Unidade II – Princípios Fundamentais da República A Constituição de 1988 e a volta das liberdades

Pontos a serem abordados Classificação das normas Constitucionais. Interpretação Constitucional. Análise do art. 1º ao art. 4º da CF. Os princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Fundamentos. Separação de Poderes. Objetivos. Princípios vinculantes no âmbito Internacional.

Classificação das normas Constitucionais.

Interpretação Constitucional.

Análise do art. 1º ao art. 4º da CF.

Os princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil.

Fundamentos.

Separação de Poderes.

Objetivos.

Princípios vinculantes no âmbito Internacional.

Classificação das normas constitucionais Quanto à matéria : - Normas materiais Organização do Estado, Separação de Poderes e Direitos Fundamentais. - Normas formais Todas as demais que não tratem das matérias acima.

Quanto à matéria :

- Normas materiais

Organização do Estado, Separação de Poderes e Direitos Fundamentais.

- Normas formais

Todas as demais que não tratem das matérias acima.

Exemplos de norma material Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Exemplo de norma formal Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. (...) § 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. (...)

§ 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Classificação das normas constitucionais Quanto à função: Organização Definidoras de direitos Programáticas Autor da classificação: Prof. Luís Roberto Barroso

Quanto à função:

Organização

Definidoras de direitos

Programáticas

Exemplo de norma de organização Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º - Brasília é a Capital Federal.

Exemplo de norma definidora de Direitos Art. 5º. (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 5º. (...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Exemplo de norma definidora de Direitos Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados , desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XI - participação nos lucros, ou resultados , desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Exemplo de norma Programática Art. 21. Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Art. 21. Compete à União:

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Exemplo de norma Programática Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural ;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural ;

Será que esta norma vem sendo cumprida? Caso do Roubo do Museu de Arte de São Paulo (MASP) “ O lavrador de café” (Portinari) e “Retrato de Suzanne Bloch” (Picasso)

Caso do Roubo do Museu de Arte de São Paulo (MASP)

Classificação das normas constitucionais Quanto à importância: Preceitos Fundamentais Preceitos não fundamentais Autor da classificação: Prof. André Ramos Tavares

Quanto à importância:

Preceitos Fundamentais

Preceitos não fundamentais

Fundamento da distinção Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental , decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)

§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental , decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Preceitos fundamentais Princípios Fundamentais (Título I – artigos 1º a 4º) Direitos e Garantias Fundamentais (Título II – artigos 5º a 17) Princípios Constitucionais Sensíveis (artigo 34) Cláusulas Pétreas (artigo 60, § 4º)

Princípios Fundamentais

(Título I – artigos 1º a 4º)

Direitos e Garantias Fundamentais

(Título II – artigos 5º a 17)

Princípios Constitucionais Sensíveis

(artigo 34)

Cláusulas Pétreas

(artigo 60, § 4º)

Cláusulas “Pétreas” Restrições quanto à possibilidade de emendar a Constituição “ Cláusulas de eternidade” Legislador Cláusula Pétrea

Restrições quanto à possibilidade de emendar a Constituição

“ Cláusulas de eternidade”

Princípios constitucionais “sensíveis” Autorizam a intervenção federal Suspensão temporária da autonomia federativa.

Autorizam a intervenção federal

Suspensão temporária da autonomia federativa.

Exemplo de preceito fundamental Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: b) direitos da pessoa humana;

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

b) direitos da pessoa humana;

Exemplo de preceito não-fundamental Art. 100 . à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Art. 100 . à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Classificação das normas constitucionais Quanto à eficácia: Plena Contida Limitada Princípio institutivo Princípio progamático Autor da classificação: Prof. José Afonso da Silva

Quanto à eficácia:

Plena

Contida

Limitada

Princípio institutivo

Princípio progamático

Normas de eficácia plena Possuirão eficácia plena todas as normas constitucionais que versarem sobre quaisquer dos seguintes temas: Proibições Imunidades/Isenções Prerrogativas

Possuirão eficácia plena todas as normas constitucionais que versarem sobre quaisquer dos seguintes temas:

Proibições

Imunidades/Isenções

Prerrogativas

Exemplos de norma de proibição Art. 15 . É vedada a cassação de direitos políticos , cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Art. 17 . (...) § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar

Art. 15 . É vedada a cassação de direitos políticos , cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Art. 17 . (...)

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar

Exemplo de norma de imunidade/isenção Art. 184. (...) § 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 184. (...)

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Exemplo de norma de prerrogativa Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (...) § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (...)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

EFICÁCIA “CONTIDA” “ Não raro, porém, acontece que o publicista rebusca os escaninhos da rica língua portuguesa e não depara uma expressão adequada para exprimir o objeto que tem em mente”. (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 118) Autor da nomenclatura: Prof. José Afonso da Silva

“ Não raro, porém, acontece que o publicista rebusca os escaninhos da rica língua portuguesa e não depara uma expressão adequada para exprimir o objeto que tem em mente”.

(SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 118)

Exemplos de norma de eficácia “contida” Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Art. 5º (...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Exemplos de norma de eficácia “contida” Art. 37(...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Art. 37(...)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Concurso Público Contratar sim...mas segundo a Lei, sempre!

Normas de Eficácia Limitada Dependem da edição de legislação infra-constitucional para gerar efeitos próprios São de duas espécies: Princípio institutivo Princípio programático

Dependem da edição de legislação infra-constitucional para gerar efeitos próprios

São de duas espécies:

Princípio institutivo

Princípio programático

Exemplos de norma de Princípio Institutivo Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...) § 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...)

§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Exemplos de norma de Princípio Institutivo Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento , as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento , as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Exemplos de norma de Princípio Programático Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Salário Mínimo

Exemplos de norma de Princípio Programático Art. 150. (...) § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. O Pensador Contemporâneo

Art. 150. (...)

