Estatuto da criança e do adolescente

Teotonio Vilela Filho Governador do Estado de Alagoas Katia Born Ribeiro Secretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos Nadja Maria Martins Lessa Secretária Adjunta Cláudio Fernando Rodrigues Soriano Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Vandite Aguiar Vice Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Nelma Nunes Secretária Executiva do CEDCAMaceió, AlagoasMarço 2011 3

SUMÁRIOApresentação, 04Composição do CEDCA, 07Estatuto da Criança e do Adolescente, 13Declaração Universal dos Direitos da Criança, 154Convenção sobre os Direitos da Criança, 161 4

APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de1990 em observância ao artigo 227 da ConstituiçãoFederal, adotou a chamada Doutrina de ProteçãoIntegral, afirmando que crianças e adolescentes devemser vistos como sujeitos de direitos, exigindo, emfunção de sua condição peculiar de desenvolvimento,atenção especial do Estado, da família e da sociedade. O Estatuto, em seus artigos, garante os direitos e deveresde cidadania a crianças e adolescentes, assegurandoa responsabilidade dessa garantia aos setores quecompõem a sociedade, sejam a família, o Estado ou acomunidade. Trata, também, sobre as políticas referentesà saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadasà criança e adolescentes praticantes de infrações. A Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania edos Direitos Humanos, através do Conselho Estadualdos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA,tem como um dos seus principais objetivos fortalecera aplicabilidade do Estatuto e trazer a sociedade paracolaborar com a proteção à criança e ao adolescente. Assim, com políticas de inclusão para que os fundamentosdo ECA sejam vivenciados cotidianamente, proporcionando 04

o desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes,o Estado de Alagoas oferecerá prioridade absolutano atendimento aos seus direitos como cidadãosbrasileiros, objetivando transformar a realidadeda infância e juventude historicamente vítimasdo abandono e da exploração econômica e social.Katia Born RibeiroSecretária de Estado da Mulher,da Cidadania e dos Direitos Humanos 05

Considerado um pacto nacional em defesa dos direitosda infância e da adolescência em nosso país, o Estatutoda Criança e do Adolescente é um marco dos esforços detodos em tornar visível o que por tanto tempo foi esque-cido.A responsabilidade da construção da rede de proteção àcriança e ao adolescente é tarefa de todos e responsabi-lidade de cada um. O fortalecimento da rede de proteçãocomeça com o apoio às famílias, ao núcleo familiar e suarede de apoio aliado às instituições de proteção. O com-promisso que se inicia no seio familiar deve também serabraçado por todos. Compromisso prioritário da socie-dade e do estado.A publicação do estatuto é leitura obrigatória por todosos seguimentos e instituições. Por isto, favorecer a suaampla circulação é uma estratégia fundamental para sus-citar seu permanente debate, inclusive, com o saudávelaperfeiçoamento nestes últimos 20 anos que na verdadese fortalece na construção cotidiana e coletiva por diasmelhores para nossas crianças e adolescentes. Muito te-mos ainda o que avançar.Cláudio Fernando Rodrigues SorianoPresidente do Conselho Estadualdos Direitos da Criança e do Adolescente 06

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(Gestão 2009-2011)REPRESENTANTES GOVERNAMENTAISSecretaria de Estado da Mulher, da Cidadaniae dos Direitos HumanosTitular: Nelma NunesSuplente: Mônica PeixotoSecretaria de Estado do Planejamento e do OrçamentoTitular: Vandite AguiarSuplente: Ana Maria de Miranda Freitas MamedeSecretaria de Estado da Assistência eDesenvolvimento SocialTitular: Dulce Maria Torres PerdigãoSuplente: Edmilson Rodrigues VasconcelosSecretaria de Estado da Defesa SocialTitular: Barbara Arraes Alves de Lima MonteiroSuplente: Aureni Santos MorenoSecretaria de Estado da SaúdeTitular: Martha Verônica Accioly GomesSuplente: Elizabeth LessaSecretaria de Estado da Educação e do EsporteTitular: Maria de Jesus MachadoSuplente: Irani da Silva NevesPolicia Militar de AlagoasTitular: Maj QOC Valdenize Ferreira LimaSuplente: 1ª Ten. PM Paulete Constantino Cerqueira 07

REPRESENTANTES DE ENTIDADESNÃO-GOVERNAMENTAISAssociação Alagoana de Adolescência (AALA)Titular: Marluce Barbosa Abreu PintoSuplente: Terezinha Barbosa da SilvaAssociação Alagoana de Prevenção às Drogas, Atençãoà Saúde Mental e Ecologia Humana (ACORDE)Titular: Maria Aparecida Silva de MenezesSuplente: Maria Alcina Ramos de FreitasAssociação dos Deficientes Físicos de Alagoas (ADEFAL)Titular: João Ferreira LimaSuplente: Telma Rodrigues AlbinoCentro de Defesa dos Direitos da Criança edo Adolescente Zumbi dos Palmares (CEDECA/AL)Titular: Maria das Graças BezerraSuplente: Rachel Sá Brito SantosConselho Regional de Medicina doEstado de Alagoas (CREMAL)Titular: Cláudio Fernando Rodrigues SorianoSuplente: Oscar Miroslav de Andrade PresmichConselho Regional de Psicologia (CRP/AL15ª Região)Titular: Ubiratânia Maria Amorim de Souza RodriguesSoaresSuplente: Leonia Carla Vieira TenórioOrdem dos Advogados do Brasil - Seccional de AlagoasTitular: José Edmilson de SouzaSuplente: Marta Célia Cavalcante de Almeida RodasSindicato dos Trabalhadores de Educaçãode Alagoas (SINTEAL)Titular: Marta Maria Queiroz de MouraSuplente: Maria dos Prazeres Batista Silva 08

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 SUMÁRIO TEMÁTICO LIVRO ITítulo I - Das Disposições Preliminares (Arts. 1º a 6º) ........ 13Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde (Arts. 7º a 14) ......... 15Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e àDignidade (Arts. 15 a 18) ....................................................... 18Capítulo III: Do Direito à Convivência Familiar eComunitáriaSeção I: Disposições Gerais (Arts. 19 a 24) ......................... 19Seção II: Da Família Natural (Arts. 25 a 27) ......................... 21Seção III: Da Família SubstitutaSubseção I: Disposições Gerais (Arts. 28 a 32) ..................... 22Subseção II: Da Guarda (Arts. 33 a 35) .................................. 24Subseção III: Da Tutela (Arts. 36 a 38) .................................. 27Subseção IV: Da Adoção (Arts. 39 a 52) ................................ 27Capítulo IV: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e aoLazer (Arts. 53 a 59) ............................................................ 45Capítulo V: Do Direito à Profissionalização e à Proteção noTrabalho (Arts. 60 a 69) ......................................................... 48Título III - Da PrevençãoCapítulo I: Disposições Gerais: (Arts. 70 a 73) ..................... 50Capítulo II: Da Prevenção Especial 09

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Seção I: Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversõese Espetáculos (Arts. 74 a 80) .................................................. 51Seção II: Dos Produtos e Serviços (Arts. 81 e 82) ............... 53Seção III: Da Autorização para Viajar (Arts. 83 a 85) ......... 54 LIVRO II - PARTE ESPECIALTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 86 a 89) ...................... 55Capítulo II: Das Entidades de AtendimentoSeção I: Disposições Gerais (Arts. 90 a 94) .......................... 58Seção II: Da Fiscalização das Entidades (Arts. 95 a 97) ...... 66Título II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo I: Disposições Gerais (Art. 98) ............................... 67Capítulo II: Das Medidas Específicas de Proteção(Arts. 99 a 102) ......................................................................... 68Título III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 103 a 105) .................. 75Capítulo II: Dos Direitos Individuais (Arts. 106 a 109) ........ 75Capítulo III: Das Garantias Processuais (Arts. 110 e 111) .... 76Capítulo IV: Das Medidas SocioeducativasSeção I: Disposições Gerais (Arts. 112 a 114) ..................... 77Seção II: Da Advertência (Art. 115) ...................................... 79Seção III: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116) ...... 79Seção IV: Da Prestação de Serviços à Comunidade(Art. 117) .................................................................................. 79 10

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Seção V: Da Liberdade Assistida (Arts. 118 e 119) ............. 80Seção VI: Do Regime de Semiliberdade (Art. 120) ............ 81Seção VII: Da Internação (Arts. 121 a 125) ......................... 81Capítulo V: Da Remissão (Arts. 126 a 128) ......................... 85Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ouResponsável (Arts. 129 e 130)Título V - Do Conselho TutelarCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 131 a 135) .................. 87Capítulo II: Das Atribuições do Conselho (Arts. 136 e 137) .. 88Capítulo III: Da Competência (Art. 138) ................................ 90Capítulo IV: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139) .......... 90Capítulo V: Dos Impedimentos (Art. 140) ............................. 90Título VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I: Disposições Gerais (Arts. 141 a 144) ................. 91Capítulo II: Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção I: Disposições Gerais (Art. 145) ................................. 92Seção II: Do Juiz (Arts. 146 a 149) ....................................... 92Seção III: Dos Serviços Auxiliares (Arts. 150 e 151) .......... 96Capítulo III: Dos ProcedimentosSeção I: Disposições Gerais (Arts. 152 a 154) ..................... 96Seção II: Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar(Arts. 155 a 163) ....................................................................97 11

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Seção III: Da Destituição da Tutela (Art. 164) ................... 101Seção IV: Da Colocação em Família Substituta(Arts. 165 a 170) ..................................................................... 101Seção V: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído aoAdolescente (Arts. 171 a 190) ............................................... 104Seção VI: Da Apuração de Irregularidades em Entidade deAtendimento (Arts. 191 a 193) .............................................. 112Seção VII: Da Apuração de Infração Administrativa àsNormas de Proteção à Criança e ao Adolescente(Arts. 194 a 197) ..................................................................... 114Seção VIII: Da Habilitação de Pretendentes à Adoção(Arts. 197-A a 197-E).............................................................. 115Capítulo IV: Dos Recursos (Arts. 198 e 199-E) ...................... 118Capítulo V: Do Ministério Público (Arts. 200 a 205) ......... 121Capítulo VI: Do Advogado (Arts. 206 e 207) ...................... 125Capítulo VII: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais,Difusos e Coletivos (Arts. 208 a 224) ................................. 126Título VII - Dos Crimes e das Infrações AdministrativasCapítulo I: Dos CrimesSeção I: Disposições Gerais (Arts. 225 a 227) .................... 133Seção II: Dos Crimes em Espécie (Arts. 228 a 244) ........... 133Capítulo II: Das Infrações Administrativas(Arts. 245 a 258) ..................................................................... 142DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS(Arts. 259 a 267) ..................................................................... 149 12

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990LEI DE CRIAÇÃO DO ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTELEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e doAdolescente e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança eao adolescente. Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pes-soa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquelaentre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se ex-cepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte eum anos de idade. Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direi-tos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo daproteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, porlei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, afim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 13

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da socie-dade em geral e do poder público assegurar, com absolutaprioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, àsaúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade com-preende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquercircunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicosou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políti-cas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nasáreas relacionadas com a proteção à infância e à juven-tude. Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objetode qualquer forma de negligência, discriminação, explo-ração, violência, crueldade e opressão, punido na formada lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seusdireitos fundamentais. Art. 6º. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em con-ta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bemcomum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e acondição peculiar da criança e do adolescente como pes-soas em desenvolvimento. 14

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Título II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito à proteçãoà vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociaispúblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimentosadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º. É assegurado à gestante, através do SistemaÚnico de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º. A gestante será encaminhada aos diferentes níveisde atendimento, segundo critérios médicos específicos,obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierar-quização do Sistema. § 2º. A parturiente será atendida preferencialmente pelomesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimen-tar à gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4º. Incumbe ao poder público proporcionar assistên-cia psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar asconsequências do estado puerperal. § 5º. A assistência referida no § 4o deste artigo deveráser também prestada a gestantes ou mães que manifesteminteresse em entregar seus filhos para adoção. 15

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 9º. O poder público, as instituições e os emprega-dores propiciarão condições adequadas ao aleitamentomaterno, inclusive aos filhos de mães submetidas à me-dida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos deatenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, sãoobrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravésde prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro desua impressão plantar e digital e da impressão digital damãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pelaautoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e ter-apêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constemnecessariamente as intercorrências do parto e do desen-volvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neo-nato a permanência junto à mãe. 16

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Art. 11. É assegurado atendimento integral à criança e doadolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde,garantido o acesso universal e igualitário às ações e ser-viços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º. A criança e o adolescente portadores de deficiên-cia receberão atendimento especializado. § 2º. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamenteàqueles que necessitarem os medicamentos, próteses eoutros recursos relativos ao tratamento, habilitação oureabilitação. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúdedeverão proporcionar condições para a permanência emtempo integral de um dos pais ou responsável, nos casosde internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoria-mente comunicados ao Conselho Tutelar da respectivalocalidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manife-stem interesse em entregar seus filhos para adoção serãoobrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e daJuventude. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá pro-gramas de assistência médica e odontológica para a pre-venção das enfermidades que ordinariamente afetam a 17

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990população infantil, e campanhas de educação sanitáriapara pais, educadores e alunos. Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crian-ças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Capítulo II DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liber-dade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanasem processo de desenvolvimento e como sujeitos de di-reitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituiçãoe nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintesaspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaçoscomunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem dis-criminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; 18

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabili-dade da integridade física, psíquica e moral da criança edo adolescente, abrangendo a preservação da imagem, daidentidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças,dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da cri-ança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquertratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatórioou constrangedor. Capítulo III DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a sercriado e educado no seio da sua família e, excepcional-mente, em família substituta, assegurada a convivênciafamiliar e comunitária, em ambiente livre da presença depessoas dependentes de substâncias entorpecentes. § 1º. Toda criança ou adolescente que estiver inseridaem programa de acolhimento familiar ou institucionalterá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis)meses, devendo a autoridade judiciária competente, combase em relatório elaborado por equipe interprofissionalou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pelapossibilidade de reintegração familiar ou colocação em 19

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990família substituta, em quaisquer das modalidades previs-tas no art. 28 desta Lei. § 2º. A permanência da criança e do adolescente emprograma de acolhimento institucional não se prolongarápor mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidadeque atenda ao seu superior interesse, devidamente funda-mentada pela autoridade judiciária. § 3º. A manutenção ou reintegração de criança ouadolescente a sua família terá preferência em relação aqualquer outra providência, caso em que será esta incluí-da em programas de orientação e auxílio, nos termos doparágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput doart. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casa-mento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualifi-cações, proibidas quaisquer designações discriminatóriasrelativas à filiação. Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdadede condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dis-puser a legislação civil, assegurado a qualquer deles odireito de, em caso de discordância, recorrer à autoridadejudiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guardae educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, nointeresse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumpriras determinações judiciais. 20

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais nãoconstitui motivo suficiente para a perda ou a suspensãodo poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que porsi só autorize a decretação da medida, a criança ou o ado-lescente será mantido em sua família de origem, a qualdeverá obrigatoriamente ser incluída em programas ofi-ciais de auxílio. Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serãodecretadas judicialmente, em procedimento contra-ditório, nos casos previstos na legislação civil, bem comona hipótese de descumprimento injustificado dos deverese obrigações a que alude o art. 22. Seção II DA FAMÍLIA NATURAL Art. 25. Entende-se por família natural a comunidadeformada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ouampliada aquela que se estende para além da unidadepais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentespróximos com os quais a criança ou adolescente convive emantém vínculos de afinidade e afetividade. Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderãoser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente,no próprio termo de nascimento, por testamento, medianteescritura ou outro documento público, qualquer que seja aorigem da filiação. 21

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 25. Entende-se por família natural a comunidadeformada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ouampliada aquela que se estende para além da unidadepais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentespróximos com os quais a criança ou adolescente convivee mantém vínculos de afinidade e afetividade. Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderãoser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente,no próprio termo de nascimento, por testamento, medi-ante escritura ou outro documento público, qualquer queseja a origem da filiação. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder onascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se dei-xar descendentes. Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é di-reito personalíssimo, indisponível e imprescritível, po-dendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, semqualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Seção III DA FAMÍLIA SUBSTITUTA Subseção I DISPOSIÇÕES GERAIS 22

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á me-diante guarda, tutela ou adoção, independentemente dasituação jurídica da criança ou adolescente, nos termosdesta Lei. § 1º. Sempre que possível, a criança ou o adolescenteserá previamente ouvido por equipe interprofissional,respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau decompreensão sobre as implicações da medida, e terá suaopinião devidamente considerada. § 2º. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade,será necessário seu consentimento, colhido em audiência. § 3º. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta ograu de parentesco e a relação de afinidade ou de afetivi-dade, a fim de evitar ou minorar as consequências decor-rentes da medida. § 4º. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção,tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvadaa comprovada existência de risco de abuso ou outra situ-ação que justifique plenamente a excepcionalidade desolução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitaro rompimento definitivo dos vínculos fraternais. § 5º. A colocação da criança ou adolescente em famí-lia substituta será precedida de sua preparação gradativae acompanhamento posterior, realizados pela equipe in-terprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Ju-ventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos 23

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990responsáveis pela execução da política municipal de ga-rantia do direito à convivência familiar. § 6º. Em se tratando de criança ou adolescente indí-gena ou proveniente de comunidade remanescente dequilombo, é ainda obrigatório: I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidadesocial e cultural, os seus costumes e tradições, bem comosuas instituições, desde que não sejam incompatíveiscom os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei epela Constituição Federal; II - que a colocação familiar ocorra prioritariamenteno seio de sua comunidade ou junto a membros da mes-ma etnia; III - a intervenção e oitiva de representantes do órgãofederal responsável pela política indigenista, no caso decrianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, pe-rante a equipe interprofissional ou multidisciplinar queirá acompanhar o caso. Art. 29. Não se deferirá colocação em família substitu-ta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibili-dade com a natureza da medida ou não ofereça ambientefamiliar adequado. Art. 30. A colocação em família substituta não ad-mitirá transferência da criança ou adolescente a terceirosou a entidades governamentais ou não-governamentais 24

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990sem autorização judicial. Art. 31. A colocação em família substituta estrangeiraconstitui medida excepcional, somente admissível namodalidade de adoção. Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsávelprestará compromisso de bem e fielmente desempenhar oencargo, mediante termo nos autos. Subseção II DA GUARDA Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistênciamaterial, moral e educacional à criança ou adolescente,conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros,inclusive aos pais. § 1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato,podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nosprocedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoçãopor estrangeiros. § 2º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora doscasos de tutela e adoção, para atender a situações pecu-liares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável,podendo ser deferido o direito de representação para aprática de atos determinados. § 3º. A guarda confere à criança ou adolescente acondição de dependente, para todos os fins e efeitos dedireito, inclusive previdenciários. 25

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 4º. Salvo expressa e fundamentada determinação emcontrário, da autoridade judiciária competente, ou quan-do a medida for aplicada em preparação para adoção, odeferimento da guarda de criança ou adolescente a ter-ceiros não impede o exercício do direito de visitas pelospais, assim como o dever de prestar alimentos, que serãoobjeto de regulamentação específica, a pedido do interes-sado ou do Ministério Público. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de as-sistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhi-mento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescenteafastado do convívio familiar. § 1º. A inclusão da criança ou adolescente em pro-gramas de acolhimento familiar terá preferência a seu a-colhimento institucional, observado, em qualquer caso, ocaráter temporário e excepcional da medida, nos termosdesta Lei. § 2º. Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casalcadastrado no Programa de Acolhimento Familiar poderáreceber a criança ou adolescente mediante guarda, obser-vado o disposto no art. 28 a 33 desta Lei. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tem-po, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Minis-tério Público. 26

