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Direitos e deveres - estatuto SP
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Direitos e deveres - estatuto SP

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Esclarecimentos referente a Lei 10.261

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  • 1. Lei n 10.261Estatuto do Funcionários Públicos
  • 2. APRESENTAÇÃO Cipasabe, nome fictício, faz parte de um blog que reúne diversas matérias relacionadas a saúde e prevenção de acidente. cipasabe.blogspot.com Esta apostila é destinada a todo funcionário público de São Paulo, e tem o intuíto de informar alguns artigos do Estatuto - Lei 10.261/68. 2
  • 3. APRESENTAÇÃO Espero promover esclarecimentos específicos relativos a frequência que, na verdade, é base para concessão de vários benefícios; Maio/2012 3
  • 4. PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS 4
  • 5. Tópicos Abordados FALTAS; LICENÇAS; OUTROS AFASTAMENTOS; ALGUNS BENEFÍCIOS; DIREITOS. 5
  • 6. Considera-se: funcionário público ou simplesmente funcionário a pessoa que legalmente foi investido em cargo público, na forma de nomeações estabelecidas no art. 13 da Lei 10.261/68, e servidor público ou servidor a pessoa que foi admitida nos termos da Lei 500/74. 6
  • 7. Contagem de tempo de Serviço O novo sistema previdenciário (EC n 20/98) tem carater CONTRIBUTIVO (em função das contribuições) 35 anos se Homem e 30 anos se Mulher. Reduzido em 5 anos se Professor ou função de Magistério – CF art. 201 7
  • 8. ESTÁGIO PROBATÓRIOEstabilidade : São estáveis após (3) três anos de efetivo exercício (EC n 19).-O servidor será submetido a avaliação de desempenho, verificando sua aptidão e capacidade para o exercício.(LC 959/04 art. 6 )-Serão observados os seguintes critérios: Assiduidade; Disciplina; Aptidão; Eficiência e Responsabilidade. 8
  • 9. FALTAS Todas as solicitações referentes às faltas deverão ser requeridas no primeiro dia em que o funcionário/servidor comparecer ao serviço após o registro da ausência e serão submetidas à apreciação da autoridade competente, superiores imediatos, mediatos, quando for o caso. Decreto n 52.054/2007 – art.8 9
  • 10. Poderá perder um terço: Quando entrar na hora seguinte a marcada para o início dos trabalhos ou retirar-se dentro da última hora do expediente. Decreto 52.054/07 art. 8 10
  • 11. Poderá o Servidor: - Até 5 vezes por mês, sem Decreto 52.054/07Art. 9 desconto no salário, entrar com atraso até 15 minutos, desde que compense o atraso no mesmo dia. 11
  • 12. Retirar-se durante o expediente - Será concedido autorização até o 52.054/07 art. 10 máximo de 3 vezes por mês para retirar-se durante o expediente por até 2 horas a critério do chefe imediato, sem qualquer desconto, desde que compense no mesmo dia ou nos 3 plantões subsequentes. - a compensação não poderá ser inferior a 30 minutos com exceção do último. 12
  • 13. FALTASABONADAS – L-10.261/68 art.78 X ( 6 por ano,não ultrapassando a uma por mês) a critério do superior imediato do servidor / decreto 52.054 art.9FALTA MÉDICA –LC 1041/08 – art1 Permite ao funcionário fazer suas consultas médicas e odontológicas ou acompanhante da família. (comprovado por atestado)Não perderá o vencimento no limite até 6 por ano não excedendo 1(uma) por mês. 13
  • 14. Atenção Quando na hipótese de estender por mais de um dia 01 (um) dia de afastamento, o funcionário/servidor deverá requerer a guia médica, e encaminhá-la no D.M.P.E., para poder usufruir a licença médica própria ou pessoa da família. 14
  • 15. FALTASJUSTIFICADAS – (24 por ano)O superior imediato pode justificar até 12 ausências;O superior mediato pode justificar mais 12 por ano.-os dias intercalados domingo e feriados serão computados para efeito do vencimento;-no caso de ASP e AEVP (regime de plantão, possuem a folga SAP (SAP-20/01), as faltas Justificada e Injustificadas, cometem a perda do benefício no mês subsequente.Resolução SAP-2 /96 * SAP-20/01 * SAP-87/07 15
  • 16. FALTASINJUSTIFICADAS - Determinam desconto salarial e na contagem de tempo, para todos os efeitos legais e inclusive interrompe o período aquisitivo de Licença-Prêmio.INJUSTIFICADAS – (Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor extranumerário que faltar, sem causa justificável (L.10.261/68- Arts.63 e 256, V, 1º): - por mais de 30 (trinta) dias seguidos; - por mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados durante 1 (um) ano. 16
  • 17. DOAÇÃO DE SANGUELei 10.261 art. 78 e 122 dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação.Considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legaisInformação U.C.R.H. (Unidade Central de Recursos Humanos) n 82/2010,“a doação encontra-se regulamentada pela portaria do Ministério da Saúde, n 1.376/93 e alterações n 721/GM/89.”-É admitido até: 4 (quatro) doações anuais para homens e 3 (três) para mulheres 17
  • 18. AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) FÉRIAS; Todo funcionário ao completar 01 (um) ano terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias. Além dos vencimentos, terá direito ao acréscimo de 1/3 do valor da remuneração mensal do período, de acordo com art. 124, 3º, Conforme 3º do art. 176 da Lei 10.261/68 e art.24 da Lei 500/74, o período de férias será reduzido para 20 dias, se o funcionário no ano anterior, tiver mais de 10 (dez) não comparecimentos, compreendendo: abonadas , justificadas, injustificadas, licença família; 18
  • 19. AFASTAMENTOS Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) CASAMENTO, até 8 (oito) dias; FALECIMENTO, do cônjuge, filhos,pais e irmãos, até 8 (oito) dias; FALECIMENTO, dos avós, netos, sogros, padastro ou madastra, até 2 (dois) dias; TRÂNSITO, mudança de sede, até 8 (oito) dias; PATERNIDADE, por 5 (cinco) dias; 19
