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  1. 1. SIMPÓSIO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Comissão do Meio Ambiente OAB Mato Grosso do sulAspectos Políticos do Debate do Novo Código Florestal
  2. 2. CRONOGRAMA DO TRABALHO LEGISLATIVO 19/10/1999 – Debate sobre o Código Florestal em como foco, o Projeto de Leinº 1876. O referido projeto teve tramitação conjunta com outros 10 projetos queforam apensados. 29/09/2009 – Ato da Presidência constitui a Comissão Especial destinada aproferir o parecer. 14/10/2009 – É designado o Dep. Aldo Rebelo, como Relator da Matéria. São realizadas inúmeras audiências públicas em todo país, com a participaçãode toda a sociedade, inclusive instituições de pesquisa, jurídica, de classe, etc. 08/06/2010 – Apresentação do Parecer do Deputado Aldo Rebelo, passados252 dias da data da constituição da Comissão Mista (29/09/2009). Temposuficiente para realização de inúmeras audiências públicas, onde a comissãopercorreu todo o País. 04/05/2011 – O Relatório do Deputado Aldo Rebelo é aprovado no Plenárioda Câmara dos Deputados e em 01/06/2011 é encaminhado ao Senado Federal. 01/06 a 08/12/2011 foi o período em que a matéria foi discutida, apreciada evotada no Senado Federal. Devolvida à Camara dos Deputados em 09/12/2011. 07/05/2012 – Matéria vai à Sanção e em 25/05/2012 – Lei nº 12.651/2012.
  3. 3. MOTIVAÇÕES DO DEBATE POLÍTICO1 – A LEI AFASTOU-SE DA REALIDADE – TORNOU-SE IMPOSSÍVEL DISCIPLINÁ-LA.- Código Florestal datava de 1965 – os problemas atuais não está na sua origem.- Sofreu absurdas alterações a partir de 1965 – Parafraseando o que relatou o meuamigo e Ministro do Esporte, Deputado Aldo Rebelo: “alterações que sofreu em anosrecentes, que o tornaram uma caricatura de si próprio, um arremedo de seu espíritooriginal”. Votado em pleno governo militar, foi na democracia que foicompletamente alterado por decretos, portarias, resoluções, instruções normativas euma medida provisória que virou lei sem nunca ter sido votada (MP 1.511, de 1996editada por 67 vezes até a MP 2.166-67, de 2001).- legislação impraticável – as alterações colocou na ilegalidade, mais de 90% douniverso de 5,2 milhões de proprietários rurais do país.-atividades agropecuárias ficaram à margem da lei – e submetidas às pressões esansões dos órgãos ambientais e do Ministério Público, principalmente depois dasansão da Lei nº 9.605, de 13/02/1998.- quem passou a ilegalidade – milhares de assentados da reforma agrária, a criaçãocentenária de boi na nossa planície pantaneira, 75% dos produtores de arroz, porcultivarem Várzea incentivados por um programa implantado pelo próprio GovernoFederal (PROVÁRZEAS), boa parte da banana produzida no Vale da Ribeira e milharesde agricultores que cultivam café, maçã e uva.