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Exemplos de norma de Princípio Programático Art. 196 . A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 196 . A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A eficácia das normas programáticas A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política (...) não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF, RE-AgR 393175, Rel. Min. Celso de Mello, j. Em 12/12/2006)

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política (...) não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (STF, RE-AgR 393175, Rel. Min. Celso de Mello, j. Em 12/12/2006)

Princípios e Regras Constitucionais Norma Constitucional : gênero Espécies: Princípios Regras

Norma Constitucional : gênero

Espécies:

Princípios

Regras

Princípios e Regras Constitucionais Como diferenciar princípios e regras? Alguns critérios utilizados: Caráter hipotético condicional Modo final de aplicação Relacionamento normativo Fundamento axiológico

Como diferenciar princípios e regras?

Alguns critérios utilizados:

Caráter hipotético condicional

Modo final de aplicação

Relacionamento normativo

Fundamento axiológico

Caráter Hipotético Condicional REGRAS Possuem estrutura hipotético - condicional Se ocorrer “X” deve ser “Y” Onde: X = Hipótese Y = Consequência Jurídica

REGRAS

Possuem estrutura hipotético - condicional

Se ocorrer “X” deve ser “Y”

Onde:

X = Hipótese

Y = Consequência Jurídica

Caráter Hipotético Condicional PRINCÍPIOS Não possuem estrutura hipotético – condicional Estabelecem fundamentação para se chegar às regras Enfatiza a importância dos princípios

PRINCÍPIOS

Não possuem estrutura hipotético – condicional

Estabelecem fundamentação para se chegar às regras

Enfatiza a importância dos princípios

Modo final de aplicação Ronald Dworkin

Ronald Dworkin

Modo final de aplicação REGRAS São aplicadas de forma absoluta “ Tudo ou nada ” Ocorrida a hipótese da regra, das duas uma: Ela incide , gerando a consequência jurídica ou Ela não incide , por ser inválida ou inaplicável .

REGRAS

São aplicadas de forma absoluta

“ Tudo ou nada ”

Ocorrida a hipótese da regra, das duas uma:

Ela incide , gerando a consequência jurídica ou

Ela não incide , por ser inválida ou inaplicável .

Modo final de aplicação PRINCÍPIOS São aplicados de forma relativa “ Prima facie ” ou “ Mais ou menos” Considerando-se pertinente o Princípio, poderá ele vir a ser ou não ser aplicado, conforme as possibilidades fáticas e jurídicas .

PRINCÍPIOS

São aplicados de forma relativa

“ Prima facie ” ou “ Mais ou menos”

Considerando-se pertinente o Princípio, poderá ele vir a ser ou não ser aplicado, conforme as possibilidades fáticas e jurídicas .

Relacionamento normativo Robert Alexy

Robert Alexy

Relacionamento normativo REGRAS Antinomia: conflito abstrato Duas regras que versam, em tese, sobre a mesma matéria, geram um conflito de normas. Conclusão : regras contraditórias não coexistem no sistema.

REGRAS

Antinomia: conflito abstrato

Duas regras que versam, em tese, sobre a mesma matéria, geram um conflito de normas.

Conclusão : regras contraditórias não coexistem no sistema.

Relacionamento normativo REGRAS Solução do conflito abstrato: Declaração de invalidade de uma das regras (tempo, hierarquia) ou Criação de uma exceção abstrata (especialidade)

REGRAS

Solução do conflito abstrato:

Declaração de invalidade de uma das regras (tempo, hierarquia) ou

Criação de uma exceção abstrata (especialidade)

Relacionamento normativo PRINCÍPIOS Antinomia: colisão concreta Dois princípios que em tese se imbricam não geram um conflito de princípios . Conclusão : princípios, ainda que eventualmente contraditórios coexistem no sistema.

PRINCÍPIOS

Antinomia: colisão concreta

Dois princípios que em tese se imbricam não geram um conflito de princípios .

Conclusão : princípios, ainda que eventualmente contraditórios coexistem no sistema.

Relacionamento normativo PRINCÍPIOS Solução da colisão concreta: Verificação das peculiaridades de fato do caso e Ponderação de qual princípio tem maior peso no caso concreto

PRINCÍPIOS

Solução da colisão concreta:

Verificação das peculiaridades de fato do caso e

Ponderação de qual princípio tem maior peso no caso concreto

Fundamento axiológico Prof. Claus-Wilhelm Canaris

Prof. Claus-Wilhelm Canaris

Fundamento axiológico REGRAS Conteúdo axiológico implícito Conteúdo comportamental explícito Sentido das regras é atribuído mediante mera interpretação , desvinculada de casos concretos.

REGRAS

Conteúdo axiológico implícito

Conteúdo comportamental explícito

Sentido das regras é atribuído mediante mera interpretação , desvinculada de casos concretos.

Fundamento axiológico PRINCÍPIOS Conteúdo axiológico explícito Conteúdo comportamental implícito Sentido dos princípios é atribuído mediante processo dialético de complementação e limitação , realizado na análise de casos concretos.

PRINCÍPIOS

Conteúdo axiológico explícito

Conteúdo comportamental implícito

Sentido dos princípios é atribuído mediante processo dialético de complementação e limitação , realizado na análise de casos concretos.

Podemos usar estes critérios? Aplicabilidade ao nosso sistema constitucional? Um autor buscou colocá-los à prova: Prof. Humberto Ávila

Aplicabilidade ao nosso sistema constitucional?

Um autor buscou colocá-los à prova:

Prof. Humberto Ávila

Podemos usar estes critérios? Caráter hipotético condiciona l Norma não existe por si só Deve ser construída pela interpretação O caráter hipotético condicional não está ligado ao enunciado (texto), mas à norma (construção de interpretação).

