Unidade IV – Direitos e Garantias Fundamentais Bandeira Brasileira: Direito à Cultura

Pontos a serem abordados Retomada da distinção entre direitos e garantias . Enfoque no aspecto procedimental de garantias específicas, como o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança.

Retomada da distinção entre direitos e garantias .

Enfoque no aspecto procedimental de garantias específicas, como o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança.

Mandado de Segurança Art. 5o. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ;

Art. 5o. (...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ;

Mandado de Segurança Direito líquido e certo Passível de demonstração através de documentos. Não são produzidas outras provas no procedimento do MS Modalidades de ajuizamento Quanto à ocorrência da ilegalidade Quanto aos beneficiados pela decisão

Direito líquido e certo

Passível de demonstração através de documentos.

Não são produzidas outras provas no procedimento do MS

Modalidades de ajuizamento

Quanto à ocorrência da ilegalidade

Quanto aos beneficiados pela decisão

Ocorrência da ilegalidade MS Repressivo Ato coator já foi praticado Prazo: 120 dias Súmula 632 do STF: constitucionalidade do prazo MS Preventivo Configuração do justo receio da prática do ato coator Não configurado o justo receio: MS contra lei em tese Súmula 266 do STF: não cabe MS contra lei em tese.

MS Repressivo

Ato coator já foi praticado

Prazo: 120 dias

Súmula 632 do STF: constitucionalidade do prazo

MS Preventivo

Configuração do justo receio da prática do ato coator

Não configurado o justo receio: MS contra lei em tese

Súmula 266 do STF: não cabe MS contra lei em tese.

Quanto aos beneficiados MS Individual MS Coletivo LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ;

MS Individual

MS Coletivo

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ;

Habeas Corpus Art. 5o. (...) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Art. 5o. (...)

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

HC LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

HC Partes do Habeas Corpus Impetrante Pessoa que apresenta o pedido em juízo Paciente Pessoa que sofre a coação Autoridade Coatora Autoridade pública que pratica o ato de coação Competência do Habeas Corpus Depende da Autoridade Coatora

Partes do Habeas Corpus

Impetrante

Pessoa que apresenta o pedido em juízo

Paciente

Pessoa que sofre a coação

Autoridade Coatora

Autoridade pública que pratica o ato de coação

Competência do Habeas Corpus

Depende da Autoridade Coatora

Como não usar o Habeas Corpus

Notícia do Bicentenário “ Hora Legal” discute o direito animal O promotor da Justiça e Meio Ambiente de Salvador e professor do curso de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, Heron Santana Gordilho, foi o primeiro a escrever uma tese de doutorado em defesa dos animais no Brasil. Em 2005, o promotor pediu um habeas corpus para a chimpanzé Suíça, que estava no zoológico de Salvador. Longe de seu habitat, Suíça não tinha perspectiva de vida. O ato é até hoje referência mundial , pois Suíça foi reconhecida como sujeito de direito. O caso é estudado em universidades de todo o mundo. Ao vivo, Pedro Beltrão entrevista o promotor Heron Santana Gordilho. O “Hora Legal” começa às 7h da manhã de segunda.

Notícia do Bicentenário

“ Hora Legal” discute o direito animal O promotor da Justiça e Meio Ambiente de Salvador e professor do curso de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, Heron Santana Gordilho, foi o primeiro a escrever uma tese de doutorado em defesa dos animais no Brasil. Em 2005, o promotor pediu um habeas corpus para a chimpanzé Suíça, que estava no zoológico de Salvador. Longe de seu habitat, Suíça não tinha perspectiva de vida. O ato é até hoje referência mundial , pois Suíça foi reconhecida como sujeito de direito. O caso é estudado em universidades de todo o mundo. Ao vivo, Pedro Beltrão entrevista o promotor Heron Santana Gordilho. O “Hora Legal” começa às 7h da manhã de segunda.