Controladoria-Geral da União Legislação Transf. Voluntárias
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS <ul><li>Convênio  -   interesse recíproco , em regime de mútua cooperação, com entidade da admi...
LEGISLAÇÃO UTILIZADA <ul><li>Decreto 6.170/2007 (25/07/2007) ‏ </li></ul><ul><li>Portaria Interministerial  24/2008 (19/02...
NÃO SE APLICANDO A PORTARIA 127 <ul><li>“ A Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro ...
NÃO SE APLICA A PORTARIA 127 <ul><li>Anteriores a portaria; </li></ul><ul><li>Programas de  atendimento direto ao público ...
ENTES CONCEDENTES: <ul><li>Divulgar anualmente no SICONV: </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>Relação dos programas a serem exec...
VEDAÇÕES: <ul><li>Vedado Convênio e Contrato de Repasse: </li></ul><ul><ul><ul><li>Orgãos  ou entidades que não tenham sua...
CONSÓRCIO <ul><li>Consórcio Público:  pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer rela...
PROTOCOLO DE INTENSÕES  <ul><li>Instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais.  </li></ul><ul><li>V...
CHAMAMENTO PÚBLICO <ul><li>Não obrigatório; </li></ul><ul><li>Públicidade:  15 dias  no mínimo - Portal dos convênios e 1ª...
CONTRAPARTIDA <ul><li>Recurso financeiro: </li></ul><ul><ul><ul><li>Depositado na conta do convênio; </li></ul></ul></ul><...
CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO <ul><li>Exigências do cadastramento (regularidade); </li></ul><ul><li>Observância da LRF.  </l...
CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO <ul><li>Cadastro SICONV e Plano de Trabalho aprovado; </li></ul><ul><li>Licença ambiental prév...
ALTERAÇÃO DO TERMO <ul><ul><li>Proposta formalizada e justificada =  30 dias  antes do término de sua vigência;  </li></ul...
PUBLICIDADE <ul><li>Concedente   </li></ul><ul><ul><li>Publicação Celebração no DOU = 20 dias; </li></ul></ul><ul><ul><li>...
PLANO DE TRABALHO <ul><li>Analisado quanto à sua viabilidade e adequação aos objetivos do programa; </li></ul><ul><ul><li>...
EXECUÇÃO – ADM. PÚBLICA <ul><li>Respeitar 8.666/93; </li></ul><ul><li>Bens e serviços comuns = Pregão  preferencialmente  ...
EXECUÇÃO FINANCEIRA - Contrato <ul><li>Os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse d...
EXECUÇÃO – PAGAMENTO <ul><li>Movimentação de recursos apenas em conta específica de cada convênio. </li></ul><ul><li>Pagam...
EXECUÇÃO FINANCEIRA - Vedações <ul><li>Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; </li></ul><ul><li>Efet...
EXECUÇÃO  FINANCEIRA- Vedações <ul><li>Realizar despesas a título de taxa de administração (Entidades Privadas – Pode até ...
EXECUÇÃO FINANCEIRA – Considerações gerais <ul><li>As contas de convênio serão isentas da cobrança de tarifas bancárias; <...
EXECUÇÃO – Liberação em parcelas <ul><li>Manter as condições da contratação (regularidade, LRF e Etc...)-  Exceto para emp...
PRESTAÇÃO DE CONTAS <ul><li>CONVENENTE = Até 30 DIAS do último pagamento. </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>Prazo definido por...
GUARDA DO DOCUMENTO <ul><li>O convenente ou contratado deverá manter os documentos relacionados ao convênio e contrato de ...
FISCALIZAÇÃO <ul><li>Causar embaraço = Concedente ou órgãos de controle= Responsabilização administrativa, civil e penal ;...
IRREGULARIDADES <ul><li>CONCEDENTE COMUNICA; </li></ul><ul><li>SUSPENSÃO DOS RECURSOS = 30 DIAS; </li></ul><ul><li>JUSTIFI...
SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE - SICONV <ul><li>A celebração, a liberação de recursos, o acompanhame...
SICONV <ul><li>CREDENCIAMENTO   </li></ul><ul><ul><ul><li>O credenciamento será realizado diretamente no SICONV  </li></ul...
