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Aspectos Legais e Técnicos  para a Restauração de   Áreas Degradadas de Florestas de Preservação       Permanente.
1 - Aspectos jurídicos sobre florestas. A) Competência   A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar das florestas est...
B) Obrigatoriedade.   De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados,    do Distrito Fed...
C) Função social do imóvel.   Determina a Carta Magna “são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos    Esta...
D) Delimitaçao das APP’s com base no artigo 4 da Lei Florestal 12.651/2012.                                               ...
Preservação Permanente        Reserva                                    ReservaPlantio Legal                             ...
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Observação - Caso a propriedade/posse tenha APP sem vegetação.                                                            ...
2 - Aspectos Técnicos A) Planejamento Ambiental do imóvel. Micro bacia - unidade sistêmica da paisagem                    ...
•   Aumentar a infiltração da água no solo•   Manejar o consumo de água•   Manter a Qualidade da água.                    ...
Corredores x Mata Ciliar Corredores correspondem a “ estruturas” da paisagem que diferem das unidades vizinhas e queligam ...
Como executar o Planejamento Ambiental do imóvel        Antes              Depois                                         ...
• Proteção dos Eucalipto                           ARL formada    Recursos Hídricos;             Nascente                 ...
Limites e Exótica em APPdemarcações       30m                                 30mnas ÁREAS de                           50...
B) Recuperação de áreas Degradadas de Florestas de Preservação   Permanente desprovidas de vegetação.ConceitoÉ a reversão ...
Base Legal (nível estadual)RESOLUÇÃO SEMAC/MS n. 027 de 19 de dezembro de 2008.Art. 1° Dispensar de licenciamento ambienta...
RESOLUÇÃO SEMAC n.008, de 31 de maio de 2011Art. 52 Nas propriedades desprovidas de práticas conservacionistas de solo e á...
Escolha do método adequado para a Recuperação.Condução da regeneração de espécies nativas;Plantio de espécies nativas ;...
3 - Casos Práticos de Recuperação                                                                1992Ano de 1992Tratamento...
Mata Ciliar                                                                    1992Ano de 1992Tratamento: Cultivo MínimoNº...
Mata Ciliar                                                                    1992Ano de 1992Tratamento: Cultivo MáximoNº...
Mata Ciliar                                                                  1992Ano de 1992Tratamento: Fogo + Gradagem.Cu...
Mata Ciliar                                                         1992Ano de 1992Tratamento: Testemunha                 ...
1994Ano de 1994Tratamento: Cultivo MáximoNº de spp. : 70                             2000                                 ...
1995Ano de 1995Tratamento: Cultivo Máximo           Recuperação em área TotalNº de spp. : 80                            20...
1996Ano de 1996Tratamento: Corredores em faixas (16x100m)            Cultivo MínimoNº de spp. : 60Custo      : US$ 300,00/...
Fisionomia                                          Manejo     Mata Ciliar                                          Planti...
Obrigado.67) 3522.8418Rua Munir Thomé, 310Galeria Sala09, Três Lagoas/MS.Alessandra.dourado@guaraambiental.com.br         ...
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  1. 1. Aspectos Legais e Técnicos para a Restauração de Áreas Degradadas de Florestas de Preservação Permanente.
