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Propostas do projeto desperta ms
 

Propostas do projeto desperta ms

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    Propostas do projeto desperta ms Propostas do projeto desperta ms Document Transcript

    • PROJETO DESPERTA MS! LEI ANTITABACO, VERDE, INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL JÁ! UM DIREITO DE TODOS! A AÇÃO CONJUNTA ANTITABACO do CAMPUS DO PANTANAL/UFMS e do COLÉGIO ADVENTISTA considerando:1º) que “o tabaco matará quase seis milhões de pessoas este ano, incluindo 600 mil não-fumantes, segundo alerta divulgado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em31/05/2011, Dia Mundial Sem Tabaco. A OMS ressalta que os governos não estão fazendoações suficientes para convencer as pessoas a largar o fumo. Devido aos atrasos em açõescontra o fumo e seus problemas à saúde, a OMS estima que em 2030 o número de mortesanuais decorrentes do tabaco pode chegar a 8 milhões de pessoas. Especialistas em saúdedas Nações Unidas pediram que os governos sejam mais ativos no controle ao tabaco ealertaram que, caso as tendências persistam, o cigarro poderá causar até um bilhão demortes em todo o século XXI.”2º) que, segundo o INCA, existem cerca de 1 bilhão e 300 milhões de fumantes no mundo, eestima-se que haja cerca de 2 bilhões de fumantes passivos no mundo, sendo 700 milhões decrianças, o que equivale a dizer que de cada duas crianças, uma torna-se fumante passivados pais ou responsáveis (OMS, 2008);3º) “O Relatório da OMS sobre a Epidemia de Tabagismo Global-2008 documenta o grau daepidemia do tabagismo, que mata uma pessoa a cada seis segundos. Hoje, o consumo de tabacocausa mais de cinco milhões de falecimentos ao ano; a previsão para 2030, a menos quemedidas urgentes sejam tomadas, subirá para mais de oito milhões”;4º) A estimativa de óbitos no Brasil: cerca de 200 mil mortes/ano, ou 547 por dia, por doençasrelacionadas ao tabaco, e ao menos sete brasileiros morrem por doenças provocadas pelaexposição passiva à fumaça do tabaco, pelo menos 2.655 não-fumantes morrem a cada ano noBrasil por doenças atribuíveis ao tabagismo passivo, a maioria das mortes ocorre entremulheres (60,3%). Além disso, a cada ano, em cada 1.000 mortes ocorridas em áreas urbanas,25 são devido ao tabagismo passivo em domicílio, segundo o INCA;5º) “A primeira análise sistemática do efeito das legislações antitabagistas aplicadas em 13países concluiu, acuradamente, que “houve evidência consistente da redução deinternações hospitalares por eventos cardíacos, bem como a melhoria de algunsindicadores de saúde”. A revisão de 50 estudos internacionais foi realizada pela UniversityCollege Dublin, na Irlanda para a Cochrane Colaboration, que reúne dados de pesquisaspara elaborar revisões sistemáticas que gozam de grande prestígio na comunidademédica”;
    • 6º) “Os resultados do estudo realizado pela Universidade do Kansas indicam que o númerode ataques cardíacos reduziu em até 26% por ano depois da adoção das leis, e os benefíciosaumentaram conforme o tempo de vigência das mesmas. Os primeiros efeitos positivospuderam ser percebidos logo nos três primeiros meses de vigência das leis”;7º) “Os resultados do estudo patrocinado pela associação Câncer Research mostraram que osefeitos foram sentidos em todas as camadas sociais, tanto entre pobres e ricos, registrando amaior queda desde o início do monitoramento da situação do fumo”;8º) que 40% das vítimas do fumo passivo no Brasil são crianças, segundo a OMS;9º) que, segundo o físico Chengbo Wang do Children’s Hospital of Philadelphia, “é precisoendurecer as restrições ao tabagismo não apenas nos espaços públicos, mas também noslares”;10º) que, segundo o pesquisador do Departamento de Saúde Pública, principalinvestigador para o projeto de pesquisa financiado pelo Conselho de Políticas para reduziro tabagismo em torno das crianças, PhD George Thomson, da Universidade de Otago,Nova Zelândia, “as proibições ao ar livre vão reduzir o tabagismo que está sendomodelado para as crianças como um comportamento normal ... as crianças tendem acopiar o que observam e são influenciadas pela normalidade e pela extensão do tabagismoao seu redor... a primeira estratégia para controle do tabaco é reduzir a prevalência dotabagismo, e essa redução, por si só, significará que ele estará menos visível na sociedade.Porém, o modelo do tabagismo também pode ser reduzido por políticas que o restrinjamna presença das crianças. A natureza arraigada do uso do tabaco na maioria dassociedades, e as suas propriedades altamente viciantes, exigem que essas políticas tenhamlongo alcance. A proibição do fumo em várias áreas públicas externas é, portanto, umaimportante abordagem complementar para o controle do tabaco.A necessidade de restrições do fumo em áreas externas é cada vez mais reconhecida. AFinlândia, cinco províncias canadenses, dois Estados dos EUA e Nova Zelândia usam a leipara exigir áreas escolares livres do tabagismo. Outras jurisdições (como os Estadosaustralianos) utilizam políticas administrativas. A Califórnia proibiu o fumo a umadistância de 7,6 metros de playgrounds externos. As autoridades