Caráter hipotético condiciona l

Norma não existe por si só

Deve ser construída pela interpretação

O caráter hipotético condicional não está ligado ao enunciado (texto), mas à norma (construção de interpretação).

Caráter Hipotético Condicional Com base no mesmo texto é possível construir tanto regras quanto princípios Tanto regras quanto princípios assumem caráter hipotético condicional.

Com base no mesmo texto é possível construir tanto regras quanto princípios

Tanto regras quanto princípios assumem caráter hipotético condicional.

Princípio Constitucional Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios : (...) II - prevalência dos direitos humanos. Relações internacionais

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios : (...)

II - prevalência dos direitos humanos.

Relações internacionais

Princípio Constitucional Hipótese : Se a República Federativa do Brasil mantiver relações internacionais Consequência Jurídica : Deve-ser a obrigação de observar a prevalência dos Direitos Humanos.

Hipótese :

Se a República Federativa do Brasil mantiver relações internacionais

Consequência Jurídica :

Deve-ser a obrigação de observar a prevalência dos Direitos Humanos.

Princípio Constitucional Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) V – Igualdade entre os Estados. Estados iguais, tratamento igual

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...)

V – Igualdade entre os Estados.

Princípio Constitucional Hipótese : Se a República Federativa do Brasil mantiver relações internacionais Consequência Jurídica : Deve-ser a obrigação de observar a Igualdade de tratamento entre os Estados

Hipótese :

Se a República Federativa do Brasil mantiver relações internacionais

Consequência Jurídica :

Deve-ser a obrigação de observar a Igualdade de tratamento entre os Estados

Podemos usar estes critérios? Modo final de aplicação Nem sempre as regras são absolutas . Utilização de termos ambíguos e vagos em enunciados de regras. Aplicação de razões externas suficientes a afastar a aplicação da regra, mesmo reconhecendo sua incidência.

Modo final de aplicação

Nem sempre as regras são absolutas .

Utilização de termos ambíguos e vagos em enunciados de regras.

Aplicação de razões externas suficientes a afastar a aplicação da regra, mesmo reconhecendo sua incidência.

Podemos usar estes critérios? Código penal Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos . Fato Maria, juíza, engravida do namorado e decide realizar um aborto. Maria

Código penal

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos .

Fato

Maria, juíza, engravida do namorado e decide realizar um aborto.

Podemos usar estes critérios? Código penal Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos . Fato Maria, juíza, engravida do namorado, constata que o feto é anencéfalo e decide realizar um aborto. Feto

Código penal

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos .

Fato

Maria, juíza, engravida do namorado, constata que o feto é anencéfalo e decide realizar um aborto.

Podemos usar estes critérios? Regra Proibido entrar com animais no metrô Fato Luís Inácio pretende ingressar no Metrô com seu cão de estimação.

Regra

Proibido entrar com animais no metrô

Fato

Luís Inácio pretende ingressar no Metrô com seu cão de estimação.

Podemos usar estes critérios? Regra Proibido entrar com animais no metrô Fato Luís Inácio pretende ingressar no Metrô com seu cão-guia .

Regra

Proibido entrar com animais no metrô

Fato

Luís Inácio pretende ingressar no Metrô com seu cão-guia .

Caso da contratação do Gari Afastada a regra de criminalização da conduta

Caso da contratação do Gari A norma constitucional: Art. 37 . (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos , de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A norma constitucional:

Art. 37 . (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos , de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Caso da contratação do Gari Natureza de regra Hipótese: Se a Administração Pública desejar contratar servidor público Conseqüência: Deve-ser a obrigação de realizar prévio concurso público

Natureza de regra

Hipótese:

Se a Administração Pública desejar contratar servidor público

Conseqüência:

Deve-ser a obrigação de realizar prévio concurso público

Caso da contratação do Gari O caso concreto Prefeita de Município de São José da Coroa Grande (Pernambuco) contratou Josias Santos da Silva para prestar serviço de Gari por 9 meses (12.04.92 a 28.01.93), sem realizar concurso público São José da Coroa Grande - PE

O caso concreto

Prefeita de Município de São José da Coroa Grande (Pernambuco) contratou Josias Santos da Silva para prestar serviço de Gari por 9 meses (12.04.92 a 28.01.93), sem realizar concurso público

Caso da contratação do Gari JUSTA CAUSA - INSIGNIFICÂNCIA DO ATO APONTADO COMO DELITUOSO. (...) Consubstancia ato insignificante a contratação isolada de mão-de-obra, visando à atividade de gari, por município, considerado período diminuto, vindo o pedido formulado em reclamação trabalhista a ser julgado improcedente, ante a nulidade da relação jurídica por ausência do concurso público. ( STF, HC 77.003-4, 2ª Turma. J. em 16.06.1998)

JUSTA CAUSA - INSIGNIFICÂNCIA DO ATO APONTADO COMO DELITUOSO. (...) Consubstancia ato insignificante a contratação isolada de mão-de-obra, visando à atividade de gari, por município, considerado período diminuto, vindo o pedido formulado em reclamação trabalhista a ser julgado improcedente, ante a nulidade da relação jurídica por ausência do concurso público. ( STF, HC 77.003-4, 2ª Turma. J. em 16.06.1998)

Podemos usar estes critérios? Relacionamento normativo Regras também podem colidir somente no caso concreto. Conflito de regras também pode ser resolvido mediante ponderação.

Relacionamento normativo

Regras também podem colidir somente no caso concreto.

Conflito de regras também pode ser resolvido mediante ponderação.

Caso do Médico e da Paciente Colisão concreta

Código de Ética Médica É vedado ao médico : Art. 57 - Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente. (...) Art. 59 - Deixar de informar ao paciente o diagnóstico , o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento.

É vedado ao médico :

Art. 57 - Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente.

(...)

Art. 59 - Deixar de informar ao paciente o diagnóstico , o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento.

