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  • 1. SEMINÁRIO DAS ÁGUASÁreas de Preservação PermanentesCampo Grande, 12 de abril de 2013.IBAMARealização:
  • 2. Márcio Ferreira YuleSuperintendente do IBAMA no Estado do Mato Grosso do Sul.• Código Florestal – Conflitos e Confrontos• Ação Direta de Inconstitucionalidade• Novo Código Florestal• Obrigações diferentes a cumprir• Conceitos• Área de Preservação Permanente• Área Rural Consolidada - tratamentos• Uso restrito da APP• Reserva Legal• CAR, PRA e CRA
  • 3. Áreas de Preservação Permanentes• | 02/02/2013 Legalidade ou inconformismo?• Por Kátia Abreu• http://www.canaldoprodutor.com.br/comunicacao/artigos/legalidade-ou-inconformismo• 13/03/2013 | Meio ambiente• Governo não teme Adins contra Código Florestal, diz Izabella Teixeira• http://www.canaldoprodutor.com.br/comunicacao/noticias/governo-nao-teme-adins-contra-codigo-florestal-diz-izabella-teixeira
  • 4. ADIn dos artigos 3º, VIII, alínea “b”, IX, XVII, XIX e parágrafo único; 4º,III, IV, §1º, § 4º, § 5º, § 6º; 5º, 8º, § 2º; 11 e 62, todos da Lei n° 12.651/12ADIn de dispositivos normativos da Lei n° 12.651/2012 quecontrariam o disposto nos artigos 5º, caput, 186, I e II, e 225, todos daConstituição Federal de 1988ADIn de dispositivos normativos da Lei n° 12.651/12 quecontrariam o disposto nos artigos 186, I e II, e 225, todos daConstituição Federal de 1988
  • 5. Áreas de Preservação Permanentes•Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012•Dispõe sobre o Sistema de Cadastro AmbientalRural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelecenormas de caráter geral aos Programas deRegularização Ambiental, de que trata a Lei no12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outrasprovidências.
  • 6. Áreas de Preservação PermanentesA lei é igual para antigas e novaspropriedades... mas cada uma temobrigações diferentes a cumprir, de acordocom as características e o período deocupação.
  • 7. Áreas de Preservação Permanentes•Unidade de medida de terras, calculada emhectares. Um módulo é equivalente a determinadosnúmeros de hectares, diferentes entre osmunicípios. Em MS variam de 15 ha a 110 ha.•Até 4 Módulos Fiscais – pequena propriedadeAcima de 4 Módulos Fiscais – grande propriedade
  • 8. Áreas de Preservação PermanentesLei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012•Área de Preservação Permanente - APP: áreaprotegida, coberta ou não por vegetação nativa,com a função ambiental de preservar osrecursos hídricos, a paisagem, a estabilidadegeológica e a biodiversidade, facilitar o fluxogênico de fauna e flora, proteger o solo eassegurar o bem-estar das populações humanas
  • 9. Áreas de Preservação Permanentes•Área rural ocupada com atividade agrossilvipastorisanteriores a 22 de julho de 2008.•Área rural de pequeno porte, ocupada por umafamília para produção para o consumo próprio,sendo que o excedente pode ser vendido.Assentamentos de reforma agrária são exemplos depropriedades rurais familiares/subsistência.
  • 10. Áreas de Preservação Permanentes•Atividade agrossilvipastoril praticada antes de 22 dejulho de 2008. Áreas em regime de pousio estãoincluídas.•Plantio de novas mudas em áreas desmatadasanteriormente, degradadas ou não.
  • 11. Áreas de Preservação Permanentes•Nas pequenas propriedades, será consideradaRESERVA LEGAL a vegetação nativa existente em22 de julho de 2008. Porém, não é permitidodesmatar novas áreas quando houver menos deárea de Reserva Legal do que o percentual exigidopela Lei.
