Lei n 10.261Estatuto do Funcionários Públicos
APRESENTAÇÃO Cipasabe, nome fictício, faz parte de um blog  que reúne diversas matérias relacionadas a  saúde e prevenção...
APRESENTAÇÃO Espero     promover        esclarecimentos específicos relativos a frequência que, na verdade, é base para c...
PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS                  4
Tópicos Abordados FALTAS; LICENÇAS; OUTROS AFASTAMENTOS; ALGUNS BENEFÍCIOS; DIREITOS.                         5
Considera-se: funcionário público ou simplesmente funcionário a pessoa que legalmente foi investido em cargo público, na ...
Contagem de tempo de Serviço O novo sistema previdenciário (EC n   20/98) tem carater CONTRIBUTIVO        (em função das ...
ESTÁGIO PROBATÓRIOEstabilidade : São estáveis após (3) três anos de efetivo exercício (EC n 19).-O servidor será submetido...
FALTAS Todas as solicitações referentes às faltas deverão ser requeridas no primeiro dia em que o funcionário/servidor co...
Poderá perder um terço: Quando entrar na hora seguinte a marcada para  o início dos trabalhos ou retirar-se dentro da  úl...
Poderá o Servidor:                    - Até 5 vezes por mês, sem Decreto 52.054/07Art. 9  desconto no salário, entrar com...
Retirar-se durante o expediente              - Será concedido autorização até o 52.054/07 art. 10  máximo de 3 vezes por ...
FALTASABONADAS – L-10.261/68 art.78 X ( 6 por ano,não  ultrapassando a uma por mês) a critério do  superior imediato do se...
Atenção   Quando na hipótese de estender por mais de um dia   01 (um) dia de afastamento, o funcionário/servidor   deverá ...
FALTASJUSTIFICADAS – (24 por ano)O superior imediato pode justificar até 12 ausências;O superior mediato pode justificar m...
FALTASINJUSTIFICADAS - Determinam desconto salarial e  na contagem de tempo, para todos os efeitos legais  e inclusive int...
DOAÇÃO DE SANGUELei 10.261 art. 78 e 122 dispensado de comparecer ao serviço no dia da    doação.Considerado de efetivo ex...
AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) FÉRIAS; Todo funcionário ao completar 01 (um) ano  terá...
AFASTAMENTOS  Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) CASAMENTO, até 8 (oito) dias; FALECIMENTO, do cônjug...
AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)  Licença          Compulsória,            art.181-VIII ...
AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) ATENÇÃO: O funcionário deverá ser licenciado por até 5...
AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) LICENÇA ACIDENTE DE TRABALHO, art.194,195,196, O funcio...
ATENÇÃO:- O processo para concessão da licença, deverá iniciar-se no prazo de 8 dias, contados do evento.-Caso a Licença s...
AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)LICENÇA GESTANTE Art.198 consedido mediante inspeção médi...
AFASTAMENTOS    Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)LICENÇA PRÊMIO, art. 209 , como prêmio de  assiduidad...
LICENÇA Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença, por  motivo de doença do cônjuge e de parentes até 2  grau. 2º ...
LICENÇA SEM VENCIMENTOS O funcionário ou servidor estável, poderá obter licença sem vencimento ou remuneração, para trata...
ALGUNS BENEFÍCIOS     ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO)O   QUINQUÊNIO é concedido e incorporado após cada perí...
ALGUNS BENEFÍCIOS                  SEXTA PARTE  nos termos do artigo 129 da CE/89)A   Sexta Parte é uma vantagem pecuniá...
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO nos termos da Lei 7.524/91 É concedido ao funcionário, cuja retribuição salarial global  seja inferio...
EXTRA, EXTRA: -O Governo do Estado anunciou que o valor do  auxílio-alimentação do servidor público estadual  sofrerá rea...
AUXÍLIO TRANSPORTE nos termos da Lei 6.248/88 Benefício instituído pela Lei 6.248/88, cujo valor  corresponde à diferenç...
