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Palestra arlindo Palestra arlindo Presentation Transcript

  • ARLINDO MURILO MUNIZ Advogado OAB-MS 12145Aspectos jurídicos impeditivo deacesso ao credito e alternativas para cessação
  • PROGRAMA ABC AGRICULTURA DE BAIXO CARBONO O Brasil possui cerca de 30 milhões de hectares de áreas de pastagens em algum estágio de degradação, com baixíssima produtividade para o alimento animal Recuperar 15 milhões de hectares de áreas de pastagens degradadas entre os anos de 2010 e 2020 O programa ABC prevê, para a safra 2011/2012, R$ 3,150 bilhões para incentivar processos tecnológicos que neutralizem ou minimizem os efeitos dos gases de efeito estufa no campo. .
  • Condições para acesso ao crédito 1ª condição : LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 6o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
  • O que é o Cadin Criado pela LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. 1o Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo. Art. 3o As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do Cadin serão centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil – Sisbacen, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões.
  • Como saio do Cadin? 1º FAZER TAC COM O MPE? 2º PAGAR A DÍVIDA? E NOVO CÓDIGO AMBIENTAL Prad ou PRA? dívida ajuizada: o que fazer? Embargos do devedor Mandado de segurança Ação anulatória fiscal
  • Por que eu estaria no Cadin?1º - Multa ( IBAMA). 2º - TAC não Cumprido com Ibama3ª - Prad ou PRA não cumpridoDívidas diversas com União
  • O que diz a lei quanto a suspensão? Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. NOVO CÓDIGO FLORESTAL pende de regulamentação.
  • O que diz a lei quanto aos incentivos financeiros? Novo código florestal Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente , bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012). e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural , ou recuperação de áreas degradadas;
  • O que diz a lei quanto a incentivos? Novo código florestal Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento , nas para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3o iniciativas de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012). V - recuperação de áreas degradadas;
  • O que diz a lei ?Novo Código Florestal Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.
  • O que diz a lei ? Novo código florestal Art. 59. (...) § 5o A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.
  • O que diz a lei ? Novo código florestal Art. 59. (...) § 5o A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.
  • Estou tranquilo assinei um TAC com O MPE!! 1º TAC = cheque: assinou terá que pagar ou será executado Ele anulará sua multa com a autarquia federal ( IBAMA)? Vai te tirar do Cadin? Vai arquivar seu inquérito por crime ambiental? Se sobrevier lei mais benéfica o TAC perde o Objeto? O que fazer com o TAC já assinado?
  • Muito Obrigado! www.arlindomunizambiental.adv.brarlindo@arlindomunizambiental.adv.br (067)3325-6157-3384-2990 cel. 8126-8848