INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS                       NATURAIS RENOVAVEIS             SUPERINTENDÊNCI...
NOVO CÓDIGO FLORESTALFUNDAMENTO PRINCIPALEstabelecer normas gerais sobre:► A proteção da vegetação, Áreas de PreservaçãoPe...
HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL QUE DISPÕESOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA   ►Decreto Federal nº 23.793 de 23/01/193...
HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL QUE DISPÕESOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA►Lei Federal nº 4.771 de 15/09/1965Institu...
RESERVA LEGAL - Texto OriginalAs florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime deutilização limitada e ressalvadas ...
► Lei nº 7.511/1986 – altera dispositivos da Lei nº 4.771/65    Tamanho das faixas de APP    Exploração florestal em áre...
► MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67 DE 2001Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771/65.Atribui competência ao órgão ambien...
► RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303/2002 - Dispõe sobreparâmetros, definições e limites de Áreas de PreservaçãoPermanente.Conceitua ...
► LEI Nº 11.284 de 02/03/2006Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produçãosustentável.Gestão florestal compa...
► LEI No 11.428, de 22 de dezembro de 2006Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa doBioma Mata Atlântica,...
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis – IBAMACriação – Lei nº 7.735 de 22/02/1989Fusão d...
Atribuições na área florestal► Monitorar, controlar e autorizar o uso dos recursosnaturais:     • Manejo Florestal (PMFS),...
ATRIBUIÇÕES DO IBAMA – Pós-Novo Código FlorestalLei nº 12.651/2012 e alterações na Lei 12.727/2012ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PER...
ATRIBUIÇÕES DO IBAMA – Pós-Novo Código FlorestalLei nº 12.651/2012 e alterações na Lei 12.727/2012RESERVA LEGAL - Capítulo...
► Fiscalizar a manutenção das APPs e RLs somente em atividadese empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autoriza...
Considerações relativas às APPs instituídas peloNovo Código FlorestalTamanho das propriedades rurais de acordo com o módul...
Área rural consolidada – área do imóvel rural com ocupaçãoantrópica preexistente a 22/07/2008, com edificações,benfeitoria...
Área urbana consolidada – parcela da área urbanacom densidade demográfica superior a 50habitantes/ha e malha viária implan...
Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energiaou abastecimento público que foram registrados ou...
MS              SP     Rosana     PR
REVEGETAÇÃODAS MARGENS DORESERVATÓRIODA CESP – PORTOPRIMAVERA   PLANTIOS COM 8 A 10 ANOS
Considerações relativas à Reserva Legal instituídas peloNovo Código FlorestalCômputo das Áreas de Preservação Permanente n...
Considerações relativas à Reserva Legal instituídas peloNovo Código FlorestalA partir da assinatura do termo de compromiss...
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLOCapítulo VCompete ao IBAMA Anuir supressões de vegetação nativa primár...
Espécie ameaçada de extinção: espécie que seencontra em perigo de extinção, sendo suasobrevivência incerta, caso os fatore...
Orquídeas e Cactáceas: todas as espécies destas famíliasencontram-se no Anexo II da CITES.Bromeliaceae (Tillandsia kautsky...
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DOSOLO - Capítulo VCompete ao IBAMACobrar reposição florestal em áreas desmata...
CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CARCapítulo VIInstituído pelo Decreto Federal nº 7.830 de 17/10/2012 –Dispõe sobre o Sistema de...
DA EXPLORAÇÃO FLORESTALCapítulo VII –Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFSCompete ao IBAMA a aprovação de PMFS inci...
Uso sustentável dos recursos naturais – Manejo FlorestalMADEIRALENHA                                           PLANEJAMENTO
Frutos esementes               Castanha-do-pará                     Pequi      Buriti
AÇAÍ
CONTROLE DA ORIGEM DE PRODUTOS FLORESTAISCapítulo VIIIDocumento de Origem Florestal – DOF – instituído pelaPortaria n° 253...
CONTROLE DA ORIGEM DE PRODUTOS FLORESTAISCompete ao IBAMAO monitoramento e a fiscalização do DOFControlar o transporte de ...
TRANSPORTE DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS  FLORESTAIS            DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF            Licença obrigat...
Madeira serrada (caibros, ripas, dormentes) SUBPRODUTO FLORESTAL
Transporte de Lenha nativaProdutoflorestal
Transporte de carvão                       SUBPRODUTO FLORESTAL
Transporte de palmito in natura
Transporte de xaxim (Dicksonia selowiana,    conhecida como samambaiaçu)xaxim Lista oficial das espécies brasileiras ameaç...
