• Share
  • Email
  • Embed
  • Like
  • Save
  • Private Content
Pedro
 

Pedro

on

  • 516 views

 

Statistics

Views

Total Views
516
Views on SlideShare
516
Embed Views
0

Actions

Likes
1
Downloads
21
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

    Pedro Pedro Presentation Transcript

    • “NOVO”CÓDIGO FLORESTAL e a Política de Governo no Mato Grosso do Sul Pedro Mendes Neto Fiscal Ambiental Assessor Jurídico da Diretoria de Desenvolvimento do IMASUL
    • com Responsabilidade Ambiental
    • com Responsabilidade Ambiental
    • HISTÓRICO BRASILEIROPrimeiro Período: de 1.500 a 1.808INSIPIENTESegundo Período: de 1.808 a 1.981FRAGMENTADOTerceiro Período: de 1.981em dianteHOLISTICA
    • • 1934 – Dec. 23.793 (Getúlio Vargas) “Approva o codigo florestal que com este baixa” embriões da Reserva Legal e Área de Preservação Permanente
    • Dec. 23.793/34 (Getúlio Vargas)Art. 3º As florestas classificam-se em: a) protectoras (APP); b) remanescentes (parques); c) modelo (“artificiaes”); d) de rendimento (“as restantes”).
    • RESERVA LEGALDec. 23.793/34Art. 23. Nenhum proprietario de terras cobertas demattas poderá abater mais de tres quartas partes davegetação existente na propriedade... (25%)
    • • 1965 – Lei 4.771 (Castello Branco) “NOVO CÓDIGO FLORESTAL” “Reserva Legal”Art. 16 .... respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea;• (até 1989) Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade• (após 1989) Definição de reserva legal,• assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
    • com Responsabilidade Ambiental
    • A edição da Lei 4771/65 e as alterações feitasnessa lei entre 1986 e 1989 produziram umasignificativa diferença de comportamentosesperados para APP e Reserva Legal. 25 metrosMínimo: Foi de 5 metros para 30 metros 400 metrosMáximo: Foi de 100 metros para 500 metros E nas faixas cuja ocupação era legal ao seu tempo, Como ficam frente as restrições? Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
    • Duas importantes vantagens da nova Lei: - Resgata um passivo ambiental “secular”; e- Cria segurança jurídica no campo. com Responsabilidade Ambiental
    • com Responsabilidade Ambiental
    • Lei n. 12.651, de 25 de maio de2012 “CÓDIGO FLORESTAL” Dispõe sobre a proteção davegetação nativa
    • RESERVA LEGAL na Lei n. 12.651/2012-Não se exige Reserva Legal para empreendimentoabastecimento público de água e tratamento de esgoto,exploração de potencial de energia hidráulica eimplantação e ampliação de capacidade de rodovias eferrovias ;
    • RESERVA LEGAL na Lei n. 12.651/2012 Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; II - a área a ser computada esteja conservada ou em processode recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão doimóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.
    • Áreas Consolidadas em APPAutoriza, exclusivamente, a continuidade dasatividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e deturismo rural em áreas rurais consolidadas até22 de julho de 2008, obrigando-se a:Recomposição de faixas de APP proporcionais ao tamanho da propriedade
    • Áreas de Uso Restrito Nos pantanais e planícies pantaneiras é permitidaa exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dosórgãos oficiais de pesquisa (condiciona novaslicenças às citadas recomendações); Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serãopermitidos o manejo florestal sustentável e oexercício de atividades agrossilvipastoris, bemcomo a manutenção da infraestrutura.
    • Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveisrurais que realizaram supressão de vegetação nativa,respeitando os percentuais de Reserva Legal previstospela legislação em vigor à época em que ocorreu asupressão, ficam dispensados de promover arecomposição, compensação, ou regeneração para ospercentuais exigidos nesta Lei.Parágrafo único. Os proprietários ou possuidores deimóveis rurais poderão provar essas situaçõesconsolidadas por documentos tais como a descrição defatos históricos de ocupação da região, registros decomercialização, dados agropecuários da atividade,contratos e documentos bancários relativos à produção, com Responsabilidade Ambientale por todos os outros meios de prova em direito
    • Principais Objetivos da SEMAC e do IMASUL Reduzir a pressão sobre a vegetação nativa. Estimular a recuperação e proteção das áreas deReserva Legal – RL e das Áreas de PreservaçãoPermanente – APPs Permitir o aumento da rentabilidade da propriedaderural combinada ao cumprimento de sua função social eambiental
    • Estratégias Revisão e adequação de instrumentos legais enormativos Desenvolvimento de indicadores via sistemas degestão da informação Estruturação para adequada prestação dos serviçospúblicos ao setor Maior aproximação com os setores representativos
    • MAIOR PREOCUPAÇÃO ATUALDecreto Federal n. 7830/2012
