Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV [email_address] TEMAS EMERGENTES Direito Público Unidade II – ADPF

Fundamento da ADPF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental , decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)

§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental , decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Preceitos fundamentais Princípios Fundamentais (Título I – artigos 1º a 4º) Direitos e Garantias Fundamentais (Título II – artigos 5º a 17) Princípios Constitucionais Sensíveis (artigo 34) Cláusulas Pétreas (artigo 60, § 4º)

Princípios Fundamentais

(Título I – artigos 1º a 4º)

Direitos e Garantias Fundamentais

(Título II – artigos 5º a 17)

Princípios Constitucionais Sensíveis

(artigo 34)

Cláusulas Pétreas

(artigo 60, § 4º)

Cláusulas “Pétreas” Restrições quanto à possibilidade de emendar a Constituição “ Cláusulas de eternidade” Legislador Cláusula Pétrea

Restrições quanto à possibilidade de emendar a Constituição

“ Cláusulas de eternidade”

Princípios constitucionais “sensíveis” Autorizam a intervenção federal Suspensão temporária da autonomia federativa. “ ...E ninguém cala esse chororô...”

Autorizam a intervenção federal

Suspensão temporária da autonomia federativa.

Lei 9.882/99 Impugnada pelo Conselho Federal da OAB ADIn 2.231 Julgamento do pedido de liminar iniciado em 05/12/2001 Min. Néri da Silveira: deferimento parcial. Min. Sepúlveda Pertence: vista dos autos.

Impugnada pelo Conselho Federal da OAB

ADIn 2.231

Julgamento do pedido de liminar iniciado em 05/12/2001

Min. Néri da Silveira: deferimento parcial.

Min. Sepúlveda Pertence: vista dos autos.

Consulta de 15.04.08

Objeto da ADPF LEI 9.882/99 - Art. 1 o A argüição prevista no § 1 o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

LEI 9.882/99

- Art. 1 o A argüição prevista no § 1 o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Objeto da ADPF Dispositivos impugnados na ADIn 2231 Parágrafo único . Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Dispositivos impugnados na ADIn 2231

Parágrafo único . Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Objeto da ADPF Objeto amplo: Ato do Poder Público . Atos federais, estaduais ou municipais Atos administrativos, legislativos ou judiciais Declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade Atos anteriores à Constituição Normas revogadas (ADPF 84) Medidas provisórias rejeitadas Atos infra-legais (Regimento Internos ADPF 10)

Objeto amplo: Ato do Poder Público .

Atos federais, estaduais ou municipais

Atos administrativos, legislativos ou judiciais

Declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade

Atos anteriores à Constituição

Normas revogadas (ADPF 84)

Medidas provisórias rejeitadas

Atos infra-legais (Regimento Internos ADPF 10)

Casuística Veto do Poder Executivo a Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo. Não consiste em “Ato do Poder Público”, mas Ato Político. (ADPF 1)

Veto do Poder Executivo a Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo.

Não consiste em “Ato do Poder Público”, mas Ato Político. (ADPF 1)

Casuística Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda em tramitação. Não consiste em “Ato do Poder Público”, pois não está “Pronto e acabado” (ADPF 43)

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda em tramitação.

Não consiste em “Ato do Poder Público”, pois não está “Pronto e acabado” (ADPF 43)

Casuística Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Não consistem em “Ato do Poder Público”, pois não possuem força de obrigatoriedade (ADPF 80).

Súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Não consistem em “Ato do Poder Público”, pois não possuem força de obrigatoriedade (ADPF 80).

“ A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NÃO SE INSERE NA CONDIÇÃO DE ATO DO PODER PÚBLICO PRONTO E ACABADO, PORQUE AINDA NÃO ULTIMADO O SEU CICLO DE FORMAÇÃO. (...). ASSIM, A IMPUGNAÇÃO DE ATO COM TRAMITAÇÃO AINDA EM ABERTO POSSUI NÍTIDA FEIÇÃO DE CONTROLE PREVENTIVO E ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, O QUAL NÃO ENCONTRA SUPORTE EM NORMA CONSTITUCIONAL-POSITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. ADPF 43

“ A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NÃO SE INSERE NA CONDIÇÃO DE ATO DO PODER PÚBLICO PRONTO E ACABADO, PORQUE AINDA NÃO ULTIMADO O SEU CICLO DE FORMAÇÃO. (...).

