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Propostas brasil + verde

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    Propostas brasil + verde Propostas brasil + verde Document Transcript

    • PROJETO BRASIL + VERDE: jardins e praças livres do tabaco A AÇÃO CONJUNTA ANTITABACO do CAMPUS DO PANTANAL/UFMS e do COLÉGIO ADVENTISTA considerando:OS FUNDAMENTOS CIENTÍFICOS:1º) que “o tabaco matará quase seis milhões de pessoas este ano, incluindo 600 mil não-fumantes, segundo alerta divulgado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A OMSressalta que os governos não estão fazendo ações suficientes para convencer as pessoas alargar o fumo. Devido aos atrasos em ações contra o fumo e seus problemas à saúde, aOMS estima que em 2030 o número de mortes anuais decorrentes do tabaco pode chegar a8 milhões de pessoas. Especialistas em saúde das Nações Unidas pediram que os governossejam mais ativos no controle ao tabaco e alertaram que, caso as tendências persistam, ocigarro poderá causar até um bilhão de mortes em todo o século XXI.”2º) que, segundo o INCA, existem cerca de 1 bilhão e 300 milhões de fumantes no mundo, eestima-se que haja cerca de 2 bilhões de fumantes passivos no mundo, sendo 700 milhões decrianças, o que equivale a dizer que de cada duas crianças, uma torna-se fumante passivados pais ou responsáveis (OMS, 2008);3º) “O Relatório da OMS sobre a Epidemia de Tabagismo Global-2008 documenta o grau daepidemia do tabagismo, que mata uma pessoa a cada seis segundos. Hoje, o consumo de tabacocausa mais de cinco milhões de falecimentos ao ano; a previsão para 2030, a menos quemedidas urgentes sejam tomadas, subirá para mais de oito milhões”;4º) um estudo da Fiocruz, encomendado pela ONG ACT (Aliança de Controle do Tabagismo) acada dia, 357 fumantes ou ex-fumantes morrem no Brasil das principais doenças ligadas aotabagismo, especialmente enfermidades cardíacas, pulmonares e câncer. O mesmo estudoevidenciou que tratar doenças decorrentes do fumo custa R$ 21 bilhões anuais às redes de saúdepública e privada do país, sem contar o fumo passivo;5º) “A primeira análise sistemática do efeito das legislações antitabagistas aplicadas em 13países concluiu, acuradamente, que “houve evidência consistente da redução deinternações hospitalares por eventos cardíacos, bem como a melhoria de algunsindicadores de saúde”. A revisão de 50 estudos internacionais foi realizada pela UniversityCollege Dublin, na Irlanda para a Cochrane Colaboration, que reúne dados de pesquisas
    • para elaborar revisões sistemáticas que gozam de grande prestígio na comunidademédica”;6º) “Os resultados do estudo realizado pela Universidade do Kansas indicam que o númerode ataques cardíacos reduziu em até 26% por ano depois da adoção das leis, e os benefíciosaumentaram conforme o tempo de vigência das mesmas. Os primeiros efeitos positivospuderam ser percebidos logo nos três primeiros meses de vigência das leis”;7º) “Os resultados do estudo patrocinado pela associação Câncer Research mostraram que osefeitos foram sentidos em todas as camadas sociais, tanto entre pobres e ricos, registrando amaior queda desde o início do monitoramento da situação do fumo”;8º) que uma pesquisa realizada pela Universidade da Califórnia “contribui para as fortesevidências de que o fumo passivo causa ataques cardíacos e que aprovar leis antifumo em locaisde trabalho e espaços públicos é algo que podemos fazer para proteger o público”, segundo opesquisador James Lightwood;9º) que “as estatísticas mostram ainda a rapidez com a qual os benefícios podem sersentidos depois da adoção das leis que indicam como o fumo passivo pode ser perigosopara o coração’, segundo Ellen Mason da British Heart Foundation;10º) que 40% das vítimas do fumo passivo no Brasil são crianças, segundo a OMS;11º) que, segundo o físico Chengbo Wang do Children’s Hospital of Philadelphia, “épreciso endurecer as restrições ao tabagismo não apenas nos espaços públicos, mastambém nos lares”;12º) que, segundo o pesquisador do Departamento de Saúde Pública, principalinvestigador para o projeto de pesquisa financiado pelo Conselho de Políticas para reduziro tabagismo em torno das crianças, PhD George Thomson, da Universidade de Otago,Nova Zelândia, “as proibições ao ar livre vão reduzir o tabagismo que está sendomodelado para as crianças como um comportamento normal ... as crianças tendem acopiar o que observam e são influenciadas pela normalidade e pela extensão do tabagismoao seu redor... a primeira estratégia para controle do tabaco é reduzir a prevalência dotabagismo, e essa redução, por si só, significará que ele estará menos visível na sociedade.Porém, o modelo do tabagismo também pode ser reduzido por políticas que o restrinjamna presença das crianças. A natureza arraigada do uso do tabaco na maioria dassociedades, e as suas propriedades altamente viciantes, exigem que essas políticas tenhamlongo alcance. A proibição do fumo em várias áreas públicas externas é, portanto, umaimportante