  • 20. AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)  Licença Compulsória, art.181-VIII *art.206, 207, profilática - infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição. Quando não positivada a moléstia, deverá o funcionário retornar ao serviço, considerando-se como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória. Art 208 20
  • 21. AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) ATENÇÃO: O funcionário deverá ser licenciado por até 5(cinco) dias, quando, a juízo de autoridade, for considerado suspeito de portador de doença transmissível. Se confirmada, o funcionário/servidor deverá, após a inspeção médica , ser licenciado para tratamento de saúde nos termos do artigo 191. Não confirmada a moléstia pela autoridade sanitária, o funcionário/servidor deverá retornar ao serviço com o respectivo atestado médico. artigo 207, 208. 21
  • 22. AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78) LICENÇA ACIDENTE DE TRABALHO, art.194,195,196, O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito à licença com vencimento. 22
  • 23. ATENÇÃO:- O processo para concessão da licença, deverá iniciar-se no prazo de 8 dias, contados do evento.-Caso a Licença seja negada pelo DPME, cabe pedido de RECONSIDERAÇÃO e novamente sendo negado em última instância é feito o pedido de RECURSO, dirigido ao secretário da Gestão Pública. 23
  • 24. AFASTAMENTOSConsiderados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)LICENÇA GESTANTE Art.198 consedido mediante inspeção médica, licença de 180 dias. Salvo prescrição, a partir do 8 mês de gestação. ADOÇÃO servidor público poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção. Lei 1054 de 07.07.2008 24
  • 25. AFASTAMENTOS Considerados de efetivo exercício (Lei 10.261 art.78)LICENÇA PRÊMIO, art. 209 , como prêmio de assiduidade, à licença de 90 dias em cada período de 5 anos de exercício ininterrupto.Art 210, consideram ininterrupta as faltas abonadas, justificadas e os dias de licença, desde que o total das ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta dias), no período de 5 (cinco) anos.LICENÇA PREMIO EM PECÚNIA LC 1051/08 poderá ser convertido em pecúnia uma parcela de 30 dias equivalente aos vencimentos mensais. 25
  • 26. LICENÇA Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até 2 grau. 2º - será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (um) mês I - Perda de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três) II - Perda de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis) III - sem vencimento ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês. 26
  • 27. LICENÇA SEM VENCIMENTOS O funcionário ou servidor estável, poderá obter licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que o mesmo tenha mais de 05 anos de efetivo exercício. Lei 10.261/68 art 202Atenção:  A licença sem vencimento, poderá ser negada se for inconveniente ao interesse do serviço público, conforme o 1º do referido artigo;  O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida. 27
  • 28. ALGUNS BENEFÍCIOS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO)O QUINQUÊNIO é concedido e incorporado após cada período de 05 anos de efetivo exercício. Cada quinquênio equivale a 5% dos vencimentos ou remuneração art 127. Para esta contagem, é necessário que se excluam dos dias trabalhados as faltas justificadas, injustificadas, faltas médica, art 202 da Lei 10.261/68 (licença sem vencimentos), licença saúde, licença família. 28
  • 29. ALGUNS BENEFÍCIOS SEXTA PARTE  nos termos do artigo 129 da CE/89)A Sexta Parte é uma vantagem pecuniária a que o funcionário faz jus após 20(vinte) anos de efetivo exercício, passando a receber o valor correspondente a 1/6(um sexto) da soma dos valores de salário base e dos 4(quatro) quinquênios a que faz jus. A concessão será a partir do dia imediato em que completar os 20(vinte) anos de efetivo exercício. 29
  • 30. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO nos termos da Lei 7.524/91 É concedido ao funcionário, cuja retribuição salarial global seja inferior a 180 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O benefício é devido ao funcionário/servidor em função dos dias efetivamente trabalhados. Serão excluídos para cálculo: Abono Férias, Adicional Insalubridade, Licença Prêmio, Gratificação Noturno, entre outras. Decreto Nº. 44.959, de 09 de junho de 2000.Fixa o valor do auxílio-alimentação em R$ 4,00 (unidade) 30
  • 31. EXTRA, EXTRA: -O Governo do Estado anunciou que o valor do auxílio-alimentação do servidor público estadual sofrerá reajuste de 100%, passando ao valor unitário de R$ 8,00 (atualmente vale R$ 4,00).-O novo valor entrou em vigor em 1º de maio/2012 Fonte:(SINDASP, SIFUSPESP, APEOESP) 31
  • 32. AUXÍLIO TRANSPORTE nos termos da Lei 6.248/88 Benefício instituído pela Lei 6.248/88, cujo valor corresponde à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do servidor e a parcela equivalente a 6% de sua retribuição global mensal. No município de São Paulo, o valor para o cálculo do auxílio transporte é o equivalente à passagem de 02 metrôs e 02 ônibus, multiplicados pelos dias efetivamente trabalhados. 32
  • 33. DIREITOS Direito ao Exercício da Função Pública; Direito de Petição e Representação, art.240 LC942/03 Direito de participar de sindicatos art.115-VI CF 33
  • 34.  Espero ter auxiliado meus colegas de serviço, assim como, a todos que necessitem de algum esclarecimento refente ao Estatuto dos funcionários Públicos de São Paulo. Dúvidas e sugestões entre em contato: cipasabe@gmail.com Cipasabe.blogspot.com Até a próxima... Lourival Trombim 34