SICONV <ul><li>Orientações – Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM – 0800 282 9948 </li></ul>
SICONV
SICONV – Proposta de Trabalho <ul><li>ANÁLISE DA PROPOSTA DE TRABALHO-   (Concedente) ‏ </li></ul><ul><ul><li>Aceitação: <...
SICONV
SICONV
SICONV
“ É bem melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfo e glória, mesmo expondo-se a derrota, do que formar fila com p...
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU-Regional/Paraíba Avenida Epitácio Pessoa, 1705 - 2° Andar Edifício Ministério da Fazenda ...
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Convênios

  1. 1. Controladoria-Geral da União Legislação Transf. Voluntárias
  2. 2. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS <ul><li>Convênio - interesse recíproco , em regime de mútua cooperação, com entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos. (conta convênio obrigatoriamente CEF ou BB) ‏ </li></ul><ul><li>Contrato de Repasse - Transferência dos recursos financeiros - Agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União. (obrigatoriamente CEF ou BB) ‏ </li></ul><ul><li>Termo de Cooperação - Descentralização de crédito entre órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta (sem a necessidade de exigência de contrapartida). </li></ul>Decreto nº 6.170/07, Art. 1º, § 1º e Art. 10 / Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.1º, § 1º
  3. 3. LEGISLAÇÃO UTILIZADA <ul><li>Decreto 6.170/2007 (25/07/2007) ‏ </li></ul><ul><li>Portaria Interministerial 24/2008 (19/02/2008) ‏ </li></ul><ul><li>Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008 (29/05/2008) ‏ </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>Alterada pela Portaria nº 165/08, de 20/06/08; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Alterada pela Portaria nº 342/08, de 05/11/08. </li></ul></ul></ul></ul>
  4. 4. NÃO SE APLICANDO A PORTARIA 127 <ul><li>“ A Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplica aos convênios e contratos de repasse celebrados sob a vigência desta Portaria”. </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127, Art.74-B ( introduzido pela Portaria nº 342, de 06/11/2008).
  5. 5. NÃO SE APLICA A PORTARIA 127 <ul><li>Anteriores a portaria; </li></ul><ul><li>Programas de atendimento direto ao público nas áreas de Assitência Social, Médica ou Educação, ressalvado antecipação de recursos; </li></ul><ul><li>Programa de Assistência à Vítima e às Testemunhas Ameaçadas, PNAE, PDDE, PNATE, Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos, Programa Brasil Alfabetizado e ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens; </li></ul><ul><li>Transferências para: PAC, SUS, FNAS, Estado de Calamidade Pública ou de Situação de Emergência, incentivos à inovação à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e outros casos em que lei específica discipline de forma diversa. </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.2º.
  6. 6. ENTES CONCEDENTES: <ul><li>Divulgar anualmente no SICONV: </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>Relação dos programas a serem executados de forma descentralizada; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Critérios para a seleção do convenente ou contratado; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Os critérios de elegibilidade e de prioridade= OBJETIVOS com base nas diretrizes dos respectivos programas; </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que facilitem o acesso a ADM. FEDERAL . </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Até 60 dias após a sanção da LOA. </li></ul></ul></ul></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/2008, Art. 4º .
  7. 7. VEDAÇÕES: <ul><li>Vedado Convênio e Contrato de Repasse: </li></ul><ul><ul><ul><li>Orgãos ou entidades que não tenham suas atividades relacionadas com o objeto ou não tenham condições técnicas para execução; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Órgão ou entidade em mora ou inadimplente; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Pessoas físicas ou entidades com fins lucartivos; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Menor que R$ 100.000,00 com Estados, Municípios e Distrito Federal; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Pode Consórcio ou um objeto que contemple mais de um Programa ( com Protocolo de intensões ). </li></ul></ul></ul></ul></ul>Decreto nº 6.170/07, Art. 2º / Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art. 1º, § 2º e Art. 6º.
  8. 8. CONSÓRCIO <ul><li>Consórcio Público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. </li></ul><ul><li>Regulado pela Lei nº11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2005. </li></ul>Lei nº 11.107/2005 / Decreto nº 6.017/2005 / Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art. 9º. ADM PÚBLICA FEDERAL DARÁ PREFERÊNCIAS AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS.