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Subseção III DA TUTELA Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil,a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe aprévia decretação da perda ou suspensão do poder fami-liar e implica necessariamente o dever de guarda. Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquerdocumento autêntico, conforme previsto no parágrafoúnico do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeirode 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta)dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedidodestinado ao controle judicial do ato, observando o pro-cedimento previsto no art. 165 a 170 desta Lei. Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão ob-servados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 destaLei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada nadisposição de última vontade, se restar comprovado quea medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outrapessoa em melhores condições de assumi-la. Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto noart. 24. Subseção IV DA ADOÇÃO Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-ásegundo o disposto nesta Lei. 27

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 1º. A adoção é medida excepcional e irrevogável, àqual se deve recorrer apenas quando esgotados os recur-sos de manutenção da criança ou adolescente na famílianatural ou extensa, na forma do parágrafo único do art.25 desta Lei. § 2º. É vedada a adoção por procuração. Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo,dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob aguarda ou tutela dos adotantes. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adota-do, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios,desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes,salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filhodo outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o ado-tado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respec-tivos parentes. § 2º. É recíproco o direito sucessório entre o adotado,seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descen-dentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem devocação hereditária. Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito)anos, independentemente do estado civil. 28

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 1º. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos doadotando. § 2º. Para adoção conjunta, é indispensável que os ado-tantes sejam casados civilmente ou mantenham união es-tável, comprovada a estabilidade da família. § 3º. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anosmais velho do que o adotando. § 4º. Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto queacordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que oestágio de convivência tenha sido iniciado na constância doperíodo de convivência e que seja comprovada a existên-cia de vínculos de afinidade e afetividade com aquele nãodetentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade daconcessão. § 5º. Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demons-trado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guar-da compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 6º. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, apósinequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no cursodo procedimento, antes de prolatada a sentença. Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reaisvantagens para o adotando e fundar-se em motivos legíti-mos. 29

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração esaldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotaro pupilo ou o curatelado. Art. 45. A adoção depende do consentimento dos paisou do representante legal do adotando. § 1º. O consentimento será dispensado em relação àcriança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidosou tenham sido destituídos do poder familiar. § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anosde idade, será também necessário o seu consentimento. Art. 46. A adoção será precedida de estágio de con-vivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que aautoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridadesdo caso. § 1º. O estágio de convivência poderá ser dispensadose o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal doadotante durante tempo suficiente para que seja possívelavaliar a conveniência da constituição do vínculo. § 2º. A simples guarda de fato não autoriza, por si só, adispensa da realização do estágio de convivência. § 3º. Em caso de adoção por pessoa ou casal residenteou domiciliado fora do País, o estágio de convivência,cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30(trinta) dias. 30

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 4º. O estágio de convivência será acompanhado pelaequipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância eda Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicosresponsáveis pela execução da política de garantia do di-reito à convivência familiar, que apresentarão relatóriominucioso acerca da conveniência do deferimento damedida. Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentençajudicial, que será inscrita no registro civil mediante man-dado do qual não se fornecerá certidão. § 1º. A inscrição consignará o nome dos adotantescomo pais, bem como o nome de seus ascendentes. § 2º. O mandado judicial, que será arquivado, cance-lará o registro original do adotado. § 3º. A pedido do adotante, o novo registro poderá serlavrado no Cartório do Registro Civil do Município desua residência. § 4º. Nenhuma observação sobre a origem do atopoderá constar nas certidões do registro. § 5º. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar amodificação do prenome. § 6º. Caso a modificação de prenome seja requeri-da pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, 31

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. § 7º. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsitoem julgado da sentença constitutiva, exceto na hipóteseprevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que teráforça retroativa à data do óbito. § 8º. O processo relativo à adoção, assim como outros aele relacionados, serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros mei-os, garantida a sua conservação para consulta a qualquertempo. Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua ori-gem biológica, bem como de obter acesso irrestrito aoprocesso no qual a medida foi aplicada e seus eventuaisincidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O acesso ao processo de adoçãopoderá ser também deferido ao adotado menor de 18(dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e as-sistência jurídica e psicológica. Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poderfamiliar dos pais naturais. Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada co-marca ou foro regional, um registro de crianças e ado-lescentes em condições de serem adotados e outro de depessoas interessadas na adoção. 32

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 1º. O deferimento da inscrição dar-se-á após préviaconsulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Minis-tério Público. § 2º. Não será deferida a inscrição se o interessado nãosatisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer dashipóteses previstas no art. 29. § 3º. A inscrição de postulantes à adoção será prece-dida de um período de preparação psicossocial e jurídica,orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e daJuventude, preferencialmente com apoio dos técnicos res-ponsáveis pela execução da política municipal de garantiado direito à convivência familiar. § 4º. Sempre que possível e recomendável, a prepara-ção referida no § 3º deste artigo incluirá o contato comcrianças e adolescentes em acolhimento familiar ou insti-tucional em condições de serem adotados, a ser realizadosob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnicada Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos téc-nicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pelaexecução da política municipal de garantia do direito àconvivência familiar. § 5º. Serão criados e implementados cadastros estaduaise nacional de crianças e adolescentes em condições de se-rem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. § 6º. Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais 33

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990residentes fora do país, que somente serão consultadosna inexistência de postulantes nacionais habilitados noscadastros mencionados no § 5º deste artigo. § 7º. As autoridades estaduais e federais em matéria deadoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, paramelhoria do sistema. § 8º. A autoridade judiciária providenciará, no prazode 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças eadolescentes em condições de serem adotados que nãotiveram colocação familiar na comarca de origem, e daspessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação àadoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5ºdeste artigo, sob pena de responsabilidade. § 9º. Compete à Autoridade Central Estadual zelarpela manutenção e correta alimentação dos cadastros,com posterior comunicação à Autoridade Central FederalBrasileira. § 10. A adoção internacional somente será deferida se,após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilita-dos à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Ju-ventude na comarca, bem como aos cadastros estadual enacional referidos no § 5º deste artigo, não for encontradointeressado com residência permanente no Brasil. § 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interes-sado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre 34

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990que possível e recomendável, será colocado sob guardade família cadastrada em programa de acolhimento fa-miliar. § 12. A alimentação do cadastro e a convocação cri-teriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas peloMinistério Público. § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor decandidato domiciliado no Brasil não cadastrado previa-mente nos termos desta Lei quando: I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criançaou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetivi-dade; III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guar-da legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente,desde que o lapso de tempo de convivência comprovea fixação de laços de afinidade e afetividade, e não sejaconstatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situa-ções previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. § 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, ocandidato deverá comprovar, no curso do procedimento,que preenche os requisitos necessários à adoção, con-forme previsto nesta Lei. 35

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela naqual a pessoa ou casal postulante é residente ou domi-ciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 daConvenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa àProteção das Crianças e à Cooperação em Matéria deAdoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legisla-tivo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada peloDecreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. § 1º. A adoção internacional de criança ou adolescentebrasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugarquando restar comprovado: I - que a colocação em família substituta é a soluçãoadequada ao caso concreto; II - que foram esgotadas todas as possibilidades de co-locação da criança ou adolescente em família substitutabrasileira, após consulta aos cadastros mencionados noart. 50 desta Lei; III - que, em se tratando de adoção de adolescente,este foi consultado, por meios adequados ao seu estágiode desenvolvimento, e que se encontra preparado para amedida, mediante parecer elaborado por equipe interpro-fissional, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28desta Lei. § 2º. Os brasileiros residentes no exterior terão prefe-rência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacio-nal de criança ou adolescente brasileiro. 36

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 3º A adoção internacional pressupõe a intervenção dasAutoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria deadoção internacional. Art. 52. A adoção internacional observará o procedimen-to previsto no art. 165 a 170 desta Lei, com as seguintesadaptações: I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotarcriança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedidode habilitação à adoção perante a Autoridade Central emmatéria de adoção internacional no país de acolhida, assimentendido aquele onde está situada sua residência habitual; II - se a Autoridade Central do país de acolhida consi-derar que os solicitantes estão habilitados e aptos para ado-tar, emitirá um relatório que contenha informações sobre aidentidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitan-tes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seumeio social, os motivos que os animam e sua aptidão paraassumir uma adoção internacional; III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará orelatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para aAutoridade Central Federal Brasileira; IV - o relatório será instruído com toda a documentaçãonecessária, incluindo estudo psicossocial elaborado porequipe interprofissional habilitada e cópia autenticada dalegislação pertinente, acompanhada da respectiva prova devigência; 37

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 V - os documentos em língua estrangeira serão devida-mente autenticados pela autoridade consular, observadosos tratados e convenções internacionais, e acompanhadosda respectiva tradução, por tradutor público juramentado; VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exi-gências e solicitar complementação sobre o estudo psi-cossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizadono país de acolhida; VII - verificada, após estudo realizado pela Auto-ridade Central Estadual, a compatibilidade da legislaçãoestrangeira com a nacional, além do preenchimento porparte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos esubjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz doque dispõe esta Lei como da legislação do país de aco-lhida, será expedido laudo de habilitação à adoção inter-nacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessadoserá autorizado a formalizar pedido de adoção peranteo Juízo da Infância e da Juventude do local em que seencontra a criança ou adolescente, conforme indicaçãoefetuada pela Autoridade Central Estadual. § 1º. Se a legislação do país de acolhida assim o au-torizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoçãointernacional sejam intermediados por organismos cre-denciados. § 2º. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira 38

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990a o credenciamento de organismos nacionais e es-trangeiros encarregados de intermediar pedidos de ha-bilitação à adoção internacional, com posterior comuni-cação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nosórgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da Internet. § 3º. Somente será admissível o credenciamento deorganismos que: I - sejam oriundos de países que ratificaram a Conven-ção de Haia e estejam devidamente credenciados pelaAutoridade Central do país onde estiverem sediados e nopaís de acolhida do adotando para atuar em adoção inter-nacional no Brasil; II - satisfizerem as condições de integridade moral,competência profissional, experiência e responsabilidadeexigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Cen-tral Federal Brasileira; III - forem qualificados por seus padrões éticos e suaformação e experiência para atuar na área de adoção in-ternacional; IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo orde-namento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidaspela Autoridade Central Federal Brasileira. § 4º. Os organismos credenciados deverão ainda: I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições 39

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 e dentro dos limites fixados pelas autoridades compe-tentes do país onde estiverem sediados, do país de aco-lhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualifica-das e de reconhecida idoneidade moral, com comprovadaformação ou experiência para atuar na área de adoçãointernacional, cadastradas pelo Departamento de Polí-cia Federal e aprovadas pela Autoridade Central FederalBrasileira, mediante publicação de portaria do órgão fe-deral competente; III - estar submetidos à supervisão das autoridadescompetentes do país onde estiverem sediados e no paísde acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcio-namento e situação financeira; IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira,a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas,bem como relatório de acompanhamento das adoçõesinternacionais efetuadas no período, cuja cópia será en-caminhada ao Departamento de Polícia Federal; V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Au-toridade Central Estadual, com cópia para a AutoridadeCentral Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2(dois) anos. O envio do relatório será mantido até a jun-tada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendoa cidadania do país de acolhida para o adotado; VI - tomar as medidas necessárias para garantir que 40

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990os adotantes encaminhem à Autoridade Central FederalBrasileira cópia da certidão de registro de nascimento es-trangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhessejam concedidos. § 4º. Deste artigo pelo organismo credenciado poderáacarretar a suspensão de seu credenciamento. § 5º. A não apresentação dos relatórios referidos no § 6º. O credenciamento de organismo nacional ou es-trangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoçãointernacional terá validade de 2 (dois) anos. § 7º. A renovação do credenciamento poderá ser con-cedida mediante requerimento protocolado na Auto-ridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) diasanteriores ao término do respectivo prazo de validade. § 8º. Antes de transitada em julgado a decisão que con-cedeu a adoção internacional, não será permitida a saídado adotando do território nacional. § 9º. Transitada em julgado a decisão, a autoridade ju-diciária determinará a expedição de alvará com autoriza-ção de viagem, bem como para obtenção de passaporte,constando, obrigatoriamente, as características da criançaou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuaissinais ou traços peculiares, assim como foto recente e aaposição da impressão digital do seu polegar direito, ins-truindo o documento com cópia autenticada da decisão 41

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990e certidão de trânsito em julgado. § 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá,a qualquer momento, solicitar informações sobre acentesadotados. § 11. A cobrança de valores por parte dos organismoscredenciados, que sejam considerados abusivos pela Au-toridade Central Federal Brasileira e que não estejamdevidamente comprovados, é causa de seu descredencia-mento. § 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não pode serrepresentada por mais de uma entidade credenciada paraatuar na cooperação em adoção internacional. § 13. A habilitação de postulante estrangeiro ou do-miciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um)ano, podendo ser renovada. § 14. É vedado o contato direto de representantes deorganismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, comdirigentes de programas de acolhimento institucional oufamiliar, assim como com crianças e adolescentes emcondições de serem adotados, sem a devida autorizaçãojudicial. § 15. A Autoridade Central Federal Brasileira poderálimitar ou suspender a concessão de novos credencia-mentos sempre que julgar necessário, mediante ato ad-ministrativo fundamentado. 42

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 52-A. É vedado, sob pena de responsabilidade edescredenciamento, o repasse de recursos provenientesde organismos estrangeiros encarregados de intermediarpedidos de adoção internacional a organismos nacionaisou a pessoas físicas. Parágrafo único. Eventuais repasses somente poderãoser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do A-dolescente e estarão sujeitos às deliberações do respec-tivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 52-B. A adoção por brasileiro residente no exte-rior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo pro-cesso de adoção tenha sido processado em conformidadecom a legislação vigente no país de residência e atendidoo disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Con-venção, será automaticamente recepcionada com o rein-gresso no Brasil. § 1º. Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea“c” do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sen-tença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. § 2º. O pretendente brasileiro residente no exterior empaís não ratificante da Convenção de Haia, uma vez re-ingressado no Brasil, deverá requerer a homologação dasentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 52-C. Nas adoções internacionais, quando o Bra-sil for o país de acolhida, a decisão da autoridade com-petente do país de origem da criança ou do adolescente 43

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990será conhecida pela Autoridade Central Estadual que ti-ver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos,que comunicará o fato à Autoridade Central Federal edeterminará as providências necessárias à expedição doCertificado de Naturalização Provisório. § 1º. A Autoridade Central Estadual, ouvido o Minis-tério Público, somente deixará de reconhecer os efeitosdaquela decisão se restar demonstrado que a adoção émanifestamente contrária à ordem pública ou não atendeao interesse superior da criança ou do adolescente. § 2º. Na hipótese de não reconhecimento da adoção,prevista no § 1º deste artigo, o Ministério Público deveráimediatamente requerer o que for de direito para resguar-dar os interesses da criança ou do adolescente, comuni-cando-se as providências à Autoridade Central Estadual,que fará a comunicação à Autoridade Central FederalBrasileira e à Autoridade Central do país de origem. Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Bra-sil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido defe-rida no país de origem porque a sua legislação a delega aopaís de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo comdecisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de paísque não tenha aderido à Convenção referida, o processode adoção seguirá as regras da adoção nacional. 44

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Capítulo IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à edu-cação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,preparo para o exercício da cidadania e qualificação parao trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanênciana escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendorecorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidadesestudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de suaresidência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveister ciência do processo pedagógico, bem como participarda definição das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e aoadolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusivepara os que a ele não tiveram acesso na idade própria; 45

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratui-dade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos por-tadores de deficiência, preferencialmente na rede regularde ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças dezero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pes-quisa e da criação artística, segundo a capacidade de cadaum; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado àscondições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através deprogramas suplementares de material didático-escolar,transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direitopúblico subjetivo. § 2º. O não oferecimento do ensino obrigatório pelopoder público ou sua oferta irregular importa responsabi-lidade da autoridade competente. § 3º. Compete ao poder público recensear os educan-dos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar,junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola. 46

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de ma-tricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensinofundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casosde: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão esco-lar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, ex-periências e novas propostas relativas a calendário, se-riação, currículo, metodologia, didática e avaliação, comvistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos doensino fundamental obrigatório. Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão osvalores culturais, artísticos e históricos próprios do con-texto social da criança e do adolescente, garantindo-se aestes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cul-tura. Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e daUnião, estimularão e facilitarão a destinação de recursose espaços para programações culturais, esportivas e delazer voltadas para a infância e a juventude. 47

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Capítulo V DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores dequatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é re-gulada por legislação especial, sem prejuízo do dispostonesta Lei. Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técni-co-profissional ministrada segundo as diretrizes e basesda legislação de educação em vigor. Art. 63. A formação técnico-profissional obedeceráaos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao en-sino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento doadolescente; III - horário especial para o exercício das atividades. Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade éassegurada bolsa de aprendizagem. Art. 65. Ao adolescente aprendiz maior de quatorze anossão assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. 48

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é as-segurado trabalho protegido. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em re-gime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assis-tido em entidade governamental ou não-governamental,é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de umdia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais à sua formação eao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam afrequência à escola. Art. 68. O programa social que tenha por base o traba-lho educativo, sob responsabilidade de entidade governa-mental ou não-governamental sem fins lucrativos, deveráassegurar ao adolescente que dele participe condições decapacitação para o exercício de atividade regular remu-nerada. § 1º. Entende-se por trabalho educativo a atividade la-boral em que as exigências pedagógicas relativas ao de-senvolvimento pessoal e social do educando prevalecemsobre o aspecto produtivo. 49

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 2º. A remuneração que o adolescente recebe pelo tra-balho efetuado ou a participação na venda dos produtosde seu trabalho não desfigura o caráter educativo. Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalizaçãoe à proteção no trabalho, observados os seguintes aspec-tos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desen-volvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado detrabalho. Título III DA PREVENÇÃO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ame-aça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a infor-mação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos eprodutos e serviços que respeitem sua condição peculiarde pessoa em desenvolvimento. Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluemda prevenção especial outras decorrentes dos princípiospor ela adotados. 50

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 73. A inobservância das normas de prevenção im-portará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica,nos termos desta Lei. Capítulo II DA PREVENÇÃO ESPECIAL Seção I DA INFORMAÇÃO, CULTURA, LAZER, ESPORTES, DIVERSÕES E ESPETÁCULOS Art. 73. A inobservância das normas de prevenção im-portará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica,nos termos desta Lei. Art. 74. O poder público, através do órgão competente,regulará as diversões e espetáculos públicos, informandosobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se re-comendem, locais e horários em que sua apresentação semostre inadequada. Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões eespetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e defácil acesso, à entrada do local de exibição, informaçãodestacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etáriaespecificada no certificado de classificação. Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às di-versões e espetáculos públicos classificados como ade-quados à sua faixa etária. Parágrafo único. As crianças menores de dez anossomente poderão ingressar e permanecer nos locais de 51

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990apresentação ou exibição quando acompanhadas dos paisou responsável. Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somenteexibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas,culturais e informativas. Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresenta-do ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes desua transmissão, apresentação ou exibição. Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e fun-cionários de empresas que explorem a venda ou aluguelde fitas de programação em vídeo cuidarão para que nãohaja venda ou locação em desacordo com a classificaçãoatribuída pelo órgão competente. Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo de-verão exibir, no invólucro, informação sobre a naturezada obra e a faixa etária a que se destinam. Art. 78. As revistas e publicações contendo materialimpróprio ou inadequado a crianças e adolescentes de-verão ser comercializadas em embalagem lacrada, com aadvertência de seu conteúdo. Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as ca-pas que contenham mensagens pornográficas ou obsce-nas sejam protegidas com embalagem opaca. 52

