Curso de Especialização - Módulo I
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Curso de Especialização - Módulo I Curso de Especialização - Módulo I Document Transcript

  • ENSINO À DISTÂNCIA ASSUNTO: DEVERES X DIREITOS MÓDULO I
  • O ponto é o registro de entrada e saída diária do servidor, sendovedada a dispensa do registro do ponto.
  • Do registro do ponto, deverão constar: 1) o nome e registro geral do servidor; 2) o cargo ou função-atividade do servidor; 3) a jornada de trabalho do servidor e identificação específica quando o cumprimento se der em regime de plantão; 4) o horário de entrada e saída ao serviço; 5) as ausências temporárias e as faltas ao serviço; 6) as compensações previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 52.054/07; 7) os afastamentos e licenças previstos em lei; 8) assinatura do servidor e da Chefia imediata.
  • “ O Artigo 38 – Estabelece que o superior hierárquico é quempode:a - aprovar a escala de férias dos servidores;b - conceder:• o gozo de férias relativas ao exercício em curso aos subordinados;• período de trânsito;c - autorizar:• o gozo de licença-prêmio;• a retirada de servidor durante o expediente;d- controlar e atestar a freqüência diária dos servidoresdiretamente subordinados;e - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas aoserviço;
  • f - avaliar o desempenho dos servidores subordinados;...............” (g.n.)
  • ► JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇAPENITENCIÁRIA Para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária - ASP, aplica-se o Regime Especial de Trabalho Policial – mínimo de 40 horas semanais. A jornada deve ser cumprida pelo “regime de plantão” 12x36 horas.
  • Cabe ao dirigente do órgão determinar o horário de cumprimentoda jornada que melhor atenda à conveniência e as necessidadesdo serviço.► COM RELAÇÃO AS FALTAS AO SERVIÇO E AFASTAMENTOS,SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCICIO:
  • 1) férias;2) casamento (até 8 dias de afastamento);3) falecimento de cônjuge, filhos, pais, irmãos, companheira, companheiro (até 08 dias);4) falecimento de avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta (até 02 dias);5) serviços obrigatórios por lei;6) licença acidente de trabalho ou por doença profissional;7) licença-gestante;8) licença compulsória;9) licença-prêmio;10) falta abonada;11) missão ou estudo de interesse do serviço público;12) ausência para doar sangue;13) trânsito de até 08 dias;14) ausência para provas em competição desportiva, quando representar o Brasil ou o Estado; licença paternidade.
  • ► Para a concessão de qualquer do afastamentos abaixo, deve-se observar as legislações específicas, portanto, o servidor devese dirigir ao órgão de pessoal da Unidade para obter as devidasinformações. 1) licença para tratamento de saúde (artigos 191 e 193 da Lei nº 10.261/68); 2) licença adoção (LC 1.054, de 07/07/2008);
  • 3) licença por motivo de doença em pessoa da família (artigos 199 da Lei nº 10.261/68); 4) licença para o Serviço Militar (artigo 181 da Lei nº 10.261/68); 5) licença à funcionária casada com funcionário ou militar (artigo 205 da Lei nº 10.261/68); 6) licença para tratar de interesses particulares (artigo 202 da Lei nº 10.261/68); 7) afastamento nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261/68; 8) prisão (artigo 70 da Lei nº 10.261/68); 9) afastamento preventivo (artigo 266 e 267 da Lei nº 10.261/68); 10) suspensão (artigos 251, inciso II e 254 da Lei nº 10.261/68).ESPECIFICIDADESFALTAS ABONADASPoderão ser abonadas as faltas ao serviço, até o máximo de seispor ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou
  • outro motivo relevante, a critério do superior imediato doservidor. Essas faltas não implicarão desconto da remuneração.Tais servidores poderão ter a concessão de onze folgas anuais,limitadas a uma por mês, correspondentes a doze horas, ou seja,um plantão, a critério do superior imediato ou do responsávelpelo escalonamento, desde que não haja registro de faltas
  • justificadas e injustificadas, durante o mês imediatamenteanterior ao do benefício (Resolução SAP – 2, de 10/01/1996,Resolução SAP – 20, de 12/04/2001 e Resolução SAP nº 87, de02/06/2007 – consultar legislações no site da Secretaria, RecursosHumanos, legislação ASP e AEVP).FALTAS JUSTIFICADASPoderão ser justificadas até vinte e quatro faltas por ano, desdeque motivadas em fato que, pela natureza e circunstância, possaconstituir escusa razoável do não comparecimento.