O transporte de plantas ornamentais, medicinais, mudas,raízes, bulbos, cipós e folhas de origem nativa das espéciesameaçad...
Bromélias – 39 espécies
Cactus – 27 espécies
Armazenamento de produtos florestais
CONTROLE DA ORIGEM DE PRODUTOS FLORESTAISCompete ao EstadoGestão do DOF – emissão e controleEmissão de licença para comérc...
PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOSCapítulo IX
Centro Nacional de Prevenção e Combate aos                                          Incêndios Florestais                  ...
PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO ERECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE- Capítulo XCompete ao Poder Executivo Federal in...
CONTROLE DO DESMATAMENTO - Capítulo XIICompete ao órgão ambiental estadual(Lei Complementar nº 140/2011)Atuação supletiva ...
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES FINAISSão obrigados a registro no IBAMA os estabelecimentos comerciaisresponsáveis pela comerci...
COMPETE AO IBAMAMonitorar , controlar e autorizar o uso sustentável dosrecursos naturais em áreas indígenas demarcadas eho...
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  1. 1. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS SUPERINTENDÊNCIA DE MATO GROSSO DO SUL DIVISÃO TÉCNICA AMBIENTAL - DITECATRIBUIÇÕES DO IBAMA PÓS-NOVO CÓDIGO FLORESTALLei nº 12.651 de 25/05/2012 – alterações na Lei nº 12.727 de 17/10/2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa JOANICE LUBE BATTILANI Bióloga - Dra. Ecologia e Conservação Analista Ambiental/IBAMA/MS Dezembro - 2012
  2. 2. NOVO CÓDIGO FLORESTALFUNDAMENTO PRINCIPALEstabelecer normas gerais sobre:► A proteção da vegetação, Áreas de PreservaçãoPermanente – APP, Reserva Legal – RL;► A exploração florestal► O suprimento de matéria-prima florestal;► O controle da origem dos produtos florestais► O controle e prevenção dos incêndios florestaisPrever instrumentos econômicos e financeiros para oalcance do desenvolvimento sustentável.
  3. 3. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL QUE DISPÕESOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA ►Decreto Federal nº 23.793 de 23/01/1934 Aprova o primeiro Código Florestal Brasileiro As florestas eram classificadas em: Protetoras  Conservação dos recursos hídricos;  Evitar processos erosivos;  Proteger sítios de especial beleza cênica;  Proteger espécies nativas endêmicas Remanescentes  Florestas situadas em parques nacionais, estaduais e municipais;  Florestas com elevado interesse biológico. Modelo ou artificiais  Florestas plantadas com spp. nativas ou exóticas. Rendimento  Demais florestas passíveis de supressão e exploração econômica.
  4. 4. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL QUE DISPÕESOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA►Lei Federal nº 4.771 de 15/09/1965Institui o Código Florestal BrasileiroÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Texto original – florestas e demaisformas de vegetação natural, situadas:Ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d’água:1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200(duzentos) metros de distância entre as margens;3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200(duzentos) metros.
  5. 5. RESERVA LEGAL - Texto OriginalAs florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime deutilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente,previstas nos artigos 2° e 3° da Lei nº 4.771/65, são suscetíveisde exploração, obedecidas as seguintes restrições:a) manter 20% da área com cobertura arbórea em cadapropriedade localizada nas regiões Leste Meridional, Sul eCentro-Oeste, esta na parte sul;b) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nosEstados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploraçãode florestas só será permitida com observância de normastécnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público.
  6. 6. ► Lei nº 7.511/1986 – altera dispositivos da Lei nº 4.771/65  Tamanho das faixas de APP  Exploração florestal em áreas de RL.► Lei nº 7.803/1989 - altera dispositivos da Lei nº 4.771/65  Tamanho das faixas de APP,  Inclui a APP associada às nascentes intermitentes;  Estabelece obrigatoriedade de averbação da RL à margem da matrícula do imóvel rural  Aplica às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento).
  7. 7. ► MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67 DE 2001Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771/65.Atribui competência ao órgão ambiental estadual a aprovaçãoda localização e regularização das áreas destinadas à RL nosimóveis rurais.► RESOLUÇÃO CONAMA Nº 302/2002Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas dePreservação Permanente de reservatórios artificiais e o regimede uso do entorno.