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao pú-blico infanto-juvenil não poderão conter ilustrações,fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidasalcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitaros valores éticos e sociais da pessoa e da família. Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos queexplorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênereou por casas de jogos, assim entendidas as que realizemapostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que nãoseja permitida a entrada e a permanência de crianças eadolescentes no local, afixando aviso para orientação dopúblico. Seção II DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescentede: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar de-pendência física ou psíquica ainda que por utilização in-devida; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aquelesque pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de pro-vocar qualquer dano físico em caso de utilização inde-vida; 53

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 V - revistas e publicações a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou ado-lescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento con-gênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos paisou responsável. Seção III DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da co-marca onde reside, desacompanhada dos pais ou respon-sável, sem expressa autorização judicial. § 1º. A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da cri-ança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída namesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau,comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai,mãe ou responsável. § 2º. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos paisou responsável, conceder autorização válida por dois anos. 54

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a au-torização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhada de ambos os pais ou respon-sável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado ex-pressamente pelo outro através de documento com firmareconhecida. Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial,nenhuma criança ou adolescente nascido em território na-cional poderá sair do país em companhia de estrangeiroresidente ou domiciliado no exterior. PARTE ESPECIAL Título I DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. A política de atendimento dos direitos da cri-ança e do adolescente far-se-á através de um conjuntoarticulado de ações governamentais e não-governamen-tais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos mu-nicípios. Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter 55

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimentomédico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, res-ponsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dosdireitos da criança e do adolescente. VI - políticas e programas destinados a prevenir ouabreviar o período de afastamento do convívio familiare a garantir o efetivo exercício do direito à convivênciafamiliar de crianças e adolescentes; VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob formade guarda de crianças e adolescentes afastados do con-vívio familiar e à adoção, especificamente interracial, decrianças maiores ou de adolescentes, com necessidadesespecíficas de saúde ou com deficiências e de grupos deirmãos. Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacio-nal dos direitos da criança e do adolescente, órgãos de-liberativos e controladores das ações em todos os níveis, 56

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990assegurada a participação popular paritária por meio deorganizações representativas, segundo leis federal, esta-duais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos,observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e mu-nicipais vinculados aos respectivos conselhos dos direi-tos da criança e do adolescente; V - integração operacional de órgãos do Judiciário,Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e As-sistência Social, preferencialmente em um mesmo local,para efeito de agilização do atendimento inicial a adoles-cente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - integração operacional de órgãos do Judiciário,Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e en-carregados da execução das políticas sociais básicas ede assistência social, para efeito de agilização do aten-dimento de crianças e de adolescentes inseridos em pro-gramas de acolhimento familiar ou institucional, comvista na sua rápida reintegração à família de origem ou,se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, suacolocação em família substituta, em quaisquer das mo-dalidades previstas no art. 28 desta Lei; VII - mobilização da opinião pública para a indispen-sável participação dos diversos segmentos da sociedade. 57

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 89. A função de membro do conselho nacional edos conselhos estaduais e municipais dos direitos da cri-ança e do adolescente é considerada de interesse públicorelevante e não será remunerada. Capítulo II DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveispela manutenção das próprias unidades, assim como peloplanejamento e execução de programas de proteção e so-cioeducativos destinados a crianças e adolescentes, emregime de: I - orientação e apoio sociofamiliar; II - apoio socioeducativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - acolhimento institucional; V - liberdade assistida; VI - semiliberdade; VII - internação. § 1º. As entidades governamentais e não governamen-tais deverão proceder à inscrição de seus programas, es-pecificando os regimes de atendimento, na forma defi-nida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente, o qual manterá registro dasinscrições e de suas alterações, do que fará comunicaçãoao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 58

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 2º. Os recursos destinados à implementação e ma-nutenção dos programas relacionados neste artigo serãoprevistos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicosencarregados das áreas de Educação, Saúde e AssistênciaSocial, dentre outros, observando-se o princípio da prio-ridade absoluta à criança e ao adolescente preconizadopelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo ca-put e parágrafo único do art. 4º desta Lei. § 3º. Os programas em execução serão reavaliadospelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constitu-indo-se critérios para renovação da autorização de fun-cionamento: I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei,bem como às resoluções relativas à modalidade de aten-dimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitosda Criança e do Adolescente, em todos os níveis; II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido,atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Públicoe pela Justiça da Infância e da Juventude; III - em se tratando de programas de acolhimento ins-titucional ou familiar, serão considerados os índices desucesso na reintegração familiar ou de adaptação à famí-lia substituta, conforme o caso. Art. 91. As entidades não-governamentais somentepoderão funcionar depois de registradas no Conselho 59

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, oqual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à auto-ridade judiciária da respectiva localidade. § 1º. Será negado o registro à entidade que: a) não ofereça instalações físicas em condições adequa-das de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) não apresente plano de trabalho compatível com osprincípios desta Lei; c) esteja irregularmente constituída; d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas. e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluçõese deliberações relativas à modalidade de atendimentoprestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Cri-ança e do Adolescente, em todos os níveis. § 2º. O registro terá validade máxima de 4 (quatro)anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar ocabimento de sua renovação, observado o disposto no §1º deste artigo. Art. 92. As entidades que desenvolvam programas deacolhimento familiar ou institucional deverão adotar osseguintes princípios: I - preservação dos vínculos familiares e promoção dareintegração familiar; 60

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 II - integração em família substituta, quando esgotadosos recursos de manutenção na família natural ou extensa; III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não desmembramento de grupos de irmãos; VI - evitar, sempre que possível, a transferência paraoutras entidades de crianças e adolescentes abrigados; VII - participação na vida da comunidade local; VIII - preparação gradativa para o desligamento; IX - participação de pessoas da comunidade no pro-cesso educativo. § 1º. O dirigente de entidade que desenvolve programade acolhimento institucional é equiparado ao guardião,para todos os efeitos de direito. § 2º. Os dirigentes de entidades que desenvolvem pro-gramas de acolhimento familiar ou institucional reme-terão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis)meses, relatório circunstanciado acerca da situação decada criança ou adolescente acolhido e sua família, parafins da reavaliação prevista no § 1º do art. 19 desta Lei. 61

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 3º. Os entes federados, por intermédio dos PoderesExecutivo e Judiciário, promoverão conjuntamente apermanente qualificação dos profissionais que atuam di-reta ou indiretamente em programas de acolhimento ins-titucional e destinados à colocação familiar de criançase adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário,Ministério Público e Conselho Tutelar. § 4º. Salvo determinação em contrário da autoridadejudiciária competente, as entidades que desenvolvem pro-gramas de acolhimento familiar ou institucional, se ne-cessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãosde assistência social, estimularão o contato da criança ouadolescente com seus pais e parentes, em cumprimentoao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. § 5º. As entidades que desenvolvem programas deacolhimento familiar ou institucional somente poderãoreceber recursos públicos se comprovado o atendimentodos princípios, exigências e finalidades desta Lei. § 6º. O descumprimento das disposições desta Lei pelodirigente de entidade que desenvolva programas de aco-lhimento familiar ou institucional é causa de sua destitui-ção, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidadeadministrativa, civil e criminal. 62

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 93. As entidades que mantenham programa de a-colhimento institucional poderão, em caráter excepcionale de urgência, acolher crianças e adolescentes sem préviadeterminação da autoridade competente, fazendo comu-nicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juizda Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Parágrafo único. Recebida a comunicação, a auto-ridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se ne-cessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomaráas medidas necessárias para promover a imediata reinte-gração familiar da criança ou do adolescente ou, se porqualquer razão não for isso possível ou recomendável,para seu encaminhamento a programa de acolhimento fa-miliar, institucional ou a família substituta, observado odisposto no § 2º do art. 101 desta Lei. Art. 94. As entidades que desenvolvem programas deinternação têm as seguintes obrigações, entre outras: I - observar os direitos e garantias de que são titularesos adolescentes; II - não restringir nenhum direito que não tenha sidoobjeto de restrição na decisão de internação; III - oferecer atendimento personalizado, em pequenasunidades e grupos reduzidos; IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de res-peito e dignidade ao adolescente; 63

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 V - diligenciar no sentido do restabelecimento e dapreservação dos vínculos familiares; VI - comunicar à autoridade judiciária, periodica-mente, os casos em que se mostre inviável ou impossívelo reatamento dos vínculos familiares; VII - oferecer instalações físicas em condições adequa-das de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança eos objetos necessários à higiene pessoal; VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes eadequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odon-tológicos e farmacêuticos; X - propiciar escolarização e profissionalização; XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de la-zer; XII - propiciar assistência religiosa àqueles que deseja-rem, de acordo com suas crenças; XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com inter-valo máximo de seis meses, dando ciência dos resultadosà autoridade competente; 64

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 XV - informar, periodicamente, o adolescente inter-nado sobre sua situação processual; XVI - comunicar às autoridades competentes todos oscasos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas; XVII - fornecer comprovante de depósito dos per-tences dos adolescentes; XVIII - manter programas destinados ao apoio e acom-panhamento de egressos; XIX - providenciar os documentos necessários ao exer-cício da cidadania àqueles que não os tiverem; XX - manter arquivo de anotações onde constem datae circunstâncias do atendimento, nome do adolescente,seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo,idade, acompanhamento da sua formação, relação de seuspertences e demais dados que possibilitem sua identifica-ção e a individualização do atendimento. § 1º. Aplicam-se, no que couber, as obrigações cons-tantes deste artigo às entidades que mantêm programasde acolhimento institucional e familiar. § 2º. No cumprimento das obrigações a que alude esteartigo as entidades utilizarão preferencialmente os recur-sos da comunidade. 65

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Seção II DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES Art. 95. As entidades governamentais e não-governa-mentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judi-ciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tute-lares. Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de con-tas serão apresentados ao estado ou ao município, con-forme a origem das dotações orçamentárias. Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendi-mento que descumprirem obrigação constante do art. 94,sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seusdirigentes ou prepostos: I - às entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa. II - às entidades não-governamentais: a) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbaspúblicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro. 66

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 1º. Em caso de reiteradas infrações cometidas porentidades de atendimento, que coloquem em risco os di-reitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunica-do ao Ministério Público ou representado perante autori-dade judiciária competente para as providências cabíveis,inclusive suspensão das atividades ou dissolução da en-tidade. § 2º. As pessoas jurídicas de direito público e as or-ganizações não governamentais responderão pelos danosque seus agentes causarem às crianças e aos adoles-centes, caracterizado o descumprimento dos princípiosnorteadores das atividades de proteção específica. Título II DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adoles-cente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidosnesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou respon-sável; III - em razão de sua conduta. 67

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Capítulo II DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderãoser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem comosubstituídas a qualquer tempo. Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão emconta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelasque visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e co-munitários. Parágrafo único. São também princípios que regem aaplicação das medidas: I - condição da criança e do adolescente como sujeitosde direitos: crianças e adolescentes são os titulares dosdireitos previstos nesta e em outras Leis, bem como naConstituição Federal; II - proteção integral e prioritária: a interpretação eaplicação de toda e qualquer norma contida nesta Leideve ser voltada à proteção integral e prioritária dos di-reitos de que crianças e adolescentes são titulares; III - responsabilidade primária e solidária do poder pú-blico: a plena efetivação dos direitos assegurados a cri-anças e a adolescentes por esta Lei e pela ConstituiçãoFederal, salvo nos casos por esta expressamente ressal-vados, é de responsabilidade primária e solidária das 3(três) esferas de governo, sem prejuízo da municipaliza-ção do atendimento e da possibilidade da execução deprogramas por entidades não governamentais; 68

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 IV - interesse superior da criança e do adolescente: aintervenção deve atender prioritariamente aos interessese direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo daconsideração que for devida a outros interesses legítimosno âmbito da pluralidade dos interesses presentes no casoconcreto; V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção dacriança e do adolescente deve ser efetuada no respeitopela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vidaprivada; VI - intervenção precoce: a intervenção das autori-dades competentes deve ser efetuada logo que a situaçãode perigo seja conhecida; VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exer-cida exclusivamente pelas autoridades e instituições cujaação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos eà proteção da criança e do adolescente; VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervençãodeve ser a necessária e adequada à situação de perigo emque a criança ou o adolescente se encontram no momentoem que a decisão é tomada; IX - responsabilidade parental: a intervenção deve serefetuada de modo que os pais assumam os seus deverespara com a criança e o adolescente; 69

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 X - prevalência da família: na promoção de direitos ena proteção da criança e do adolescente deve ser dadaprevalência às medidas que os mantenham ou reintegremna sua família natural ou extensa ou, se isto não for pos-sível, que promovam a sua integração em família substi-tuta; XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o ado-lescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento ecapacidade de compreensão, seus pais ou responsáveldevem ser informados dos seus direitos, dos motivos quedeterminaram a intervenção e da forma como esta se pro-cessa; XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e oadolescente, em separado ou na companhia dos pais, deresponsável ou de pessoa por si indicada, bem como osseus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e aparticipar nos atos e na definição da medida de promoçãodos direitos e de proteção, sendo sua opinião devida-mente considerada pela autoridade judiciária competente,observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei. Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstasno art. 98, a autoridade competente poderá determinar,dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediantetermo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; 70

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse,de procedimento judicial contencioso, no qual se garantaaos pais ou ao responsável legal o exercício do contra-ditório e da ampla defesa. § 3º. Crianças e adolescentes somente poderão ser en-caminhados às instituições que executam programas deacolhimento institucional, governamentais ou não, pormeio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autori-dade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentreoutros: I - sua identificação e a qualificação completa de seuspais ou de seu responsável, se conhecidos; II - o endereço de residência dos pais ou do respon-sável, com pontos de referência; III - os nomes de parentes ou de terceiros interessadosem tê-los sob sua guarda; IV - os motivos da retirada ou da não reintegração aoconvívio familiar. § 4º. Imediatamente após o acolhimento da criança oudo adolescente, a entidade responsável pelo programade acolhimento institucional ou familiar elaborará umplano individual de atendimento, visando à reintegra-ção familiar, ressalvada a existência de ordem escritae fundamentada em contrário de autoridade judiciáriacompetente, caso em que também deverá contemplar sua 71

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990colocação em família substituta, observadas as regras eprincípios desta Lei. § 5º. O plano individual será elaborado sob a respon-sabilidade da equipe técnica do respectivo programa deatendimento e levará em consideração a opinião da crian-ça ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do respon-sável. § 6º. Constarão do plano individual, dentre outros: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os compromissos assumidos pelos pais ou respon-sável; e III - a previsão das atividades a serem desenvolvidascom a criança ou com o adolescente acolhido e seuspais ou responsável, com vista na reintegração familiarou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentadadeterminação judicial, as providências a serem tomadaspara sua colocação em família substituta, sob direta su-pervisão da autoridade judiciária. § 7º. O acolhimento familiar ou institucional ocorreráno local mais próximo à residência dos pais ou do respon-sável e, como parte do processo de reintegração familiar,sempre que identificada a necessidade, a família de ori-gem será incluída em programas oficiais de orientação, deapoio e de promoção social, sendo facilitado e estimuladoo contato com a criança ou com o adolescente acolhido. 72

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 8º. Verificada a possibilidade de reintegração fami-liar, o responsável pelo programa de acolhimento fami-liar ou institucional fará imediata comunicação à autori-dade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, peloprazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. § 9º. Em sendo constatada a impossibilidade de reinte-gração da criança ou do adolescente à família de origem,após seu encaminhamento a programas oficiais ou co-munitários de orientação, apoio e promoção social, seráenviado relatório fundamentado ao Ministério Público,no qual conste a descrição pormenorizada das providên-cias tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelostécnicos da entidade ou responsáveis pela execução dapolítica municipal de garantia do direito à convivênciafamiliar, para a destituição do poder familiar, ou destitui-ção de tutela ou guarda. § 10. Recebido o relatório, o Ministério Público teráo prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a açãode destituição do poder familiar, salvo se entender ne-cessária a realização de estudos complementares ou ou-tras providências que entender indispensáveis ao ajuiza-mento da demanda. § 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comar-ca ou foro regional, um cadastro contendo informaçõesatualizadas sobre as crianças e adolescentes em regimede acolhimento familiar e institucional sob sua respon-sabilidade, com informações pormenorizadas sobre asituação jurídica de cada um, bem como as providências 73

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990tomadas para sua reintegração familiar ou colocação emfamília substituta, em qualquer das modalidades previstasno art. 28 desta Lei. § 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público,o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Sociale os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e doAdolescente e da Assistência Social, aos quais incumbedeliberar sobre a implementação de políticas públicas quepermitam reduzir o número de crianças e adolescentesafastados do convívio familiar e abreviar o período depermanência em programa de acolhimento. Art. 102. As medidas de proteção de que trata esteCapítulo serão acompanhadas da regularização doregistro civil. § 1º. Verificada a inexistência de registro anterior, oassento de nascimento da criança ou adolescente será feitoà vista dos elementos disponíveis, mediante requisição daautoridade judiciária. § 2º. Os registros e certidões necessários à regularizaçãode que trata este artigo são isentos de multas, custas eemolumentos, gozando de absoluta prioridade. § 3º. Caso ainda não definida a paternidade, serádeflagrado procedimento específico destinado à suaaveriguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29de dezembro de 1992. 74

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 4º. Nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo, édispensável o ajuizamento de ação de investigação depaternidade pelo Ministério Público se, após o não com-parecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a pa-ternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada paraadoção. Título III DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta des-crita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores dedezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve serconsiderada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança cor-responderão as medidas previstas no art. 101. Capítulo II DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sualiberdade senão em flagrante de ato infracional ou porordem escrita e fundamentada da autoridade judiciáriacompetente. 75

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Parágrafo único. O adolescente tem direito à identifi-cação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo serinformado acerca de seus direitos. Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o lo-cal onde se encontra recolhido serão incontinenti comu-nicados à autoridade judiciária competente e à família doapreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sobpena de responsabilidade, a possibilidade de liberaçãoimediata. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser de-terminada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentadae basear-se em indícios suficientes de autoria e materiali-dade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Art. 109. O adolescente civilmente identificado nãoserá submetido à identificação compulsória pelos órgãospoliciais, de proteção e judiciais, salvo para efeito deconfrontação, havendo dúvida fundada. Capítulo III DAS GARANTIAS PROCESSUAIS Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sualiberdade sem o devido processo legal. 76

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras,as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de atoinfracional, mediante citação ou meio equivalente; II - igualdade na relação processual, podendo confron-tar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as pro-vas necessárias à sua defesa; III - defesa técnica por advogado; IV - assistência judiciária gratuita e integral aos neces-sitados, na forma da lei; V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridadecompetente; VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou res-ponsável em qualquer fase do procedimento. Capítulo IV DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a au-toridade competente poderá aplicar ao adolescente asseguintes medidas: 77

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º. A medida aplicada ao adolescente levará em contaa sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gra-vidade da infração. § 2º. Em hipótese alguma e sob pretexto algum, seráadmitida a prestação de trabalho forçado. § 3º. Os adolescentes portadores de doença ou deficiên-cia mental receberão tratamento individual e especializa-do, em local adequado às suas condições. Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts.99 e 100. Art. 114. A imposição das medidas previstas nos inci-sos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provassuficientes da autoria e da materialidade da infração, res-salvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. 78

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicadasempre que houver prova da materialidade e indícios su-ficientes da autoria. Seção II DA ADVERTÊNCIA Art. 115. A advertência consistirá em admoestaçãoverbal, que será reduzida a termo e assinada. Seção III DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexospatrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso,que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimentodo dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, amedida poderá ser substituída por outra adequada. Seção IVDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste narealização de tarefas gratuitas de interesse geral, por períodonão excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres,bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme asaptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jor-nada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domin-gos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar afrequência à escola ou à jornada normal de trabalho. 79

