Curso de Especialização - Módulo II
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Curso de Especialização - Módulo II Curso de Especialização - Módulo II Document Transcript

  • ENSINO À DISTÂNCIA ASSUNTO: DEVERES X DIREITOS MÓDULO II
  • ► DAS ENTRADAS COM ATRASO / RETIRADAS DURANTE EXPEDIENTE OU ANTECIPADAS, EM RAZÃO DE CONSULTA, EXAME OU SESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDEPoderá o servidor até o limite de três horas diárias, desde que sujeito àjornada de quarenta horas semanais, entrar após o início do expediente,retirar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente, emvirtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à suaprópria pessoa, ou se acompanhar: 1. filhos menores, menores sob sua guarda legal ou com deficiência, devidamente comprovados; 2. cônjuge, companheiro ou companheira; 3. pais, madrasta, padrasto ou curateladosO atestado ou o documento idôneo equivalente deverá comprovar o período*de permanência do servidor em consulta, exame ou sessão de tratamento,sob pena de perda, total ou parcial, do vencimento, da remuneração ou dosalário do dia e, no caso de acompanhamento, a necessidade do mesmo.* Esse período de permanência é o intervalo de tempo de uma hora a outra,ou seja, o servidor deverá comprovar a hora em que chega ao consultóriomédico/hospital/laboratório, bem como a hora em que sai.
  • O servidor deverá comunicar previamente seu superior imediato, ficandodesobrigado de compensar o período em que esteve ausente, mas acomprovação será feita no mesmo dia ou no dia útil imediato ao da retiradaantecipada.Ultrapassado o limite das três horas de ausência médica, o servidor poderáfazer uso das duas horas previstas para compensação (incluindo o horário debanco), de acordo com o disposto no artigo 14 do Decreto nº 52.054/07 emanifestação da Unidade Central de Recursos Humanos (Informação UCRHNº 956/2008) ou requerer ausência médica (observando o limite previsto emlei), ou o abono da falta (observando o limite legal) ou, ainda, a devidajustificativa da falta.► DAS ENTRADAS COM ATRASO / RETIRADAS ANTECIPADAS View slide
  • Poderá o servidor, até cinco vezes por mês, entrar com atraso nunca superiora quinze minutos na unidade onde estiver em exercício, sem desconto em seuvencimento, salário ou remuneração desde que compense o atraso nomesmo dia. Se não compensar, sofrerá a perda de um terço do vencimento ousalário do dia.Caso o servidor entre com atraso superior a quinze minutos perderá um terçodo vencimento ou salário do dia, sem a possibilidade de compensação,inclusive a legislação estabelece que perderá um terço do vencimento ousalário do dia quando entrar em serviço dentro da hora seguinte à marcadapara o início dos trabalhos ou retirar-se dentro da última hora do expediente. View slide
  • Segundo orientação da Unidade Central de Recursos Humanos, se o servidorcumpre a jornada de trabalho das 6h00 às 18h00, a hora seguinte será das6h01min às 7h00.OBSERVAÇÃO:Todos devem seguir rigorosamente o disposto na legislação, pois em caso deirregularidades, todos respondem: o servidor (que deverá ser apurado se agiude má fé, quando eventualmente esquece de bater o cartão), o superiorimediato (quando autoriza situações irregulares que fogem do que estabelecea legislação), o responsável pelo órgão de pessoal (se informar a freqüênciaindevidamente no sistema da folha de pagamento).► DAS RETIRADAS DURANTE O EXPEDIENTE OU DEFINITIVAS (conhecidacomo saída particular)Até o máximo de três vezes por mês, será concedida ao servidor autorizaçãopara retirar-se temporária ou definitivamente, durante o expediente, semqualquer desconto em seus vencimentos ou salários, quando a critério dachefia imediata, for invocado motivo justo. Essa ausência não poderá excedera duas horas.