Situação concreta Médico conhece o diagnóstico da doença do paciente, que é gravíssima . Porém, se der a notícia, por conta da gravidade da doença, é provável que o tratamento seja prejudicado. Deve ou não deve o médico informar?

Médico conhece o diagnóstico da doença do paciente, que é gravíssima .

Porém, se der a notícia, por conta da gravidade da doença, é provável que o tratamento seja prejudicado.

Deve ou não deve o médico informar?

Caso do Limite de Velocidade Aplicabilidade de Ponderação às Regras

Caso do Limite de Velocidade Regra determina que limite de velocidade é de 50 km por hora . Porém, após encontrar vítima de atropelamento, uma taxista a leva ao hospital a 90 km por hora. Deve ser aplicada penalidade por excesso de velocidade? Socorro à vítima

Regra determina que limite de velocidade é de 50 km por hora .

Porém, após encontrar vítima de atropelamento, uma taxista a leva ao hospital a 90 km por hora.

Deve ser aplicada penalidade por excesso de velocidade?

Podemos usar estes critérios? Fundamento axiológico Tanto regra quanto princípio são influenciadas por valores. Há regras que dependem de avaliação de casos concretos para serem aplicadas.

Fundamento axiológico

Tanto regra quanto princípio são influenciadas por valores.

Há regras que dependem de avaliação de casos concretos para serem aplicadas.

Valores e Regras Toda regra visa concretizar no mínimo dois valores: Um deles é sempre constante: O valor segurança Outro deles é variável: O valor a que está ligada a conduta normatizada

Toda regra visa concretizar no mínimo dois valores:

Um deles é sempre constante:

O valor segurança

Outro deles é variável:

O valor a que está ligada a conduta normatizada

Determinação do âmbito da regra Art. 5º (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana ;

Art. 5º (...)

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana ;

Espécies de normas constitucionais Normas de primeiro grau Princípios Regras Normas de segundo grau Postulados normativos aplicativos Normas que estruturam a aplicação de outras normas: instituem métodos de aplicação

Normas de primeiro grau

Princípios

Regras

Normas de segundo grau

Postulados normativos aplicativos

Normas que estruturam a aplicação de outras normas: instituem métodos de aplicação

Princípios constitucionais Princípios Dever imediato Promoção de um estado ideal de coisas Dever mediato Adoção da conduta necessária Justificação Correlação entre os efeitos da conduta e o estado ideal de coisas Pretensão de decidibilidade Concorrência e Parcialidade

Princípios

Dever imediato

Promoção de um estado ideal de coisas

Dever mediato

Adoção da conduta necessária

Justificação

Correlação entre os efeitos da conduta e o estado ideal de coisas

Pretensão de decidibilidade

Concorrência e Parcialidade

Regras constitucionais Regras Dever imediato Adoção da conduta estabelecida Dever mediato Manutenção de fidelidade à finalidade subjacente Justificação Correspondência entre fato concreto e norma abstrata Pretensão de decidibilidade Exclusividade e Abarcância

Regras

Dever imediato

Adoção da conduta estabelecida

Dever mediato

Manutenção de fidelidade à finalidade subjacente

Justificação

Correspondência entre fato concreto e norma abstrata

Pretensão de decidibilidade

Exclusividade e Abarcância

Exclusividade e abarcância Concorrência e parcialidade Pretensão de decidibilidade Correspondência entre o conceito da norma e o conceito do fato Correlação entre efeitos da conduta e o estado ideal de coisas Justificação Manutenção de fidelidade à finalidade subjacente Adoção da conduta necessária Dever mediato Adoção de uma conduta descrita Promoção de um estado ideal de coisas Dever Imediato REGRAS PRINCÍPIOS CRITÉRIO

Ou seja... Princípios Regras Não pretendem resolver sozinhos São humildes. Acham que resolvem sozinhas. São arrogantes.

Princípios

E os Postulados? Princípios Regras Não pretendem resolver sozinhos São humildes. Acham que resolvem sozinhas. São arrogantes. Estabelecem como os princípios e as regras devem ser aplicados

Princípios

Postulados e Princípios Princípios Estabelecem um fim a ser buscado Prescrevem, indiretamente , comportamentos (aquele necessário ao fim) Postulados Estruturam a aplicação dos meios de promoção de um fim Prescrevem modos de raciocínio e de argumentação acerca de normas que indiretamente prescrevem comportamentos.

Princípios

Estabelecem um fim a ser buscado

Prescrevem, indiretamente , comportamentos (aquele necessário ao fim)

Postulados

Estruturam a aplicação dos meios de promoção de um fim

Prescrevem modos de raciocínio e de argumentação acerca de normas que indiretamente prescrevem comportamentos.

Postulados normativos aplicativos Postulados inespecíficos Exigem a relação entre elementos gerais , sem estabelecer quais os critérios que orientarão esta relação. Postulados específicos Exigem a relação entre elementos específicos , estabelecendo critérios que orientarão esta relação.

Postulados inespecíficos

Exigem a relação entre elementos gerais , sem estabelecer quais os critérios que orientarão esta relação.

Postulados específicos

Exigem a relação entre elementos específicos , estabelecendo critérios que orientarão esta relação.

Postulados normativos aplicativos Postulados inespecíficos Ponderação Concordância prática Proibição de excesso Postulados específicos Igualdade Razoabilidade Proporcionalidade

Postulados inespecíficos

Ponderação

Concordância prática

Proibição de excesso

Postulados específicos

Igualdade

Razoabilidade

Proporcionalidade

Postulados inespecíficos Ponderação Concordância Prática Proibição de Excesso

Ponderação

Ponderação Método destinado a atribuir pesos a elementos que se entrelaçam, sem referência a pontos de vista materiais que venham a orientar tal atividade. Mais ampla do que proporcionalidade ou razoabilidade (nestes postulados há um critério orientador).