  9. 9. PROTOCOLO DE INTENSÕES <ul><li>Instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais. </li></ul><ul><li>Vários Programas em um só convênio = Protocolo de intensões. </li></ul><ul><li>Clausulas necessárias: </li></ul><ul><ul><ul><li>Descrição detalhada do objeto, indicando os programas abrangidos; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Indicação do concedente; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Definição das responsabilidades dos partícipes </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Duração do ajuste. </li></ul></ul></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/2008, Art. 7º .
  10. 10. CHAMAMENTO PÚBLICO <ul><li>Não obrigatório; </li></ul><ul><li>Públicidade: 15 dias no mínimo - Portal dos convênios e 1ª página do sítio da concedente; </li></ul><ul><li>Critérios objetivos visando aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente; </li></ul><ul><li>Conter no mínimo: </li></ul><ul><ul><ul><li>A descrição dos programas a serem executados de forma descentralizada; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Os critérios objetivos para a seleção do convenente ou contratado, com base nas diretrizes e nos objetivos dos respectivos programas. </li></ul></ul></ul>Decreto nº 6.170/07, Art. 5º, §2º e Art.6º / Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.5º .
  11. 11. CONTRAPARTIDA <ul><li>Recurso financeiro: </li></ul><ul><ul><ul><li>Depositado na conta do convênio; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Depositado na conta da União, se executado pelo SIAFI . </li></ul></ul></ul><ul><li>Bens e serviços mensuráveis, constando no convênio a forma de aferição. </li></ul><ul><li>Limite mínimo= Estabelecido na LDO; </li></ul><ul><li>Rendimentos de aplicação financeira não são aceitos como contrapartida. </li></ul>Decreto nº 6.170/07, Art. 7º / Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.20. .
  12. 12. CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO <ul><li>Exigências do cadastramento (regularidade); </li></ul><ul><li>Observância da LRF. </li></ul><ul><ul><li>Especialmente : Instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos, inexistência de pendências nas prestações de contas, pagamento de empréstimos e financiamentos à União, aplicação dos limites mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação, observância dos limites das dívidas consolidada, mobiliária e das operações de crédito, publicação do Relatório de Gestão Fiscal, encaminhamento das contas anuais, publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a apresentação de suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional ou entidade preposta; </li></ul></ul><ul><ul><li>Maior parte das comprovações: Balanço geral, RGF e RREO; </li></ul></ul><ul><li>Convenente ADM. INDIRETA- O ente a que está vinculada deve cumprir as exigências e figurar como interveniente. </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.24.
  13. 13. CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO <ul><li>Cadastro SICONV e Plano de Trabalho aprovado; </li></ul><ul><li>Licença ambiental prévia; </li></ul><ul><li>Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel; </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.25 e 31. OBS - Entes, órgãos ou entidades públicas, as exigências de regularidade e LRF serão atendidas por meio de consulta ao Cadastro Único de Convênio - CAUC, observadas as normas específicas que o disciplina. OBS 2 -A celebração do convênio será precedida de análise e manifestação conclusiva pelos setores técnico e jurídico do órgão ou da entidade concedente .
  14. 14. ALTERAÇÃO DO TERMO <ul><ul><li>Proposta formalizada e justificada = 30 dias antes do término de sua vigência; </li></ul></ul><ul><ul><li>Vedado alterar o objeto do convênio, exceto ampliação ou redução da execução do objeto sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado </li></ul></ul><ul><ul><li>A prorrogação &quot;de ofício&quot; da vigência= Sem prévia análise jurídica. </li></ul></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.37, 38 e 39.
  15. 15. PUBLICIDADE <ul><li>Concedente </li></ul><ul><ul><li>Publicação Celebração no DOU = 20 dias; </li></ul></ul><ul><ul><li>Publicação aditivos no DOU = alteração de valor ou ampliação de objeto; </li></ul></ul><ul><ul><li>Notificará ao Legislativo (facultado meio eletrônico): </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Celebração = 10 dias; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Liberação de recursos = 2 dias; </li></ul></ul></ul><ul><li>Convenentes </li></ul><ul><ul><li>Ciência da celebração ao conselho local; </li></ul></ul><ul><ul><li>Extrato do Convênio no sítio oficial ou link para o Portal dos Convênios. </li></ul></ul><ul><li>Todos os atos (celebração, alteração, liberação de recursos e a prestação de contas) = Publicidade no Portal dos Convênios ; </li></ul><ul><li>Entidades privadas - Notificar o conselho municipal ou estadual responsável pela respectiva política pública. </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.33 a Art. 36 e Art. 41.
