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Carlo Daniel Carlo Daniel Presentation Transcript

  • Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente Legislação Ambiental no Tempo eMudanças no Novo Código Florestal Novembro de 2012
  • Direito Adquirido eLegislação no Tempo
  • Conceitos da Lei de Introdução ao Código Civil“A Lei em vigor terá efeito imediato egeral, respeitados o ato jurídicoperfeito, o direito adquirido e a coisajulgada”
  • Conceitos da Lei de Introdução ao Código Civil“Reputa-se ato jurídico perfeito o jáconsumado segundo a lei vigente aotempo em que se efetuou”
  • Conceitos da Lei de Introdução ao Código Civil“Consideram-se adquiridos assim osdireitos que o seu titular, ou alguém porêle, possa exercer, como aquêles cujocomêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecidainalterável, a arbítrio de outrem”
  • Definição no Novo código Florestal Art. 68. Os proprietários oupossuidores de imóveis rurais querealizaram supressão de vegetação nativarespeitando os percentuais de ReservaLegal previstos pela legislação em vigor àépoca em que ocorreu a supressão sãodispensados de promover a recomposição,compensação ou regeneração para ospercentuais exigidos nesta Lei.
  • Definição no Novo código Florestal ... § 1º Os proprietários ou possuidores deimóveis rurais poderão provar essas situaçõesconsolidadas por documentos tais como adescrição de fatos históricos de ocupação daregião, registros de comercialização, dadosagropecuários da atividade, contratos edocumentos bancários relativos à produção, e portodos os outros meios de prova em direitoadmitidos.
  • Definição no Novo código Florestal ... § 2º Os proprietários ou possuidores deimóveis rurais, na Amazônia Legal, e seusherdeiros necessários que possuam índice deReserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento)de cobertura florestal e não realizaram a supressãoda vegetação nos percentuais previstos pelalegislação em vigor à época poderão utilizar a áreaexcedente de Reserva Legal também para fins deconstituição de servidão ambiental, Cota deReserva Ambiental - CRA e outros instrumentoscongêneres previstos nesta Lei.
  • Legislação no TempoR.L. = reserva energética (¼ das florestas da propriedade);A.P.P. = “florestas protetoras”, sem definição de distâncias mínimas
  • R.L. – Decreto 23.793 / 34 Art. 23. Nenhum proprietario de terrascobertas de mattas poderá abater mais de tresquartas partes da vegetação existente, salvo odisposto nos arts. 24, 31 e 52. § 1º O dispositivo do artigo não se applica, a juizo dasautoridades florestaes competentes, às pequenas propriedades isoladasque estejam proximas de florestas ou situadas em zona urbana. § 2º Antes de iniciar a derrubada, com a antecedencia minimade 30 dias, o proprietario dará sciencia de sua intenção á autoridadecompetente, afim de que esta determine a parte das mattas que seráconservada.
  • A.P.P. – Decreto 23.793 / 34 Art. 4º Serão consideradas florestasprotectoras as que, por sua localização,servirem conjuncta ou separadamente paraqualquer dos fins seguintes: a) conservar o regimen das aguas; b) evitar a erosão das terras pela acção dos agentes naturaes; c) fixar dunas; d) auxiliar a defesa das fronteiras, de modo julgado necessario pelasautoridades militares; e) assegurar condições de salubridade publica; f) proteger sitios que por sua belleza mereçam ser conservados; g) asilar especimens raros de fauna indigena.
  • Legislação no TempoR.L. = reserva energética pela manutenção mínima da cobertura arbórea existente (50% Norte e norte do Centro-Oeste – 20% demais)A.P.P. = preservação permanente (florestas e demais formas de vegetação natural)
  • R.L. – Lei 4.771 / 65 Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regimede utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente,previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração,obedecidas as seguintes restrições: a) nas regiões Leste Meridional, Sul eCentro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadasde florestas nativas, primitivas ouregeneradas, só serão permitidas, desde queseja, em qualquer caso, respeitado o limitemínimo de 20% da área de cada propriedadecom cobertura arbórea localizada, a critério daautoridade competente; ...