  • No prazo de sete dias o chefe imediato do servidor decidirá sobrea justificação das faltas, até o máximo de doze por ano; ajustificação das que excederem a esse número, até o limite devinte e quatro, será submetida, devidamente informada por essaautoridade, ao seu superior hierárquico, que decidirá em igualprazo.FALTAS INJUSTIFICADASA) SERVIDOR EFETIVOFicará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidorextranumerário que faltar, sem causa justificável (L. 10.261/68 -arts. 63 e 256, V, § 1º):- por mais de 30 (trinta) dias seguidos;- por mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados durante 1(um) ano.B) SERVIDOR LEI 500/74Ficará sujeito à pena de dispensa o servidor temporário quefaltar, sem causa justificável (L. 500/74 - Art. 36):- por mais de 15 (quinze) dias seguidos;- por mais de 30 (trinta) dias intercalados durante o ano.
  • ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO Faltas consecutivasFALTAS INJUSTIFICADAS INASSIDUIDADE Faltas interpoladasA expressão "durante um ano" refere-se ao exercício civil, isto é,conta-se o lapso temporal de 1º de janeiro a 31 de dezembro -(DNG de 14, DOE de 18/01/72 - Proc. GG-1.558/71) e aplica-sesomente na configuração do ilícito da inassiduidade, ou seja,quando o servidor faltar interpoladamente de forma injustificada.Já nas situações de abandono de cargo/função, o perfazimentode mais de 30 dias (servidor efetivo) ou mais de 15 dias (servidorLei 500/74) de não comparecimento consecutivo injustificado,poderá ocorrer em qualquer período do ano, inclusive de um anopara outro.A falta injustificada é ponto negativo para a promoção einterrompe o qüinqüênio para fins de licença-prêmio (L. 10.261/68
  • - arts 209 e 210; Com. DAPE 13/74).OBSERVAÇÃO 1:No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, osdias intercalados, os sábados, domingos, feriados e aqueles emque não haja expediente serão computados para efeito dedesconto dos vencimentos ou salários.Os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, sãocomputados para a configuração da prática infracionaldenominada abandono de cargo (Desp. Norm. do Gov. de 19, DOEde 20/02/73 - Proc. GG nº 314/73).No caso do AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA e AGENTEDE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA que ausentar-seinjustificada e consecutivamente ao serviço, os dias de descansoSUBSEQUENTES às ausências injustificadas também devem sercomputados para os fins de configuração do ilícito administrativode ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO, conforme o parágrafoúnico do artigo 16, do Decreto 52.054/07.Exemplo:
  • Agente de Segurança Penitenciária efetivo, cumprindo suajornada de trabalho em regime de plantão 12x36, se ausentouconsecutiva e injustificadamente a 16 (dezesseis) plantões dosdias 7, 9, 11, 13, 15, 17 ,19, 21, 23, 25, 27, 29 de junho e dias 01, 03,05 e 07 de julho de um dado ano.Assim, deve-se considerar também como falta injustificada osdias de folgas subseqüentes aos plantões aos quais o ASP faltou,retificando a freqüência do servidor, constando FALTAINJUSTIFICADA nos dias 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30/06, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 07 e08/07, TOTALIZANDO 32 FALTAS INJUSTIFICADASCONSECUTIVAS, incorrendo no ilícito administrativo doabandono de cargo.Pode-se concluir que:► o servidor efetivo que faltar injustificadamente por 16 plantõesconsecutivos incorrerá no ilícito administrativo do abandono decargo, ficando com 32 FALTAS INJUSTIFICADASCONSECUTIVAS;► e o servidor Lei 500/74 que faltar injustificadamente por 8plantões consecutivos incorrerá no ilícito administrativo doabandono de função, ficando com 16 FALTAS INJUSTIFICADASCONSECUTIVAS.