  2. 2. 1 - Aspectos jurídicos sobre florestas. A) Competência A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar das florestas estabelecendo competência privativa da União para legislar sobre o tema. O atual Código Florestal foi instituído pela Lei nº 4.771, em 15 de setembro de 1965, sob o regime da Constituição de 1946, segundo a qual competia à União legislar sobre florestas”, cabendo aos Estados instituir normas supletivas ou complementares essa determinação se manteve nas Constituições de 1967 e 1969 (Antunes, 2002); A Carta Magna de 1988, art. 24, VI, alterou esse regime, estabelecendo competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre florestas. Cabe a União definir as normas gerais (artigo 24, inciso 1) e aos Estados e ao Distrito Federal as normas suplementares (art. 24, inciso 2). 2
  3. 3. B) Obrigatoriedade. De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas e a flora (art. 23, VII). O artigo 225, caput prevê o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público o dever, entre outros, de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e proteger a flora (art. 225, inciso 1, Ie VII). 3
  4. 4. C) Função social do imóvel. Determina a Carta Magna “são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais” (art. 225, inciso 5). E ainda, que a propriedade deve atender a sua função (artigo 5, XXIII), o que constitui um dos princípios da ordem econômica (art. 170). No caso das propriedades rurais, a função social é cumprida quando atende a diversos requisitos, entre eles o da “utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”(art.186, II). No caso de áreas urbanas, a função social é cumprida quando a propriedade atende ás exigências expressa no plano diretor, cuja elaboração e a implementação competem ao Município (art. 18, inciso 3) 4
  5. 5. D) Delimitaçao das APP’s com base no artigo 4 da Lei Florestal 12.651/2012. 5
  6. 6. Preservação Permanente Reserva ReservaPlantio Legal Legal Plantio 500m 200m 100m 50m 30m 500m 200m 100m 50m 30m Rio 601m 220m 51m 20m 9m I - em faixa marginal, a partir do nível mais alto, com largura mínima de: a) 30 metros, para o curso d`água com menos de 10 metros de largura; b) 50 metros, para o curso d`água com 10 a 50 metros de largura; c) 100 metros, para o curso d`água com 50 a 200 metros de largura; d) 200 metros, para o curso d`água com 200 a 600 metros de largura; e) 500 metros, p/ o curso d`água com mais de 600 metros de largura; 6
  7. 7. 7
  8. 8. 8
  9. 9. Observação - Caso a propriedade/posse tenha APP sem vegetação. 9
  10. 10. 2 - Aspectos Técnicos A) Planejamento Ambiental do imóvel. Micro bacia - unidade sistêmica da paisagem 10
  11. 11. • Aumentar a infiltração da água no solo• Manejar o consumo de água• Manter a Qualidade da água. 11
  12. 12. Corredores x Mata Ciliar Corredores correspondem a “ estruturas” da paisagem que diferem das unidades vizinhas e queligam pelo menos dois fragmentos de habita anteriormente unidos HOJE - são reconhecidos por serem essenciais no controle de fluxos hídricos e biológicos na paisagem 12
  13. 13. Como executar o Planejamento Ambiental do imóvel Antes Depois 13
  14. 14. • Proteção dos Eucalipto ARL formada Recursos Hídricos; Nascente • Proteção à Biodiversidade; ARL em regeneraçãoNascente (corredores de fauna/flora) Nascente 14
  15. 15. Limites e Exótica em APPdemarcações 30m 30mnas ÁREAS de 50m Nascente RLPRESERVAÇÃO VárzeaPERMANENTE RL 15
  16. 16. B) Recuperação de áreas Degradadas de Florestas de Preservação Permanente desprovidas de vegetação.ConceitoÉ a reversão de uma condição degradada para uma condição não degradada (Majoer, 1989), independentemente de seu estado original e de sua destinação futura (Rodrigues & Gandolfi, 2001). A recuperação de uma dada área degradada deve ter como objetivos recuperar sua integridade física, química e biológica (estrutura), e, ao mesmo tempo, recuperar sua capacidade produtiva (função), seja na produção de alimentos e matérias-primas ou na prestação de serviços ambientais. 16
  17. 17. Base Legal (nível estadual)RESOLUÇÃO SEMAC/MS n. 027 de 19 de dezembro de 2008.Art. 1° Dispensar de licenciamento ambiental as atividades componentes de Projetos de Recuperação de ÁreasDegradadas – PRADE, adotados voluntariamente por pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Estado de MatoGrosso do Sul.II – Classe “B” - Projeto destinado à recuperação de área degradada que se constitua na adoção demedidas simples a exemplo do isolamento de área com cercas, o terraceamento em nível, o plantio demudas de essências nativas, ou aquele destinado à recuperação de área degradada em que hajapresença de voçoroca(s) com ou sem afloramento de lençol freático, mas que não exijam obras civis; 17
