SETE DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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  • 1.  
  • 2.  
  • 3. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
  • 4.  
  • 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS
    • L EGALIDADE
    • I IMPESSOALIDADE
    • M ORALIDADE
    • P UBLICIDADE
    • E FICIÊNCIA
    CF, art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência .
  • 6. PRINCÍPIOS PREVISTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • A Lei nº 9.784/99, art. 2º, prevê que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
    • supremacia do interesse público sobre o interesse particular ,
    • indisponibilidade,
    • finalidade ,
    • motivação ,
    • razoabilidade e proporcionalidade ,
    • ampla defesa e contraditório ,
    • segurança jurídica ,
    • autotutela.
  • 7.  
  • 8. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • Poder Vinculado *
    • Poder Discricionário *
    • Poder Hierárquico
    • Poder Disciplinar
    • Poder Regulamentar
    • Poder de Polícia
  • 9.  
  • 10. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
    • A Administração com relação aos seus atos administrativos pode :
    • ANULAR quando ILEGAIS .
    • REVOGAR quando INCOVENIENTES ou INOPORTUNOS ao interesse publico.
    • EFEITOS DECORRENTES
    • A REVOGAÇÃO gera efeitos - EX NUNC - ou seja, a partir da sua declaração. Não retroage.
    • A ANULAÇÃO gera efeitos EX TUNC (retroage à data de início dos efeitos do ato).
  • 11.  
  • 12. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
    • A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
    • DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
    • DESC E NTRALIZAÇÃO é a distribuição de competências entre E ntidades de uma para outra pessoa , ou seja, pressupõe a existência de duas pessoas , entre as quais se repartem as competências.  
    • DESC O NCENTRAÇÃO é a distribuição de competências entre Ó rgãos dentro da mesma pessoa jurídica, para descongestionar, desconcentrar, um volume grande de atribuições, e permitir o seu mais adequado e racional desempenho.
  • 13. EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FORMA DE ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIO
    • Qualquer forma admitida em direito
    • Somente S. A.
    COMPOSIÇÃO DO CAPITAL
    • Somente público
    • Público e privado
    FORO JUDICIAL
    • Justiça federal
    • justiça estadual
  • 14.  
  • 15.
    • LEI 8.112, de 11 de dezembro de 1990
    • Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
    • Capítulo IV
    • Das Responsabilidades
    • Art. 121. O servidor responde civil , penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
    • Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo , que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
    • § 1  . A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
  • 16.
    • § 2  . Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
    • § 3  . A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
    • Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
    • Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
    • Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se , sendo independentes entre si.
    • Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria .
  • 17.
    • CF/88, art. 37,§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa . 
    •  
    •   RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
  • 18.  
  • 19. MODALIDADES DE LICITAÇÃO
    • Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório , a partir de critérios definidos em lei .
    • O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. Além do leilão e do concurso, as demais modalidades de licitação admitidas são exclusivamente as seguintes:
  • 20.
    • TOMADA DE PREÇO
    • Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
    • CONCORÊNCIA
    • Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.
  • 21.
    • CONVITE
    • O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação . No convite para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos três propostas válidas , isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório.
    • PREGÃO
    • É a modalidade licitação em que disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública. Viabiliza a redução de despeças. O pregão é modalidade alternativa ao convite, tomada de preços e concorrência para contratação de bens e serviços comuns . Não é obrigatória, mas deve ser prioritária e é aplicável a qualquer valor estimado de contratação.
  • 22.
    • Obrigado!
    • ww.cristianolopes.com