  • A.P.P. – Lei 4.771 / 65 Art. 2° Consideram-se de preservaçãopermanente, pelo só efeito desta Lei, asflorestas e demais formas de vegetaçãonatural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso dágua, em faixamarginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez)metros de largura: 2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10(dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens; 3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura sejasuperior a 200 (duzentos) metros.
  • A.P.P. – Lei 4.771 / 65 b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios dágua naturaisou artificiais; c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos dágua", sejaqual for a sua situação topográfica; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras demangues; g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, noscampos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetaçõescampestres.
  • Legislação no TempoR.L. = sem alteraçãoA.P.P. = altera as medidas, aumentando as áreas de APP conforme a largura do curso d’água.
  • A.P.P. – Lei 7.571 / 86 (nova redação dos itens da alínea “a” do artigo 2°): 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros delargura; 2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50(cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; 4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água quepossuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual àdistância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a200 (duzentos) metros;.
  • Legislação no TempoR.L. = “reserva legal”, tendo por objetivo a preservação ambiental, proibindo o corte raso em percentuais das propriedades rurais.A.P.P. = aumenta as medidas, conforme nível mais alto (cheia)
  • R.L. – Lei 7.803 / 89 Art. 16 ... § 2º A reserva legal, assim entendida a área de,no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade,onde não é permitido o corte raso, deverá seraverbada à margem da inscrição de matrícula doimóvel, no registro de imóveis competente, sendovedada, a alteração de sua destinação, nos casos detransmissão, a qualquer título, ou dedesmembramento da área. § 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vintepor cento) para todos os efeitos legais.
  • R.L. – Lei 7.803 / 89 Art. 44 ... (região Norte e na parte Norte da Centro-Oeste ) Parágrafo único. A reserva legal, assimentendida a área de, no mínimo, 50%(cinqüenta por cento), de cada propriedade,onde não é permitido o corte raso, deverá seraverbada à margem da inscrição da matrículado imóvel no registro de imóveis competente,sendo vedada a alteração de sua destinação,nos casos de transmissão, a qualquer título,ou de desmembramento da área.
  • A.P.P. – Lei 7.803 / 89(nova redação da alínea “a” do artigo 2°): a) ao longo dos rios ou de qualquer curso dágua desde oseu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) de 30 (trinta) metros para os cursos dágua de menos de10 (dez) metros de largura; 2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos dágua quetenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3) de 100 (cem) metros para os cursos dágua que tenhamde 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos dágua quetenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos dágua quetenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
  • A.P.P. – Lei 7.803 / 89 (nova redação – artigo 2°): c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhosdágua", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimode 50 (cinqüenta) metros de largura; ... g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha deruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros emprojeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquerque seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas ascompreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nasregiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o territórioabrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores eleis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refereeste artigo.
  • Legislação no TempoR.L. = previsão de recomposição (... quando for o caso...)A.P.P. = sem alterações
  • R.L. – Lei 8.171 / 91 Art. 99. A partir do ano seguinte ao depromulgação desta lei, obriga-se o proprietáriorural, quando for o caso, a recompor em suapropriedade a Reserva Florestal Legal,prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a novaredação dada pela Lei n° 7.803, de 1989,mediante o plantio, em cada ano, de pelomenos um trinta avos da área total paracomplementar a referida Reserva FlorestalLegal (RFL).
  • Legislação no Tempo Origem na MP 1.511/96R.L. = percentual da propriedadeA.P.P. = sem alterações de limites, possibilidade de utilização no cômputo da R.L. (M.P. 1.736-31/98 e M.P. 1.956-50/00)
  • Legislação no Tempo Lei da Mata AtlânticaR.L. = permite sua compensação dentro de unidades de conservação pendentes de regularização fundiáriaA.P.P. = sem alterações
  • R.L. – Lei 11.428 / 06 Art. 44 ... § 6o O proprietário rural poderá serdesonerado das obrigações previstas nesteartigo, mediante a doação ao órgão ambientalcompetente de área localizada no interior deunidade de conservação de domínio público,pendente de regularização fundiária,respeitados os critérios previstos no inciso IIIdo caput deste artigo.
  • Legislação no Tempo Regulamenta a Lei de Crimes, estabelecendo maior rigor para as sanções.