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Seção V DA LIBERDADE ASSISTIDA Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre quese afigurar a medida mais adequada para o fim de acom-panhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º. A autoridade designará pessoa capacitada paraacompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada porentidade ou programa de atendimento. § 2º. A liberdade assistida será fixada pelo prazo míni-mo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser pror-rogada, revogada ou substituída por outra medida, ou-vido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a su-pervisão da autoridade competente, a realização dosseguintes encargos, entre outros: I - promover socialmente o adolescente e sua família,fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário,em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistên-cia social; II - supervisionar a frequência e o aproveitamento esco-lar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - diligenciar no sentido da profissionalização doadolescente e de sua inserção no mercado de trabalho; IV - apresentar relatório do caso. 80

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Seção VI DO REGIME DE SEMILIBERDADE Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determi-nado desde o início, ou como forma de transição para omeio aberto, possibilitada a realização de atividades ex-ternas, independentemente de autorização judicial. § 1º. São obrigatórias a escolarização e a profissiona-lização, devendo, sempre que possível, ser utilizados osrecursos existentes na comunidade. § 2º. A medida não comporta prazo determinado aplican-do-se, no que couber, as disposições relativas à internação. Seção VII DA INTERNAÇÃO Art. 121. A internação constitui medida privativa daliberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcio-nalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em de-senvolvimento. § 1º. Será permitida a realização de atividades externas,a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressadeterminação judicial em contrário. § 2º. A medida não comporta prazo determinado, de-vendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisãofundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º. Em nenhuma hipótese o período máximo de inter-nação excederá a três anos. 81

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 4º. Atingido o limite estabelecido no parágrafoanterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado emregime de semiliberdade ou de liberdade assistida. § 5º. A liberação será compulsória aos vinte e um anosde idade. § 6º. Em qualquer hipótese a desinternação seráprecedida de autorização judicial, ouvido o MinistérioPúblico. Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicadaquando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante graveameaça ou violência à pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infraçõesgraves; III - por descumprimento reiterado e injustificável damedida anteriormente imposta. § 1º. O prazo de internação na hipótese do inciso IIIdeste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação,havendo outra medida adequada. Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidadeexclusiva para adolescentes, em local distinto daquele 82

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação porcritérios de idade, compleição física e gravidade dainfração. Parágrafo único. Durante o período de internação,inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pe-dagógicas. Art. 124. São direitos do adolescente privado de liber-dade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante doMinistério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempreque solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ounaquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou res-ponsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; 83

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e as-seio pessoal; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua cren-ça, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e disporde local seguro para guardá-los, recebendo comprovantedaqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os docu-mentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. § 1º. Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º. A autoridade judiciária poderá suspender tempo-rariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, seexistirem motivos sérios e fundados de sua prejudiciali-dade aos interesses do adolescente. Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade físi-ca e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidasadequadas de contenção e segurança. 84

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Capítulo V DA REMISSÃO Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicialpara apuração de ato infracional, o representante doMinistério Público poderá conceder a remissão, comoforma de exclusão do processo, atendendo às circunstân-cias e consequências do fato, ao contexto social, bemcomo à personalidade do adolescente e sua maior oumenor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a con-cessão da remissão pela autoridade judiciária importarána suspensão ou extinção do processo. Art. 127. A remissão não implica necessariamente oreconhecimento ou comprovação da responsabilidade,nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo in-cluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidasprevistas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação. Art. 128. A medida aplicada por força da remissãopoderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, me-diante pedido expresso do adolescente ou de seu repre-sentante legal, ou do Ministério Público. Título IV DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL 85

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitáriode proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário deauxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicô-manos; III - encaminhamento a tratamento psicológico oupsiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de ori-entação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acom-panhar sua frequência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescentea tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do poder familiar. Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstasnos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o dispostonos arts. 23 e 24. 86

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressãoou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, aautoridade judiciária poderá determinar, como medidacautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Título V DO CONSELHO TUTELAR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente eautônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedadede zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e doadolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, umConselho Tutelar composto de cinco membros, escolhi-dos pela comunidade local para mandato de três anos,permitida uma recondução. Art. 133. Para a candidatura a membro do ConselhoTutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia ehorário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusivequanto a eventual remuneração de seus membros. 87

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Parágrafo único. Constará da lei orçamentária muni-cipal previsão dos recursos necessários ao funcionamen-to do Conselho Tutelar. Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiroconstituirá serviço público relevante, estabelecerá pre-sunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial,em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Capítulo II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses pre-vistas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstasno art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, apli-cando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendopara tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, edu-cação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos dedescumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fatoque constitua infração administrativa ou penal contra osdireitos da criança ou adolescente; 88

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de suacompetência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autori-dade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI,para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito decriança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboraçãoda proposta orçamentária para planos e programas deatendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contraa violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, incisoII, da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito dasações de perda ou suspensão do poder familiar, após es-gotadas as possibilidades de manutenção da criança oudo adolescente junto à família natural. Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições,o Conselho Tutelar entender necessário o afastamentodo convívio familiar, comunicará incontinenti o fato aoMinistério Público, prestando-lhe informações sobre os 89

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990motivos de tal entendimento e as providências tomadaspara a orientação, o apoio e a promoção social da família. Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somentepoderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedidode quem tenha legítimo interesse. Capítulo III DA COMPETÊNCIA Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra decompetência constante do art. 147. Capítulo IV DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 139. O processo para a escolha dos membros doConselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e re-alizado sob a responsabilidade do Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalizaçãodo Ministério Público. Capítulo V DOS IMPEDIMENTOS Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselhomarido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro egenro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tioe sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do con-selheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridadejudiciária e ao representante do Ministério Público comatuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercí-cio na comarca, foro regional ou distrital. 90

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Título VI DO ACESSO À JUSTIÇA Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou ado-lescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e aoPoder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aosque dela necessitarem, através de defensor público ou ad-vogado nomeado. § 2º . As ações judiciais da competência da Justiça daInfância e da Juventude são isentas de custas e emolu-mentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão repre-sentados e os maiores de dezesseis e menores de vinte eum anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, naforma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curadorespecial à criança ou adolescente, sempre que os interes-ses destes colidirem com os de seus pais ou responsável,ou quando carecer de representação ou assistência legalainda que eventual. Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, poli-ciais e administrativos que digam respeito a crianças eadolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. 91

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fatonão poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, paren-tesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobre-nome. Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos aque se refere o artigo anterior somente será deferida pelaautoridade judiciária competente, se demonstrado o inte-resse e justificada a finalidade. Capítulo II DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderãocriar varas especializadas e exclusivas da infância e dajuventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer suaproporcionalidade por número de habitantes, dotá-las deinfraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive emplantões. Seção II DO JUIZ Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juizda Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa fun-ção, na forma da lei de organização judiciária local. Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; 92

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adoles-cente, à falta dos pais ou responsável. § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente àautoridade do lugar da ação ou omissão, observadas asregras de conexão, continência e prevenção. § 2º . A execução das medidas poderá ser delegada àautoridade competente da residência dos pais ou respon-sável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar acriança ou adolescente. § 3º Em caso de infração cometida através de trans-missão simultânea de rádio ou televisão, que atinja maisde uma comarca, será competente, para aplicação da pe-nalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadualda emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todasas transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é com-petente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Minis-tério Público, para apuração de ato infracional atribuídoao adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ouextinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; 93

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 IV - conhecer de ações civis fundadas em interessesindividuais, difusos ou coletivos afetos à criança e aoadolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidadesem entidades de atendimento, aplicando as medidascabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos deinfrações contra norma de proteção à criança ou adoles-cente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo ConselhoTutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou ado-lescente nas hipóteses do art. 98, é também competente àJustiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar,perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casa-mento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância pa-terna ou materna, em relação ao exercício do poder fa-miliar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil,quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentaçãode queixa ou representação, ou de outros procedimentos 94

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de cri-ança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o supri-mento dos registros de nascimento e óbito. Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar,através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente,desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrôni-cas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e tele-visão. II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º. Para os fins do disposto neste artigo, a autoridadejudiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; 95

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação oufrequência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º. As medidas adotadas na conformidade deste ar-tigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas asdeterminações de caráter geral. Seção III DOS SERVIÇOS AUXILIARES Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboraçãode sua proposta orçamentária, prever recursos para ma-nutenção de equipe interprofissional, destinada a asses-sorar a Justiça da Infância e da Juventude. Art. 151. Compete à equipe interprofissional, den-tre outras atribuições que lhe forem reservadas pela le-gislação local, fornecer subsídios por escrito, mediantelaudos ou verbalmente, na audiência, e bem assim de-senvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, en-caminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediatasubordinação à autoridade judiciária, assegurada a livremanifestação do ponto de vista técnico. Capítulo III DOS PROCEDIMENTOS Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei apli-cam-se subsidiariamente as normas gerais previstas nalegislação processual pertinente. 96

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Parágrafo único. É assegurada, sob pena de respon-sabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos proces-sos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como naexecução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não cor-responder ao procedimento previsto nesta ou em outralei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos eordenar de ofício as providências necessárias, ouvido oMinistério Público. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicapara o fim de afastamento da criança ou do adolescentede sua família de origem e em outros procedimentos ne-cessariamente contenciosos. Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214. Seção II DA PERDA E DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensãodo poder familiar terá início por provocação do Ministé-rio Público ou de quem tenha legítimo interesse. Art. 156. A petição inicial indicará: I - a autoridade judiciária a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residênciado requerente e do requerido, dispensada a qualificação 97

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990em se tratando de pedido formulado por representante doMinistério Público; III - a exposição sumária do fato e o pedido; IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desdelogo, o rol de testemunhas e documentos. Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridadejudiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a sus-pensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, atéo julgamento definitivo da causa, ficando a criança ouadolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo deresponsabilidade. Art. 158. O requerido será citado para, no prazo dedez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas aserem produzidas e oferecendo desde logo o rol de teste-munhas e documentos. Parágrafo único. Deverão ser esgotados todos os mei-os para a citação pessoal. Art. 159. Se o requerido não tiver possibilidade deconstituir advogado, sem prejuízo do próprio sustentoe de sua família, poderá requerer, em cartório, que lheseja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentaçãode resposta, contando-se o prazo a partir da intimação dodespacho de nomeação. Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária 98

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990requisitará de qualquer repartição ou órgão público aapresentação de documento que interesse à causa, de ofí-cio ou a requerimento das partes ou do Ministério Pú-blico. Art. 161. Não sendo contestado o pedido, a autoridadejudiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, porcinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindoem igual prazo. § 1º. A autoridade judiciária, de ofício ou a requeri-mento das partes ou do Ministério Público, determinaráa realização de estudo social ou perícia por equipe in-terprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva detestemunhas que comprovem a presença de uma das cau-sas de suspensão ou destituição do poder familiar pre-vistas no art. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei. § 2º. Em sendo os pais oriundos de comunidades in-dígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipeprofissional ou multidisciplinar referida no § 1º deste ar-tigo, de representantes do órgão federal responsável pelapolítica indigenista, observado o disposto no § 6º do art.28 desta Lei. § 3º. Se o pedido importar em modificação de guarda,será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitivada criança ou adolescente, respeitado seu estágio de de-senvolvimento e grau de compreensão sobre as implica-ções da medida. 99

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 4º. É obrigatória a oitiva dos pais sempre que essesforem identificados e estiverem em local conhecido. Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judi-ciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cin-co dias, salvo quando este for o requerente, designando,desde logo, audiência de instrução e julgamento. § 1º. A requerimento de qualquer das partes, do Minis-tério Público, ou de ofício, a autoridade judiciária poderádeterminar a realização de estudo social ou, se possível,de perícia por equipe interprofissional. § 2º. Na audiência, presentes as partes e o MinistérioPúblico, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oral-mente o parecer técnico, salvo quando apresentado porescrito, manifestando-se sucessivamente o requerente,o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de vinteminutos cada um, prorrogável por mais dez. A decisãoserá proferida na audiência, podendo a autoridade judi-ciária, excepcionalmente, designar data para sua leiturano prazo máximo de cinco dias. Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedi-mento será de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo único. A sentença que decretar a perda oua suspensão do poder familiar será averbada à margemdo registro de nascimento da criança ou do adolescente. 100

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Seção III DA DESTITUIÇÃO DA TUTELA Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o pro-cedimento para a remoção de tutor previsto na lei proces-sual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior. Seção IV DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidosde colocação em família substituta: I - qualificação completa do requerente e de seu even-tual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuênciadeste; II - indicação de eventual parentesco do requerente ede seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou ado-lescente, especificando se tem ou não parente vivo; III - qualificação completa da criança ou adolescente ede seus pais, se conhecidos; IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento,anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão; V - declaração sobre a existência de bens, direitos ourendimentos relativos à criança ou ao adolescente. Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos. 101

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sidodestituídos ou suspensos do poder familiar, ou houveremaderido expressamente ao pedido de colocação em famí-lia substituta, este poderá ser formulado diretamente emcartório, em petição assinada pelos próprios requerentes,dispensada a assistência de advogado. § 1º. Na hipótese de concordância dos pais, esses serãoouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante doMinistério Público, tomando-se por termo as declarações. § 2º. O consentimento dos titulares do poder familiarserá precedido de orientações e esclarecimentos presta-dos pela equipe interprofissional da Justiça da Infânciae da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre airrevogabilidade da medida. § 3º. O consentimento dos titulares do poder fami-liar será colhido pela autoridade judiciária competenteem audiência, presente o Ministério Público, garantidaa livre manifestação de vontade e esgotados os esforçospara manutenção da criança ou do adolescente na famílianatural ou extensa. § 4º. O consentimento prestado por escrito não terávalidade se não for ratificado na audiência a que se refereo § 3º deste artigo. § 5º. O consentimento é retratável até a data da publi-cação da sentença constitutiva da adoção. 102

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 6º. O consentimento somente terá valor se for dadoapós o nascimento da criança. § 7º. A família substituta receberá a devida orientaçãopor intermédio de equipe técnica interprofissional a ser-viço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoiodos técnicos responsáveis pela execução da política mu-nicipal de garantia do direito à convivência familiar. Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a reque-rimento das partes ou do Ministério Público, determinaráa realização de estudo social ou, se possível, perícia porequipe interprofissional, decidindo sobre a concessão deguarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre oestágio de convivência. Parágrafo único. Deferida a concessão da guardaprovisória ou do estágio de convivência, a criança ou oadolescente será entregue ao interessado, mediante termode responsabilidade. Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudopericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou oadolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Pú-blico, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridadejudiciária em igual prazo. Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tu-tela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituirpressuposto lógico da medida principal de colocaçãoem família substituta, será observado o procedimento 103

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo. Parágrafo único. A perda ou a modificação da guardapoderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento,observado o disposto no art. 35. Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-áo disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art.47. Parágrafo único. A colocação de criança ou adoles-cente sob a guarda de pessoa inscrita em programa deacolhimento familiar será comunicada pela autoridade ju-diciária à entidade por este responsável no prazo máximode 5 (cinco) dias. Seção V DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO ADOLESCENTE Art. 171. O adolescente apreendido por força de or-dem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridadejudiciária. Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de atoinfracional será, desde logo, encaminhado à autoridadepolicial competente. Parágrafo único. Havendo repartição policial espe-cializada para atendimento de adolescente e em se tratan-do de ato infracional praticado em coautoria com maior, 104

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que,após as providências necessárias e conforme o caso, en-caminhará o adulto à repartição policial própria. Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional co-metido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, aautoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts.106, parágrafo único, e 107, deverá: I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas eo adolescente; II - apreender o produto e os instrumentos da infração; III - requisitar os exames ou perícias necessários àcomprovação da materialidade e autoria da infração. Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante,a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim deocorrência circunstanciada. Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou respon-sável, o adolescente será prontamente liberado pela auto-ridade policial, sob termo de compromisso e responsabi-lidade de sua apresentação ao representante do MinistérioPúblico, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeirodia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do atoinfracional e sua repercussão social, deva o adolescentepermanecer sob internação para garantia de sua seguran-ça pessoal ou manutenção da ordem pública. 105

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridadepolicial encaminhará, desde logo, o adolescente aorepresentante do Ministério Público, juntamente comcópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. § 1º. Sendo impossível a apresentação imediata, aautoridade policial encaminhará o adolescente à entidadede atendimento, que fará a apresentação ao representantedo Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas. § 2º. Nas localidades onde não houver entidade deatendimento, a apresentação far-se-á pela autoridadepolicial. À falta de repartição policial especializada, oadolescente aguardará a apresentação em dependênciaseparada da destinada a maiores, não podendo, emqualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafoanterior. Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridadepolicial encaminhará imediatamente ao representante doMinistério Público cópia do auto de apreensão ou boletimde ocorrência. Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houverindícios de participação de adolescente na prática deato infracional, a autoridade policial encaminharáao representante do Ministério Público relatório dasinvestigações e demais documentos. Art. 178. O Adolescente a quem se atribua autoria deato infracional não poderá ser conduzido ou transportados 106

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impli-quem risco à sua integridade física ou mental, sob penade responsabilidade. Art. 179. Apresentado o adolescente, o representantedo Ministério Público, no mesmo dia e à vista do autode apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial,devidamente autuados pelo cartório judicial e com infor-mação sobre os antecedentes do adolescente, procederáimediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo pos-sível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas. Parágrafo único. Em caso de não apresentação, orepresentante do Ministério Público notificará os pais ouresponsável para apresentação do adolescente, podendorequisitar o concurso das polícias civil e militar. Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigoanterior, o representante do Ministério Público poderá: I - promover o arquivamento dos autos; II - conceder a remissão; III - representar à autoridade judiciária para aplicaçãode medida socioeducativa. Art. 181. Promovido o arquivamento dos au-tos ou concedida a remissão pelo representante doMinistério Público, mediante termo fundamenta-do, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão 107

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990conclusos à autoridade judiciária para homologação. § 1º. Homologado o arquivamento ou a remissão, a au-toridade judiciária determinará, conforme o caso, o cum-primento da medida. § 2º. Discordando, a autoridade judiciária fará remessados autos ao Procurador Geral de Justiça, mediante des-pacho fundamentado, e este oferecerá representação,designará outro membro do Ministério Público paraapresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão,que só então estará a autoridade judiciária obrigada a ho-mologar. Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante doMinistério Público não promover o arquivamento ouconceder a remissão, oferecerá representação à autori-dade judiciária, propondo a instauração de procedimentopara aplicação da medida socioeducativa que se afigurara mais adequada. § 1º. A representação será oferecida por petição, queconterá o breve resumo dos fatos e a classificação do atoinfracional e, quando necessário, o rol de testemunhas,podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária insta-lada pela autoridade judiciária. § 2º. A representação independe de prova pré-constituí-da da autoria e materialidade. Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão 108

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990do procedimento, estando o adolescente internado provi-soriamente, será de quarenta e cinco dias. Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade ju-diciária designará audiência de apresentação do adoles-cente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou ma-nutenção da internação, observado o disposto no art. 108e parágrafo. § 1º. O adolescente e seus pais ou responsável serãocientificados do teor da representação, e notificados acomparecer à audiência, acompanhados de advogado. § 2º. Se os pais ou responsável não forem localizados,a autoridade judiciária dará curador especial ao adoles-cente. § 3º. Não sendo localizado o adolescente, a autoridadejudiciária expedirá mandado de busca e apreensão, de-terminando o sobrestamento do feito, até a efetiva apre-sentação. § 4º. Estando o adolescente internado, será requisitadaa sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos paisou responsável. Art. 185. A internação, decretada ou mantida pelaautoridade judiciária, não poderá ser cumprida em esta-belecimento prisional. § 1º. Inexistindo na comarca entidade com as 109