ASSIM, A IMPUGNAÇÃO DE ATO COM TRAMITAÇÃO AINDA EM ABERTO POSSUI NÍTIDA FEIÇÃO DE CONTROLE PREVENTIVO E ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, O QUAL NÃO ENCONTRA SUPORTE EM NORMA CONSTITUCIONAL-POSITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”.

Funções da ADPF Evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Resolver controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Resolver controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Modalidades da ADPF AUTÔNOMA Questionamento direto de ato do poder público . INCIDENTAL Questionamento de decisões judiciais proferidas em processos concretos.

AUTÔNOMA

Questionamento direto de ato do poder público .

INCIDENTAL

Questionamento de decisões judiciais proferidas em processos concretos.

ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.726/87 DO ESTADO DO PARÁ. ATO REGULAMENTAR . AUTARQUIA ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-RECEBIMENTO DO ATO IMPUGNADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. (...) 2. Decreto estadual que vinculava os vencimentos dos servidores da autarquia estadual ao salário mínimo. (STF, ADPF 47, Rel. Min. Eros Grau, Julgamento em 07/12/2005)

ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.726/87 DO ESTADO DO PARÁ. ATO REGULAMENTAR . AUTARQUIA ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-RECEBIMENTO DO ATO IMPUGNADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. (...) 2. Decreto estadual que vinculava os vencimentos dos servidores da autarquia estadual ao salário mínimo.

(STF, ADPF 47, Rel. Min. Eros Grau, Julgamento em 07/12/2005)

Legitimação ativa Art. 2 o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; II - (VETADO) § 1 o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

Art. 2 o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

II - (VETADO)

§ 1 o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

Requisitos da Inicial Art. 3 o A petição inicial deverá conter: I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado; II - a indicação do ato questionado ; III - a prova da violação do preceito fundamental; IV - o pedido, com suas especificações; V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Art. 3 o A petição inicial deverá conter:

I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado;

II - a indicação do ato questionado ;

III - a prova da violação do preceito fundamental;

IV - o pedido, com suas especificações;

V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Inicial Art. 4 o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. (...) § 2 o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Art. 4 o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

(...)

§ 2 o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Subsidiariedade Art. 4 o (...) § 1 o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade . O que é um meio eficaz?

Art. 4 o (...)

§ 1 o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade .

Subsidiariedade “ ...esta Suprema Corte vem entendendo que a invocação do princípio da subsidiariedade, para não conflitar com o caráter objetivo de que se reveste a argüição de descumprimento de preceito fundamental, supõe a impossibilidade de utilização, em cada caso, dos demais instrumentos de controle normativo abstrato ”. (ADPF 126-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 19-12-07, DJE de 1º-2-08)

“ ...esta Suprema Corte vem entendendo que a invocação do princípio da subsidiariedade, para não conflitar com o caráter objetivo de que se reveste a argüição de descumprimento de preceito fundamental, supõe a impossibilidade de utilização, em cada caso, dos demais instrumentos de controle normativo abstrato ”.

(ADPF 126-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 19-12-07, DJE de 1º-2-08)

Subsidiariedade "Princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação." (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-12-05, DJ de 27-10-06)

"Princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação."

(ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-12-05, DJ de 27-10-06)

Subsidiariedade “ ...a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade , pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revelar-se-á essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade”. ( ADPF 114-MC , Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 21-6-07, DJ de 27-6-07)

“ ...a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade , pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revelar-se-á essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade”.

( ADPF 114-MC , Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 21-6-07, DJ de 27-6-07)

Subsidiariedade ADPF 111 – Não conhecida Buscava-se impugnar decisão do TJSC que apreciou ADIn estadual , cujo argumento era a violação de norma da Constituição Estadual reproduzida da Constituição Federal Cabia Recurso Extraordinário Controle do TJSC, no caso, era abstrato.