  • Conceitos e Propostasda Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 Vetos e Alteraçõespela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012 (conversão da M.P. nº 571 / 2012)
  • Objeto da Lei
  • Objeto da Lei – Lei 12.727 / 2012 Art. 1º-A. Esta Lei estabelecenormas gerais com o fundamento centralda proteção e uso sustentável dasflorestas e demais formas de vegetaçãonativa em harmonia com a promoção dodesenvolvimento econômico, atendidosos seguintes princípios: ...
  • Objeto da Lei – Vetado Art. 1º Esta Lei estabelece normas geraissobre a proteção da vegetação, dispõe sobreas áreas de Preservação Permanente e asáreas de Reserva Legal, define regras geraissobre a exploração florestal, o suprimento dematéria‐prima florestal, o controle da origemdos produtos florestais e o controle e aprevenção dos incêndios florestais e prevêinstrumentos econômicos e financeiros para oalcance de seus objetivos.
  • Reserva Legal
  • Reserva Legal Art. 12. Todo imóvel rural deve manterárea com cobertura de vegetação nativa, atítulo de Reserva Legal, sem prejuízo daaplicação das normas sobre as Áreas dePreservação Permanente, observados osseguintes percentuais mínimos em relação àárea do imóvel: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).
  • Reserva Legal Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com coberturade vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ouocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ouprivado. § 1º Admite-se a exploração econômicada Reserva Legal mediante manejosustentável, previamente aprovado pelo órgãocompetente do Sisnama, de acordo com asmodalidades previstas no art. 20. § 2º Para fins de manejo de Reserva Legal na pequenapropriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sisnamadeverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análisee aprovação de tais planos de manejo. ...
  • Reserva Legal Art. 67. Nos imóveis rurais quedetinham, em 22 de julho de 2008, área de até4 (quatro) módulos fiscais e que possuamremanescente de vegetação nativa empercentuais inferiores ao previsto no art. 12, aReserva Legal será constituída com a áreaocupada com a vegetação nativa existente em22 de julho de 2008, vedadas novasconversões para uso alternativo do solo.
  • Áreas de Preservação Permanente ( A. P. P. )
  • A.P.P. – Lei 12.727 / 2012 Art. 61. (VETADO). Art. 61-A. Nas Áreas de PreservaçãoPermanente é autorizada, exclusivamente, acontinuidade das atividades agrossilvipastoris,de ecoturismo e de turismo rural em áreasrurais consolidadas até 22 de julho de 2008.(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)
  • A.P.P. – Lei 12.727 / 2012 curso dágua naturalAPP curso dágua conceito30m < 10m50m 10m a 50m definição do Código para100m 50m a 200m abertura de novas200m 200m a 600m áreas500m > 600m
  • A.P.P. – Lei 12.727 / 2012 curso dágua naturalmódulos largura limite máximo de fiscais < 10 m. > 10 m. recuperação 0a1 5m até 10% da propriedade 1a2 8m 2a4 15m até 20% da propriedade conforme P.R.A. >4 (mínimo de 20m e Recuperação Integral máximo de 100m)
  • A.P.P. – Lei 12.727 / 2012 nascentes e olhos dágua perenesmódulos limite máximo de largura fiscais recuperação 0a1 até 10% da propriedade 1a2 2a4 15m até 20% da propriedade 4 a 10 Recuperação Integral > 10
  • A.P.P. – Lei 12.727 / 2012 lagos e lagoas naturaisAPP localização conceito30m zona urbana definição do zona rural50m Código para superfície < 20has abertura de novas100m zona rural áreas
  • A.P.P. – Lei 12.727 / 2012 lagos e lagoas naturaismódulos limite máximo de largura fiscais recuperação 0a1 5m até 10% da propriedade 1a2 8m 2a4 15m até 20% da propriedade >4 30m Recuperação Integral
  • A.P.P. – Lei 12.727 / 2012 veredasmódulos limite máximo de largura fiscais recuperação 0a2 até 10% da propriedade 30m 2a4 até 20% da propriedade >4 50m Recuperação Integral
  • Áreas de Uso Restrito
  • Uso Restrito – Lei 12.727 / 2012 Art. 10. Nos pantanais e planíciespantaneiras é permitida a exploraçãoecologicamente sustentável, devendo-seconsiderar as recomendações técnicas dosórgãos oficiais de pesquisa, ficando novassupressões de vegetação nativa para usoalternativo do solo condicionadas àautorização do órgão estadual do meioambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
  • Uso Restrito – Lei 12.727 / 2012 Art. 11. Em áreas de inclinação entre25° e 45°, serão permitidos o manejo florestalsustentável e o exercício de atividadesagrossilvipastoris, bem como a manutenção dainfraestrutura física associada aodesenvolvimento das atividades, observadasboas práticas agronômicas, sendo vedada aconversão de novas áreas, excetuadas ashipóteses de utilidade pública e interessesocial.