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990características definidas no art. 123, o adolescente deveráser imediatamente transferido para a localidade maispróxima. § 2º. Sendo impossível a pronta transferência, o ado-lescente aguardará sua remoção em repartição policial,desde que em seção isolada dos adultos e com instalaçõesapropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo decinco dias, sob pena de responsabilidade. Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ouresponsável, a autoridade judiciária procederá à oitivados mesmos, podendo solicitar opinião de profissionalqualificado. § 1º. Se a autoridade judiciária entender adequada aremissão, ouvirá o representante do Ministério Público,proferindo decisão. § 2º. Sendo o fato grave, passível de aplicação demedida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que oadolescente não possui advogado constituído, nomearádefensor, designando, desde logo, audiência em continu-ação, podendo determinar a realização de diligências eestudo do caso. § 3º. O advogado constituído ou o defensor nomeado,no prazo de três dias contado da audiência de apresenta-ção, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas. 110

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 4º. Na audiência em continuação, ouvidas as teste-munhas arroladas na representação e na defesa prévia,cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipeinterprofissional, será dada a palavra ao representantedo Ministério Público e ao defensor, sucessivamente,pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogávelpor mais dez, a critério da autoridade judiciária, que emseguida proferirá decisão. Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado,não comparecer, injustificadamente à audiência de apre-sentação, a autoridade judiciária designará nova data, de-terminando sua condução coercitiva. Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou sus-pensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fasedo procedimento, antes da sentença. Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquermedida, desde que reconheça na sentença: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato ato infracional; IV - não existir prova de ter o adolescente concorridopara o ato infracional. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o 111

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 adolescente internado, será imediatamente colocadoem liberdade. Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medidade internação ou regime de semiliberdade será feita: I - ao adolescente e ao seu defensor; II - quando não for encontrado o adolescente, a seuspais ou responsável, sem prejuízo do defensor. § 1º. Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor. § 2º. Recaindo a intimação na pessoa do adolescente,deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sen-tença. Seção VI DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO Art. 191. O procedimento de apuração de irregulari-dades em entidade governamental e não-governamentalterá início mediante portaria da autoridade judiciária ourepresentação do Ministério Público ou do Conselho Tu-telar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a au-toridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretarliminarmente o afastamento provisório do dirigente daentidade, mediante decisão fundamentada. 112

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, noprazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo jun-tar documentos e indicar as provas a produzir. Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo ne-cessário, a autoridade judiciária designará audiência deinstrução e julgamento, intimando as partes. § 1º. Salvo manifestação em audiência, as partes e oMinistério Público terão cinco dias para oferecer alega-ções finais, decidindo a autoridade judiciária em igualprazo. § 2º. Em se tratando de afastamento provisório ou de-finitivo de dirigente de entidade governamental, a autori-dade judiciária oficiará à autoridade administrativa ime-diatamente superior ao afastado, marcando prazo para asubstituição. § 3º. Antes de aplicar qualquer das medidas, a auto-ridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção dasirregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, oprocesso será extinto, sem julgamento de mérito. § 4º. A multa e a advertência serão impostas ao diri-gente da entidade ou programa de atendimento. 113

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Seção VII DA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRA- TIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Art. 194. O procedimento para imposição de penali-dade administrativa por infração às normas de proteção àcriança e ao adolescente terá início por representação doMinistério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto deinfração elaborado por servidor efetivo ou voluntário cre-denciado, e e assinado por duas testemunhas, se possível. § 1º. No procedimento iniciado com o auto de infração,poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se anatureza e as circunstâncias da infração. § 2º. Sempre que possível, à verificação da infraçãoseguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em casocontrário, dos motivos do retardamento. Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias paraapresentação de defesa, contado da data da intimação, queserá feita: I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavradona presença do requerido; II - por oficial de justiça ou funcionário legalmentehabilitado, que entregará cópia do auto ou da representaçãoao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão; III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for 114

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990encontrado o requerido ou seu representante legal; IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ounão sabido o paradeiro do requerido ou de seu represen-tante legal. Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo le-gal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Minis-tério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo. Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciáriaprocederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendonecessário, designará audiência de instrução e julgamen-to. Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procuradordo requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um,prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judi-ciária, que em seguida proferirá sentença. Seção VIIIDA HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados noBrasil, apresentarão petição inicial na qual conste: I - qualificação completa; II - dados familiares; 115

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 III - cópias autenticadas de certidão de nascimento oucasamento, ou declaração relativa ao período de uniãoestável; IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Ca-dastro de Pessoas Físicas; V - comprovante de renda e domicílio; VI - atestados de sanidade física e mental; VII - certidão de antecedentes criminais; VIII - certidão negativa de distribuição cível. Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao MinistérioPúblico, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá: I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipeinterprofissional encarregada de elaborar o estudo téc-nico a que se refere o art. 197-C desta Lei; II - requerer a designação de audiência para oitiva dospostulantes em juízo e testemunhas; III - requerer a juntada de documentos complemen-tares e a realização de outras diligências que entendernecessárias. Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe 116

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990interprofissional a serviço da Justiça da Infância e daJuventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, queconterá subsídios que permitam aferir a capacidade e opreparo dos postulantes para o exercício de uma paterni-dade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos eprincípios desta Lei. § 1º. É obrigatória a participação dos postulantes emprograma oferecido pela Justiça da Infância e da Juven-tude preferencialmente com apoio dos técnicos respon-sáveis pela execução da política municipal de garantia dodireito à convivência familiar, que inclua preparação psi-cológica, orientação e estímulo à adoção interracial, decrianças maiores ou de adolescentes, com necessidadesespecíficas de saúde ou com deficiências e de grupos deirmãos. § 2º. Sempre que possível e recomendável, a etapa ob-rigatória da preparação referida no § 1º deste artigo in-cluirá o contato com crianças e adolescentes em regimede acolhimento familiar ou institucional em condições deserem adotados, a ser realizado sob a orientação, super-visão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infânciae da Juventude, com o apoio dos técnicos responsáveispelo programa de acolhimento familiar ou institucional epela execução da política municipal de garantia do direitoà convivência familiar. Art. 197-D. Certificada nos autos a conclusão da par-ticipação no programa referido no art. 197-C desta Lei,a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) 117

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990horas, decidirá acerca das diligências requeridas peloMinistério Público e determinará a juntada do estudopsicossocial, designando, conforme o caso, audiência deinstrução e julgamento. Parágrafo único. Caso não sejam requeridas diligên-cias, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciáriadeterminará a juntada do estudo psicossocial, abrindo aseguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco)dias, decidindo em igual prazo. Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante seráinscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sen-do a sua convocação para a adoção feita de acordo comordem cronológica de habilitação e conforme a disponi-bilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. § 1º. A ordem cronológica das habilitações somentepoderá deixar de ser observada pela autoridade judiciárianas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quan-do comprovado ser essa a melhor solução no interesse doadotando. § 2º. A recusa sistemática na adoção das crianças ouadolescentes indicados importará na reavaliação da ha-bilitação concedida. Capítulo IV DOS RECURSOS Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância 118

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código deProcesso Civil, aprovado pela Lei n.º 5.869, de 11 de janeirode 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintesadaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente depreparo; II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instru-mento e de embargos de declaração, o prazo para interpor epara responder será sempre de dez dias; III - os recursos terão preferência de julgamento e dispen-sarão revisor; IV - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 29.07.09, paraviger 90 dias após a data da sua publicação no D.O.U. de04.08.09); V - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 29.07.09, paraviger 90 dias após a data da sua publicação no D.O.U. de04.08.09); VI - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 29.07.09, paraviger 90 dias após a data da sua publicação no D.O.U. de04.08.09); VII - antes de determinar a remessa dos autos à superiorinstância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso deagravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamenta-do, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias; 119

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escri-vão remeterá os autos ou o instrumento à superior instân-cia dentro de vinte e quatro horas, independentemente denovo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dosautos dependerá de pedido expresso da parte interessadaou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, conta-dos da intimação. Art. 199. Contra as decisões proferidas com base noart. 149 caberá recurso de apelação. Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produzefeito desde logo, embora sujeita a apelação, que serárecebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo sese tratar de adoção internacional ou se houver perigo dedano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquerdos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação,que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoçãoe de destituição de poder familiar, em face da relevân-cia das questões, serão processados com prioridade ab-soluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficandovedado que aguardem, em qualquer situação, oportunadistribuição, e serão colocados em mesa para julgamentosem revisão e com parecer urgente do Ministério Público. Art. 199-D. O relator deverá colocar o processo emmesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) 120

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990dias, contado da sua conclusão. Parágrafo único. O Ministério Público será intimadoda data do julgamento e poderá na sessão, se entendernecessário, apresentar oralmente seu parecer. Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer ains-tauração de procedimento para apuração de respon-sabilidades se constatar o descumprimento das providên-cias e do prazo previstos nos artigos anteriores. Capítulo V DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 200. As funções do Ministério Público previstasnesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva leiorgânica. Art. 201. Compete ao Ministério Público: I - conceder a remissão como forma de exclusão doprocesso; II - promover e acompanhar os procedimentos relati-vos às infrações atribuídas a adolescentes; III - promover e acompanhar as ações de alimentos eos procedimentos de suspensão e destituição do poderfamiliar, nomeação e remoção de tutores, curadores eguardiães, bem como oficiar em todos os demais pro-cedimentos da competência da Justiça da Infância e daJuventude; 121

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interes-sados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal ea prestação de contas dos tutores, curadores e quaisqueradministradores de bens de crianças e adolescentes nashipóteses do art. 98; V - promover o inquérito civil e a ação civil públicapara a proteção dos interesses individuais, difusos oucoletivos relativos à infância e à adolescência, inclusiveos definidos no art. 220, § 3º inciso II, da ConstituiçãoFederal; VI - instaurar procedimentos administrativos e, parainstruí-los: a) expedir notificações para colher depoimentos ouesclarecimentos e, em caso de não comparecimento in-justificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pelapolícia civil ou militar; b) requisitar informações, exames, perícias e docu-mentos de autoridades municipais, estaduais e federais,da administração direta ou indireta, bem como promoverinspeções e diligências investigatórias; c) requisitar informações e documentos a particulares einstituições privadas; VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências in-vestigatórias e determinar a instauração de inquérito poli-cial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas deproteção à infância e à juventude; 122

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garan-tias legais assegurados às crianças e adolescentes, pro-movendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e ha-beas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, nadefesa dos interesses sociais e individuais indisponíveisafetos à criança e ao adolescente; X - representar ao juízo visando à aplicação de penali-dade por infrações cometidas contra as normas de pro-teção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoçãoda responsabilidade civil e penal do infrator, quandocabível; XI - inspecionar as entidades públicas e particularesde atendimento e os programas de que trata esta Lei,adotando de pronto as medidas administrativas ou judici-ais necessárias à remoção de irregularidades porventuraverificadas; XII - requisitar força policial, bem como a colabora-ção dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e deassistência social, públicos ou privados, para o desem-penho de suas atribuições. § 1º. A legitimação do Ministério Público para as açõescíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros,nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constitui-ção e esta Lei. 123

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 2º. As atribuições constantes deste artigo não excluemoutras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministé-rio Público. § 3º. O representante do Ministério Público, no exercíciode suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encon-tre criança ou adolescente. § 4º. O representante do Ministério Público será respon-sável pelo uso indevido das informações e documentos querequisitar, nas hipóteses legais de sigilo. § 5º. Para o exercício da atribuição de que trata o incisoVIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Pú-blico: a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instau-rando o competente procedimento, sob sua presidência; b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridadereclamada, em dia, local e horário previamente notificadosou acertados; c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviçospúblicos e de relevância pública afetos à criança e ao adoles-cente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação. Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não forparte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na de-fesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteseem que terá vista dos autos depois das partes, podendo jun-tar documentos e requerer diligências, usando os recursoscabíveis. 124

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 203. A intimação do Ministério Público, emqualquer caso, será feita pessoalmente. Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Públicoacarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofíciopelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. Art. 205. As manifestações processuais do represen-tante do Ministério Público deverão ser fundamentadas. Capítulo VI DO ADVOGADO Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ouresponsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interessena solução da lide poderão intervir nos procedimentos deque trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimadopara todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial,respeitado o segredo de justiça. Parágrafo único. Será prestada assistência judiciáriaintegral e gratuita àqueles que dela necessitarem. Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a práticade ato infracional, ainda que ausente ou foragido, seráprocessado sem defensor. § 1º. Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-ánomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo,constituir outro de sua preferência. § 2º. A ausência do defensor não determinará o adiamento 125

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomearsubstituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeitodo ato. § 3º. Será dispensada a outorga de mandato, quando setratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sidoindicado por ocasião de ato formal com a presença daautoridade judiciária. Capítulo VII DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei asações de responsabilidade por ofensa aos direitos asse-gurados à criança e ao adolescente, referentes ao não ofe-recimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos por-tadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às criançasde zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado às condiçõesdo educando; V - de programas suplementares de oferta de mate-rial didático-escolar, transporte e assistência à saúde doeducando do ensino fundamental; 126

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 VI - de serviço de assistência social visando à proteçãoà família, à maternidade, à infância e à adolescência, bemcomo ao amparo às crianças e adolescentes que dele ne-cessitem; VII - de acesso às ações e serviços de saúde; VIII - de escolarização e profissionalização dos ado-lescentes privados de liberdade. IX - de ações, serviços e programas de orientação,apoio e promoção social de famílias e destinados ao ple-no exercício do direito à convivência familiar por crian-ças e adolescentes. § 1º. As hipóteses previstas neste artigo não excluemda proteção judicial outros interesses individuais, difusosou coletivos, próprios da infância e da adolescência, pro-tegidos pela Constituição e pela Lei. § 2º. A investigação do desaparecimento de criançasou adolescentes será realizada imediatamente após noti-ficação aos órgãos competentes, que deverão comunicaro fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e com-panhias de transporte interestaduais e internacionais, for-necendo-lhes todos os dados necessários à identificaçãodo desaparecido. Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão pro-postas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer aação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta 127

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990para processar a causa, ressalvadas a competência daJustiça Federal e a competência originária dos tribunaissuperiores. Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interessescoletivos ou difusos, consideram-se legitimados concor-rentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Fe-deral e os territórios; III - as associações legalmente constituídas há pelomenos um ano e que incluam entre seus fins institucio-nais a defesa dos interesses e direitos protegidos por estaLei, dispensada a autorização da assembléia, se houverprévia autorização estatutária. § 1º. Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre osMinistérios Públicos da União e dos estados na defesados interesses e direitos de que cuida esta Lei. § 2º. Em caso de desistência ou abandono da ação porassociação legitimada, o Ministério Público ou outro le-gitimado poderá assumir a titularidade ativa. Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão to-mar dos interessados compromisso de ajustamento de suaconduta às exigências legais, o qual terá eficácia de títuloexecutivo extrajudicial. 128

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses prote-gidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies deações pertinentes. § 1º. Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo asnormas do Código de Processo Civil. § 2º. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridadepública ou agente de pessoa jurídica no exercício deatribuições do poder público, que lesem direito líquidoe certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, quese regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimentode obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutela específica da obrigação ou determinará providên-cias que assegurem o resultado prático equivalente ao doadimplemento. § 1º. Sendo relevante o fundamento da demanda e ha-vendo justificado receio de ineficácia do provimento final,é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apósjustificação prévia, citando o réu. § 2º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anteriorou na sentença, impor multa diária ao réu, independente-mente de pedido do autor, se for suficiente ou compatívelcom a obrigação, fixando prazo razoável para o cum-primento do preceito. § 3º. A multa só será exigível do réu após o trânsito em 129

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990julgado da sentença favorável ao autor, mas será devidadesde o dia em que se houver configurado o descum-primento. Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundogerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Ado-lescente do respectivo município. § 1º. As multas não recolhidas até trinta dias após otrânsito em julgado da decisão serão exigidas através deexecução promovida pelo Ministério Público, nos mes-mos autos, facultada igual iniciativa aos demais legiti-mados. § 2º. Enquanto o fundo não for regulamentado, o di-nheiro ficará depositado em estabelecimento oficial decrédito, em conta com correção monetária. Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aosrecursos, para evitar dano irreparável à parte. Art. 216. Transitada em julgado a sentença que im-puser condenação ao poder público, o juiz determinará aremessa de peças à autoridade competente, para apuraçãoda responsabilidade civil e administrativa do agente a quese atribua a ação ou omissão. Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgadoda sentença condenatória sem que a associação autora lhepromova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público,facultada igual iniciativa aos demais legitimados. 130

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagarao réu os honorários advocatícios arbitrados na confor-midade do § 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de ja-neiro de 1973 (Código de Processo Civil), quando reco-nhecer que a pretensão é manifestamente infundada. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a as-sociação autora e os diretores responsáveis pela proposi-tura da ação serão solidariamente condenados ao décuplodas custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdase danos. Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, nãohaverá adiantamento de custas, emolumentos, honoráriospericiais e quaisquer outras despesas. Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor públicodeverá provocar a iniciativa do Ministério Público, pres-tando-lhe informações sobre fatos que constituam objetode ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção. Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízose tribunais tiverem conhecimento de fatos que possamensejar a propositura de ação civil, remeterão peças aoMinistério Público para as providências cabíveis. Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessadopoderá requerer às autoridades competentes as certidõese informações que julgar necessárias, que serão forneci-das no prazo de quinze dias. 131

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sobsua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquerpessoa, organismo público ou particular, certidões, in-formações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, oqual não poderá ser inferior a dez dias úteis. § 1º. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas to-das as diligências, se convencer da inexistência de fun-damento para a propositura da ação cível, promoverá oarquivamento dos autos do inquérito civil ou das peçasinformativas, fazendo-o fundamentadamente. § 2º. Os autos do inquérito civil ou as peças de infor-mação arquivados serão remetidos, sob pena de se incor-rer em falta grave, no prazo de três dias, ao ConselhoSuperior do Ministério Público. § 3º. Até que seja homologada ou rejeitada a promoçãode arquivamento, em sessão do Conselho Superior doMinistério público, poderão as associações legitimadasapresentar razões escritas ou documentos, que serão jun-tados aos autos do inquérito ou anexados às peças de in-formação. § 4º. A promoção de arquivamento será submetida aexame e deliberação do Conselho Superior do MinistérioPúblico, conforme dispuser o seu regimento. § 5º. Deixando o Conselho Superior de homologar apromoção de arquivamento, designará, desde logo, outroórgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação. 132

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber,as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. Título VIIDOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Capítulo I DOS CRIMES Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticadoscontra a criança e o adolescente, por ação ou omissão,sem prejuízo do disposto na legislação penal. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Leias normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto aoprocesso, as pertinentes ao Código de Processo Penal. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de açãopública incondicionada. Seção II DOS CRIMES EM ESPÉCIE Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o diri-gente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantede manter registro das atividades desenvolvidas, na formae prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de for-necer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião daalta médica, declaração de nascimento, onde constem asintercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: 133

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses ou multa. Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente deestabelecimento de atenção à saúde de gestante de identi-ficar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasiãodo parto, bem como deixar de proceder aos exames refe-ridos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sualiberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em fla-grante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita daautoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele queprocede à apreensão sem observância das formalidadeslegais. Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pelaapreensão de criança ou adolescente de fazer imediata 134

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990comunicação à autoridade judiciária competente e àfamília do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua au-toridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangi-mento: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 233. Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997: Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justacausa, de ordenar a imediata liberação de criança ou ado-lescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade daapreensão: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixadonesta Lei em benefício de adolescente privado de liber-dade: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridadejudiciária, membro do Conselho Tutelar ou representantedo Ministério Público no exercício de função previstanesta Lei: 135