  • 12. Áreas de Preservação Permanentes•Para áreas superiores a quatro módulos fiscais quedesmataram mais que o que era permitido na épocaé necessário recompor, regenerar ou compensara Área de Reserva Legal para a região.
  • 13. Áreas de Preservação Permanentes•As Áreas de Preservação Permanentes podemser contabilizadas no percentual de Reserva Legaldesde que isso não possibilite novosdesmatamentos.No caso de recomposição de pequena propriedaderural será aceito o plantio associado de nativas comexóticas ou frutíferas em até 50% da área. Orestante deve ser isolada para regeneraçãonatural. É possível compensar com áreas fora dapropriedade, no mesmo BIOMA.
  • 14. Áreas Consolidadas - Áreas de Preservação Permanenteslimites que devem ser respeitadosTamanhodo imóvelLargura docurso d’águaTamanho daAPP pararecomposiçãoAté 01 módulo fiscal Qualquer tamanho 5 metros1 a 2 módulos fiscais Qualquer tamanho 8 metros2 até 4 módulos fiscais Qualquer tamanho 15 metrosAcima de 4 módulos fiscais Qualquer tamanho Conforme determinação do PRAMínimo de 20 m. eMáximo de 100 m.
  • 15. Áreas Rurais Consolidadas - Áreas de Preservação PermanentesTamanhodo imóvelTamanho daAPP no entorno (paraRecomposição)Qualquer tamanho 15 metros• Nascentes e olhos d’água perenes• VeredasTamanhodo imóvelTamanho daAPP (recomposição mínima a partirdo espaço permanentementeencharcado)Até 4 30 metrosMais de 4 50 metros
  • 16. Áreas Consolidadas - Áreas de Preservação Permanentes• Lagos e lagoas naturaisTamanhodo imóvelTamanho daAPP no entorno (paraRecomposição)Até 01 módulo fiscal 5 metrosMais de 1 até 2 módulos fiscais 8 metrosMais de 2 até 4 módulos fiscais 15 metrosMais de 4 módulos fiscais 30 metros
  • 17. Áreas de Preservação Permanentes• Entorno de Reservatórios Artificiais d’água que nãodecorram de barramento ou represamento de cursosd’água natural não é exigida APP• Nas acumulações naturais ou artificiais de águacom superfície inferior a 1 (um) hectare, ficadispensada a recomposição de APP, vedada novasupressão de vegetação nativa existente.
  • 18. Áreas de Preservação PermanentesÁrea Rural Área urbanaMínimo 30 metros Mínimo 15 metrosMáximo 100 metros Máximo 30 metros• Barragens de hidroelétricasÉ obrigatório que o empreendedor adquira, desaproprie ouinstitua servidão administrativa das áreas de APP’s criadasno seu entorno. A largura da faixa depende do que estiverestipulado no licenciamento.
  • 19. Áreas de Preservação Permanentes• Uso restrito da APPNos pantanais e planícies pantaneiras, é permitidaa exploração ecologicamente sustentável,devendo-se considerar as recomendações técnicasdos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novassupressões de vegetação nativa para uso alternativodo solo condicionadas à autorização do órgãoestadual do meio ambiente, com base nasrecomendações mencionadas neste artigo.
  • 20. Áreas de Preservação Permanentes• Uso restrito da APPEm áreas de inclinação entre 25° e 45°, serãopermitidos o manejo florestal sustentável e oexercício de atividades agrossilvipastoris, bemcomo a manutenção da infraestrutura físicaassociada ao desenvolvimento das atividades,observadas boas práticas agronômicas, sendovedada a conversão de novas áreas, excetuadas ashipóteses de utilidade pública e interesse social.
  • 21. Áreas de Preservação Permanentes• Uso restrito da APPEm áreas de inclinação entre 25° e 45°, serãopermitidos o manejo florestal sustentável e oexercício de atividades agrossilvipastoris, bemcomo a manutenção da infraestrutura físicaassociada ao desenvolvimento das atividades,observadas boas práticas agronômicas, sendovedada a conversão de novas áreas, excetuadas ashipóteses de utilidade pública e interesse social.