  • Cadastro Ambiental Rural ( C. A. R. )
  • Cadastro Ambiental Rural – C.A.R. Art. 29. É criado o Cadastro AmbientalRural - CAR, no âmbito do Sistema Nacionalde Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA,registro público eletrônico de âmbito nacional,obrigatório para todos os imóveis rurais, com afinalidade de integrar as informaçõesambientais das propriedades e posses rurais,compondo base de dados para controle,monitoramento, planejamento ambiental eeconômico e combate ao desmatamento. ...
  • Cadastro Ambiental Rural – C.A.R. Art. 29. ... § 3º A inscrição no CAR seráobrigatória para todas as propriedades eposses rurais, devendo ser requerida noprazo de 1 (um) ano contado da suaimplantação, prorrogável, uma única vez,por igual período por ato do Chefe doPoder Executivo.
  • A.P.P. como parte da Reserva Legal
  • A.P.P. + Reserva Legal Art. 15. Será admitido o cômputo dasÁreas de Preservação Permanente no cálculodo percentual da Reserva Legal do imóvel,desde que: I - o benefício previsto neste artigo nãoimplique a conversão de novas áreas para ouso alternativo do solo; ...
  • A.P.P. + Reserva Legal Art. 15. ... § 2º O proprietário ou possuidor de imóvelcom Reserva Legal conservada e inscrita noCadastro Ambiental Rural - CAR de que trata oart. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigidopor esta Lei, poderá utilizar a área excedentepara fins de constituição de servidãoambiental, Cota de Reserva Ambiental eoutros instrumentos congêneres previstosnesta Lei.
  • Cota de Reserva Ambiental ( C. R. A.)
  • Cota de Reserva Ambiental – C.R.A. Art. 44. É instituída a Cota de ReservaAmbiental - CRA, título nominativorepresentativo de área com vegetação nativa,existente ou em processo de recuperação: I - sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art.9º-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; II - correspondente à área de Reserva Legal instituídavoluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidosno art. 12 desta Lei; III - protegida na forma de Reserva Particular do PatrimônioNatural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de2000; IV - existente em propriedade rural localizada no interior deUnidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sidodesapropriada. ....
  • Cota de Reserva Ambiental – C.R.A. Art. 15. ... § 2º O proprietário ou possuidor de imóvelcom Reserva Legal conservada e inscrita noCadastro Ambiental Rural - CAR de que trata oart. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigidopor esta Lei, poderá utilizar a área excedentepara fins de constituição de servidãoambiental, Cota de Reserva Ambiental eoutros instrumentos congêneres previstosnesta Lei.
  • Programa deRegularização Ambiental ( P. R. A. )
  • Programa de Regularização Ambiental – P.R.A. Art. 59. A União, os Estados e o DistritoFederal deverão, no prazo de 1 (um) ano,contado a partir da data da publicação destaLei, prorrogável por uma única vez, por igualperíodo, por ato do Chefe do Poder Executivo,implantar Programas de RegularizaçãoAmbiental - PRAs de posses e propriedadesrurais, com o objetivo de adequá-las aostermos deste Capítulo. ...
  • Programa de Regularização Ambiental – P.R.A. Art. 60. A assinatura de termo de compromisso pararegularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambientalcompetente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade doscrimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereirode 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período desuspensão da pretensão punitiva. § 2º Extingue-se a punibilidade com aefetiva regularização prevista nesta Lei.
  • Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente Legislação Ambiental no Tempo eMudanças no Novo Código Florestal Novembro de 2012
  • Carlo Daniel Coldibelli Francisco OAB / MS 6.701 – B Rua Amazonas, 523, São Francisco Campo Grande/MS (67) 3325-7856 (67) 9983-9852 ccold@bol.com.br