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Oficio comam 097.12 campanha brasil tabagismo oab
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Oficio comam 097.12 campanha brasil tabagismo oab

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  • 1. Ofício/COMAM/OAB/MS/N.97/2012 Campo Grande/MS, 27 de Agosto de 2012.Assunto: Dia Nacional de Combate ao TabagismoObjeto: Fortalecimento da Causa - Convite Ilustríssimo Senhor, A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, tem comomissão a manutenção e o resgate da cidadania. A Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS (Comam)tem em seu escopo institucional realizar atividades buscando preservação e proteção da saúde e do meioambiente, e também meios de garantir a ordem, a equidade e a satisfação jurisdiscional. Dispondo das prerrogativas e de vontade em ver Mato Grosso do Sul na vanguarda,como um estado próspero, e Campo Grande, na qualidade da primeira capital livre do cigarro,comprometida ambientalmente e com lei antitabagista, a Comam foi recentemente convidada a compor ogrupo precursor formado pela UFMS/Campus do Pantanal e Colégio Adventista de Corumbá. A primeira ação foi ser signatária da petição pública (disponível emhttp://www.peticaopublica.com.br/peticaover.aspx?pi=brverde) que será anexada à proposta jáencaminhada à Presidência da República no sentido de ampliar os direitos dos não-fumantes. O grande desejo é sermos o primeiro estado e a primeira capital a implementar uma leicontra o tabagismo, sem fumódromos, e englobando áreas abertas - públicas e privadas - de acesso aopúblico de lazer, parques infantis e práticas desportivas. A Comam abraçou a causa antitabagista para alterar a Lei Estadual nº. 3.576/2008 -que permite fumódromos (salas de fumo) – e a Lei Complementar de Campo Grande nº. 150/2009regulamentada pelo Decreto nº. 11.246 /2010 - onde não está expressa a proibição das salas. Isso porambas estarem em contrariedade ao Decreto Federal nº. 5.658/2006 e ao Tratado Internacional(Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco/2005), conforme a legislação (em anexo). Av. Mato Grosso, 4.700 Carandá Bosque Campo Grande – MS CEP: 79.031-001 www.oabms.com.br Secretaria das Comissões (67) 3318-4720 e 3318-4723
  • 2. De proposta anterior há um Projeto de Lei Estadual, aprovado por todas as câmarastécnicas da Assembleia Legislativa, aguardando pauta. Ocorre que nesse projeto só se retira a figura dosfumódromos (embora a moção incluísse: áreas abertas, públicas e privadas, de acesso ao público, delazer e/ou prática desportiva). Na apresentação (em anexo) se extrai que dos locais monitorados com o aumento daproibição ao fumo os resultados puderam ser sentidos expressivamente (em especial no primeirotrimestre), com redução de agravos/doenças em mais de 25%, especialmente cardíacas. Esses índicessão consideráveis quanto imaginamos um cenário de dispêndios com atendimento pelo Sistema Único deSaúde (SUS). Nos últimos anos temos visto as alíquotas sobre fumo serem aumentarem, maiscampanhas de conscientização e menos fumantes. Mas tudo isso não eliminou essa substânciaaltamente viciante da sociedade. Observe que 80% dos fumantes iniciam o vício antes dos 19 anos. Eservem como exemplos, os próprios fumantes! Seja nas ruas, nas boates (ainda que não seja permitido o consumo nas áreasinternas), as calçadas ficam repletas de fumantes: ativos e passivos. Dados recentes demonstraram que 40% dos fumantes são crianças. E os mausexemplos estão em toda parte. Só citando os direitos de proteção à vida como cláusula pétrea constitucional, aindavemos nascituros sendo expostos no ventre das gestantes-fumantes. E a proteção legal, o amparo e asolidariedade a esse cidadão? Só com a eliminação dos fumódromos não será suficiente. Apenas teremosregularização dão compêndio legal. Outros Estados que já têm em seu arcabouço normativo essaproibição não viram resultados mais significantes. É apertar o cerco para proteger mais crianças eadolescentes, dificultando o consumo e o vício. Ademais, só para complementar, as pessoas se tornamfumantes passivos involuntariamente. Londrina é a única cidade brasileira em que a lei, além de atender aos preceitos legais,excluiu fumódromos e ampliou a restrição ao fumo às praças, parques infantis e locais de práticasdesportivas. Av. Mato Grosso, 4.700 Carandá Bosque Campo Grande – MS CEP: 79.031-001 www.oabms.com.br Secretaria das Comissões (67) 3318-4720 e 3318-4723
  • 3. Essa é nossa vontade: sermos a primeira Capital e o primeiro Estado com leisinclusivas e de proteção aos malefícios causados pelo fumo, especialmente o passivo. Mas, quem simpatiza com o fortalecimento da OAB/MS em apoiar essa causa já éconvidado a comparecer na próxima 4ª. feira, dia 29 de agosto, Dia Nacional de Combate aoTabagismo, na Assembleia Legislativa, as 8h30min, onde a Comam subirá ao púlpito, juntamente comas entidades que já se juntaram a nós: Associação Médica Brasileira, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz),Conselho Regional de Medicina (CRM/MS), Conselho Regional de Odontologia (CRO/MS) e ConselhoRegional de Enfermagem (Coren/MS). Contamos com sua presença e divulgação por todos os meios de comunicação. Quemapoia a ideia pode assinar a petição on-line. Disponibilizando-se para apresentar o tema a qualquer tempo, a Comissão do MeioAmbiente da OAB/MS despede-se expressando votos de estima e consideração. Leonardo Avelino Duarte Helena Clara Kaplan Presidente da OAB/MS Presidente da Comam (67) 9983-9356 clarakaplan@hotmail.com Av. Mato Grosso, 4.700 Carandá Bosque Campo Grande – MS CEP: 79.031-001 www.oabms.com.br Secretaria das Comissões (67) 3318-4720 e 3318-4723

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