abordagem complementar para o controle do tabaco.A necessidade de restrições do fumo em áreas externas é cada vez mais reconhecida. AFinlândia, cinco províncias canadenses, dois Estados dos EUA e Nova Zelândia usam a leipara exigir áreas escolares livres do tabagismo. Outras jurisdições (como os Estadosaustralianos) utilizam políticas administrativas. A Califórnia proibiu o fumo a umadistância de 7,6 metros de playgrounds externos. As autoridades do Reino Unido, daAustrália e da Nova Zelândia foram explícitas quanto à necessidade de reduzir o modelodo fumo às crianças como justificativa para este tipo de restrições em áreas externas.Políticas que encorajam ou exigem outras áreas externas livres de fumo têm sidointroduzidas nos últimos 10 anos na América do Norte, na Austrália, em Hong Kong, emCingapura, entre outros locais... A legislação e outros usos da lei podem expandir aspolíticas livres do fumo a fim de assegurar a inclusão de todas as áreas públicas em quehaja predominância de crianças. Essas áreas incluem escolas, parques e playgrounds,complexos de piscinas, quadras esportivas e áreas definidas de praias. O sucesso dasproibições em áreas externas depende do tamanho das áreas cobertas, da forma como aspolíticas são comunicadas (por exemplo, a sinalização), e da extensão do apoio público.
    • Relatórios da Grã-Bretanha, da Nova Zelândia e de regiões da Austrália e dos EstadosUnidos indicam um apoio majoritário à restrição ou proibição do fumo em áreas externasnas quais haja crianças. Não temos conhecimento de quaisquer evidências de que políticasde áreas externas livres do fumo tenham resultado em reações públicas contra outrosavanços no controle do tabaco.”13º) na Espanha, em Nova York, Califórnia já estão em vigor leis antifumo inteligentesque proíbem o fumo em praias, parques, parques infantis e áreas de lazer e práticaesportiva desde 2011;14º) que “política de saúde séria é feita com evidências científicas”, segundo a consultora daOMS, Stella Bialous;15º) que “evidências poderosas revelam que a lei antifumo é facilmente implementada, desfrutade altos índices de obediência e enorme apoio por parte da população”;16º) O novo relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) afirma que 94,6% daspessoas, no mundo, ainda não estão protegidas por leis contra os males causados pelofumo passivo;OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS NACIONAL E INTERNACIONAL:17º) O artigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS, da qual oBrasil é Parte, prevê:“Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco1. As Partes reconhecem que a ciência demonstrou de maneira inequívoca que aexposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e incapacidade.2. Cada Parte adotará e aplicará, em áreas de sua jurisdição nacional existente, econforme determine a legislação nacional, medidas legislativas, executivas,administrativas e/ou outras medidas eficazes de proteção contra a exposição àfumaça do tabaco em locais fechados de trabalho, meios de transporte público,lugares públicos fechados e, se for o caso, outros lugares públicos, e promoveráativamente a adoção e aplicação dessas medidas em outros níveis jurisdicionais. “;18º) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança exige que nadefinição de políticas, de direitos das crianças devem ser colocados em primeirolugar,Artigo 3 – “Os Estados Partes comprometem-se a garantir à criança a proteção eos cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dospais, representantes legais ou outras pessoas que a tenham legalmente a seu cargoe, para este efeito, tomam todas as medidas legislativas e administraivasadequadas.”19º) a Constituição Federal estabelece:“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e aoadolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
    • liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de todaforma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”20º) que “a atual redação da Lei Estadual nº. 3576/2008 é incompatível com o artigo 8º daConvenção-quadro, com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) ecom os termos da Constituição Federal de 1988”, segundo a Comissão Nacional paraImplementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco/ CONIQ/ INCA;PROPÕE À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL:1ª) A URGENTE REGULAMENTAÇÃO DE LEI NACIONAL que proíbe o uso deprodutos fumígenos em ambientes públicos fechados, extinguindo assim os fumódromos, eAPROVAÇÃO DE LEI NACIONAL que proíba o fumo nas áreas abertas como jardins,praças, parques infantis, áreas de lazer, e entornos de hospitais e escolas, a exemplo da Leinº 11.362/2011 aprovada pela Câmara Municipal de Londrina/PR em 2011;2ª) uma ampla campanha publicitária de conscientização antitabaco em todo o territórionacional antes da mudança da lei. Corumbá-MS, 31 de maio de 2012. David Rodrigues Coura Waleska MendozaCoordenador do Projeto/ Colégio Adventista Coordenadora do Projeto/ CPAN/UFMS