ADPF 111 – Não conhecida

Buscava-se impugnar decisão do TJSC que apreciou ADIn estadual , cujo argumento era a violação de norma da Constituição Estadual reproduzida da Constituição Federal

Cabia Recurso Extraordinário

Controle do TJSC, no caso, era abstrato.

SUBSIDIARIEDADE E FUNGIBILIDADE QUESTÃO DE ORDEM EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. (...). 1. O ato normativo impugnado é passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação direta .(...); 2. Questão de ordem resolvida com o aproveitamento do feito como ação direta de inconstitucionalidade, ante a perfeita satisfação dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a relevância da situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federação. (STF, ADPF-QO 72 / PA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, j. em 01/06/2005, DJ 02/12/2005, p. 00002)

QUESTÃO DE ORDEM EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. (...). 1. O ato normativo impugnado é passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação direta .(...); 2. Questão de ordem resolvida com o aproveitamento do feito como ação direta de inconstitucionalidade, ante a perfeita satisfação dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a relevância da situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federação. (STF, ADPF-QO 72 / PA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, j. em 01/06/2005, DJ 02/12/2005, p. 00002)

Liminar Art. 5 o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. § 1 o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

Art. 5 o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

§ 1 o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

Agravo Regimental "Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão liminar sujeita a referendo. Admissibilidade. Interesse recursal reconhecido. Agravo conhecido. Votos vencidos. É admissível agravo regimental contra decisão monocrática sujeita a referendo do órgão colegiado ." ( ADPF 79- AgR , Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-6-07, DJ de 17-8-07)

"Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão liminar sujeita a referendo. Admissibilidade. Interesse recursal reconhecido. Agravo conhecido. Votos vencidos. É admissível agravo regimental contra decisão monocrática sujeita a referendo do órgão colegiado ."

( ADPF 79- AgR , Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-6-07, DJ de 17-8-07)

Liminar (...) § 3 o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais , ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

(...)

§ 3 o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais , ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

“ Ante tais circunstâncias, com base no artigo 5º, § 1º, da Lei n. 9.882/99, defiro, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido cautelar e determino a suspensão da vigência dos artigos 353 a 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas , de 30 de abril de 1981, e, em conseqüência, ordeno seja sustado o andamento de todas as reclamações ora em tramitação naquela Corte e demais decisões que envolvam a aplicação dos preceitos ora suspensos e que não tenham ainda transitado em julgado, até o julgamento final desta argüição." ( ADPF 10 , Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em 4-9-01, DJ de 13-9-01)

“ Ante tais circunstâncias, com base no artigo 5º, § 1º, da Lei n. 9.882/99, defiro, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido cautelar e determino a suspensão da vigência dos artigos 353 a 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas , de 30 de abril de 1981, e, em conseqüência, ordeno seja sustado o andamento de todas as reclamações ora em tramitação naquela Corte e demais decisões que envolvam a aplicação dos preceitos ora suspensos e que não tenham ainda transitado em julgado, até o julgamento final desta argüição."

( ADPF 10 , Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em 4-9-01, DJ de 13-9-01)

Procedimento Art. 7 o Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento. Parágrafo único. O Ministério Público, nas argüições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Art. 7 o Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único. O Ministério Público, nas argüições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Efeitos do Julgamento Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental. § 1 o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente .(...) § 3 o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

§ 1 o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente .(...)

§ 3 o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Reclamação Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno. “ Nesses termos, qualquer pessoa cujos interesses jurídicos tenham sido afetados por ato judicial ou administrativo contrário a decisões proferidas em caráter definitivo ou cautelar em ADPF poderia propor reclamação perante o STF” ( Rcl 5.512-MC , Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 13-9-07, DJ de 19-9-07)

Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

“ Nesses termos, qualquer pessoa cujos interesses jurídicos tenham sido afetados por ato judicial ou administrativo contrário a decisões proferidas em caráter definitivo ou cautelar em ADPF poderia propor reclamação perante o STF” ( Rcl 5.512-MC , Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 13-9-07, DJ de 19-9-07)