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder dequem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordemjudicial, com o fim de colocação em lar substituto: Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa. Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho oupupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem ofe-rece ou efetiva a paga ou recompensa. Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato des-tinado ao envio de criança ou adolescente para o exteriorcom inobservância das formalidades legais ou com o fitode obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, graveameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além dapena correspondente à violência. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, fil-mar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito 136

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º. Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita,recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a parti-cipação de criança ou adolescente nas cenas referidas nocaput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. § 2º. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agentecomete o crime: I - no exercício de cargo ou função pública ou a pre-texto de exercê-la; II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coa-bitação ou de hospitalidade; ou III - prevalecendo-se de relações de parentesco con-sanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, detutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou dequem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela,ou com seu consentimento. Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeoou outro registro que contenha cena de sexo explícito oupornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, 137

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclu-sive por meio de sistema de informática ou telemático,fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena desexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ouadolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º. Nas mesmas penas incorre quem: I - assegura os meios ou serviços para o armazenamen-to das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caputdeste artigo; II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede decomputadores às fotografias, cenas ou imagens de quetrata o caput deste artigo. § 2º. As condutas tipificadas nos incisos I e II do §1º deste artigo são puníveis quando o responsável legalpela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixade desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata ocaput deste artigo. Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, porqualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registroque contenha cena de sexo explícito ou pornográficaenvolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 138

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 1º. A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços)se de pequena quantidade o material a que se refere ocaput deste artigo. § 2º. Não há crime se a posse ou o armazenamento tema finalidade de comunicar às autoridades competentes aocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: I - agente público no exercício de suas funções; II - membro de entidade, legalmente constituída,que inclua, entre suas finalidades institucionais, orecebimento, o processamento e o encaminhamento denotícia dos crimes referidos neste parágrafo; III - representante legal e funcionários responsáveis deprovedor de acesso ou serviço prestado por meio de redede computadores, até o recebimento do material relativoà notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Públicoou ao Poder Judiciário. § 3º. As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverãomanter sob sigilo o material ilícito referido. Art. 241-C. Simular a participação de criança ou ado-lescente em cena de sexo explícito ou pornográfica pormeio de adulteração, montagem ou modificação de foto-grafia, vídeo ou qualquer outra forma de representaçãovisual: 139

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quemvende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica oudivulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazenao material produzido na forma do caput deste artigo. Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger,por qualquer meio de comunicação, criança, com o fimde com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: I – facilita ou induz o acesso à criança de material con-tendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fimde com ela praticar ato libidinoso; II – pratica as condutas descritas no caput deste artigocom o fim de induzir criança a se exibir de forma por-nográfica ou sexualmente explícita. Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nestaLei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográ-fica” compreende qualquer situação que envolva criançaou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ousimuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma cri-ança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente 140

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescentearma, munição ou explosivo: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente,ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou a-dolescente, sem justa causa, produtos cujos componentespossam causar dependência física ou psíquica, ainda quepor utilização indevida: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa,se o fato não constitui crime mais grave. Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamenteou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescentefogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que,pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocarqualquer dano físico em caso de utilização indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa. Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, comotais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituiçãoou à exploração sexual: Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa. § 1º. Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ouo responsável pelo local em que se verifique a submissão de cri-ança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. 141

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 § 2º. Constitui efeito obrigatório da condenação a cas-sação da licença de localização e de funcionamento doestabelecimento. Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção demenor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infraçãopenal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º. Incorre nas penas previstas no caput deste artigoquem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se dequaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papoda Internet. § 2º. As penas previstas no caput deste artigo são au-mentadas de um terço no caso de a infração cometida ouinduzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072,de 25 de julho de 1990. Capítulo II DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsávelpor estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fun-damental, pré-escola ou creche, de comunicar à auto-ridade competente os casos de que tenha conhecimento,envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos con-tra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, apli-cando-se o dobro em caso de reincidência. 142

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de en-tidade de atendimento o exercício dos direitos constantesnos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, apli-cando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem auto-rização devida, por qualquer meio de comunicação,nome, ato ou documento de procedimento policial, ad-ministrativo ou judicial relativo à criança ou adolescentea que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, apli-cando-se o dobro em caso de reincidência. § 1º. Incorre na mesma pena quem exibe, total ou par-cialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvidoem ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe digarespeito respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuí-dos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indi-retamente. § 2º. Se o fato for praticado por órgão de imprensa ouemissora de rádio ou televisão, além da pena previstaneste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar aapreensão da publicação. Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judi-ciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com ofim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra 143

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmoque autorizado pelos pais ou responsável: Pena - multa de três a vinte salários de referência, apli-cando-se o dobro em caso de reincidência, independente-mente das despesas de retorno do adolescente, se for ocaso. Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os de-veres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutelaou guarda, bem assim determinação da autoridade judi-ciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, apli-cando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacom-panhado dos pais ou responsável, ou sem autorizaçãoescrita des-ses ou da autoridade judiciária, em hotel, pen-são, motel ou congênere: Pena – multa. § 1º. Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena demulta, a autoridade judiciária poderá determinar o fecha-mento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. § 2º. Se comprovada a reincidência em período infe-rior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitiva-mente fechado e terá sua licença cassada. 144

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 251. Transportar criança ou adolescente, porqualquer meio, com inobservância do disposto no art. 83,84 e 85 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, apli-cando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetá-culo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso,à entrada do local de exibição, informação destacada so-bre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etáriaespecificada no certificado de classificação: Pena - multa de três a vinte salários de referência, apli-cando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquerrepresentações ou espetáculos, sem indicar os limites deidade a que não se recomendem: Pena - multa de três a vinte salários de referência,duplicada em caso de reincidência, aplicável, separada-mente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgaçãoou publicidade. Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, es-petáculo em horário diverso do autorizado ou sem avisode sua classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; du-plicada em caso de reincidência a autoridade judiciária 145

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990poderá determinar a suspensão da programação da emissorapor até dois dias. Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênereclassificado pelo órgão competente como inadequado às cri-anças ou adolescentes admitidos ao espetáculo: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; nareincidência, a autoridade poderá determinar a suspensãodo espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por atéquinze dias. Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita deprogramação em vídeo, em desacordo com a classificaçãoatribuída pelo órgão competente: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em casode reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar ofechamento do estabelecimento por até quinze dias. Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e79 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, dupli-cando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo deapreensão da revista ou publicação. Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou oempresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acessode criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobresua participação no espetáculo: 146

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Pena - multa de três a vinte salários de referência; emcaso de reincidência, a autoridade judiciária poderá de-terminar o fechamento do estabelecimento por até quinzedias. Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de provi-denciar a instalação e operacionalização dos cadastros pre-vistos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00(três mil reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autori-dade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e deadolescentes em condições de serem adotadas, de pessoasou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentesem regime de acolhimento institucional ou familiar. Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigentede estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efe-tuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária decaso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante inte-ressada em entregar seu filho para adoção: Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00(três mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionáriode programa oficial ou comunitário destinado à garantiado direito à convivência familiar que deixa de efetuar acomunicação referida no caput deste artigo. 147

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 259. A União, no prazo de noventa dias conta-dos da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de leidispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos àsdiretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 eao que estabelece o Título V do Livro II. Parágrafo único. Compete aos estados e municípiospromoverem a adaptação de seus órgãos e programas àsdiretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei. Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do impostodevido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o totaldas doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criançae do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais –devidamente comprovadas, obedecidos os limites esta-belecidos em Decreto do Presidente da República. § 1º. Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997 § 1º-A. Na definição das prioridades a serem atendi-das com os recursos captados pelos Fundos Nacional,Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e doAdolescente, serão consideradas as disposições do PlanoNacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitosde Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bemcomo as regras e princípios relativos à garantia do direitoà convivência familiar previstos nesta Lei. § 2º. Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionaldos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios 148

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990de utilização, através de planos de aplicação das doaçõessubsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamentepercentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma deguarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado,na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constitui-ção Federal. § 3º. O Departamento da Receita Federal, do Ministé-rio da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamen-tará a comprovação das doações feitas aos fundos, nostermos deste artigo. § 4º. O Ministério Público determinará em cada co-marca a forma de fiscalização da aplicação, pelo FundoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dosincentivos fiscais referidos neste artigo. § 5º. A destinação de recursos provenientes dos fun-dos mencionados neste artigo não desobriga os EntesFederados à previsão, no orçamento dos respectivosórgãos encarregados da execução das políticas públicasde assistência social, educação e saúde, dos recursosnecessários à implementação das ações, serviços e pro-gramas de atendimento a crianças, adolescentes e famí-lias, em respeito ao princípio da prioridade absoluta esta-belecido pelo caput do art. 227 da Constituição Federal epelo caput e parágrafo único do art. 4º desta Lei. Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direi-tos da criança e do adolescente, os registros, inscrições ealterações a que se refere o art. 90, parágrafo único, e 91 149

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990desta Lei, serão efetuados perante a autoridade judiciáriada comarca a que pertencer a entidade. Parágrafo único. A União fica autorizada a repassaraos estados e municípios, e os estados aos municípios,os recursos referentes aos programas e atividades previs-tos nesta Lei, tão logo estejam criados os conselhos dosdireitos da criança e do adolescente nos seus respectivosníveis. Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tute-lares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pelaautoridade judiciária. Art. 263. O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembrode 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintesalterações: 1) Art. 121 § 4º. No homicídio culposo, a pena é aumentada de umterço, se o crime resulta de inobservância de regra técnicade profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de pres-tar imediato socorro à vítima, não procura diminuir asconsequências do seu ato, ou foge para evitar prisão emflagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentadade um terço, se o crime é praticado contra pessoa menorde catorze anos. 150

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 2) Art. 129 § 7º. Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrerqualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. § 8º. Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º doart. 121. 3) Art. 136 § 3º. Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é prati-cado contra pessoa menor de catorze anos. 4) Art. 213 Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorzeanos: Pena - reclusão de quatro a dez anos. 5) Art. 214 Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorzeanos: Pena - reclusão de três a nove anos. Art. 264. O art. 102 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezem-bro de 1973, fica acrescido do seguinte item: “Art. 102 § 6º. A perda e a suspensão do pátrio poder.” 151

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/1990 Art. 265. A Imprensa Nacional e demais gráficas daUnião, da administração direta ou indireta, inclusivefundações instituídas e mantidas pelo poder público fe-deral promoverão edição popular do texto integral desteEstatuto, que será posto à disposição das escolas e dasentidades de atendimento e de defesa dos direitos da cri-ança e do adolescente. Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias apóssua publicação. Parágrafo único. Durante o período de vacância de-verão ser promovidas atividades e campanhas de divul-gação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei. Art. 267. Revogam-se as Leis nos. 4.513, de 1964 e6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), eas demais disposições em contrário. Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e102º da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Carlos Chiarelli Antônio Magri Margarida Procópio 152

Declaração Universal dos Direitos da CriançaDECLARAÇÃO UNIVERSALDOS DIREITOS DA CRIANÇA 153

Declaração Universal dos Direitos da Criança PREÂMBULO VISTO que os povos da Nações Unidas, na Carta,reafirmaram sua fé nos direitos humanos fundamentais, nadignidade e no valor do ser humano, e resolveram promovero progresso social e melhores condições de vida dentro deuma liberdade mais ampla, VISTO que as Nações Unidas, na Declaração Universaldos Direitos Humanos, proclamaram que todo homemtem capacidade para gozar os direitos e as liberdades nelaestabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, seja deraça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outranatureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ouqualquer outra condição, VISTO que a criança, em decorrência de sua imaturidadefísica e mental, precisa de proteção e cuidados especiais,inclusive proteção legal apropriada, antes e depois donascimento, VISTO que a necessidade de tal proteção foi enunciada naDeclaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, ereconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanose nos estatutos das agências especializadas e organizaçõesinternacionais interessadas no bem-estar da criança, VISTO que a humanidade deve à criança o melhor deseus esforços, 154

Declaração Universal dos Direitos da Criança Assim, que a Assembleia Geral proclama esta Declaraçãodos Direitos da Criança, visando que a criança tenha umainfância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e noda sociedade, os direitos e as liberdades aqui enunciadose apela a que os pais, os homens e as melhores em suaqualidade de indivíduos, e as organizações voluntárias, asautoridades locais e os Governos nacionais reconheçamestes direitos e se empenhem pela sua observância mediantemedidas legislativas e de outra natureza, progressivamenteinstituídas, de conformidade com os seguintes princípios: PRINCÍPIO 1º A criança gozará todos os direitos enunciados nestaDeclaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquerexceção, serão credoras destes direitos, sem distinção oudiscriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião,opinião política ou de outra natureza, origem nacional ousocial, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição,quer sua ou de sua família. PRINCÍPIO 2º A criança gozará proteção social e ser-lhe-ãoproporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e poroutros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico,mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normale em condições de liberdade e dignidade. Na instituição dasleis visando este objetivo, levar-se-ão em conta, sobretudo,os melhores interesses da criança. 155

Declaração Universal dos Direitos da Criança PRINCÍPIO 3º Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nomee a uma nacionalidade. PRINCÍPIO 4º A criança gozará os benefícios da previdência social.Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tantoà criança como à mãe, serão proporcionados cuidados eproteção especiais, inclusive adequados cuidados pré epós-natais. A criança terá direito a alimentação, recreação eassistência médica adequadas. PRINCÍPIO 5º À criança incapacitada física, mental ou socialmente serãoproporcionados o tratamento, a educação e os cuidadosespeciais exigidos pela sua condição peculiar. PRINCÍPIO 6º Para o desenvolvimento completo e harmonioso de suapersonalidade, a criança precisa de amor e compreensão.Criar-se-à, sempre que possível, aos cuidados e sob aresponsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, numambiente de afeto e de segurança moral e material, salvocircunstâncias excepcionais, a criança da tenra idadenão será apartada da mãe. À sociedade e às autoridadespúblicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiaisàs crianças sem família e aquelas que carecem de meios 156

Declaração Universal dos Direitos da Criançaadequados de subsistência. É desejável a prestação de ajudaoficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhosde famílias numerosas. PRINCÍPIO 7º A criança terá direito a receber educação, que será gratuitae compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-ápropiciada uma educação capaz de promover a sua culturageral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades,desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízoe seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interessesda criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pelasua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, emprimeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidadepara brincar e se divertir, visando os propósitos mesmosda sua educação; a sociedade e as autoridades públicasempenhar-se-ão em promover o gozo deste direito. PRINCÍPIO 8º A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre osprimeiros a receber proteção e socorro. PRINCÍPIO 9º A criança gozará proteção contra quaisquer formas denegligência, crueldade e exploração. Não será jamais objetode tráfico, sob qualquer forma. 157

Declaração Universal dos Direitos da Criança Não será permitido à criança empregar-se antes da idademínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ouser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ouemprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou queinterfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral. PRINCÍPIO 10º A criança gozará proteção contra atos que possam suscitardiscriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza.Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, deamizade entre os povos, de paz e de fraternidade universale em plena consciência que seu esforço e aptidão devem serpostos a serviço de seus semelhantes. Declaração aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Geral das nações Unidas em 20 de novembro de 1959. 158

Convenção Sobre os Direitos da Criança DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990 Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança O Presidente da República, usando da atribuição quelhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, peloDecreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, aConvenção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou emvigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma deseu artigo 49, inciso 1; Considerando que o Governo brasileiro ratificou areferida Convenção em 24 de setembro de 1990, tendo amesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de1990, na forma do seu artigo 49, incisos 2; DECRETA: Art. 1°. A Convenção sobre os Direitos da Criança,apensa por cópia ao presente Decreto, será executada ecumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de novembro de 1990; 169° da Independênciae 102° da República. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek 159

Convenção Sobre os Direitos da Criança CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA Adotada pela Resolução 44/25 da Assembleia Geral da ONUem 20 de novembro de 1989. Assinada pelo Brasil em 26 de janeiro de 1990 e ratificadaem 24 de setembro de1990. PREÂMBULO Os Estados Partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamadosna Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz nomundo se fundamentam no reconhecimento da dignidadeinerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membrosda família humana; Tendo em conta que os povos das Nações Unidasreafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais dohomem e na dignidade e no valor da pessoa humana e quedecidiram promover o progresso social e a elevação do nível devida com mais liberdade; Reconhecendo que as Nações Unidas proclamaram eacordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanose nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que todapessoa possui todos os direitos e liberdades neles enunciados,sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, cor, sexo,idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origemnacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualqueroutra condição; 160

Convenção Sobre os Direitos da Criança Recordando que na Declaração Universal dos DireitosHumanos as Nações Unidas proclamaram que a infância temdireito a cuidados e assistência especiais; Convencidos de que a família, como grupo fundamental dasociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar detodos os seus membros, e em particular das crianças, deve recebera proteção e assistência necessárias a fim de poder assumirplenamente suas responsabilidades dentro da comunidade; Reconhecendo que a criança, para o pleno e harmoniosodesenvolvimento de sua personalidade, deve crescer noseio da família, em um ambiente de felicidade, amor ecompreensão; Considerando que a criança deve estar plenamentepreparada para uma vida independente na sociedade e deveser educada de acordo com os ideais proclamados na Cartasdas Nações Unidas, especialmente com espírito de paz,dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade; Tendo em conta que a necessidade de proporcionar àcriança uma proteção especial foi enunciada na Declaraçãode Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e naDeclaração dos Direitos da Criança adotada pela AssembleiaGeral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida naDeclaração Universal dos Direitos Humanos, no PactoInternacional de Direitos Civis e Políticos (em particularnos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de DireitosEconômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das AgênciasEspecializadas e das organizações internacionais que seinteressam pelo bem-estar da criança; 161

Convenção Sobre os Direitos da Criança Tendo em conta que, conforme assinalado na Declaraçãodos Direitos da Criança, “a criança, em virtude de sua faltade maturidade física e mental, necessita proteção e cuidadosespeciais, inclusive a devida proteção legal, tanto antesquanto após seu nascimento”; Lembrado o estabelecido na Declaração sobre osPrincípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e aoBem-Estar das Crianças, especialmente com Referênciaà Adoção e à Colocação em Lares de Adoção, nos PlanosNacional e Internacional; as Regras Mínimas das NaçõesUnidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras dePequim); e a Declaração sobre a Proteção da Mulher e daCriança em Situações de Emergência ou de Conflito Armado; Reconhecendo que em todos os países do mundo existemcrianças vivendo sob condições excepcionalmente difíceis eque essas crianças necessitam consideração especial; Tomando em devida conta a importância das tradiçõese dos valores culturais de cada povo para a proteção e odesenvolvimento harmonioso da criança; Reconhecendo a importância da cooperação internacionalpara a melhoria das condições de vida das crianças em todos ospaíses, especialmente nos países em desenvolvimento; Acordam o seguinte: PARTE I 162

Convenção Sobre os Direitos da Criança ARTIGO 1 Para efeitos da presente Convenção considera-se comocriança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade,a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, amaioridade seja alcançada antes. ARTIGO 2 1. Os Estados Partes respeitarão os direitos enunciadosna presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cadacriança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma,independentemente de raça, cor, sexo, idioma, crença, opiniãopolítica ou de outra índole, origem nacional, étnica ousocial, posição econômica, deficiências físicas, nascimentoou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou deseus representantes legais. 2. Os Estados Partes tomarão todas as medidasapropriadas para assegurar a proteção da criança contra todaforma de discriminação ou castigo por causa da condição,das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças deseus pais, representantes legais ou familiares. ARTIGO 3 1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito porautoridades administrativas ou órgãos legislativos, devemconsiderar, primordialmente, o interesse maior da criança. 2. Os Estados Partes se comprometem a assegurar à criança 163

