Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV http://claudiocolnago.blogspot.com Teoria da Constituição UNIDADE VI – NORMAS CONSTITUCIONAIS

Conteúdo da Unidade Classificação das normas constitucionais segundo seu conteúdo. Classificação das normas constitucionais segundo sua eficácia.

Classificação das normas constitucionais segundo seu conteúdo.

Classificação das normas constitucionais segundo sua eficácia.

Classificação das normas constitucionais Quanto à matéria : - Normas materiais Organização do Estado, Separação de Poderes e Direitos Fundamentais. - Normas formais Todas as demais que não tratem das matérias acima.

Quanto à matéria :

- Normas materiais

Organização do Estado, Separação de Poderes e Direitos Fundamentais.

- Normas formais

Todas as demais que não tratem das matérias acima.

Exemplos de norma material Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Exemplo de norma formal Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. (...) § 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. (...)

§ 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Classificação das normas constitucionais Quanto à função: Organização Definidoras de direitos Programáticas Autor da classificação: Prof. Luís Roberto Barroso

Quanto à função:

Organização

Definidoras de direitos

Programáticas

Exemplo de norma de organização Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º - Brasília é a Capital Federal.

Exemplo de norma definidora de Direitos Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados , desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XI - participação nos lucros, ou resultados , desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Exemplo de norma Programática Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural ;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural ;

Será que esta norma vem sendo cumprida? Caso do Roubo do Museu de Arte de São Paulo (MASP) “ O lavrador de café” (Portinari) e “Retrato de Suzanne Bloch” (Picasso)

Caso do Roubo do Museu de Arte de São Paulo (MASP)

Classificação das normas constitucionais Quanto à eficácia: Plena Contida Limitada Princípio institutivo Princípio programático Autor da classificação: Prof. José Afonso da Silva

Quanto à eficácia:

Plena

Contida

Limitada

Princípio institutivo

Princípio programático

Normas de eficácia plena Possuirão eficácia plena todas as normas constitucionais que versarem sobre quaisquer dos seguintes temas: Proibições Imunidades/Isenções Prerrogativas

Possuirão eficácia plena todas as normas constitucionais que versarem sobre quaisquer dos seguintes temas:

Proibições

Imunidades/Isenções

Prerrogativas

Exemplos de norma de proibição Art. 15 . É vedada a cassação de direitos políticos , cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Art. 17 . (...) § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar

Art. 15 . É vedada a cassação de direitos políticos , cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Art. 17 . (...)

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar

Exemplo de norma de imunidade/isenção Art. 184. (...) § 5º - São isentas de impostos federais , estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 184. (...)

§ 5º - São isentas de impostos federais , estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Exemplo de norma de prerrogativa Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (...) § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (...)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

EFICÁCIA “CONTIDA” “ Não raro, porém, acontece que o publicista rebusca os escaninhos da rica língua portuguesa e não depara uma expressão adequada para exprimir o objeto que tem em mente”. (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 118) Autor da nomenclatura: Prof. José Afonso da Silva

“ Não raro, porém, acontece que o publicista rebusca os escaninhos da rica língua portuguesa e não depara uma expressão adequada para exprimir o objeto que tem em mente”.

(SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 118)

Exemplos de norma de eficácia “contida” Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Art. 5º (...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Normas de Eficácia Limitada Dependem da edição de legislação infra-constitucional para gerar efeitos próprios São de duas espécies: Princípio institutivo Princípio programático

Dependem da edição de legislação infra-constitucional para gerar efeitos próprios

São de duas espécies:

Princípio institutivo

Princípio programático

Exemplos de norma de Princípio Institutivo Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento , as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento , as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Exemplos de norma de Princípio Programático Art. 150. (...) § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. O Pensador Contemporâneo

Art. 150. (...)

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

A eficácia das normas programáticas A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política (...) não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF, RE-AgR 393175, Rel. Min. Celso de Mello, j. Em 12/12/2006)

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política (...) não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF, RE-AgR 393175, Rel. Min. Celso de Mello, j. Em 12/12/2006)