  18. 18. RESOLUÇÃO SEMAC n.008, de 31 de maio de 2011Art. 52 Nas propriedades desprovidas de práticas conservacionistas de solo e água ou em que asÁreas de Preservação Permanente (APP) estejam em desacordo com as disposições legais somenteserá outorgada a Licença ou Autorização após o requerente se comprometer com a adoção do Projetode Recuperação da Área Degradada – PRADE.§ 1º. O Informativo de PRADE poderá ser devidamente protocolado junto ao IMASUL a qualquertempo antes da emissão da Licença ou Autorização requerida sendo que, nos casos delicenciamento simplificado via Comunicado de Atividade, a constatação posterior, por equipe defiscalização, da existência de áreas desprovidas de práticas conservacionistas de solo e águaou em que as Áreas de Preservação Permanente (APP) estejam em desacordo com asdisposições legais ensejará imediata suspensão da validade da respectiva Licenca ouAutorização, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 18
  19. 19. Escolha do método adequado para a Recuperação.Condução da regeneração de espécies nativas;Plantio de espécies nativas ;Enriquecimento ;Sistemas Agro florestais 19
  20. 20. 3 - Casos Práticos de Recuperação 1992Ano de 1992Tratamento : Interplantio em clareiraNº de spp..: 120 2000 Metodologia: foi feito um interplantio em clareiras com mais de 100 m2, na proporção de três pioneiras para uma secundária. 20
  21. 21. Mata Ciliar 1992Ano de 1992Tratamento: Cultivo MínimoNº de spp. : 120 2000 Metodologia : foi efetuado o cultivo mínimo com gradagem na linha de plantio onde foram plantadas as espécies secundárias (120 spp) e na entrelinha foi feito o coroamento com herbicída pós-emergente para o plantio das espécies pioneiras . 21
  22. 22. Mata Ciliar 1992Ano de 1992Tratamento: Cultivo MáximoNº de spp. : 120 2000 Metodologia : o solo foi preparado de maneira intensiva, ou seja, gradagem pesada e leve, sulcamento, e, o plantio das mudas foi efetuado somente na linha de plantio sendo intercalado espécies pioneiras e não pioneiras (120 spp). 22
  23. 23. Mata Ciliar 1992Ano de 1992Tratamento: Fogo + Gradagem.Custo : US$ 44,0/ha 1993 Metodologia Silvicultural: foi utilizado fogo em área total seguido de gradagem, também em área total, para analisar a influência destes na regeneração natural. 23
  24. 24. Mata Ciliar 1992Ano de 1992Tratamento: Testemunha 2000 Metodologia Silvicultural: foi mantido um remanescente de vegetação, para acompanharmos o processo de regeneração natural. 24
  25. 25. 1994Ano de 1994Tratamento: Cultivo MáximoNº de spp. : 70 2000 Metodologia Silvicultural: foi introduzida espécies tolerantes ao encharcamento próximas ao manancial de água e ao longo do plantio foram intercaladas espécies pioneiras, secundárias e clímax, principalmente frutíferas. O preparo do solo foi o sistema de cultivo máximo. 25
  26. 26. 1995Ano de 1995Tratamento: Cultivo Máximo Recuperação em área TotalNº de spp. : 80 2000 Metodologia Silvicultural: foram introduzidas no plantio espécies pioneiras e não pioneiras na linha de plantio (80 spp), o preparo do solo foi o do sistema de Cultivo Máximo com o plantio em área total. 26
  27. 27. 1996Ano de 1996Tratamento: Corredores em faixas (16x100m) Cultivo MínimoNº de spp. : 60Custo : US$ 300,00/ha 1997 Metodologia Silvicultural: foram introduzidas no plantio espécies pioneiras e não pioneiras na linha do plantio (60 spp), o preparo de solo foi o do sistema de cultivo mínimo, e as mudas foram plantadas somente em faixas de 16 m x 100 m nos carreadores e nas áreas de cabeceiras em área total. 27
  28. 28. Fisionomia Manejo Mata Ciliar Plantio• Áreas que não apresentam potencial regenerativo;•Espécies: das 120 spp. introduzidas nos ensaios de recuperação foram selecionadas 30espécies que apresentam ótimo desenvolvimento e sobrevivência;•Preparo de solo: Sistema de Cultivo Mínimo, que consiste inicialmente na aplicação de umherbicida pós-emergente (4 litros/ha) em área total e posteriormente o preparo de 1mde faixa de plantio. Com este método mantemos os remanescentes de vegetação eprincipalmente a não exposição do solo.•Plantio em faixas de 16 x 100m nas áreas de corredores de Mananciais;• 28
  29. 29. Obrigado.67) 3522.8418Rua Munir Thomé, 310Galeria Sala09, Três Lagoas/MS.Alessandra.dourado@guaraambiental.com.br 29
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