsabilidade da empresa (exercício regular de cargo ou emprego)

Responsabilidade Pessoal
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: (...)
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar .
Lei 9.430/96: Art. 44. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
Casos de sonegação, fraude ou conluio.

Responsabilidade Pessoal
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico :
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem (pais, tutores, etc.)
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Denúncia Espontânea
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização , relacionados com a infração.

Espontaneidade
Decreto 70.235/72:
“ Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício , escrito, praticado por servidor competente , cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada”.

Questionamentos comuns:
Cabimento para exonerar não cumprimento de obrigação acessória.
Cabimento em casos de parcelamento do débito.
Cabimento em tributos sujeitos a lançamento por homologação, em duas hipóteses:
Declaração do fato gerador e não recolhimento do tributo
Não declaração do fato gerador e não recolhimento do tributo.

Obrigação acessória
TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória.
“ As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN” (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). (AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 12.04.2007 p. 246)

Parcelamento
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SELIC. INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA TR. SÚMULA 07/STJ.
1. Esta Corte Superior de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea , sendo portanto cabível a aplicação de multa moratória, nos casos de parcelamento de débito tributário em atraso , decorrente de crédito tributário (Súmula 208 do extinto TFR). (...)
(REsp 840.267/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10.06.2008, DJe 04.08.2008)

Súmula 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.”
Se contribuinte declara: não pode usar a denúncia espontânea.
Se contribuinte omite: pode usar a denúncia espontânea.

Infrações e Sanções Regime Infraconstitucional: Legislação ordinária

Lei 9.430/96
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

Lei 9.430/96
II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:
a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;
b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.

Lei 9.430/96
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo (75%) será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
Sonegação, conluio ou fraude.

Lei 4.502/64
Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

Lei 4.502/64
Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.

Lei 9.430/96
Art. 44 (...)
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput (75%) e o § 1o deste artigo (150%) serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para :
I - prestar esclarecimentos
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.

Quadro: multas 50% Pessoa jurídica no Lucro Real por base estimada apurar rendimentos e não recolher o imposto no prazo (mês seguinte) 50% Pessoa natural receber rendimentos e não recolher o imposto no prazo (mês seguinte) 75% Declaração inexata 75% Falta de declaração 75% Falta de pagamento MULTA HIPÓTESE

Quadro: agravamentos 150% a 300% Não atendimento à fiscalização, quando solicitado 150% Conluio 150% Fraude 150% Sonegação MULTA HIPÓTESE

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Infrações e Sanções Fiscais

by Cláudio Colnago on Aug 31, 2009

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