    • Decreto Federal n. 7830/2012 Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, sobre o CadastroAmbiental Rural - CAR, e estabelece normas decaráter geral aos Programas de Regularização Ambiental - PRA,
    • Cadastro Ambiental Rural - CAR - registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade deintegrar as informações ambientais das propriedades eposses rurais, compondo base de dados para controle,monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento
    • V - área degradada - área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural; VI - área alterada - área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural; VII - área abandonada - espaço de produção convertido para o uso alternativodo solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio; VIII - recomposição - restituição de ecossistema ou de comunidade biológicanativa degradada ou alterada a condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
    • V - área degradada - área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural; VI - área alterada - área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural; VII - área abandonada - espaço de produção convertido para o uso alternativodo solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio; VIII - recomposição - restituição de ecossistema ou de comunidade biológicanativa degradada ou alterada a condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
    • No SICAR § 1o Os órgãos integrantes do SINIMA disponibilizarão em sítio eletrônico localizado na Internet a interface de programa decadastramento integrada ao SICAR destinado à inscrição, consulta e acompanhamento da situação da regularização ambiental dos imóveis rurais. § 2o Os entes federativos que não disponham de sistema para o cadastramento de imóveis rurais poderão utilizar o módulo de cadastro ambiental rural, disponível no SICAR, por meio de instrumento de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente.
    • No SICAR § 3o Os órgãos competentes poderão desenvolver módulos complementares para atender a peculiaridades locais, desde que sejam compatíveis com o SICAR e observem os Padrões deInteroperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING, em linguagem e mecanismos de gestão de dados. § 4o O Ministério do Meio Ambiente disponibilizará imagensdestinadas ao mapeamento das propriedades e posses rurais para compor a base de dados do sistema de informações geográficas do SICAR, com vistas à implantação do CAR.
    • Art. 5o O Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes devegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais.
    • Art. 6o A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e possesrurais, tem natureza declaratória e permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural, conforme o disposto no art. 21. § 1o As informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas. § 2o A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. § 3o As informações serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou possessória.
    • Art. 8o Para o registro no CAR dos imóveis rurais referidos no inciso V do caput do art. 3o, da Lei no 12.651,de 2012, será observado procedimento simplificado, nostermos de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória apenas a identificação do proprietário ou possuidor rural, a comprovação da propriedade ou posse e a apresentação de croqui que indique o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.
    • Art. 11. A inscrição do imóvel rural no CAR ... requerida pelo interessado no prazo de um ano, contado a partir da sua implantação...; Art. 12. No período entre a publicação da Lei nº 12.651, de 2012, e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, e após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. Art. 14. O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que for autuadopelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo de quetrata o art. 11, poderá promover a regularização da situação por meio da adesão ao PRA, aplicando-se-lhe o disposto no art. 13.
    • Art. 21. Ato do Ministro de Estado do MeioAmbiente estabelecerá a data a partir daqual o CAR será considerado implantadopara os fins do disposto neste Decreto edetalhará as informações e osdocumentos necessários à inscrição noCAR, ouvidos os Ministros de Estado daAgricultura, Pecuária e Abastecimento edo Desenvolvimento Agrário.
    • MUITO OBRIGADO PEDRO MENDES NETO ASSESSOR JURÍDICO Diretoria de Desenvolvimento do IMASUL supema@semac.ms.gov.br pneto@imasul.ms.gov.br 3318 5712 3318 5617
    • MATO GROSSO DO SUL• Extensão territorial:• 357.125,96 km²• 78 municípios• População:• 2.297.981• Densidade Demográfica:• 6,42 habitantes / Km²• Duas Bacias Hidrográficas Principais:• Paraguai e Paraná com Responsabilidade Ambiental
    • com Responsabilidade Ambiental