  16. 16. PLANO DE TRABALHO <ul><li>Analisado quanto à sua viabilidade e adequação aos objetivos do programa; </li></ul><ul><ul><li>Entidades privadas = </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Qualificação técnica </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Capacidade operacional </li></ul></ul></ul><ul><li>Irregularidade ou imprecisão no Plano de Trabalho = Prazo estipulado pelo concedente para sanar; </li></ul><ul><li>Ausência da manifestação = desistência; </li></ul><ul><li>Ajustes durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente. </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.21.
  17. 17. EXECUÇÃO – ADM. PÚBLICA <ul><li>Respeitar 8.666/93; </li></ul><ul><li>Bens e serviços comuns = Pregão preferencialmente eletrônico; </li></ul><ul><li>Atas e informações das licitação, dispensa ou inexegibilidade= Registro SICONV . </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.49 .
  18. 18. EXECUÇÃO FINANCEIRA - Contrato <ul><li>Os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa , referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo . </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.42.e 44
  19. 19. EXECUÇÃO – PAGAMENTO <ul><li>Movimentação de recursos apenas em conta específica de cada convênio. </li></ul><ul><li>Pagamento apenas em Conta Bancária de titularidade dos forncedores . </li></ul><ul><ul><ul><li>Exceto pagamento pessoa física s/ conta bancária e com identificação, até o montante estabelecido por ato conjunto dos Ministros da Fazenda e do Planejamento. (R$800,00) ‏ </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>facultada a dispensa por ato da autoridade máxima do concedente, devendo informações serem registradas no SICONV; </li></ul></ul></ul><ul><li>. </li></ul>Decreto nº 6.170/07, Art. 10 / Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.50 .
  20. 20. EXECUÇÃO FINANCEIRA - Vedações <ul><li>Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; </li></ul><ul><li>Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do concedente ou contratante e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; </li></ul><ul><li>Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, salvo multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente ; </li></ul><ul><li>Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica , salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.39.
  21. 21. EXECUÇÃO FINANCEIRA- Vedações <ul><li>Realizar despesas a título de taxa de administração (Entidades Privadas – Pode até 15%- autorizado e no Plano de Trabalho); </li></ul><ul><li>Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho; </li></ul><ul><li>Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; </li></ul><ul><li>Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho. </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art. 39.
  22. 22. EXECUÇÃO FINANCEIRA – Considerações gerais <ul><li>As contas de convênio serão isentas da cobrança de tarifas bancárias; </li></ul><ul><li>Revogado a possibilidade de despesas de pequeno vulto </li></ul><ul><li>Recursos devem ser aplicados em Poupança até 30 dias e em fundo de títulos da dívida pública se em prazo superior. </li></ul>Decreto nº 6.170/07, Art. 10 / Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.50 .
  23. 23. EXECUÇÃO – Liberação em parcelas <ul><li>Manter as condições da contratação (regularidade, LRF e Etc...)- Exceto para empresas privadas que só precisa na celebração e prestação de contas ; </li></ul><ul><li>Comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada; </li></ul><ul><li>Situação regular com a execução do Plano de Trabalho; </li></ul><ul><li>Manter exigências para fiscalização de empresas privadas e efetuar os pagamentos de acordo com a norma. </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.42 e 43. OBS - As instituições financeiras deverão manter os recursos bloqueados a partir do seu recebimento enquanto não comprovados os pontos acima.
  24. 24. PRESTAÇÃO DE CONTAS <ul><li>CONVENENTE = Até 30 DIAS do último pagamento. </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>Prazo definido por normativo do concedente (deve constar no termo); </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Não prestação- Prazo de 30 dias para prestar ou devolver = INADIMPLENCIA SICONV E TCE; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Saldo remanescente= devolvido antes da prestação de forma proporcional ; </li></ul></ul></ul></ul><ul><li>CONCEDENTE = 90 DIAS para apreciar a prestação de contas. </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>Registro no SICONV; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Aprovação condicionda a validade dos documentos. </li></ul></ul></ul></ul>Decreto nº 6.170/07, Art.10, §§ 6º e 7º e Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.56, 57, 59 e 60 . .