  8. 8. ► RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303/2002 - Dispõe sobreparâmetros, definições e limites de Áreas de PreservaçãoPermanente.Conceitua e inclui as Veredas como APPsEm vereda a APP corresponde a faixa marginal, emprojeção horizontal, com largura mínima de 50 m, a partirdo limite do espaço brejoso e encharcado.
  9. 9. ► LEI Nº 11.284 de 02/03/2006Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produçãosustentável.Gestão florestal compartilhada entre o IBAMA e ÓrgãoAmbiental Estadual – IMASUL► DECRETO FEDERAL Nº 5.975 de 30/11/2006Trata da exploração de florestas e de formações sucessorasque compreende o regime de manejo florestal sustentável eo regime de supressão de florestas e formações sucessoraspara o uso alternativo do solo.► INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2006Trata da Reposição Florestal
  10. 10. ► LEI No 11.428, de 22 de dezembro de 2006Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa doBioma Mata Atlântica,Regulamentada pelo DECRETO FEDERAL nº 6.660 de 2008que revogou o DECRETO FEDERAL Nº 750 de 10/02/1993.
  11. 11. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis – IBAMACriação – Lei nº 7.735 de 22/02/1989Fusão dos órgãos:Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA – vinculada aoMinistério do InteriorInstituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF: Gestãodas florestas – Ministério da AgriculturaSuperintendência de pesca – SUDEPE: Gestão do ordenamentopesqueiro – Ministério da AgriculturaSuperintendência da Borracha - SUDHEVEA - produção daborracha – Ministério da Indústria e Comércio.
  12. 12. Atribuições na área florestal► Monitorar, controlar e autorizar o uso dos recursosnaturais: • Manejo Florestal (PMFS), Exploração Florestal, Transporte de Produtos Florestais (ATP) • Uso alternativo do solo – supressão de vegetação nativa • Queima controlada • Reflorestamentos vinculados ao Plano de Suprimento Sustentável – PSS e Reposição Florestal► Regularizar passivos ambientais por falta de área dereserva legal e de preservação permanente► Fiscalizar (Agentes de Defesa Florestal)
  13. 13. ATRIBUIÇÕES DO IBAMA – Pós-Novo Código FlorestalLei nº 12.651/2012 e alterações na Lei 12.727/2012ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Capítulo IIAnalisar e acompanhar a execução de projetos de recomposiçãoda vegetação natural – PRADsEm áreas objeto de autuações ambientais federais:Anterior a 22/07/2008 - Decreto Federal nº 3.179/99 – (arts. 25,26 e 30)Após , 22/07/2008 - Decreto Federal nº 6.514/2008 (arts. 43, 44 e45)Principais causas: Supressão da vegetação nativa; drenagem;implantação de pastagens e lavoura; construções, exploraçãoflorestal, extração de minerais, etc.
  14. 14. ATRIBUIÇÕES DO IBAMA – Pós-Novo Código FlorestalLei nº 12.651/2012 e alterações na Lei 12.727/2012RESERVA LEGAL - Capítulo IVFinalizar os processos administrativos de infraçõesambientais por: Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas oudemais formas de vegetação em área de reserva legal Explorar área de reserva legal (corte de madeira) Desmatar área de reserva legalAnterior a 22/07/2008 - Decreto Federal nº 3.179/99 – (arts.33, 38 e 39)Após , 22/07/2008 - Decreto Federal nº 6.514/2008 (arts. 48e 51)
  15. 15. ► Fiscalizar a manutenção das APPs e RLs somente em atividadese empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar,ambientalmente, for cometida à União (Lei Complementar nº 140de 08/12/2011)OBS: Atuação supletiva do IBAMA em casos de supressão nãoautorizada de vegetação em APPs, e RLs realizada após22/07/2008.► É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área deReserva Legal desmatada irregularmente após 22 /07/2008.
  16. 16. Considerações relativas às APPs instituídas peloNovo Código FlorestalTamanho das propriedades rurais de acordo com o módulofiscal – Varia de 15 a 110 ha no MS - Sistema Nacional deCadastro Rural - Índices Básicos de 2005 - INCRANo período entre a publicação da Lei 12.651/2012 e aimplantação do PRA, bem como após a adesão dointeressado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido otermo de compromisso, o proprietário ou possuidor nãopoderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 dejulho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetaçãoem Áreas de Preservação Permanente.