  • No caso de servidor plantonista que cometer faltas interpoladas,os dias de descanso subseqüentes aos plantões sãodesconsiderados para configuração do ILÍCITO ADMINISTRATIVODE INASSIDUIDADE.Cada ausência deve ser considerada única, e computada nos diasem que o servidor efetivamente não comparecer ao plantão,conforme PARECER PA-3 Nº. 165/97.OBSERVAÇÃO 2:Ressalte-se que é comum o servidor se ausentar na Unidade enão requerer no dia útil subseqüente à ausência a devidajustificativa, ou abono da falta, ou mesmo a falta médica ao seusuperior imediato. Assim, nessas situações em que o servidornão apresentou o devido requerimento, a falta fica registradacomo INJUSTIFICADA, podendo trazer muitos prejuízos aoservidor, portanto, o servidor deve estar sempre atento, paramanter o seu PONTO regularizado.
  • O servidor que for transferido, removido, afastado de umaunidade para outra, deverá apresentar na nova sede de exercícioatestado do qual conste o número de faltas abonadas,justificadas ou injustificadas e as ausências médicas (art. 153 -RGS).AUSÊNCIA MÉDICA (LC 1.041 de 14 de abril de 2008)O servidor poderá se ausentar ao serviço em virtude de consulta,exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própriapessoa, até o limite de seis ao ano, independente da jornada aque estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, nãopodendo exceder uma ao mês e não perderá o vencimento, aremuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, desde
  • que comprove a ausência por meio de atestado ou documentoidôneo equivalente, obtido junto ao Instituto de AssistênciaMédica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, órgãos públicos eserviços de saúde contratados ou conveniados integrantes darede do Sistema Único de Saúde - SUS, laboratórios de análisesclínicas regularmente constituídos ou qualquer dos profissionaisda área de saúde (Médico, Cirurgião Dentista, Fisioterapeuta,Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional),devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional deClasse.A mesma regra se aplica nas situações em que o servidoracompanhar consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde,sendo que do atestado ou documento idôneo equivalente deveráconstar, obrigatoriamente, a necessidade de acompanhamento: 1. de filhos menores, menores sob sua guarda legal ou com deficiência, devidamente comprovados; 2. do cônjuge, companheiro ou companheira; 3. dos pais, madrasta, padrasto ou curatelados.O não comparecimento ao serviço decorrente deacompanhamento de familiar será considerado no limite das seisausências médicas ao ano, não podendo exceder uma ao mês.
  • Tanto no caso de ausência médica em virtude de consulta, exameou sessão de tratamento de saúde referente à própria pessoa doservidor, quanto no caso de acompanhamento de familiar, oatestado ou o documento idôneo equivalente deverá comprovar operíodo de permanência do servidor em consulta, exame ousessão de tratamento, sob pena de perda, total ou parcial, dovencimento, da remuneração ou do salário do dia e tal ausênciaserá computada somente para fins de aposentadoria edisponibilidade.O requerimento da ausência médica, juntamente com acomprovação, deverão ser apresentados no dia útil imediato aoda ausência.Deverá ser requerida licença para tratamento de saúde ou licençapor motivo de doença em pessoa de sua família, nos termos dalei, se o não comparecimento do servidor exceder um dia e/ouquando o médico atestar dois dias de afastamento e tais diascorrespondam a dia de trabalho e folga do servidor e vice-versa,no caso do servidor plantonista.Nos casos em que ultrapassar o limite de uma ausência médicaao mês e das seis ausências médicas ao ano, o servidor poderárequerer licença para tratamento de saúde (mesmo que seja umdia), junto ao órgão de pessoal da sua Unidade de classificação,que expedirá a devida guia de perícia médica, observando asdisposições legais, ou poderá requerer o abono da falta
  • (observando o limite previsto em lei) ou, ainda, a devidajustificativa da falta.