Convenção Sobre os Direitos da Criançaa proteção e o cuidado que sejam necessários para seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seuspais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perantea lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidaslegislativas e administrativas adequadas. 3. Os Estados Partes se certificarão de que as instituições,os serviços e os estabelecimentos encarregados docuidado ou da proteção das crianças cumpram com ospadrões estabelecidos pelas autoridades competentes,especialmente no que diz respeito à segurança e à saúdedas crianças, ao número e à competência de seu pessoal eà existência de supervisão adequada. ARTIGO 4 Os Estados Partes adotarão todas as medidasadministrativas, legislativas e de outra índole com vistasà implementação dos direitos reconhecidos na presenteConvenção. Com relação aos direitos econômicos, sociais eculturais, os Estados Partes adotarão essas medidas utilizandoao máximo os recursos disponíveis e, quando necessário,dentro de um quadro de cooperação internacional. ARTIGO 5 Os Estados Partes respeitarão as responsabilidades,os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dosmembros da família ampliada ou da comunidade, conformedeterminem os costumes locais, dos tutores ou de outraspessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança 164

Convenção Sobre os Direitos da Criançainstrução e orientação adequadas e acordes com a evoluçãode sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos napresente convenção. ARTIGO 6 1. Os Estados Partes reconhecem que toda criança tem odireito inerente à vida. 2. Os Estados Partes assegurarão ao máximo asobrevivência e o desenvolvimento da criança. ARTIGO 7 1. A criança será registrada imediatamente após seunascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, aum nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, aconhecer seus pais e a ser cuidada por eles. 2. Os Estados Partes zelarão pela aplicação desses direitosde acordo com sua legislação nacional e com as obrigaçõesque tenham assumido em virtude dos instrumentosinternacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, acriança se tornaria apátrida. ARTIGO 8 1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar odireito da criança de preservar sua identidade, inclusive anacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordocom a lei, sem interferências ilícitas. 165

Convenção Sobre os Direitos da Criança 2. Quando uma criança se vir privada ilegalmente dealgum ou de todos os elementos que configuram suaidentidade, os Estados Partes deverão prestar assistência eproteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamentesua identidade. ARTIGO 9 1. Os Estados Partes deverão zelar para que a criançanão seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos,exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridadescompetentes determinarem, em conformidade com a leie os procedimentos legais cabíveis, que tal separação énecessária ao interesse maior da criança. Tal determinaçãopode ser necessária em casos específicos, por exemplo,nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuidopor parte de seus pais ou quando estes vivem separadose uma decisão deve ser tomada a respeito do local daresidência da criança. 2. Caso seja adotado qualquer procedimento emconformidade com o estipulado no parágrafo 1 dopresente artigo, todas as partes interessadas terão aoportunidade de participar e de manifestar suas opiniões. 3. Os Estados Partes respeitarão o direito da criançaque esteja separada de um ou de ambos os pais de manterregularmente relações pessoais e contato direto comambos, a menos que isso seja contrário ao interesse maiorda criança. 166

Convenção Sobre os Direitos da Criança 4. Quando essa separação ocorrer em virtude de umamedida adotada por um Estado Parte, tal como detenção,prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimentodecorrente de qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob acustódia do Estado) de um dos pais da criança, ou de ambos,ou da própria criança, o Estado Parte, quando solicitado,proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outrofamiliar, informações básicas a respeito do paradeiro dofamiliar ou familiares ausentes, a não ser que tal procedimentoseja prejudicial ao bem-estar da criança. Os Estados Partesse certificarão, além disso, de que a apresentação de talpetição não acarrete, por si só, conseqüências adversas paraa pessoa ou pessoas interessadas. ARTIGO 10 1. De acordo com a obrigação dos Estados Partesestipulada no parágrafo 1 do Artigo 9, toda solicitaçãoapresentada por uma criança, ou por seus pais, paraingressar ou sair de um Estado Parte com vistas à reuniãoda família, deverá ser atendida pelos Estados Partes deforma positiva, humanitária e rápida. Os Estados Partesassegurarão, ainda, que a apresentação de tal solicitaçãonão acarretará consequências adversas para os solicitantesou para seus familiares. 2. A criança cujos pais residam em Estados diferentesterá o direito de manter, periodicamente, relações pessoaise contato direto com ambos, exceto em circunstânciasespeciais. Para tanto, e de acordo com a obrigaçãoassumida pelos Estados Partes em virtude do parágrafo 167

Convenção Sobre os Direitos da Criança2 do Artigo 9, os Estados Partes respeitarão o direito dacriança e de seus pais de sair de qualquer país, inclusivedo próprio, e de ingressar no seu próprio país. O direito desair de qualquer país estará sujeito, apenas, às restriçõesdeterminadas pela lei que sejam necessárias para protegera segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moralpúblicas ou os direitos e as liberdades de outras pessoas eque estejam acordes com os demais direitos reconhecidospela presente convenção. ARTIGO 11 1. Os Estados Partes adotarão medidas a fim de lutarcontra a transferência ilegal de crianças para o exterior ea retenção ilícita das mesmas fora do país. 2. Para tanto, aos Estados Partes promoverão aconclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou aadesão a acordos já existentes. ARTIGO 12 1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estivercapacitada a formular seus próprios juízos o direitode expressar suas opiniões livremente sobre todosos assuntos relacionados com a criança, levando-sedevidamente em consideração essas opiniões, em funçãoda idade e maturidade da criança. 2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, emparticular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo 168

Convenção Sobre os Direitos da Criançajudicial ou administrativo que afete a mesma, querdiretamente, quer por intermédio de um representanteou órgão apropriado, em conformidade com as regrasprocessuais da legislação nacional. ARTIGO 13 1. A criança terá direito à liberdade de expressão. Essedireito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgarinformações e ideias de todo tipo, independentemente defronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meiodas artes ou por qualquer outro meio escolhido pelacriança. 2. O exercício de tal direito poderá estar sujeitoa determinadas restrições, que serão unicamente asprevistas pela lei e consideradas necessárias: a) para o respeito dos direitos ou da reputação dosdemais, ou b) para a proteção da segurança nacional ou da ordempública, ou para proteger a saúde e a moral públicas. ARTIGO 14 1. Os Estados Partes respeitarão o direito da criançaà liberdade de pensamento, de consciência e de crença. 2. Os Estados Partes respeitarão os direitos e deveresdos pais e, se for o caso, dos representantes legais, deorientar a criança com relação ao exercício de seus direitos 169

Convenção Sobre os Direitos da Criançade maneira acorde com a evolução de sua capacidade. 3. A liberdade de professar a própria religião ou aspróprias crenças estará sujeita, unicamente, às limitaçõesprescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança,a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos eliberdades fundamentais dos demais. ARTIGO 15 1 Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança àliberdade de associação e à liberdade de realizar reuniõespacíficas. 2. Não serão impostas restrições ao exercício dessesdireitos, a não ser as estabelecidas em conformidade coma lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática,no interesse da segurança nacional ou pública, da ordempública, da proteção à saúde e à moral públicas ou daproteção aos direitos e liberdades dos demais. ARTIGO 16 1. Nenhuma criança será objeto de interferências arbitráriasou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ousua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e asua reputação. 2. A criança tem direito à proteção da lei contra essasinterferências ou atentados. 170

Convenção Sobre os Direitos da Criança ARTIGO 17 Os Estados Partes reconhecem a função importantedesempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para quea criança tenha acesso a informações e materiais procedentesde diversas fontes nacionais e internacionais, especialmenteinformações e materiais que visem a promover seu bem-estarsocial, espiritual e moral e sua saúde física e mental. Para tanto,os Estados Partes: a) incentivarão os meios de comunicação a difundirinformações e materiais de interesse social e cultural para acriança, de acordo com o espírito do artigo 29; b) promoverão a cooperação internacional na produção,no intercâmbio e na divulgação dessas informações e dessesmateriais procedentes de diversas fontes culturais, nacionais einternacionais; c) incentivarão a produção e difusão de livros para crianças; d) incentivarão os meios de comunicação no sentido de,particularmente, considerar as necessidades linguísticas dacriança que pertença a um grupo minoritário ou que sejaindígena; e) promoverão a elaboração de diretrizes apropriadasa fim de proteger a criança contra toda informação ematerial prejudiciais ao seu bem-estar, tendo em conta asdisposições dos artigos 13 e 18. ARTIGO 18 1. Os Estados Partes envidarão os seus melhoresesforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio 171

Convenção Sobre os Direitos da Criançade que ambos os pais têm obrigações comuns comrelação à educação e ao desenvolvimento da criança.Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representanteslegais, a responsabilidade primordial pela educaçãoe pelo desenvolvimento da criança. Sua preocupaçãofundamental visará ao interesse maior da criança. 2. A fim de garantir e promover os direitos enunciadosna presente convenção, os Estados Partes prestarãoassistência adequada aos pais e aos representanteslegais para o desempenho de suas funções no quetange à educação da criança e assegurarão a criação deinstituições, instalações e serviços para o cuidado dascrianças. 3. Os Estados Partes adotarão todas as medidasapropriadas a fim de que as crianças cujos pais trabalhemtenham direito a beneficiar-se dos serviços de assistênciasocial e creches a que fazem jus. ARTIGO 19 1. Os Estados Partes adotarão todas as medidaslegislativas, administrativas, sociais e educacionaisapropriadas para proteger a criança contra todas as formas deviolência física ou mental, abuso ou tratamento negligente,maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquantoa criança estiver sob a custódia dos pais, do representantelegal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela. 172

Convenção Sobre os Direitos da Criança 2. Essas medidas de proteção deveriam incluir, conformeapropriado, procedimentos eficazes para a elaboração deprogramas sociais capazes de proporcionar uma assistênciaadequada à criança e às pessoas encarregadas de seucuidado, bem como para outras formas de prevenção, paraa identificação, notificação, transferência a uma instituição,investigação, tratamento e acompanhamento posteriordos casos acima mencionados de maus tratos à criança e,conforme o caso, para a intervenção judiciária. ARTIGO 20 1. As crianças privadas temporária ou permanentementedo seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija quenão permaneçam nesse meio, terão direito à proteção eassistência especiais do Estado. 2. Os Estados Partes garantirão, de acordo com suas leisnacionais, cuidados alternativos para essas crianças. 3. Esses cuidados poderiam incluir, inter alia, a colocaçãoem lares de adoção, a kafalah do direito islâmico, a adoçãoou, caso necessário, a colocação em instituições adequadasde proteção para as crianças. Ao serem consideradas assoluções, deve-se dar especial atenção à origem étnica,religiosa, cultural e linguística da criança, bem como àconveniência da continuidade de sua educação. ARTIGO 21 Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema 173

Convenção Sobre os Direitos da Criançade adoção atentarão para o fato de que a consideraçãoprimordial seja o interesse maior da criança. Dessa forma,atentarão para que: a) a adoção da criança seja autorizada apenas pelasautoridades competentes, as quais determinarão, consoanteas leis e os procedimentos cabíveis e com base em todasas informações pertinentes e fidedignas, que a adoção éadmissível em vista da situação jurídica da criança comrelação a seus pais, parentes e representantes legais e que,caso solicitado, as pessoas interessadas tenham dado, comconhecimento de causa, seu consentimento à adoção, combase no assessoramento que possa ser necessário; b) a adoção efetuada em outro país possa ser consideradacomo outro meio de cuidar da criança, no caso em que amesma não possa ser colocada em um lar de adoção ouentregue a uma família adotiva ou não logre atendimentoadequado em seu país de origem; c) a criança adotada em outro país goze de salvaguardase normas equivalentes às existentes em seu país de origemcom relação à adoção; d) todas as medidas apropriadas sejam adotadas, a fim degarantir que, em caso de adoção em outro país, a colocaçãonão permita benefícios financeiros indevidos aos que delaparticiparem; e) quando necessário, promover os objetivos do presenteartigo mediante ajustes ou acordos bilaterais ou multilaterais, 174

Convenção Sobre os Direitos da Criançae envidarão esforços, nesse contexto, com vistas a assegurarque a colocação da criança em outro país seja levada a cabopor intermédio das autoridades ou organismos competentes. ARTIGO 22 1. Os Estados Partes adotarão medidas pertinentes paraassegurar que a criança que tente obter a condição de refugiada,ou que seja considerada como refugiada de acordo com odireito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis,receba, tanto no caso de estar sozinha como acompanhada porseus pais ou por qualquer outra pessoa, a proteção e a assistênciahumanitária adequadas a fim de que possa usufruir dos direitosenunciados na presente convenção e em outros instrumentosinternacionais de direitos humanos ou de caráter humanitáriodos quais os citados Estados sejam parte. 2. Para tanto, os Estados Partes cooperarão, da maneira comojulgarem apropriada, com todos os esforços das Nações Unidase demais organizações intergovernamentais competentes,ou organizações não-governamentais que cooperem comas Nações Unidas, no sentido de proteger e ajudar a criançarefugiada, e de localizar seus pais ou outros membros de suafamília a fim de obter informações necessárias que permitamsua reunião com a família. Quando não for possível localizarnenhum dos pais ou membros da família, será concedida àcriança a mesma proteção outorgada a qualquer outra criançaprivada permanente ou temporariamente de seu ambientefamiliar, seja qual for o motivo, conforme o estabelecido napresente convenção. 175

Convenção Sobre os Direitos da Criança ARTIGO 23 1. Os Estados Partes reconhecem que a criança portadorade deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar deuma vida plena e decente em condições que garantamsua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem suaparticipação ativa na comunidade. 2. Os Estados Partes reconhecem o direito da criançadeficiente de receber cuidados especiais e, de acordocom os recursos disponíveis e sempre que a criançaou seus responsáveis reúnam as condições requeridas,estimularão e assegurarão a prestação da assistênciasolicitada, que seja adequada ao estado da criança e àscircunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadasde seus cuidados. 3. Atendendo às necessidades especiais da criançadeficiente, a assistência prestada, conforme dispostono parágrafo 2 do presente artigo, será gratuita sempreque possível, levando-se em consideração a situaçãoeconômica dos pais ou das pessoas que cuidem dacriança, e visará a assegurar à criança deficiente o acessoefetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde,aos serviços de reabilitação, à preparação para o empregoe às oportunidades de lazer, de maneira que a criançaatinja a mais completa integração social possível e omaior desenvolvimento individual factível, inclusive seudesenvolvimento cultural e espiritual. 176

Convenção Sobre os Direitos da Criança 4. Os Estados Partes promoverão, com espírito decooperação internacional, um intercâmbio adequado deinformações nos campos da assistência médica preventivae do tratamento médico, psicológico e funcionaldas crianças deficientes, inclusive a divulgação deinformações a respeito dos métodos de reabilitação e dosserviços de ensino e formação profissional, bem como oacesso a essa informação, a fim de que os Estados Partespossam aprimorar sua capacidade e seus conhecimentose ampliar sua experiência nesses campos. Nesse sentido,serão levadas especialmente em conta as necessidadesdos países em desenvolvimento. ARTIGO 24 1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança degozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviçosdestinados ao tratamento das doenças e à recuperação dasaúde. Os Estados Partes envidarão esforços no sentidode assegurar que nenhuma criança se veja privada de seudireito de usufruir desses serviços sanitários. 2. Os Estados Partes garantirão a plena aplicação dessedireito e, em especial, adotarão as medidas apropriadascom vistas a: a) reduzir a mortalidade infantil; b) assegurar a prestação de assistência médica ecuidados sanitários necessários a todas as crianças, dandoênfase aos cuidados básicos de saúde; 177

Convenção Sobre os Direitos da Criança c) combater as doenças e a desnutrição dentro docontexto dos cuidados básicos de saúde mediante, interalia, a aplicação de tecnologia disponível e o fornecimentode alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vistaos perigos e riscos da poluição ambiental; d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal epós-natal; e) assegurar que todos os setores da sociedade, e emespecial os pais e as crianças, conheçam os princípiosbásicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens daamamentação, da higiene e do saneamento ambiental edas medidas de prevenção de acidentes, e tenham acessoà educação pertinente e recebam apoio para a aplicaçãodesses conhecimentos; f) desenvolver a assistência médica preventiva,a orientação aos pais e a educação e serviços deplanejamento familiar. 3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazese adequadas para abolir práticas tradicionais que sejamprejudicais à saúde da criança. 4. Os Estados Partes se comprometem a promovere incentivar a cooperação internacional com vistas alograr, progressivamente, a plena efetivação do direitoreconhecido no presente artigo. Nesse sentido, serádada atenção especial às necessidades dos países emdesenvolvimento. 178

Convenção Sobre os Direitos da Criança ARTIGO 25 Os Estados Partes reconhecem o direito de uma criançaque tenha sido internada em um estabelecimento pelasautoridades competentes para fins de atendimento,proteção ou tratamento de saúde física ou mental a umexame periódico de avaliação do tratamento ao qual estásendo submetida e de todos os demais aspectos relativosà sua internação. ARTIGO 26 1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as criançaso direito de usufruir da previdência social, inclusive doseguro social, e adotarão as medidas necessárias paralograr a plena consecução desse direito, em conformidadecom sua legislação nacional. 2. Os benefícios deverão ser concedidos, quandopertinentes, levando-se em consideração os recursos e asituação da criança e das pessoas responsáveis pelo seusustento, bem como qualquer outra consideração cabívelno caso de uma solicitação de benefícios feita pelacriança ou em seu nome. ARTIGO 27 1. Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criançaa um nível de vida adequado ao seu desenvolvimentofísico, mental, espiritual, moral e social. 179

Convenção Sobre os Direitos da Criança 2. Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, aresponsabilidade primordial de propiciar, de acordo comsuas possibilidades e meios financeiros, as condições devida necessárias ao desenvolvimento da criança. 3. Os Estados Partes, de acordo com as condiçõesnacionais e dentro de suas possibilidades, adotarãomedidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outraspessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo essedireito e, caso necessário, proporcionarão assistênciamaterial e programas de apoio, especialmente no que dizrespeito à nutrição, ao vestuário e à habitação. 4. Os Estados Partes tomarão todas as medidas adequadaspara assegurar o pagamento da pensão alimentícia por partedos pais ou de outras pessoas financeiramente responsáveispela criança, quer residam no Estado Parte quer no exterior.Nesse sentido, quando a pessoa que detém a responsabilidadefinanceira pela criança residir em Estado diferente daqueleonde mora a criança, os Estados Partes promoverão a adesãoa acordos internacionais ou a conclusão de tais acordos, bemcomo a adoção de outras medidas apropriadas. ARTIGO 28 1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança àeducação e, a fim de que ela possa exercer progressivamentee em igualdade de condições esse direito, deverãoespecialmente: 180

Convenção Sobre os Direitos da Criança a) tornar o ensino primário obrigatório e disponívelgratuitamente para todos; b) estimular o desenvolvimento do ensino secundárioem suas diferentes formas, inclusive o ensino geral eprofissionalizante, tornando-o disponível e acessível atodas as crianças, e adotar medidas apropriadas tais como aimplantação do ensino gratuito e a concessão de assistênciafinanceira em caso de necessidade; c) tornar o ensino superior acessível a todos com base nacapacidade e por todos os meios adequados; d) tornar a informação e a orientação educacionais eprofissionais disponíveis e acessíveis a todas as crianças; e) adotar medidas para estimular a frequência regular àsescolas e a redução do índice de evasão escolar. 2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessáriaspara assegurar que a disciplina escolar seja ministrada demaneira compatível com a dignidade humana da criança eem conformidade com a presente convenção. 3. Os Estados Partes promoverão e estimularão acooperação internacional em questões relativas à educação,especialmente visando a contribuir para a eliminação daignorância e do analfabetismo no mundo e facilitar o acessoaos conhecimentos científicos e técnicos e aos métodosmodernos de ensino. A esse respeito, será dada atençãoespecial às necessidades dos países em desenvolvimento. 181