  4. 4. MOTIVAÇÕES DO DEBATE POLÍTICO2 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS AO LONGO DO TEMPO - Áreas de Preservação Permanente – Margens de rios: Largura da APP margem do rio (matas ciliares) até 10 metros 5 metros 1965 10 – 200 metros metade mais 200 metros 100 metros 1986 até 10 metros 30 metros 10 – 50 metros 50 metros 50 – 100 metros 100 metros 100 – 200 metros 150 metros mais 200 metros 200m largura 1989 50 - 200 metros 100 metros 200 - 600 metros 200 metros mais 600 metros 500 metros
  5. 5. MOTIVAÇÕES DO DEBATE POLÍTICO2 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS AO LONGO DO TEMPO 1934 25% 20% NE/SE/S e sul do CO 1965 50% NO / norte do CO 20% Cerrado 1989 20% Demais 50% NO / norte MT 50% Cerrado NO/norte MT 1996 80% NO e norte MT 20% Demais 35% Cerrado na Amazônia 2000 80% Amazônia 20% Demais
  6. 6. MOTIVAÇÕES DO DEBATE POLÍTICO3 – REALIDADE AMBIENTAL NO PAÍS – PRESERVAÇÃO: Amazônia – 419 milhões de ha (49,21%) • Preservada – 356,15 milhões de ha (85%) Cerrado – 205 milhões de ha (24,07%) • Preservada – 105,58 milhões de ha (51,5%) Caatinga – 84 milhões de ha (9,9%) • Preservada – 53,4 milhões de ha (63,6%) Pantanal – 15 milhões de ha (1,8%) • Preservada – 13 milhões de ha (86,7%) Mata Atlântica – 111 milhões de ha (13%)• Preservada – 30 milhões de ha (27%) Pampa – 17,5 milhões de ha (2,1%) • Preservada – 7,23 milhões de ha (41,3%) FONTE: CNA / IBGE
  7. 7. MOTIVAÇÕES DO DEBATE POLÍTICO4 – USO DA TERRA NO BRASIL: Fonte: Rede Agro
  8. 8. MOTIVAÇÕES DO DEBATE POLÍTICO4 – USO DA TERRA NO BRASIL: Fonte: Rede Agro
  9. 9. NOVO CÓDIGO FLORESTALPremissas:• AMBIENTAL – Preservação da Vegetação Nativa• SEGURANÇA ALIMENTAR – Produção Sustentável• SOCIAL – Cuidar do Proprietário/Possuidor Rural• TEMPORALIDADE – Aplicação da Lei no Tempo
  10. 10. AMBIENTAL – Preservação das Florestas e BiomasRegras Mantidas: • APP para qualquer curso d’água • Reserva Legal • Nascentes e olhos d’água • Veredas • Áreas úmidas e Pantanais • Topo de morro • Bordas de Tabuleiros • Altitude acima de 1800 metros • Manguezais • Encostas
  11. 11. AMBIENTAL – Preservação das Florestas e Biomas Qualquer curso d’água natural Largura do Rio Lei 4.771, de 1965 e Lei nº 12.651, de 2012 Alterações (Art. 2º) (Art. 4º) Até 10 m APP de 30 metros APP de 30 metros 10 a 50 m APP de 50 metros APP de 50 metros 50 a 200 m APP de 100 metros APP de 100 metros 200 a 600 m APP de 200 metros APP de 200 metros > de 600 m APP de 500 metros APP de 500 metrosA Lei nº 12.727, de 2002 estabeleceu que as faixas marginais devemser respeitadas para cursos d’água perene e intermitente, excluídos osefêmeros.
  12. 12. AMBIENTAL – Preservação das Florestas e Biomas ÁREAS DE RESERVA LEGAL Lei 4.771/1965 Lei 12.651/2012 (Art. 16) (Art. 12)AMAZÔNIA LEGAL:- Florestas 80% 80%- Cerrado 35% 35%- Campos Gerais 20% 20%DEMAIS REGIÕES DO PAÍS 20% 20%ÁREA DE CAMPOS GERAIS 20% 20%Excedentes de RL (utilizadas como servidão ambiental - Art. 13, § 1º);Localização da RL (considerará critérios e será aprovada pelo SISNAMA –Art. 14);Cômputo da Área de Preservação Permanente no Cálculo da RL (Art. 15);Instituída a RL em regime de condomínio (Art. 16);Admitida a exploração econômica da RL – Manejo sustentável (Art. 17);Registrada no órgão estadual competente por meio do CAR (Art. 18).Dispensada a averbação em cartório.