Método destinado a atribuir pesos a elementos que se entrelaçam, sem referência a pontos de vista materiais que venham a orientar tal atividade.

Mais ampla do que proporcionalidade ou razoabilidade (nestes postulados há um critério orientador).

Objeto da ponderação Bens Situações, estado ou propriedade essenciais à promoção dos princípios Interesses Bens vinculados a um sujeito

Bens

Situações, estado ou propriedade essenciais à promoção dos princípios

Interesses

Bens vinculados a um sujeito

Objeto da ponderação Valores Aspecto axiológico das normas (indicam quais fins devem ser buscados ou evitados) Princípios Aspecto deontológico dos valores, ao determinar a promoção de um estado de coisas para atingir o objetivo prestigiado pelo valor

Valores

Aspecto axiológico das normas (indicam quais fins devem ser buscados ou evitados)

Princípios

Aspecto deontológico dos valores, ao determinar a promoção de um estado de coisas para atingir o objetivo prestigiado pelo valor

Estrutura da ponderação Preparação Análise exaustiva de todos os argumentos e elementos do caso concreto Realização Estabelecer relação de precedência entre os elementos do caso concreto, fundamentando a relação estabelecida.

Preparação

Análise exaustiva de todos os argumentos e elementos do caso concreto

Realização

Estabelecer relação de precedência entre os elementos do caso concreto, fundamentando a relação estabelecida.

Estrutura da ponderação Reconstrução Formulação de “regras de relação”, inclusive de primazia entre determinados elementos objeto de ponderação, com a pretensão de estabelecer a validade transcendente do raciocínio (para além daquele caso específico). Com a reconstrução, busca-se afastar qualquer aparência de arbitrariedade .

Reconstrução

Formulação de “regras de relação”, inclusive de primazia entre determinados elementos objeto de ponderação, com a pretensão de estabelecer a validade transcendente do raciocínio (para além daquele caso específico).

Com a reconstrução, busca-se afastar qualquer aparência de arbitrariedade .

Concordância Prática

Concordância Prática Determina a realização máxima de valores que se imbricam, na medida do possível. Busca de conciliação entre os elementos analisados, de forma a não sujeitar em demasiado um elemento a outro. Vinculada à idéia de equilíbrio.

Determina a realização máxima de valores que se imbricam, na medida do possível.

Busca de conciliação entre os elementos analisados, de forma a não sujeitar em demasiado um elemento a outro.

Vinculada à idéia de equilíbrio.

Proibição de excesso

Proibição de excesso Aplicável sempre que ocorra uma restrição a um direito fundamental A restrição implementada sobre um direito fundamental jamais pode representar a sua ineficácia total. O chamado “núcleo essencial” do direito fundamental jamais pode ser tocado.

Aplicável sempre que ocorra uma restrição a um direito fundamental

A restrição implementada sobre um direito fundamental jamais pode representar a sua ineficácia total.

O chamado “núcleo essencial” do direito fundamental jamais pode ser tocado.

Visualização Núcleo essencial do direito fundamental: impenetrável Âmbito de aplicação da “proibição de excesso” Outras “camadas” de eficácia dos direitos fundamentais Âmbito de aplicação do postulado da “proporcionalidade”.

Postulados específicos Igualdade Razoabilidade Proporcionalidade

Igualdade

Igualdade Garantia de tratamento isonômico a todos os sujeitos. Garantia da igualdade se faz através das chamadas “desigualações relativas” (tratamento aparentemente desigual), nas quais se deve analisar dois elementos : Critério de diferenciação Finalidade a ser alcançada

Garantia de tratamento isonômico a todos os sujeitos.

Garantia da igualdade se faz através das chamadas “desigualações relativas” (tratamento aparentemente desigual), nas quais se deve analisar dois elementos :

Critério de diferenciação

Finalidade a ser alcançada

Igualdade É possível tratar as pessoas de forma desigual por conta dos fatores abaixo? Sexo Idade Riqueza Qual a finalidade a ser alcançada?

É possível tratar as pessoas de forma desigual por conta dos fatores abaixo?

Sexo

Idade

Riqueza

Sufrágio É possível estabelecer restrições quanto ao exercício do direito de voto com base nos critérios abaixo? Sexo Idade Riqueza Finalidade : garantir que somente pessoas com o mínimo de discernimento e/ou experiência possam eleger/ser os representantes da Nação.

É possível estabelecer restrições quanto ao exercício do direito de voto com base nos critérios abaixo?

Sexo

Idade

Riqueza

Sufrágio – Texto Constitucional Art. 14. (...) § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos ; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos ; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos .

Art. 14. (...)

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos ;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos ;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos .

Sufrágio: Texto Constitucional Art. 14. (...) § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de : a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador .

Art. 14. (...) § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de :

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador .

Ainda a igualdade e a idade... Conselho derruba exigência de idade mínima em concurso para juiz em SP ( Quarta, 14 de Março de 2007) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar dispositivo que limita a idade mínima para participação no concurso de número 179 , de provas e títulos, para ingresso na magistratura no estado de São Paulo. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14/03) em resposta ao procedimento de controle administrativo número 347, relatora a conselheira Ruth Carvalho.

Conselho derruba exigência de idade mínima em concurso para juiz em SP ( Quarta, 14 de Março de 2007)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar dispositivo que limita a idade mínima para participação no concurso de número 179 , de provas e títulos, para ingresso na magistratura no estado de São Paulo. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14/03) em resposta ao procedimento de controle administrativo número 347, relatora a conselheira Ruth Carvalho.

Pagamento de tributos É possível estabelecer diferenças quanto ao valor a ser pago de tributos com base nos critérios abaixo? Sexo Idade Riqueza Finalidade : garantir que as pessoas com mais condições contribuam com valores maiores ao Fisco.