  17. 17. Área rural consolidada – área do imóvel rural com ocupaçãoantrópica preexistente a 22/07/2008, com edificações,benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris (art. 3º, incisoIV da Lei nº 12.651/2012). É permitido nas APPs a continuidade das atividadesagrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreasrurais consolidadas É admitida a manutenção de residências e dainfraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, deecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essasatividades
  18. 18. Área urbana consolidada – parcela da área urbanacom densidade demográfica superior a 50habitantes/ha e malha viária implantada e que tenha,no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos deinfraestrutura urbana implantados:a) drenagem de águas pluviais urbanas;b) esgotamento sanitário;c) abastecimento de água potável;d) distribuição de energia elétrica; oue) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; (inciso II do caput do art. 47 da Lei nº 11.977 de 07/07/2009).
  19. 19. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energiaou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seuscontratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à MPnº 2166-67/2001, a faixa da APP será a distância entre o nível máximooperativo normal e entornomáxima maximorum. A revegetação do a cota dos reservatórios hidroelétricos da CESP executados pela ESALQ/USP e IPEF de SP no período de 1988 a 2000 foi o marco da pesquisa com plantio misto de espécies nativas. Reservatório da UHE Ilha Solteira
  20. 20. MS SP Rosana PR
  21. 21. REVEGETAÇÃODAS MARGENS DORESERVATÓRIODA CESP – PORTOPRIMAVERA PLANTIOS COM 8 A 10 ANOS
  22. 22. Considerações relativas à Reserva Legal instituídas peloNovo Código FlorestalCômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo dopercentual da Reserva LegalProtocolada a documentação exigida para a análise da localização daárea de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá serimputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, porqualquer órgão ambiental competente, em razão da não formalizaçãoda área de Reserva Legal.No período entre a publicação da Lei 12.651/2012 e a implantação doPRA, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquantoestiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário oupossuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreade Reserva Legal
  23. 23. Considerações relativas à Reserva Legal instituídas peloNovo Código FlorestalA partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas assanções decorrentes das infrações em APPs e RLs e, cumpridas asobrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para aregularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condiçõesneles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradascomo convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperaçãoda qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas ruraisconsolidadas conforme definido no PRA.A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ouposse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art.59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiversendo cumprido.
  24. 24. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLOCapítulo VCompete ao IBAMA Anuir supressões de vegetação nativa primária ou secundáriainserida no Bioma Mata Atlântica (IN nº 05 2011) Anuir supressões em áreas superior a 1.000 ha (IN nº 178/2008). Aprovar projetos de supressão onde ocorrem espéciesconstantes na Lista Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas deExtinção (IN nº 06 de 23/09/2008) e nos anexos da CITES.
  25. 25. Espécie ameaçada de extinção: espécie que seencontra em perigo de extinção, sendo suasobrevivência incerta, caso os fatores que causam essaameaça continuem atuando.Constante de listas oficiais de espécies em extinção -IBAMA; ESTADOS; CITES; IUCN Sementes de aroeira Sementes de quebracho (Myracrodruon urundeuva) (Schinopsis balansae)
  26. 26. Orquídeas e Cactáceas: todas as espécies destas famíliasencontram-se no Anexo II da CITES.Bromeliaceae (Tillandsia kautskyi e Tillandsia sprengeliana):está listada no Anexo II da CITES.
  27. 27. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DOSOLO - Capítulo VCompete ao IBAMACobrar reposição florestal em áreas desmatadasilegalmente, objeto de autuações ambientais lavradas peloórgão (Decreto Federal nº 5.975/2006 e IN nº 06/2006).A reposição florestal é feita através da aquisição de créditosvinculados a projetos de reflorestamento aprovados peloIMASUL ou vinculação de plantios próprios aprovados peloIMASUL.