  25. 25. GUARDA DO DOCUMENTO <ul><li>O convenente ou contratado deverá manter os documentos relacionados ao convênio e contrato de repasse pelo prazo de dez anos , contado da data em que foi aprovada a prestação de contas. </li></ul><ul><li>Ressalvada a hipótese de microfilmagem , quando conveniente, os documentos serão conservados em arquivo, no prazo de cinco anos do julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados mediante termo. </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.3º, § § 3º e 4º.
  26. 26. FISCALIZAÇÃO <ul><li>Causar embaraço = Concedente ou órgãos de controle= Responsabilização administrativa, civil e penal ; </li></ul><ul><li>OBRA - concedente deverá comprovar que dispõe de estrutura que permita acompanhar e fiscalizar a execução do objeto; </li></ul><ul><li>A execução do convênio ou contrato de repasse será acompanhada por um representante (registrado no SICONV) do concedente ( REVOGADO- Relatório sintético do convênio no SICONV) ; </li></ul><ul><li>Controladoria-Geral da União - CGU realizará auditorias periódicas nos instrumentos celebrados pela União. </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.51 e 53 .
  27. 27. IRREGULARIDADES <ul><li>CONCEDENTE COMUNICA; </li></ul><ul><li>SUSPENSÃO DOS RECURSOS = 30 DIAS; </li></ul><ul><li>JUSTIFICATIVA= APRECIADA 10 DIAS; </li></ul><ul><li>SEM REGULARIZAÇÃO- CONCEDENTE: </li></ul><ul><ul><ul><li>APURA O DANO; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>SOLICITA RESSARCIMENTO; </li></ul></ul></ul><ul><li>NÃO SANEAMENTO= TCE = Inadimplência SICONV . </li></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.55 .
  28. 28. SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE - SICONV <ul><li>A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios serão registrados no SICONV , que será aberto ao público via internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios . </li></ul><ul><li>Atos que não forem realizados no SICONV serão nele registrados. </li></ul>Decreto nº 6.170/07, Art. 13 / Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.3º, § 1º.
  29. 29. SICONV <ul><li>CREDENCIAMENTO </li></ul><ul><ul><ul><li>O credenciamento será realizado diretamente no SICONV </li></ul></ul></ul><ul><li>PROPOSTA DE TRABALHO </li></ul><ul><ul><ul><li>Credenciado manifestará seu interesse mediante apresentação de proposta de trabalho no SICONV; </li></ul></ul></ul><ul><li>CADASTRAMENTO </li></ul><ul><ul><ul><li>Realizado em órgão ou entidade concedente ou nas unidades cadastradoras do SICAF </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Validade de 1 (um) ano </li></ul></ul></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art. 13, 14, 15 e 17. OBS. - A atualização de dados fica a cargo do convenente; OBS. 2 - O concedente poderá exigir o prévio cadastramento para encaminhamento das propostas de trabalho.
  30. 30. SICONV <ul><li>Orientações – Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM – 0800 282 9948 </li></ul>
  31. 31. SICONV
  32. 32. SICONV – Proposta de Trabalho <ul><li>ANÁLISE DA PROPOSTA DE TRABALHO- (Concedente) ‏ </li></ul><ul><ul><li>Aceitação: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Pré-empenho (Só poderá ser alterado por intermédio do SICONV); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Informar ao proponente; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Proponente: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Efetiva Cadastro; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Inclui Plano de Trabalho no SICONV. </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>Recusa: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Registro do indeferimento no SICONV; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Comunicação ao proponente. </li></ul></ul></ul>Portaria Interm. MPOG nº 127/08, Art.16.
  33. 33. SICONV
  34. 34. SICONV
  35. 35. SICONV
  36. 36. “ É bem melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfo e glória, mesmo expondo-se a derrota, do que formar fila com pobres de espírito, que nem gozam muito e nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não conhece vitória nem derrota. ” Theodore Roosevelt OBRIGADO!
  37. 37. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU-Regional/Paraíba Avenida Epitácio Pessoa, 1705 - 2° Andar Edifício Ministério da Fazenda Telefones: (83) 3216 4431 - Fax: (83) 3243 0070 E-mail: cgupb@cgu.gov.br

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