Palestra jose armando
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Palestra jose armando Palestra jose armando Presentation Transcript

  • Áreas Consolidadas X Recomposição deReserva Legal e APP Novembro de 2011
  • Legislação no Tempo
  • Legislação no TempoR.L. = reserva energética (¼ das florestas da propriedade);A.P.P. = “florestas protetoras”, sem definição de distâncias mínimas
  • Legislação no TempoR.L. = reserva energética pela manutenção mínima da cobertura arbórea existente (50% Norte e norte do Centro-Oeste – 20% demais)A.P.P. = preservação permanente (florestas e demais formas de vegetação natural)
  • Legislação no TempoR.L. = sem alteraçãoA.P.P. = altera as medidas, aumentando as áreas de APP conforme a largura do curso d’água.
  • Legislação no TempoR.L. = “reserva legal”, tendo por objetivo a preservação ambiental, proibindo o corte raso em percentuais das propriedades rurais.A.P.P. = aumenta as medidas, conforme nível mais alto (cheia)
  • Legislação no TempoR.L. = previsão de recomposição (... quando for o caso...)A.P.P. = sem alterações
  • Legislação no Tempo Origem na MP 1.511/96R.L. = percentual da propriedadeA.P.P. = sem alterações de limites, possibilidade de utilização no cômputo da R.L. (M.P. 1.736-31/98 e M.P. 1.956-50/00)
  • Legislação no Tempo Lei da Mata AtlânticaR.L. = permite sua compensação dentro de unidades de conservação pendentes de regularização fundiáriaA.P.P. = sem alterações
  • Legislação no Tempo Regulamenta a Lei de Crimes, estabelecendo maior rigor para as sanções.
  • Conceitos e Propostas do Novo Código“área de imóvel rural com ocupaçãoantrópica pré-existente a 22 de julho de2008, com edificações, benfeitorias ouatividades agrossilvopastoris, admitida,neste último caso, a adoção de regimede pousio”
  • Conceitos e Propostas do Novo Código“prática de interrupção temporária deatividades agrícolas, pecuárias ousilviculturais, para possibilitar arecuperação da capacidade de uso dosolo”
  • Conceitos da Lei de Introdução ao Código Civil“A Lei em vigor terá efeito imediato egeral, respeitados o ato jurídicoperfeito, o direito adquirido e a coisajulgada”
  • Conceitos da Lei de Introdução ao Código Civil“Reputa-se ato jurídico perfeito o jáconsumado segundo a lei vigente aotempo em que se efetuou”
  • Conceitos da Lei de Introdução ao Código Civil“Consideram-se adquiridos assim osdireitos que o seu titular, ou alguém porêle, possa exercer, como aquêles cujocomêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecidainalterável, a arbítrio de outrem”
  • Processo Legislativo1) Câmara dos Deputados: aprovou;2) Senado Federal: aprova com modificações;3) Câmara dos Deputados: aprova ou não as modificações do Senado;4) Presidência: sanciona com vetos;5) Congresso Nacional (Câmara + Senado): rejeita veto.
  • Áreas Consolidadas X Recomposição deReserva Legal e APP
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