do Reino Unido, daAustrália e da Nova Zelândia foram explícitas quanto à necessidade de reduzir o modelodo fumo às crianças como justificativa para este tipo de restrições em áreas externas.Políticas que encorajam ou exigem outras áreas externas livres de fumo têm sidointroduzidas nos últimos 10 anos na América do Norte, na Austrália, em Hong Kong, emCingapura, entre outros locais... A legislação e outros usos da lei podem expandir aspolíticas livres do fumo a fim de assegurar a inclusão de todas as áreas públicas em quehaja predominância de crianças. Essas áreas incluem escolas, parques e playgrounds,complexos de piscinas, quadras esportivas e áreas definidas de praias. O sucesso dasproibições em áreas externas depende do tamanho das áreas cobertas, da forma como aspolíticas são comunicadas (por exemplo, a sinalização), e da extensão do apoio público.Relatórios da Grã-Bretanha, da Nova Zelândia e de regiões da Austrália e dos EstadosUnidos indicam um apoio majoritário à restrição ou proibição do fumo em áreas externasnas quais haja crianças. Não temos conhecimento de quaisquer evidências de que políticasde áreas externas livres do fumo tenham resultado em reações públicas contra outrosavanços no controle do tabaco.”11º) que uma pesquisa realizada pela Universidade da Califórnia “contribui para as fortesevidências de que o fumo passivo causa ataques cardíacos e que aprovar leis antifumo em locaisde trabalho e espaços públicos é algo que podemos fazer para proteger o público”, segundo opesquisador James Lightwood;
    • 12º) que “as estatísticas mostram ainda a rapidez com a qual os benefícios podem sersentidos depois da adoção das leis que indicam como o fumo passivo pode ser perigosopara o coração’, segundo Ellen Mason da British Heart Foundation;13º) que a Constituição Federal tutela a vida e não a morte prematura provocada pelaexposição à fumaça do tabaco;14º) que “política de saúde séria é feita com evidências científicas”, segundo a consultora daOMS, Stella Bialous;15º) que não existe nenhuma pesquisa científica comprovando que as substâncias tóxicas ecancerígenas do tabaco não fazem mal nos cultos religiosos;16º) que “evidências poderosas revelam que a lei antifumo é facilmente implementada, desfrutade altos índices de obediência e enorme apoio por parte da população”;17º) O novo relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) afirma que 94,6% das pessoas,no mundo, ainda não estão protegidas por leis contra os males causados pelo fumo passivo;18º) O artigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS, da qual oBrasil é Parte, prevê:“Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco1. As Partes reconhecem que a ciência demonstrou de maneira inequívoca que aexposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e incapacidade.2. Cada Parte adotará e aplicará, em áreas de sua jurisdição nacional existente, econforme determine a legislação nacional, medidas legislativas, executivas,administrativas e/ou outras medidas eficazes de proteção contra a exposição àfumaça do tabaco em locais fechados de trabalho, meios de transporte público,lugares públicos fechados e, se for o caso, outros lugares públicos, e promoveráativamente a adoção e aplicação dessas medidas em outros níveis jurisdicionais. “;19º) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança exige que nadefinição de políticas, de direitos das crianças devem ser colocados em primeirolugar,Artigo 3 – “Os Estados Partes comprometem-se a garantir à criança a proteção eos cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dospais, representantes legais ou outras pessoas que a tenham legalmente a seu cargoe, para este efeito, tomam todas as medidas legislativas e administraivasadequadas.”20º) a Constituição Federal estabelece:“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e aoadolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de todaforma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
    • 21º) que “a atual redação da Lei Estadual nº. 3576/2008 é incompatível com o artigo 8º daConvenção-quadro, com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) ecom os termos da Constituição Federal de 1988”, segundo a Comissão Nacional paraImplementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco/ CONIQ/ INCA;22º) os abaixos assinados anexosPROPÕE À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MS:1ª) A URGENTE ALTERAÇÃO DA ATUAL LEI ESTADUAL ANTITABACO, Lei nº.3.576/2008, a fim de proibir a exposição de fumaça de tabaco em todos os lugares públicosfechados, inclusive CULTOS RELIGIOSOS frequentados mormente por crianças eadolescentes, incluindo corredores e arredores, e nas áreas públicas abertas como jardins,praças, áreas de lazer, com multa para os estabelecimentos e fumantes infratores;2ª) uma ampla campanha publicitária de conscientização antitabaco em todo o Estado deMS antes da mudança da lei;3ª) a aplicação das multas referidas na primeira proposta em campanha publicitáriaantitabaco. Corumbá-MS, 31 de maio de 2011.Profª. Luciane Dias de Souza Santos Waleska MendozaCoordenadora do Projeto/ Colégio Adventista Coordenadora do Projeto/ CPAN/UFMS