  13. 13. SEGURANÇA ALIMENTAR Produção Sustentável Intervenção em área de APP, para acesso à água e realização de atividadesde baixo impacto (Art. 9º); Supressão de Vegetação Nativa para Uso Alternativo (Art. 26):- Dependerá do cadastramento do imóvel no CAR (Obrigatório), de préviaautorização do órgão estadual competente, integrante do SISNAMA e o Imóvelrural com área abandonada não obterá licença para supressão de novas áreas. Cadastro Ambiental Rural (Art. 29):- Inscrição será feita preferencialmente, no órgão ambiental municipal ouestadual e deverá ser requerida no prazo de 1 ano depois de sua implantação.Exploração de Florestas Nativas e Formações Sucessoras, dependerá delicenciamento e de aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável –PMFS (Art. 31 a 34):
  14. 14. SEGURANÇA ALIMENTAR Produção Sustentável Instrumentos de incentivo à Conservação e melhoria dos ecossistemas: - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente (Art. 41); - Programa de conversão de multas em desmatamentos realizados antes de 22/07/2008 sem licença, mas em área passível de exploração (Art. 42); - Institui a Cota de Reserva Ambiental – CRA, corresponde a 1 ha, para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma, com registro obrigatório (Art. 44 a 50); Estabelece tratamento diferenciado para agricultura familiar e a pequenapropriedade rural de até 4 módulos fiscais: - Intervenção em APP e RL, dependerá de declaração ao órgão ambiental competente em atividade considerada de baixo impacto (Art. 52) e para o Registro da RL no CAR, caberá ao órgão ambiental competente captar as coordenadas de localização (Art. 53); - Cumprir a manutenção da RL com árvores frutíferas, ornamentais ou industriais (Art. 54); - Procedimento simplificado para inscrição no CAR e licenciamento para PMFS (Art. 55 e 56).
  15. 15. SOCIAL – Cuidar do Proprietário Rural Instituiu o Programa de Regularização Ambiental – PRA:REGULARIZAÇÃO DAS APP - Cursos d’água (Art. 61-A, §§ 1º a 4º) Propriedade Largura Cursos % Máximo daMódulos Fiscais d’água naturais Propriedade em APP - Até 10 m Mais de 10 m Art. 61-B 0-1 5m 5m 10% 1-2 8m 8m 10% 2-4 15 m 15 m 20% 4 – 10 * 20 m 20 – 100 m Rec. Integral > 10 20 m 20 – 100 m Rec. Integral
  16. 16. SOCIAL – Cuidar do Proprietário Rural Consolidação das Demais APP (Art. 63).- Encostas com declividade > 45º; bordas de tabuleiros ou chapadas (linha deruptura de 100 metros); topo de morro, montes e montanhas e serras (alturamínima de 10 metros e inclinação média > 25º); altitude superior a 1800metros – atividade florestal, espécies lenhosas, perenes ou de ciclos longos,infraestrutura, pastoreio extensivo (campestre nativa ou já convertidas).-Bordas de tabuleiro ou chapadas, para os imóveis rurais de até 4 MF – outrasatividades agrossilvipastoris (âmbito do PRA) mediante deliberação dosConselho Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduaisequivalentes (boas práticas agronômicas/conservação de solo e água,ressalvadas as situações de risco de vida. Continuidade das Atividades Rurais (Art. 61-A, § 15) a partir da datada publicação da lei até o término de adesão ao PRA, em áreas de APP.
  17. 17. SOCIAL – Cuidar do Proprietário Rural Regularização da Reserva Legal (Art. 67): Os imóveis de até 4 módulos fiscais – a RESERVA LEGAL seráconstituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo dosolo. Regularização das Áreas de Reserva Legal (Art. 66): recomposta sob aforma de regeneração natural ou mediante as seguintes formas decompensação; 1- Aquisição da Cota de Reserva Ambiental (CRA); 2- Arrendamento sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; 3- Doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidadede Conservação; e 4- Cadastramento de outra área equivalente e excedente à ReservaLegal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida de terceiro.
  18. 18. TEMPORALIDADE Aplicação da Lei no TempoArt. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais querealizaram supressão de vegetação nativa, respeitando os percentuaisde Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em queocorreu a supressão, ficam dispensados de promover a recomposição,compensação, ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.Parágrafo único. Os proprietários ou possuidores de imóveis ruraispoderão provar essas situações consolidadas por documentos taiscomo a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registrosde comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos edocumentos bancários relativos à produção, e por todos os outrosmeios de prova em direito admitidos.
  19. 19. CONCLUSÃO NOVO MARCO JURÍDICO DO NOVO CÓDIGO FLORESTALMais segurança jurídica, por ser mais minucioso e comdefinições de regras claras, estabelecendo regulamento porato do Chefe do Poder Executivo e saindo da lógica restritivado “não pode” para a lógica do desenvolvimento sustentável“como pode”. FIM Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) www.senadormoka.com.br www.twitter.com/senador_moka www.facebook.com/senadormoka Contatos: (61) 3303-6767

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