DIREITOS Direito ao Exercício da Função Pública; Direito de Petição e Representação, art.240 LC942/03 Direito de partic...
 Espero ter  auxiliado meus colegas de serviço, assim  como, a todos que necessitem de algum esclarecimento  refente ao E...
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Direitos e deveres - estatuto SP

  1. 1. Lei n 10.261Estatuto do Funcionários Públicos
  2. 2. APRESENTAÇÃO Cipasabe, nome fictício, faz parte de um blog que reúne diversas matérias relacionadas a saúde e prevenção de acidente. cipasabe.blogspot.com Esta apostila é destinada a todo funcionário público de São Paulo, e tem o intuíto de informar alguns artigos do Estatuto - Lei 10.261/68. 2
  3. 3. APRESENTAÇÃO Espero promover esclarecimentos específicos relativos a frequência que, na verdade, é base para concessão de vários benefícios; Maio/2012 3
  4. 4. PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS 4
  5. 5. Tópicos Abordados FALTAS; LICENÇAS; OUTROS AFASTAMENTOS; ALGUNS BENEFÍCIOS; DIREITOS. 5
  6. 6. Considera-se: funcionário público ou simplesmente funcionário a pessoa que legalmente foi investido em cargo público, na forma de nomeações estabelecidas no art. 13 da Lei 10.261/68, e servidor público ou servidor a pessoa que foi admitida nos termos da Lei 500/74. 6
  7. 7. Contagem de tempo de Serviço O novo sistema previdenciário (EC n 20/98) tem carater CONTRIBUTIVO (em função das contribuições) 35 anos se Homem e 30 anos se Mulher. Reduzido em 5 anos se Professor ou função de Magistério – CF art. 201 7
  8. 8. ESTÁGIO PROBATÓRIOEstabilidade : São estáveis após (3) três anos de efetivo exercício (EC n 19).-O servidor será submetido a avaliação de desempenho, verificando sua aptidão e capacidade para o exercício.(LC 959/04 art. 6 )-Serão observados os seguintes critérios: Assiduidade; Disciplina; Aptidão; Eficiência e Responsabilidade. 8
  9. 9. FALTAS Todas as solicitações referentes às faltas deverão ser requeridas no primeiro dia em que o funcionário/servidor comparecer ao serviço após o registro da ausência e serão submetidas à apreciação da autoridade competente, superiores imediatos, mediatos, quando for o caso. Decreto n 52.054/2007 – art.8 9
  10. 10. Poderá perder um terço: Quando entrar na hora seguinte a marcada para o início dos trabalhos ou retirar-se dentro da última hora do expediente. Decreto 52.054/07 art. 8 10
  11. 11. Poderá o Servidor: - Até 5 vezes por mês, sem Decreto 52.054/07Art. 9 desconto no salário, entrar com atraso até 15 minutos, desde que compense o atraso no mesmo dia. 11
  12. 12. Retirar-se durante o expediente - Será concedido autorização até o 52.054/07 art. 10 máximo de 3 vezes por mês para retirar-se durante o expediente por até 2 horas a critério do chefe imediato, sem qualquer desconto, desde que compense no mesmo dia ou nos 3 plantões subsequentes. - a compensação não poderá ser inferior a 30 minutos com exceção do último. 12
  13. 13. FALTASABONADAS – L-10.261/68 art.78 X ( 6 por ano,não ultrapassando a uma por mês) a critério do superior imediato do servidor / decreto 52.054 art.9FALTA MÉDICA –LC 1041/08 – art1 Permite ao funcionário fazer suas consultas médicas e odontológicas ou acompanhante da família. (comprovado por atestado)Não perderá o vencimento no limite até 6 por ano não excedendo 1(uma) por mês. 13
  14. 14. Atenção Quando na hipótese de estender por mais de um dia 01 (um) dia de afastamento, o funcionário/servidor deverá requerer a guia médica, e encaminhá-la no D.M.P.E., para poder usufruir a licença médica própria ou pessoa da família. 14
  15. 15. FALTASJUSTIFICADAS – (24 por ano)O superior imediato pode justificar até 12 ausências;O superior mediato pode justificar mais 12 por ano.-os dias intercalados domingo e feriados serão computados para efeito do vencimento;-no caso de ASP e AEVP (regime de plantão, possuem a folga SAP (SAP-20/01), as faltas Justificada e Injustificadas, cometem a perda do benefício no mês subsequente.Resolução SAP-2 /96 * SAP-20/01 * SAP-87/07 15