  • O servidor é obrigado a compensar, no mesmo dia ou nos três dias úteissubseqüentes, o tempo correspondente à retirada temporária ou definitivacomo segue: 1. ausência igual ou inferior a trinta minutos: compensação de uma só vez; 2. se a retirada se prolongar por período superior a trinta minutos: acompensação deverá ser dividida por período não inferior a trinta minutoscom exceção do último, que será pela fração necessária à compensação total,podendo o servidor, a critério da chefia imediata, compensar mais de umperíodo num só dia.► DO HORÁRIO DE BANCOEntre as hipóteses das três retiradas temporárias ou definitivas no mês,poderá o servidor retirar-se do expediente uma vez por mês, dispensada acompensação, para a finalidade específica de recebimento de sua retribuiçãomensal em instituição bancária, desde que na unidade de trabalho não semantenha agência bancária, posto ou caixa de atendimento eletrônico.Para evitar problemas com eventuais auditorias, recomenda-se que a retiradadefinitiva ou durante expediente aconteça dentro do horário em que o bancoainda esteja aberto.
  • ► DO HORÁRIO DE ESTUDANTEO servidor-estudante, nos termos do artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 deoutubro de 1968, poderá, a critério da Administração, entrar em serviço atéuma hora após o início do expediente ou deixá-lo até uma hora antes dotérmino, conforme se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente.O horário de estudante somente será concedido quando mediar entre operíodo de aulas e o expediente da unidade de prestação dos serviços, tempoigual ou inferior a noventa minutos, fazendo jus somente durante os diasletivos.O servidor-estudante fica obrigado a comprovar o comparecimento às aulas,semestralmente, junto à chefia imediata, mediante apresentação dedocumento hábil expedido pelo estabelecimento de ensino em que estivermatriculado e, se não o fizer, implicará na sua responsabilização disciplinar,civil e penal.► OBSERVAÇÕES:O servidor perderá a totalidade de seu vencimento ou salário do dia quandocomparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as hipótesesprevistas, conforme relacionado nos itens acima.
  • A freqüência do servidor será registrada desde que permaneça no trabalhopor mais de dois terços do horário a que estiver sujeito, assim, no caso doAgente de Segurança Penitenciária, em regime de plantão, dois terços da suajornada corresponde a 8 horas, portanto, se o servidor trabalhar por 8 horas e1 minuto é considerado freqüente, mas perderá os vencimentos do dia.FÉRIASÉ garantia constitucional de descanso remunerado, com pelo menos 1/3 (umterço) a mais do que o salário normal.O servidor, após o primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirádireito a 30 (trinta) dias de férias, observada a escala que for aprovada (Lei nº10.261/68 - Artigos 176, 178 e 324; Lei nº 500/74 - Artigo 24), destacando queas férias devem ser usufruídas dentro do exercício, ou seja, não pode passarde um ano para outro.
  • Para efeito de férias, o tempo de serviço público estadual prestadoanteriormente ao novo vínculo, poderá ser considerado para completar oprimeiro ano de exercício, desde que entre a cessação do exercício anterior eo início do novo exercício não haja interrupção superior a 10 (dez) dias (Lei nº10.261/68 - Artigo 178, Parágrafo Único).
  • REDUÇÃO DAS FÉRIASO período de 30 (trinta) dias de férias será reduzido para 20 (vinte) dias seocorrerem no exercício anterior mais de 10 (dez) não comparecimentos,considerados em conjunto e correspondentes a (Lei nº 10.261/68 - Artigo 176,§ 3º): faltas abonadas; faltas justificadas; faltas injustificadas; licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para tratar de interesses particulares; licença à servidora casada com servidor ou militar.Nos casos de licença para tratamento de saúde e licença por acidente detrabalho, não se aplica o disposto no parágrafo 3º do artigo 176 do EFP, ouseja, não há redução do período de férias para 20 dias.O servidor afastado nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68 – licençasem vencimentos – quando reassume o exercício tem direito às férias doexercício, portanto, o superior imediato/órgão de pessoal deverá providenciarque o servidor preencha a escala de férias do exercício, observando sempre afreqüência do ano anterior, para averiguar se o mesmo faz jus a 20 ou 30 diasde férias, destacando que tal afastamento implica na redução do benefício.