  • 22. Áreas de Preservação Permanentes• Uso restrito da APPEm áreas rurais consolidadas de encostas e toposde morros será permitida a continuidade de culturaslenhosas, perenes ou de ciclo longo, vedada aconversão de novas áreas.Exemplo: pastagens, eucalipto, mandioca, Pinus,café, cacau e cana-de-açúcar.
  • 23. Área de Reserva Legal• Reserva LegalRegularização de Reserva Legal pode ser feita por:I - recompor a Reserva Legal;II - permitir a regeneração natural da vegetação naárea de Reserva Legal;III - compensar a Reserva Legal.
  • 24. Áreas de Preservação Permanentes• Contabilização na Reserva LegalAs Áreas de Preservação Permanentes podem sercontabilizadas no percentual da RESERVA LEGAL• Desde que isso não possibilite novosdesmatamentos
  • 25. Cadastro Ambiental Rural - CAR• Cadastro Ambiental Rural – CARO Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico,obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem porfinalidade integrar as informações ambientaisreferentes à situação das Áreas de PreservaçãoAmbiental, das Reservas Legais, dosRemanescentes de Vegetação Nativa, das Áreas deUso Restrito e das Áreas Consolidadas daspropriedades e posses rurais do país.
  • 26. Cadastro Ambiental Rural - CAR• Cadastro Ambiental Rural – CARA inscrição dos imóveis rurais no CAR é obrigatória edeverá ser requerida junto ao órgão ambientalcompetente do Estado da federação em que selocaliza o imóvel rural no prazo de 1(um) anocontado da implantação do cadastro.
  • 27. Cadastro Ambiental Rural - CAR• Cadastro Ambiental Rural – CARA inscrição dos imóveis rurais no CAR é obrigatória edeverá ser requerida junto ao órgão ambientalcompetente do Estado da federação em que selocaliza o imóvel rural no prazo de 1(um) anocontado da implantação do cadastro.
  • 28. Programa de Regularização Ambiental - PRA• Programa de Regularização Ambientalconjunto de ações ou iniciativas a seremdesenvolvidas por proprietários e posseiros ruraiscom o objetivo de adequar e promover aregularização ambiental com vistas ao cumprimentodo disposto no Capítulo XIII da Lei n.º 12.651/2012.
  • 29. Programa de Regularização Ambiental - PRA• Programa de Regularização AmbientalSão instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto nocaput do art. 5o;II - o termo de compromisso;III - o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas eAlteradas; e,IV - as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando couber.
  • 30. Prazos e MultasNo período entre a publicação da Lei n.º12.651/2012 e a implantação do PRA e após aadesão do interessado ao PRA e enquanto estiversendo cumprido o termo de compromisso, oproprietário ou possuidor não poderá ser autuado porinfrações cometidas antes de 22 de julho de 2008,relativas à supressão irregular de vegetação emÁreas de Preservação Permanente, de ReservaLegal e de uso restrito.
  • 31. COTA DE RESERVA AMBIENTAL - CRA• Título nominativo representativo de área comvegetação nativa existente ou em processo derecuperação conforme o disposto no art. 44 da Lein.º 12.651, de 2012.• Propriedades com áreas de reserva legal além doexigido por Lei poderão emitir o CRA, depois deinscritos no CAR e após laudo do órgão ambiental.• Os títulos de CRA poderão ser transferidos ecompensados como reserva legal no mesmo bioma.
  • 32. Muito obrigado!!!Márcio Ferreira Yule(67) 3317-2615marcio.yule@ibama.gov.brMAIORES INFORMAÇÕES:www.mma.gov.brwww.ibama.gov.brwww.car.gov.br

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