  16. 16. FALTASINJUSTIFICADAS - Determinam desconto salarial e na contagem de tempo, para todos os efeitos legais e inclusive interrompe o período aquisitivo de Licença-Prêmio.INJUSTIFICADAS – (Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor extranumerário que faltar, sem causa justificável (L.10.261/68- Arts.63 e 256, V, 1º): - por mais de 30 (trinta) dias seguidos; - por mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados durante 1 (um) ano. 16
  17. 17. DOAÇÃO DE SANGUELei 10.261 art. 78 e 122 dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação.Considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legaisInformação U.C.R.H. (Unidade Central de Recursos Humanos) n 82/2010,“a doação encontra-se regulamentada pela portaria do Ministério da Saúde, n 1.376/93 e alterações n 721/GM/89.”-É admitido até: 4 (quatro) doações anuais para homens e 3 (três) para mulheres 17
  18. 18. AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) FÉRIAS; Todo funcionário ao completar 01 (um) ano terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias. Além dos vencimentos, terá direito ao acréscimo de 1/3 do valor da remuneração mensal do período, de acordo com art. 124, 3º, Conforme 3º do art. 176 da Lei 10.261/68 e art.24 da Lei 500/74, o período de férias será reduzido para 20 dias, se o funcionário no ano anterior, tiver mais de 10 (dez) não comparecimentos, compreendendo: abonadas , justificadas, injustificadas, licença família; 18
  19. 19. AFASTAMENTOS Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) CASAMENTO, até 8 (oito) dias; FALECIMENTO, do cônjuge, filhos,pais e irmãos, até 8 (oito) dias; FALECIMENTO, dos avós, netos, sogros, padastro ou madastra, até 2 (dois) dias; TRÂNSITO, mudança de sede, até 8 (oito) dias; PATERNIDADE, por 5 (cinco) dias; 19
  20. 20. AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)  Licença Compulsória, art.181-VIII *art.206, 207, profilática - infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição. Quando não positivada a moléstia, deverá o funcionário retornar ao serviço, considerando-se como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória. Art 208 20
  21. 21. AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) ATENÇÃO: O funcionário deverá ser licenciado por até 5(cinco) dias, quando, a juízo de autoridade, for considerado suspeito de portador de doença transmissível. Se confirmada, o funcionário/servidor deverá, após a inspeção médica , ser licenciado para tratamento de saúde nos termos do artigo 191. Não confirmada a moléstia pela autoridade sanitária, o funcionário/servidor deverá retornar ao serviço com o respectivo atestado médico. artigo 207, 208. 21
  22. 22. AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) LICENÇA ACIDENTE DE TRABALHO, art.194,195,196, O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito à licença com vencimento. 22
  23. 23. ATENÇÃO:- O processo para concessão da licença, deverá iniciar-se no prazo de 8 dias, contados do evento.-Caso a Licença seja negada pelo DPME, cabe pedido de RECONSIDERAÇÃO e novamente sendo negado em última instância é feito o pedido de RECURSO, dirigido ao secretário da Gestão Pública. 23
  24. 24. AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)LICENÇA GESTANTE Art.198 consedido mediante inspeção médica, licença de 180 dias. Salvo prescrição, a partir do 8 mês de gestação. ADOÇÃO servidor público poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção. Lei 1054 de 07.07.2008 24