  • Exemplo: Servidor se licenciou sem vencimentos em 20/10/2008 e retornouem 18/10/2010, terá direito:► em 2010, quando reassumiu o exercício, a 20 dias de férias, pois em 2009registrou mais que dez não comparecimentos (a própria licença semvencimentos);► em 2011, a 20 dias de férias, pois em 2010 registrou mais que dez nãocomparecimentos (a licença sem vencimentos, pois reassumiu emoutubro/2010).O servidor em licença para tratamento de saúde durante todo o exercícioperde o direito à fruição das férias, mas no caso de licença para tratamentode saúde durante parte do exercício não perde o direito à fruição, desde queobservada a prescrição qüinqüenal.
  • BENEFÍCIOSAUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (Lei nº 7.524, de 28/10/1991)Benefício instituído para servidores, sob a forma de distribuição dedocumentos para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" oupreparados para consumo imediato.O benefício será dividido em função dos dias efetivamente trabalhados,conforme apurado em atestado de freqüência, e seu valor poderá ser fixadode acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.DICA:Para verificar se a quantidade recebida está correta, acessar o manual quetrata do assunto, disponível no site: www.sap.sp.gov.br/RecursosHumanos/Manuais/Auxílio Alimentação.AUXÍLIO TRANSPORTE (Lei nº 6.248, de 13/12/1988)
  • Benefício instituído para servidores destinado a custear parte das despesasde locomoção de sua residência para o trabalho e vice – versa, portanto, édevido por dia efetivamente trabalhado, apurado em atestado de freqüência.O valor do auxílio-transporte corresponderá à diferença entre o montanteestimado das despesas de condução do servidor e a parcela equivalente a 6%(seis por cento) de sua retribuição global mensal, excluídos o salário-família,o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalhonoturno e a gratificação por serviço extraordinárioEXEMPLO DO CÁLCULO: RETRIBUIÇÃO GLOBAL - ASP DE CLASSE IISALÁRIO BASE R$ 611,79RETP-REGIME ESPECIAL DE TRAB. POLICIAL R$ 611,79ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO III R$ 764,00 TOTAL R$ 1.987,58FORMA DE CALCULOVALOR DA RETRIBUIÇÃO GLOBAL R$ 1.987,58MULTIPLICADA POR 6% R$ 119,25VALOR DA CONDUÇÃO DA REGIÃO***REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO R$ 11,30MULTIPLICADA POR 20 DIAS ÚTEIS DE FEVEREIRO/2011 R$ 226,00AUXÍLIO TRANSPORTEVALOR DA CONDUÇÃO MULT. POR DIAS UTÉIS R$ 226,00VALOR DE 6% DA RETRIBUIÇÃO GLOBAL (-) R$ 119,25 TOTAL AUXÍLIO TRANSPORTE R$ 106,75*** Em relação ao valor da condução, mensalmente a Secretaria da Fazenda publica resoluçãoconstando os valores da despesa diária de condução.
  • AUXÍLIO FUNERAL (artigo 168 da Lei nº. 10.261/68, com redação dada peloartigo 6º da Lei Complementar nº. 1.012/07 e Lei Complementar nº1.123/2010)Ao cônjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoaque provar ter feito despesas em virtude do falecimento do servidor ativo ouinativo, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, devalor correspondente a um mês da respectiva remuneração.O pagamento será efetuado pela Secretaria da Fazenda/Divisão Seccional deDespesa, mediante apresentação de atestado de óbito.No caso de integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária ou daclasse de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, se ficar comprovadopor meio de competente apuração, que o óbito decorreu de lesões recebidasno exercício de suas funções, o benefício será acrescido do valorcorrespondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujopagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.