É possível estabelecer diferenças quanto ao valor a ser pago de tributos com base nos critérios abaixo?

Sexo

Idade

Riqueza

Discriminação por riqueza

Percepção de benefício securitário É possível estabelecer diferenças quanto ao beneficiário que poderá receber benefícios, como o salário-maternidade? Sexo Idade Riqueza Finalidade : evitar prejuízos profissionais em razão do nascimento do filho e garantir a convivência com o recém nascido

É possível estabelecer diferenças quanto ao beneficiário que poderá receber benefícios, como o salário-maternidade?

Sexo

Idade

Riqueza

Salário-maternidade: Texto Constitucional Art. 201 . A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a : (...) II - proteção à maternidade , especialmente à gestante.

Art. 201 . A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a :

(...) II - proteção à maternidade , especialmente à gestante.

Salário-maternidade: Texto Constitucional Art. 203 . A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade , à infância, à adolescência e à velhice;

Art. 203 . A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade , à infância, à adolescência e à velhice;

Salário-maternidade: Lei 8.213/91 Art. 71 . O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste , observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Art. 71 . O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste , observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Igualdade Critério de diferenciação atinge a finalidade?

Critério de diferenciação atinge a finalidade?

Razoabilidade

Razoabilidade Multiplicidade de significados acerca da Razoabilidade. Alguns se destacam: Razoabilidade como eqüidade Razoabilidade como congruência Razoabilidade como equivalência

Multiplicidade de significados acerca da Razoabilidade.

Alguns se destacam:

Razoabilidade como eqüidade

Razoabilidade como congruência

Razoabilidade como equivalência

Razoabilidade como eqüidade Idéia central: deve haver uma harmonização entre a norma geral e o caso individual. Pode ser entendida de duas maneiras: As circunstâncias de fato devem ser consideradas com a presunção de estarem dentro da normalidade. Exige a consideração do aspecto individual do caso nas hipóteses em que ele é desconsiderado pela generalização legal.

Idéia central: deve haver uma harmonização entre a norma geral e o caso individual.

Pode ser entendida de duas maneiras:

As circunstâncias de fato devem ser consideradas com a presunção de estarem dentro da normalidade.

Exige a consideração do aspecto individual do caso nas hipóteses em que ele é desconsiderado pela generalização legal.

Caso da Fábrica de Sofás Razoabilidade como eqüidade

Caso da Fábrica de Sofás Regra proíbe que empresas optantes do SIMPLES efetuassem importação de produtos, sob pena de desligamento do programa. Empresa que tem por objeto a fabricação de sofás realizou importação e foi excluída do SIMPLES pela fiscalização.

Regra proíbe que empresas optantes do SIMPLES efetuassem importação de produtos, sob pena de desligamento do programa.

Empresa que tem por objeto a fabricação de sofás realizou importação e foi excluída do SIMPLES pela fiscalização.

Caso da Fábrica de Sofás Porém, a importação ocorreu uma única vez e teve por objeto justamente dois pés de sofá. A exclusão do SIMPLES foi revertida porque o próprio Fisco considerou que o objetivo da proibição era evitar prejuízos à indústria nacional e consoante tal finalidade deveria ser entendida.

Porém, a importação ocorreu uma única vez e teve por objeto justamente dois pés de sofá.

A exclusão do SIMPLES foi revertida porque o próprio Fisco considerou que o objetivo da proibição era evitar prejuízos à indústria nacional e consoante tal finalidade deveria ser entendida.

Razoabilidade como congruência Idéia central: exige harmonização das normas com suas condições externas de aplicação. Pode ser entendida de duas maneiras: Qualquer medida do Poder Público deve ter suporte empírico, ou seja, congruência com a realidade . Deve haver uma relação de congruência entre um critério de diferenciação escolhido pelo Poder Público e a medida adotada .

Idéia central: exige harmonização das normas com suas condições externas de aplicação.

Pode ser entendida de duas maneiras:

Qualquer medida do Poder Público deve ter suporte empírico, ou seja, congruência com a realidade .

Deve haver uma relação de congruência entre um critério de diferenciação escolhido pelo Poder Público e a medida adotada .

Congruência com a Realidade Caso dos Servidores Inativos (“aposentados”) que recebiam adicional de férias . Lei que o instituiu foi declarada inválida por violação à razoabilidade (vantagem sem causa).

Caso dos Servidores Inativos (“aposentados”) que recebiam adicional de férias .

Lei que o instituiu foi declarada inválida por violação à razoabilidade (vantagem sem causa).

Caso do Diploma Lei que mandava entregar certificado de conclusão do Ensino Médio, independentemente de freqüência, ao aluno que fosse aprovado em vestibular (ainda que não concluído o Ensino Médio)

Lei que mandava entregar certificado de conclusão do Ensino Médio, independentemente de freqüência, ao aluno que fosse aprovado em vestibular (ainda que não concluído o Ensino Médio)

ADIn 2.667/DF LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR . (...) NORMA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE RAZOABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA EXERCIDA COM DESVIO DE PODER - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR COM EFICÁCIA "EX TUNC”.

LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR . (...) NORMA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE RAZOABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA EXERCIDA COM DESVIO DE PODER - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR COM EFICÁCIA "EX TUNC”.

Razoabilidade como equivalência Idéia central: exige relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona. Exemplos: Valor da taxa deve equivaler ao custo do serviço público Fixação da pena deve equivaler à gravidade do delito cometido.

Idéia central: exige relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona.

Exemplos:

Valor da taxa deve equivaler ao custo do serviço público

Fixação da pena deve equivaler à gravidade do delito cometido.

Proporcionalidade

Âmbito de aplicação Restrição de direitos fundamentais , mediante ato estatal. Imprescindível existir um meio (do qual resulta a restrição) e um fim (objetivo da restrição), claramente verificáveis.