  25. 25. AFASTAMENTOS Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)LICENÇA PRÊMIO, art. 209 , como prêmio de assiduidade, à licença de 90 dias em cada período de 5 anos de exercício ininterrupto.Art 210, consideram ininterrupta as faltas abonadas, justificadas e os dias de licença, desde que o total das ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta dias), no período de 5 (cinco) anos.LICENÇA PREMIO EM PECÚNIA LC 1051/08 poderá ser convertido em pecúnia uma parcela de 30 dias equivalente aos vencimentos mensais. 25
  26. 26. LICENÇA Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até 2 grau. 2º - será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (um) mês I - Perda de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três) II - Perda de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis) III - sem vencimento ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês. 26
  27. 27. LICENÇA SEM VENCIMENTOS O funcionário ou servidor estável, poderá obter licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que o mesmo tenha mais de 05 anos de efetivo exercício. Lei 10.261/68 art 202Atenção:  A licença sem vencimento, poderá ser negada se for inconveniente ao interesse do serviço público, conforme o 1º do referido artigo;  O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida. 27
  28. 28. ALGUNS BENEFÍCIOS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO)O QUINQUÊNIO é concedido e incorporado após cada período de 05 anos de efetivo exercício. Cada quinquênio equivale a 5% dos vencimentos ou remuneração art 127. Para esta contagem, é necessário que se excluam dos dias trabalhados as faltas justificadas, injustificadas, faltas médica, art 202 da Lei 10.261/68 (licença sem vencimentos), licença saúde, licença família. 28
  29. 29. ALGUNS BENEFÍCIOS SEXTA PARTE  nos termos do artigo 129 da CE/89)A Sexta Parte é uma vantagem pecuniária a que o funcionário faz jus após 20(vinte) anos de efetivo exercício, passando a receber o valor correspondente a 1/6(um sexto) da soma dos valores de salário base e dos 4(quatro) quinquênios a que faz jus. A concessão será a partir do dia imediato em que completar os 20(vinte) anos de efetivo exercício. 29
  30. 30. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO nos termos da Lei 7.524/91 É concedido ao funcionário, cuja retribuição salarial global seja inferior a 180 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O benefício é devido ao funcionário/servidor em função dos dias efetivamente trabalhados. Serão excluídos para cálculo: Abono Férias, Adicional Insalubridade, Licença Prêmio, Gratificação Noturno, entre outras. Decreto Nº. 44.959, de 09 de junho de 2000.Fixa o valor do auxílio-alimentação em R$ 4,00 (unidade) 30
  31. 31. EXTRA, EXTRA: -O Governo do Estado anunciou que o valor do auxílio-alimentação do servidor público estadual sofrerá reajuste de 100%, passando ao valor unitário de R$ 8,00 (atualmente vale R$ 4,00).-O novo valor entrou em vigor em 1º de maio/2012 Fonte:(SINDASP, SIFUSPESP, APEOESP) 31
  32. 32. AUXÍLIO TRANSPORTE nos termos da Lei 6.248/88 Benefício instituído pela Lei 6.248/88, cujo valor corresponde à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do servidor e a parcela equivalente a 6% de sua retribuição global mensal. No município de São Paulo, o valor para o cálculo do auxílio transporte é o equivalente à passagem de 02 metrôs e 02 ônibus, multiplicados pelos dias efetivamente trabalhados. 32
  33. 33. DIREITOS Direito ao Exercício da Função Pública; Direito de Petição e Representação, art.240 LC942/03 Direito de participar de sindicatos art.115-VI CF 33
  34. 34.  Espero ter auxiliado meus colegas de serviço, assim como, a todos que necessitem de algum esclarecimento refente ao Estatuto dos funcionários Públicos de São Paulo. Dúvidas e sugestões entre em contato: cipasabe@gmail.com Cipasabe.blogspot.com Até a próxima... Lourival Trombim 34
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