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Estatuto da criança e do adolescente

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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 em observância ao artigo 227 da Constituição
Federal, adotou a chamada Doutrina de Proteção
Integral, ...

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