Restrição de direitos fundamentais , mediante ato estatal.

Imprescindível existir um meio (do qual resulta a restrição) e um fim (objetivo da restrição), claramente verificáveis.

Âmbito de aplicação Pressupõe três critérios: Adequação : o meio promove o fim? Necessidade : dentre os vários meios disponíveis e adequados para promover o fim, não há outro meio que restrinja menos um direito fundamental? Proporcionalidade stricto sensu : as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?

Pressupõe três critérios:

Adequação : o meio promove o fim?

Necessidade : dentre os vários meios disponíveis e adequados para promover o fim, não há outro meio que restrinja menos um direito fundamental?

Proporcionalidade stricto sensu : as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?

Adequação Fim: objetivo a ser atingido – deve ser passível de determinação. Espécies de relação entre meio e fim: Quantitativa : meio promove mais ou menos o fim Qualitativa : meio promove melhor ou pior o fim Probabilística : meio promover com maior ou menor certeza o fim.

Fim: objetivo a ser atingido – deve ser passível de determinação.

Espécies de relação entre meio e fim:

Quantitativa : meio promove mais ou menos o fim

Qualitativa : meio promove melhor ou pior o fim

Probabilística : meio promover com maior ou menor certeza o fim.

Adequação O importante é que o meio seja apto a promover o fim , mesmo que não seja o melhor , o mais certo ou de maior quantidade . Legitimidade democrática do Legislador. Inadequação sempre leva ao descumprimento do postulado da proporcionalidade e, por conseqüência, gera a violação de um princípio constitucional .

O importante é que o meio seja apto a promover o fim , mesmo que não seja o melhor , o mais certo ou de maior quantidade .

Legitimidade democrática do Legislador.

Inadequação sempre leva ao descumprimento do postulado da proporcionalidade e, por conseqüência, gera a violação de um princípio constitucional .

Necessidade Opção pelo meio menos restritivo de direitos fundamentais deve trazer o mesmo resultado (atingir a finalidade buscada). “ Necessidade” pressupõe a comparação de diferentes meios para atingir o fim, verificando: Se ambos são adequados , sob os aspectos Quantitativo , Qualitativo e Probabilístico .

Opção pelo meio menos restritivo de direitos fundamentais deve trazer o mesmo resultado (atingir a finalidade buscada).

“ Necessidade” pressupõe a comparação de diferentes meios para atingir o fim, verificando:

Se ambos são adequados , sob os aspectos Quantitativo , Qualitativo e Probabilístico .

Necessidade Afastamento do meio utilizado pressupõe que o meio menos restritivo seja tão adequado quanto ele. Exemplos: HC 76.060 (Exame de DNA em processo de Investigação de paternidade) ADIn 855-2 (Caso da Pesagem do Botijão de Gás)

Afastamento do meio utilizado pressupõe que o meio menos restritivo seja tão adequado quanto ele.

Exemplos:

HC 76.060 (Exame de DNA em processo de Investigação de paternidade)

ADIn 855-2 (Caso da Pesagem do Botijão de Gás)

HC 76.060 Utilização de DNA como prova

Utilização de DNA como prova

“ DNA: submissão compulsória ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA (...) deferimento, não obstante, do HC na espécie, em que se cuida de situação atípica na qual se pretende - de resto, apenas para obter prova de reforço - submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretensão de terceiro de ver-se declarado o pai biológico da criança nascida na constância do casamento do paciente : hipótese na qual, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se impõe evitar a afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria”.

“ DNA: submissão compulsória ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA (...) deferimento, não obstante, do HC na espécie, em que se cuida de situação atípica na qual se pretende - de resto, apenas para obter prova de reforço - submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretensão de terceiro de ver-se declarado o pai biológico da criança nascida na constância do casamento do paciente : hipótese na qual, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se impõe evitar a afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria”.

ADIn 855-2 Caso da Pesagem do Botijão de Gás

“ Gás liquefeito de petróleo: lei estadual que determina a pesagem de botijões entregues ou recebidos para substituição a vista do consumidor , com pagamento imediato de eventual diferença a menor: argüição de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22, IV e VI (energia e metrologia), 24 e PARS., 25, PAR. 2., 238, além de violação ao princípio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (...)”.

“ Gás liquefeito de petróleo: lei estadual que determina a pesagem de botijões entregues ou recebidos para substituição a vista do consumidor , com pagamento imediato de eventual diferença a menor: argüição de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22, IV e VI (energia e metrologia), 24 e PARS., 25, PAR. 2., 238, além de violação ao princípio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (...)”.

Proporcionalidade stricto sensu Pressupõe a comparação entre dois elementos: Importância da realização do fim (vantagem) Grau de restrição ao direito fundamental (desvantagem) Sempre que o grau de restrição for muito grande em relação à importância do fim, a medida será passível de controle.

Pressupõe a comparação entre dois elementos:

Importância da realização do fim (vantagem)

Grau de restrição ao direito fundamental (desvantagem)

Sempre que o grau de restrição for muito grande em relação à importância do fim, a medida será passível de controle.

Unidade II – Princípios Fundamentais da República O início da análise do Texto Constitucional

PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais , a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias , promulgamos, sob a proteção de Deus , a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais , a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias , promulgamos, sob a proteção de Deus , a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Proteção de Deus Invocação da proteção de Deus. Caso da Constituição do Estado do Acre.

Invocação da proteção de Deus.

Caso da Constituição do Estado do Acre.

CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO . NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. (...) II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central . Invocação da proteção de Deus : não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 2076 / AC. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 15/08/2002. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. DJ 08.08.2003,p.0086)

CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO . NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. (...) II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central . Invocação da proteção de Deus : não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(STF, ADI 2076 / AC. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 15/08/2002. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. DJ 08.08.2003,p.0086)

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL . AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA . INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004. 3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988 . (STF, RMS 26071 / DF Relator(a): Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 13/11/2007. Órgão Julgador: 1ª Turma. DJ 01.01.2008

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL . AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA . INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004. 3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988 .

(STF, RMS 26071 / DF Relator(a): Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 13/11/2007. Órgão Julgador: 1ª Turma. DJ 01.01.2008

Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos : I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos :

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos : (...) Parágrafo único . Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos :

(...)

Parágrafo único . Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

Exercício direto do Poder Art. 14 . A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

Art. 14 . A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Dignidade da pessoa humana "Denúncias genéricas , que não descrevem os fatos na sua devida conformação , não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito . Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana . Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso." (HC 84.409, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-12-04, DJ de19-8-05)

"Denúncias genéricas , que não descrevem os fatos na sua devida conformação , não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito . Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana . Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso."

(HC 84.409, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-12-04, DJ de19-8-05)

Trabalho e Livre Iniciativa "O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor”. (STF, RE 349.686, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14.06.05, DJ de 5-8-05)

"O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor”.

(STF, RE 349.686, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14.06.05, DJ de 5-8-05)

Pluralismo Político "Partido político — Funcionamento parlamentar — Propaganda partidária gratuita — Fundo partidário. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário ." (ADI 1.354, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-12-06, DJ de 30-3-07).

"Partido político — Funcionamento parlamentar — Propaganda partidária gratuita — Fundo partidário. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário ."

(ADI 1.354, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-12-06, DJ de 30-3-07).

Separação de Poderes Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo , o Executivo e o Judiciário .

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,

o Legislativo ,

o Executivo

e o Judiciário .

Medidas Provisórias “ Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias , vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência” (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário , por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF)”. (ADC 11-MC, voto do Min. Cezar Peluso, julgamento em 28-3-07, DJ de 29-6-07)

“ Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias , vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência” (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário , por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF)”. (ADC 11-MC, voto do Min. Cezar Peluso, julgamento em 28-3-07, DJ de 29-6-07)

Súmula 649 do STF “ É inconstitucional a criação, por Constituição estadual , de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.” Súmula é anterior à EC 45/04.

“ É inconstitucional a criação, por Constituição estadual , de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.”

Súmula é anterior à EC 45/04.

Criação do CNJ "Ação direta. Emenda Constitucional n. 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. (...) Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário , e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça , como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional." (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 13-4-05, DJ de 22-9-06)

"Ação direta. Emenda Constitucional n. 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. (...) Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário , e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça , como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional."

(ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 13-4-05, DJ de 22-9-06)

Objetivos Fundamentais Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária ; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária ;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Sociedade Solidária Art. 40 . Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário , mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40 . Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário , mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Desigualdades Regionais Art. 151 . É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Art. 151 . É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Princípios das Relações Internacionais Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados;

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

Princípios das Relações Internacionais VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos ; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político .

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos ;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político .

Caso dos Boxeadores Cubanos Caso de Asilo Político?

Concessão de Asilo Boxeadores cubanos serão deportados RIO - Os boxeadores cubanos Erislandy Lara, de 24 anos, e Guillermo Rigondeaux, de 25 anos, que abandonaram a delegação durante os Jogos Pan-Americanos e foram encontrados nesta quinta-feira pela Polícia Federal na Região dos Lagos do Rio, serão deportados, assim que o governo cubano enviar os passaportes dos atletas e houver vagas nos vôos para Havana.

Boxeadores cubanos serão deportados

RIO - Os boxeadores cubanos Erislandy Lara, de 24 anos, e Guillermo Rigondeaux, de 25 anos, que abandonaram a delegação durante os Jogos Pan-Americanos e foram encontrados nesta quinta-feira pela Polícia Federal na Região dos Lagos do Rio, serão deportados, assim que o governo cubano enviar os passaportes dos atletas e houver vagas nos vôos para Havana.

Lei 9.474/97. Estatuto do Refugiado. Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; (...) III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos , é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país

Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; (...)

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos , é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país

Lei 9.474/97. Estatuto do Refugiado. Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira , a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível. § 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada , em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política .

Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira , a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.

§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada , em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política .

Lei 9.474/97. Estatuto do Refugiado. Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

“ Brasil não toma posição sobre autonomia do Kosovo” “O governo brasileiro ainda não definiu sua posição sobre a independência do Kosovo, que declarou sua autonomia em relação à Sérvia no último final de semana. Em nota, o Itamaraty diz que o país acompanha a evolução dos acontecimentos e defende que haja comedimento entre os países envolvidos para que não haja risco à paz e à segurança na região”. (Agência Globo)

“O governo brasileiro ainda não definiu sua posição sobre a independência do Kosovo, que declarou sua autonomia em relação à Sérvia no último final de semana.

Em nota, o Itamaraty diz que o país acompanha a evolução dos acontecimentos e defende que haja comedimento entre os países envolvidos para que não haja risco à paz e à segurança na região”. (Agência Globo)

Princípios das Relações Internacionais Art. 4º (...) Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina , visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Art. 4º (...) Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina , visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Venezuela e Mercosul Celso Amorim defende entrada da Venezuela no Mercosul (25/03/08) O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, defendeu a entrada da Venezuela no Mercosul durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira, 24. "Com a entrada da Venezuela, o potencial do Mercosul é ser o mercado comum, ou pelo menos um processo de integração de toda a América do Sul", ponderou.

Celso Amorim defende entrada da Venezuela no Mercosul (25/03/08)

O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, defendeu a entrada da Venezuela no Mercosul durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira, 24. "Com a entrada da Venezuela, o potencial do Mercosul é ser o mercado comum, ou pelo menos um processo de integração de toda a América do Sul", ponderou.