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  1. 1. O Instrumento de Outorga e os Organismos Colegiados na Gestão Estadual de Recursos Hídricos.
  2. 2. O que é Outorga?A outorga é o instrumento da Política de Recursos Hídricos que tem como objetivosassegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercíciodos direitos de acesso à água. Quais usos estão sujeitos a outorga?I - Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água paraconsumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;II - Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo deprocesso produtivo;III - Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos,tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;IV - Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;V - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existenteem um corpo de água.
  3. 3. Quais os usos que independem da outorga?I - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleospopulacionais, distribuídos no meio rural;II - As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;III - As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes. (mas devem ser devidamente informados ao poder público)Quais são outros instrumentos que têm mais relacionamentosdireto com a outorga?• Os Planos de Recursos Hídricos, que são planos diretores que visam fundamentar eorientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o seugerenciamento; e devem conter no conteúdo, as prioridades para outorga de direitos deuso de recursos hídricos.• Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantesda água. Suas finalidades principais são as de assegurar qualidade às águascompatível com a sua destinação e reduzir custos de combate à sua poluição.
  4. 4. Cadastro Estadual de Usuários Recursos Hídricos – CEURH Resolução SEMAC Nº 05 de 27 de Junho de 2012•O Cadastro tem como objetivo o conhecimento sobre a demanda pelo uso da água,visando à implementação dos instrumentos da política de recursos hídricos no Estado;•cadastro é obrigatório e gratuito para todos os usuários de recursos hídricos•Totalmente informatizado: www.imasul.ms.gov.br• Informações básicas: •Usuário •Ponto de interferência (local – Coordenadas Geográficas) •Finalidade de Uso •Vazão captada, lançada e etc...
  5. 5. Quais os usos que independem da outorga?I - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleospopulacionais, distribuídos no meio rural;II - As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;III - As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes. (mas devem ser devidamente informados ao poder público)Quais são outros instrumentos que têm mais relacionamentosdireto com a outorga?• Os Planos de Recursos Hídricos, que são planos diretores que visam fundamentar eorientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o seugerenciamento; e devem conter no conteúdo, as prioridades para outorga de direitos deuso de recursos hídricos.• Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantesda água. Suas finalidades principais são as de assegurar qualidade às águascompatível com a sua destinação e reduzir custos de combate à sua poluição.
  6. 6. Competências dos Comitês de Bacias referentes a Outorgaos Comitês de Bacia Hidrográfica têm suas competências previstas na legislação derecursos hídricos relacionadas à outorga. Uma das competências definidas pela Lei é ade aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia e acompanhar a sua execução. Noconteúdo mínimo dos planos de recursos hídricos está o balanço entre disponibilidadese demandas futuras dos recursos hídricos em quantidade e qualidade e a definição dasprioridades para outorga. Esses estudos deverão, portanto, dar subsídios à emissão deoutorgas na referida bacia.Outra competência estabelecida para os Comitês de Bacia é a de propor ao ConselhoNacional de Recursos Hídricos e aos Conselhos Estaduais os critérios para adeterminação de usos insignificantes de águas no que se refere a acumulações,derivações, captações e lançamentos de efluentes. Esses usos, segundo a legislação,independem da outorga.
  7. 7. Estabelecimento de Marcos Regulatórios para Outorga• Elaboração de estudos técnicos que permitam o conhecimento do comportamento dadisponibilidade de água e das garantias de uso, como regionalização de vazões, vazõesregularizadas por açudes e capacidades de suporte a cargas de poluição;• Elaboração de estudos técnicos que permitam a quantificação das demandas hídricasassociadas a cenários de uso da água, preferencialmente baseados em cadastros;• Proposição de regras de uso da água baseadas em cenários de utilização;• Discussão e negociação das regras de uso da água, com a participação deórgãos gestores, setores usuários e Sociedade dentro dos OrganismosColegiados;• Monitoramento e controle dos usos, de modo a averiguar o cumprimento das regrasestabelecidas.
  8. 8. Vazão de Referencia – São vazões mínimas, de forma a caracterizar uma condição dealta garantia de água no manancial. A partir desta condição, são realizados os cálculosde alocação da água, de modo que, quando estas vazões mínimas ocorram, osusuários ou os usos prioritários mantenham, de certa forma, suas retiradas de água.As vazões mínimas aplicadas como referência são vazões de elevada permanência notempo, calculadas de forma estatística. (Q90 – Q95 – Q7,10) (Vazões de permanência)A definição da vazão de referencia a ser aplicada depende da garantia de atendimentoque se deseja considerar para os usos instalados. Quanto maior os usos exigentes,deverá se optar por vazões mais conservadoras. Q95 = 100 L/sPercentual Máximo a ser alocado (Vazão Outorgável). Deve ser realizada em funçãoda possibilidade de atendimento aos diversos usos e das vazões mínimasremanescentes (vazão ecológica) (Vazão de Navegação)(Vazões de diluição)Vazão Ecológica / uso do ambiente - Regime de vazões que deve ser mantido no riopara atender a determinados requisitos mínimos do ecossistema aquático.Vazão Máxima para cada usuário – Necessidade de garantir usos múltiplos.
  9. 9. Atribuição de definição direta dos ComitêsVazão de Uso Insignificante – não é outorgado – não pode gerar cobrança. (DeveConstar nos Planos de bacias) 1,5 L/s Definição indireta dos ComitêsÁreas sujeitas à restrição de uso – definição por lei (nascentes – lugares de proteção)(Deve constar nos planos de bacias)Usos Prioritários - Definição por lei – abastecimento humano e dessedentação animal“Lei 9.943 - Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos deRecursos Hídricos”
  10. 10. ÓRGÃO GESTOR VAZÃO MÁXIMA OUTORGÁVEL LIMITES MÁXIMOS DE VAZÕES CONSIDERADAS INSIGNIFICANTES ANA 70% da Q95 podendo variar por região. 1,0 L/s 20% para cada usuário Individual SRH-BA 80% da Q90 0,5 L/s 20% para cada usuário individual SRH-CE 90% da Q90reg 2,0 m³/h (0,56 L/s) SEMARH-GO 70% da Q95 Não estão ainda Definidos IGAM-MG 30% da Q7,10 para captações a fio d’água. 1,0 L/s para a maior parte do Estado Para captações em reservatórios, podem 0,5 L/s para as regiões de escassez ser liberadas vazões superiores, mantendo 10,0m³/dia (águas subterrâneas) o mínimo residual de 70% da Q7,10 durante todo o tempo. SUDERHSA-PR 50% da Q95 1,0 m³/h (0,3 L/s) DAEE-SP 50% da Q7,10 por bacia. 5,0m³/dia (águas subterrâneas) Individualmente 20% da Q7,10. NATURATINS-TO 75% Q90 por bacia. 1,0L/s ou 21,60m³/dia Individualmente o máximo é 25% Q90. Barragens de regularização, 75% da Q90 CERH/MS 70% Q95 1,5 L/s 42.300 L/dia
  11. 11. Planos de Bacias dos Rios Miranda e Ivinhema
  12. 12. Obrigado!! Leonardo Sampaio Costa Fiscal Ambiental - Imasul

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