  28. 28. CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CARCapítulo VIInstituído pelo Decreto Federal nº 7.830 de 17/10/2012 –Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural -SICAR, Cadastro Ambiental Rural - CAR,Estabelece normas de caráter geral aos Programas deRegularização Ambiental – PRA que substitui oPrograma Mais Ambiente – Decreto Federal nº7.029/2009.Compete ao IBAMA instituir o SistemaCompete aos Estados e Municípios a gestão do CAR
  29. 29. DA EXPLORAÇÃO FLORESTALCapítulo VII –Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFSCompete ao IBAMA a aprovação de PMFS incidentes emflorestas públicas de domínio da União e quando envolveexploração de espécies ameaçadas de extinção ouconstantes na CITES.Mogno (Swietenia macrophylla)Cedro (Cedrela odorata)Pau-rosa (Aniba rosaeodora)
  30. 30. Uso sustentável dos recursos naturais – Manejo FlorestalMADEIRALENHA PLANEJAMENTO
  31. 31. Frutos esementes Castanha-do-pará Pequi Buriti
  32. 32. AÇAÍ
  33. 33. CONTROLE DA ORIGEM DE PRODUTOS FLORESTAISCapítulo VIIIDocumento de Origem Florestal – DOF – instituído pelaPortaria n° 253 de 18/08/2006 – MMA – substitui a ATPFLicença obrigatória para o controle do transporte deproduto e subproduto florestal de origem nativa, inclusive ocarvão vegetal nativo
  34. 34. CONTROLE DA ORIGEM DE PRODUTOS FLORESTAISCompete ao IBAMAO monitoramento e a fiscalização do DOFControlar o transporte de plantas matrizes das famíliasBromeliaceae, Cactaceae e Orchidaceae constantes em listasoficiais da flora ameaçada de extinção e/ou nos anexos da CITES(IN nº 11 de 29/09/2011)Emissão de Licenças de Exportação/Importação de flora – CITESe não-CITES.Registro no Cadastro Técnico Federal - CTF de atividadesutilizadoras de recursos florestais.
  35. 35. TRANSPORTE DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF Licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativaMadeiraem torasProdutoflorestal
  36. 36. Madeira serrada (caibros, ripas, dormentes) SUBPRODUTO FLORESTAL
  37. 37. Transporte de Lenha nativaProdutoflorestal
  38. 38. Transporte de carvão SUBPRODUTO FLORESTAL
  39. 39. Transporte de palmito in natura
  40. 40. Transporte de xaxim (Dicksonia selowiana, conhecida como samambaiaçu)xaxim Lista oficial das espécies brasileiras ameaçadas de extinção (Ibama), Proibido o corte
  41. 41. O transporte de plantas ornamentais, medicinais, mudas,raízes, bulbos, cipós e folhas de origem nativa das espéciesameaçadas de extinção, também precisa de DOF –AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Alto risco de desaparecimento da natureza em futuro próximoOrquídeas – 34espécies
  42. 42. Bromélias – 39 espécies
  43. 43. Cactus – 27 espécies
  44. 44. Armazenamento de produtos florestais
  45. 45. CONTROLE DA ORIGEM DE PRODUTOS FLORESTAISCompete ao EstadoGestão do DOF – emissão e controleEmissão de licença para comércio de plantas vivas eoutros produtos oriundos da flora nativa
  46. 46. PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOSCapítulo IX
  47. 47. Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais Centro Especializado e tem como missão promover, apoiar, coordenar e executar atividades de educação, pesquisa, monitoramento, controle de queimadas, prevenção e combate aos incêndios florestais no Brasil, avaliando seus efeitos sobre os ecossistemas, a saúde pública e a atmosfera. SISFOGO - SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE FOGO http://siscom.ibama.gov.br/sisfogo/Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terraspúblicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização eautuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação doproprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
  48. 48. PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO ERECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE- Capítulo XCompete ao Poder Executivo Federal instituir programasde incentivo à conservação do meio ambiente.Ex. Pagamento ou incentivo a serviços ambientaisIsenção de ITR sobre as APPs, RLs e áreas de uso restrito.Compete ao IBAMA - monitorar, controlar e fiscalizar oAto Declaratório Ambiental - ADA
  49. 49. CONTROLE DO DESMATAMENTO - Capítulo XIICompete ao órgão ambiental estadual(Lei Complementar nº 140/2011)Atuação supletiva do IBAMA
  50. 50. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES FINAISSão obrigados a registro no IBAMA os estabelecimentos comerciaisresponsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que asadquirirem.§ 1o A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois)anos.§ 2o Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visíveldo equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao IBAMA econstará nas correspondentes notas fiscais ou registro.
  51. 51. COMPETE AO IBAMAMonitorar , controlar e autorizar o uso sustentável dosrecursos naturais em áreas indígenas demarcadas ehomologadas por Decreto da Presidência da República Reserva Indígena Kadiwéu, Porto Murtinho, MS

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