Convenção Sobre os Direitos da Criança ARTIGO 29 1. Os Estados Partes reconhecem que a educação dacriança deverá estar orientada no sentido de: a) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidademental e física da criança em todo o seu potencial; b) imbuir na criança o respeito aos direitos humanose às liberdades fundamentais, bem como aos princípiosconsagrados na Carta das Nações Unidas; c) imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própriaidentidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valoresnacionais do país em que reside, aos do eventual país deorigem, e aos das civilizações diferentes da sua; d) preparar a criança para assumir uma vida responsávelnuma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz,tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos ospovos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas deorigem indígena; e) imbuir na criança o respeito ao meio ambiente. 2. Nada do disposto no presente artigo ou no Artigo 28 seráinterpretado de modo a restringir a liberdade dos indivíduosou das entidades de criar e dirigir instituições de ensino,desde que sejam respeitados os princípios enunciados noparágrafo 1 do presente artigo e que a educação ministradaem tais instituições esteja acorde com os padrões mínimosestabelecidos pelo Estado. 182

Convenção Sobre os Direitos da Criança ARTIGO 30 Nos Estados Partes onde existam minorias étnicas,religiosas ou linguísticas, ou pessoas de origem indígena,não será negado a uma criança que pertença a tais minoriasou que seja indígena o direito de, em comunidade comos demais membros de seu grupo, ter sua própria cultura,professar e praticar sua própria religião ou utilizar seupróprio idioma. ARTIGO 31 1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criançaao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividadesrecreativas próprias da idade, bem como à livre participaçãona vida cultural e artística. 2. Os Estados Partes respeitarão e promoverão o direito dacriança de participar plenamente da vida cultural e artísticae encorajarão a criação de oportunidades adequadas,em condições de igualdade, para que participem da vidacultural, artística, recreativa e de lazer. ARTIGO 32 1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deestar protegida contra a exploração econômica e contra odesempenho de qualquer trabalho que possa ser perigosoou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para suasaúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual,moral ou social. 183

Convenção Sobre os Direitos da Criança 2. Os Estados Partes adotarão medidas legislativas,administrativas, sociais e educacionais com vistas aassegurar a aplicação do presente artigo. Com tal propósito,e levando em consideração as disposições pertinentes deoutros instrumentos internacionais, os Estados Partes,deverão, em particular: a) estabelecer uma idade ou idades mínimas para aadmissão em empregos; b) estabelecer regulamentação apropriada relativa ahorários e condições de emprego; c) estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadasa fim de assegurar o cumprimento efetivo do presente artigo. ARTIGO 33 Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas,inclusive medidas legislativas, administrativas, sociais eeducacionais, para proteger a criança contra o uso ilícitode drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratadosinternacionais pertinentes e para impedir que crianças sejamutilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias. ARTIGO 34 Os Estados Partes se comprometem a proteger a criançacontra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nessesentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas asmedidas de caráter nacional, bilateral e multilateral quesejam necessárias para impedir: 184

Convenção Sobre os Direitos da Criança a) o incentivo ou a coação para que uma criança sededique a qualquer atividade sexual ilegal; b) a exploração da criança na prostituição ou outraspráticas sexuais ilegais; c) a exploração da criança em espetáculos ou materiaispornográficos. ARTIGO 35 Os Estados Partes tomarão todas as medidas de caráternacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias paraimpedir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças paraqualquer fim ou sob qualquer forma. ARTIGO 36 Os Estados Partes protegerão a criança contra todas asdemais formas de exploração que sejam prejudiciais paraqualquer aspecto de seu bem-estar. ARTIGO 37 Os Estados Partes zelarão para que: a) nenhuma criança seja submetida à tortura nema outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos oudegradantes. Não será imposta a pena de morte nem aprisão perpétua sem possibilidade de livramento pordelitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; 185

Convenção Sobre os Direitos da Criança b) nenhuma criança seja privada de sua liberdade deforma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou aprisão de uma criança será efetuada em conformidadecom a lei e apenas como último recurso, e durante o maisbreve período de tempo que for apropriado; c) toda criança privada da liberdade seja tratada com ahumanidade e o respeito que merece a dignidade inerenteà pessoa humana, e levando-se em consideração asnecessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial,toda criança privada de sua liberdade ficará separada dosadultos, a não ser que tal fato seja considerado contrárioaos melhores interesses da criança, e terá direito a mantercontato com sua família por meio de correspondência oude visitas, salvo em circunstâncias excepcionais; d) toda criança privada de sua liberdade tenha direitoao rápido acesso à assistência jurídica e a qualquer outraassistência adequada, bem como direito a impugnara legalidade da privação de sua liberdade perante umtribunal ou outra autoridade competente, independente eimparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação. ARTIGO 38 1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar e afazer com que sejam respeitadas as normas do direitohumanitário internacional aplicáveis em casos de conflitoarmado no que diga respeito às crianças. 2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis 186

Convenção Sobre os Direitos da Criançaa fim de assegurar que todas as pessoas que ainda nãotenham completado quinze anos de idade não participemdiretamente de hostilidades. 3. Os Estados Partes abster-se-ão de recrutar pessoasque não tenham completado quinze anos de idade paraservir em suas forças armadas. Caso recrutem pessoasque tenham completado quinze anos, mas que tenhammenos de dezoito anos, deverão procurar dar prioridadeaos de mais idade. 4. Em conformidade com suas obrigações de acordocom o direito humanitário internacional para proteção dapopulação civil durante os conflitos armados, os EstadosPartes adotarão todas as medidas necessárias a fim deassegurar a proteção e o cuidado das crianças afetadaspor um conflito armado. ARTIGO 39 Os Estados Partes adotarão todas as medidasapropriadas para estimular a recuperação física epsicológica e a reintegração social de toda criança vítimade qualquer forma de abandono, exploração ou abuso;tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanosou degradantes; ou conflitos armados. Essa recuperação ereintegração serão efetuadas em ambiente que estimule asaúde, o respeito próprio e a dignidade da criança. 187

Convenção Sobre os Direitos da Criança ARTIGO 40 1. Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criançaa quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quemse acuse ou declare culpada de ter infringido as leis penaisde ser tratada de modo a promover e estimular seu sentidode dignidade e de valor e a fortalecer o respeito da criançapelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentaisde terceiros, levando em consideração a idade da criançae a importância de se estimular sua reintegração e seudesempenho construtivo na sociedade. 2. Nesse sentido, e de acordo com as disposiçõespertinentes dos instrumentos internacionais, os EstadosPartes assegurarão, em particular: a) que não se alegue que nenhuma criança tenha infringidoas leis penais, nem se acuse ou declare culpada nenhumacriança de ter infringido essas leis, por atos ou omissões quenão eram proibidos pela legislação nacional ou pelo direitointernacional no momento em que foram cometidos; b) que toda criança de quem se alegue ter infringido asleis penais ou a quem se acuse de ter infringido essas leisgoze, pelo menos, das seguintes garantias: I) ser considerada inocente enquanto não for comprovadasua culpabilidade conforme a lei; II) ser informada sem demora e diretamente ou,quando for o caso, por intermédio de seus pais ou de seusrepresentantes legais, das acusações que pesam contra ela,e dispor de assistência jurídica ou outro tipo de assistênciaapropriada para a preparação e apresentação de sua defesa; 188

Convenção Sobre os Direitos da Criança III) ter a causa decidida sem demora por autoridade ouórgão judicial competente, independente e imparcial, emaudiência justa conforme a lei, com assistência jurídica ououtra assistência e, a não ser que seja considerado contrárioaos melhores interesses da criança, levando em consideraçãoespecialmente sua idade ou situação e a de seus pais ourepresentantes legais; IV) não ser obrigada a testemunhar ou a se declararculpada, e poder interrogar ou fazer com que sejaminterrogadas as testemunhas de acusação bem como poderobter a participação e o interrogatório de testemunhas emsua defesa, em igualdade de condições; V) se for decidido que infringiu as leis penais, ter essadecisão e qualquer medida imposta em decorrência damesma submetidas à revisão por autoridade ou órgãojudicial superior competente, independente e imparcial, deacordo com a lei; VI) contar com a assistência gratuita de um intérpretecaso a criança não compreenda ou fale o idioma utilizado; VII) ter plenamente respeitada sua vida privada durantetodas as fases do processo. 3. Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimentode leis, procedimentos, autoridades e instituições específicaspara as crianças de quem se alegue ter infringido as leispenais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido, e em particular: 189

Convenção Sobre os Direitos da Criança a) o estabelecimento de uma idade mínima antes da qualse presumirá que a criança não tem capacidade para infringiras leis penais; b) a adoção sempre que conveniente e desejável, de medidaspara tratar dessas crianças sem recorrer a procedimentosjudiciais, contando que sejam respeitados plenamente osdireitos humanos e as garantias legais. 4. Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientaçãoe supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocaçãoem lares de adoção, programas de educação e formaçãoprofissional, bem como outras alternativas à internação eminstituições, deverão estar disponíveis para garantir que ascrianças sejam tratadas de modo apropriado ao seu bem-estare de forma proporcional às circunstâncias e ao tipo do delito. ARTIGO 41 Nada do estipulado na presente Convenção afetarádisposições que sejam mais convenientes para a realização dosdireitos da criança e que podem constar: a) das leis de um Estado Parte; b) das normas de direito internacional vigentes para esseEstado. PARTE II 190

Convenção Sobre os Direitos da Criança ARTIGO 42 Os Estados Partes se comprometem a dar aos adultos e àscrianças amplo conhecimento dos princípios e disposiçõesda convenção, mediante a utilização de meios apropriados eeficazes. ARTIGO 43 1. A fim de examinar os progressos realizados nocumprimento das obrigações contraídas pelos Estados Partesna presente convenção, deverá ser estabelecido um Comitêpara os Direitos da Criança que desempenhará as funções aseguir determinadas. 2. O comitê estará integrado por dez especialistas dereconhecida integridade moral e competência nas áreascobertas pela presente convenção. Os membros do comitê serãoeleitos pelos Estados Partes dentre seus nacionais e exercerãosuas funções a título pessoal, tomando-se em devida conta adistribuição geográfica equitativa bem como os principaissistemas jurídicos. 3. Os membros do comitê serão escolhidos, em votaçãosecreta, de uma lista de pessoas indicadas pelos EstadosPartes. Cada Estado Parte poderá indicar uma pessoa dentre oscidadãos de seu país. 4. A eleição inicial para o comitê será realizada, no mais tardar,seis meses após a entrada em vigor da presente convenção e,posteriormente, a cada dois anos. No mínimo quatro meses 191

Convenção Sobre os Direitos da Criançaantes da data marcada para cada eleição, o Secretário-Geraldas Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partesconvidando-os a apresentar suas candidaturas num prazode dois meses. O Secretário-Geral elaborará posteriormenteuma lista da qual farão parte, em ordem alfabética, todos oscandidatos indicados e os Estados Partes que os designaram, esubmeterá a mesma aos Estados Partes presentes à Convenção. 5. As eleições serão realizadas em reuniões dos EstadosPartes convocadas pelo Secretário-Geral na Sede das NaçõesUnidas. Nessas reuniões, para as quais o quorum será de dois terçosdos Estados Partes, os candidatos eleitos para o comitê serãoaqueles que obtiverem o maior número de votos e a maioriaabsoluta de votos dos representantes dos Estados Partespresentes e votantes. 6. Os membros do comitê serão eleitos para um mandatode quatro anos. Poderão ser reeleitos caso sejam apresentadasnovamente suas candidaturas. O mandato de cinco dosmembros eleitos na primeira eleição expirará ao término dedois anos; imediatamente após ter sido realizada a primeiraeleição, o presidente da reunião na qual a mesma se efetuouescolherá por sorteio os nomes desses cinco membros. 7. Caso um membro do comitê venha a falecer ou renuncieou declare que por qualquer outro motivo não poderá continuardesempenhando suas funções, o Estado Parte que indicou essemembro designará outro especialista, dentre seus cidadãos,para que exerça o mandato até seu término, sujeito à aprovaçãodo comitê. 192

Convenção Sobre os Direitos da Criança 8. O comitê estabelecerá suas próprias regras deprocedimento. 9. O comitê elegerá a mesa para um período de dois anos. 10. As reuniões do comitê serão celebradas normalmentena sede das Nações Unidas ou em qualquer outro lugarque o comitê julgar conveniente. O comitê se reuniránormalmente todos os anos. A duração das reuniões docomitê será determinada e revista, se for o caso, em umareunião dos Estados Partes da presente convenção, sujeita àaprovação da Assembleia Geral. 11. O Secretário-Geral das Nações Unidas fornecerá opessoal e os serviços necessários para o desempenho eficazdas funções do comitê de acordo com a presente convenção. 12. Com prévia aprovação da Assembleia Geral, os membrosdo Comitê estabelecido de acordo com a presente convençãoreceberão emolumentos provenientes dos recursos das NaçõesUnidas, segundo os termos e condições determinados pelaassembleia. ARTIGO 44 1. Os Estados Partes se comprometem a apresentar aocomitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas,relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas atornar efetivos os direitos reconhecidos na convenção e sobreos progressos alcançados no desempenho desses direitos: 193

Convenção Sobre os Direitos da Criança a) num prazo de dois anos a partir da data em que entrou emvigor para cada Estado Parte a presente convenção; b) a partir de então, a cada cinco anos. 2. Os relatórios preparados em função do presente artigodeverão indicar as circunstâncias e as dificuldades, casoexistam, que afetam o grau de cumprimento das obrigaçõesderivadas da presente convenção. Deverão, também, conterinformações suficientes para que o comitê compreenda, comexatidão, a implementação da convenção no país em questão. 3. Um Estado Parte que tenha apresentado um relatórioinicial ao comitê não precisará repetir, nos relatórios posterioresa serem apresentados conforme o estipulado no subitem b) doparágrafo 1 do presente artigo, a informação básica fornecidaanteriormente. 4. O comitê poderá solicitar aos Estados Partes maioresinformações sobre a implementação da convenção. 5. A cada dois anos, o comitê submeterá relatórios sobresuas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, porintermédio do Conselho Econômico e Social. 6. Os Estados Partes tornarão seus relatórios amplamentedisponíveis ao público em seus respectivos países. ARTIGO 45 A fim de incentivar a efetiva implementação da Convenção 194

Convenção Sobre os Direitos da Criançae estimular a cooperação internacional nas esferasregulamentadas pela convenção: a) os organismos especializados, o Fundo das NaçõesUnidas para a Infância e outros órgãos das Nações Unidasterão o direito de estar representados quando for analisadaa implementação das disposições da presente convençãoque estejam compreendidas no âmbito de seus mandatos.O comitê poderá convidar as agências especializadas,o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outrosórgãos competentes que considere apropriados a fornecerassessoramento especializado sobre a implementação daConvenção em matérias correspondentes a seus respectivosmandatos. O comitê poderá convidar as agênciasespecializadas, o Fundo das Nações Unidas para Infância eoutros órgãos das Nações Unidas a apresentarem relatóriossobre a implementação das disposições da presenteconvenção compreendidas no âmbito de suas atividades; b) conforme julgar conveniente, o comitê transmitiráàs agências especializadas, ao Fundo das Nações Unidaspara a Infância e a outros órgãos competentes quaisquerrelatórios dos Estados Partes que contenham um pedido deassessoramento ou de assistência técnica, ou nos quais seindique essa necessidade, juntamente com as observaçõese sugestões do comitê, se as houver, sobre esses pedidos ouindicações; c) comitê poderá recomendar à Assembleia Geral quesolicite ao Secretário-Geral que efetue, em seu nome,estudos sobre questões concretas relativas aos direitos dacriança; 195

Convenção Sobre os Direitos da Criança d) o comitê poderá formular sugestões e recomendaçõesgerais com base nas informações recebidas nos termos dosArtigos 44 e 45 da presente convenção. Essas sugestões erecomendações gerais deverão ser transmitidas aos EstadosPartes e encaminhadas à Assembleia geral, juntamente comos comentários eventualmente apresentados pelos EstadosPartes. PARTE III ARTIGO 46 A presente convenção está aberta à assinatura de todos osEstados. ARTIGO 47 A presente convenção está sujeita à ratificação. Osinstrumentos de ratificação serão depositados junto aoSecretário-Geral das Nações Unidas. ARTIGO 48 A presente convenção permanecerá aberta à adesãode qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serãodepositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. ARTIGO 49 1. A presente convenção entrará em vigor no trigésimodia após a data em que tenha sido depositado o vigésimo 196

Convenção Sobre os Direitos da Criançainstrumento de ratificação ou de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 2. Para cada Estado que venha a ratificar a convenção ou aaderir a ela após ter sido depositado o vigésimo instrumentode ratificação ou de adesão, a convenção entrará em vigorno trigésimo dia após o depósito, por parte do Estado, de seuinstrumento de ratificação ou de adesão. ARTIGO 50 1. Qualquer Estado Parte poderá propor uma emendae registrá-la com o Secretário-Geral das Nações Unidas.O Secretário-Geral comunicará a emenda proposta aosEstados Partes, com a solicitação de que estes o notifiquemcaso apoiem a convocação de uma Conferência de EstadosPartes com o propósito de analisar as propostas e submetê-las à votação. Se, num prazo de quatro meses a partir da datadessa notificação, pelo menos um terço dos Estados Partesse declarar favorável a tal Conferência, o Secretário-Geralconvocará conferência, sob os auspícios das Nações Unidas.Qualquer emenda adotada pela maioria de Estados Partespresentes e votantes na conferência será submetida peloSecretário-Geral à Assembleia Geral para sua aprovação. 2. Uma emenda adotada em conformidade com oparágrafo 1 do presente artigo entrará em vigor quandoaprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceitapor uma maioria de dois terços de Estados Partes. 197

Convenção Sobre os Direitos da Criança 3. Quando uma emenda entrar em vigor, ela seráobrigatória para os Estados Partes que as tenham aceitado,enquanto os demais Estados Partes permanecerão obrigadospelas disposições da presente convenção e pelas emendasanteriormente aceitadas por eles. ARTIGO 51 1. O Secretário-Geral das Nações Unidas receberá ecomunicará a todos os Estados Partes o texto das reservasfeitas pelos Estados no momento da ratificação ou daadesão. 2. Não será permitida nenhuma reserva incompatívelcom o objetivo e o propósito da presente convenção. 3. Quaisquer reservas poderão ser retiradas a qualquermomento mediante uma notificação nesse sentido dirigidaao Secretário-Geral das Nações Unidas, que informará atodos os Estados. Essa notificação entrará em vigor a partirda data de recebimento da mesma pelo Secretário-Geral. ARTIGO 52 Um Estado Parte poderá denunciar a presente convençãomediante notificação feita por escrito ao Secretário-Geraldas Nações Unidas. A denúncia entrará em vigor um anoapós a data em que a notificação tenha sido recebida peloSecretário-Geral. ARTIGO 53 Designa-se para depositário da presente convenção oSecretário-Geral das Nações Unidas. 198

Convenção Sobre os Direitos da Criança ARTIGO 54 O original da presente convenção, cujos textos em árabe,chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmenteautênticos, será depositado em poder do Secretário-Geraldas Nações Unidas. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados,devidamente autorizados por seus respectivos Governos,assinaram a presente Convenção. 199

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Estatuto da criança e do adolescente

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