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Isenções de tributos             Base Legal:             MP nº 191/2004       Leis nº 8.010 e 8.032/1990Lei nº 10.964/2004...
Despacho Aduaneiro Instrução Normativa SRF nº 611/2006: Dispõe  sobre a utilização da declaração simplificada na  importa...
Características do serviço• Limite de importação: USD 10.000 (dez mil dólaresamericanos);• Peso máximo: 30 kg (por encomen...
Tarifas• R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelo serviço dedesembaraço aduaneiro, já incluso o 1º licenciamento• R$ 25,00...
Pré – requisito para utilização• Ser credenciado no CNPq www.cnpq.br• Enviar a remessa através do Operador PúblicoPostal d...
ATENÇÃO  Alguns países como: Alemanha, Áustria, Dinamarca, Eslovênia, Holanda, Noruega, Suíça e outros, terceirizam a moda...
Como utilizar1. Solicitar a FP ( fatura proforma)   2. Fazer o cadastro no site:www.correios.com.br/importafacil
Como utilizar
Como utilizar   3. Aguardar o aviso da conclusão edeferimento da LSI, que será enviado por e-mail com o número do licencia...
Aprovação      Com o licenciamento já emitido,o cientista ou pesquisador poderá autorizar     o embarque do(s) equipamento...
Instrução de embarque - Exemplo   Endereçamento do volume:   Sr(a).: ........................................................
Recepção da remessa             Procedimentos:   O(s) equipamento(s) chegará(ão) no Recinto Alfandegado dos Correios em Sã...
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Finalização da Importação  Após o desembaraço da mercadoria a   ECT prosseguirá com a entrega da  remessa no endereço do i...
Números do IF Ciência
Importa Fácil Pessoa Jurídica     Destinado às pessoas jurídicas que    necessitem importar produtos diversos         para...
Características do serviço• Tributação simplificada – RTS;• Desembaraço Aduaneiro, sem necessidade de  habilitação do impo...
Características do serviço• Limite de importação: USD 3.000 (três mil dólares  americanos);• Peso máximo: 30 kg (por encom...
Características do serviço   1. Solicitar a FP (Fatura Proforma);      2. Fazer o cadastro no site:    www.correios.com.br...
Recepção da remessa  O(s) bem(ns) chegará(ão) no RecintoAlfandegado dos Correios em São Paulo,  que dará início aos trâmit...
Logística AduaneiraA ECT insere os dados da remessa noSISCOMEX, realiza a vistoria física damercadoria e contata o importa...
Finalização da Importação Após o desembaraço da mercadoria a ECT prosseguirá com a entrega da remessa no         endereço ...
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1ª Logística Aduaneira - NTS1. Até USD 500,00 (quinhentos dólares americanos)2. Desembaraço Aduaneiro com Nota de Tributaç...
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1ª Logística Aduaneira - NTS  O importador será notificado para prosseguir   com a retirada do objeto e pagamento do      ...
2ª Logística Aduaneira - DSI      De USD 500,00 a USD 3.000,00 (dólares                  americanos):1. Regime de tributaç...
2ª Logística Aduaneira - DSI3. O importador será notificado por meio de Telegrama com instruções para prosseguir com o des...
2ª Logística Aduaneira - DSI4. O importador deverá contratar o Importa Fácil,   através do e-mail: dsispm@correios.com.br5...
2ª Logística Aduaneira - DSI   6. Após o desembaraço aduaneiro das   mercadorias, a ECT entrega o objeto no         endere...
Números do IF Ciência, PJ e PF
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Aqui explica em detalhes como usar o benefício da modalidade Importa Fácil dos correios. Quer permite pessoas físicas sem uso comercial importar sem licença e empresas sem RADAR importar pequenas quantidades.

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  1. 1. Missão dos CorreiosFacilitar as relações pessoais e empresariais mediante a oferta de serviços de correios com ética, competitividade, lucratividade e responsabilidade social.
  2. 2. Missão Área Internacional Atender às expectativas dos clientes quanto aos serviços internacionais, bem como contribuir para o incremento do Comércio Exterior brasileiro, por meio de processos otimizados e consultoria especializada.
  3. 3. Importa FácilÉ o serviço dos Correios que oferece facilidades para pessoas físicas e jurídicas que desejam importar produtos do exterior
  4. 4. Modalidades  Importa Fácil Ciência Importa Fácil Pessoa Jurídica  Importa Fácil Pessoa Física
  5. 5. Importa Fácil Ciência É o serviço dos Correios que oferecefacilidades para cientistas, pesquisadores eentidades sem fins lucrativos, devidamentecredenciados pelo CNPq, na importação de bens até USD 10.000,00, destinados à pesquisa científica e tecnológica.
  6. 6. Importa Fácil Ciência O Importa Fácil Ciência estendeu a cientistas epesquisadores (pessoas físicas) os benefícios da Lei nº 8.010/1990 que concede isenção tributária às importações de bens destinados àpesquisa científica e tecnológica realizadas pelo CNPq e por entidades sem fins lucrativos ativasno fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.
  7. 7. Cerimônia no Palácio do PlanaltoPresidente Lula assina Mensagem ao Congresso, encaminhando MP para a isençãode taxas de importação, na cerimônia do Importa Fácil Ciência(Brasília, DF, Palácio do Planalto, 11/06/2004) Foto: Ricardo Stuckert/PR
  8. 8. Cerimônia no Palácio do PlanaltoPresidente Lula, o vice-presidente, José Alencar e os ministros Eduardo Campos (Ciência eTecnologia) e Eunício Oliveira (Comunicações), durante anúncio do programa Importa Fácil Ciência(Brasília, DF, Palácio do Planalto, 11/06/2004) Foto: Ricardo Stuckert/PR
  9. 9. Benefícios• Redução de custos de importação;• Processo simplificado, incluindo o desembaraçoaduaneiro;• Licenciamento (LSI) e Registro (DSI) Simplificadosda Importação, sem custos adicionais.
  10. 10. Isenções de tributos Base Legal: MP nº 191/2004 Leis nº 8.010 e 8.032/1990Lei nº 10.964/2004 -Isenção dos tributos federais: II, IPI, PIS, e COFINS
  11. 11. Despacho Aduaneiro Instrução Normativa SRF nº 611/2006: Dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação Instrução Normativa RFB nº 799/2007: Dispões sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica
  12. 12. Características do serviço• Limite de importação: USD 10.000 (dez mil dólaresamericanos);• Peso máximo: 30 kg (por encomenda);• Dimensões máximas: 1,50m (A + L + C).
  13. 13. Tarifas• R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelo serviço dedesembaraço aduaneiro, já incluso o 1º licenciamento• R$ 25,00 por licenciamento adicional.
  14. 14. Pré – requisito para utilização• Ser credenciado no CNPq www.cnpq.br• Enviar a remessa através do Operador PúblicoPostal do país, ex: Correos de Colômbia,DeutschePost, Royal Mail Group plc, etc.
  15. 15. ATENÇÃO Alguns países como: Alemanha, Áustria, Dinamarca, Eslovênia, Holanda, Noruega, Suíça e outros, terceirizam a modalidadeexpressa, implicando o não recebimento daencomenda internacional pelos Correios no Brasil.
  16. 16. Como utilizar1. Solicitar a FP ( fatura proforma) 2. Fazer o cadastro no site:www.correios.com.br/importafacil
  17. 17. Como utilizar
  18. 18. Como utilizar 3. Aguardar o aviso da conclusão edeferimento da LSI, que será enviado por e-mail com o número do licenciamento einstruções de embarque que deverão ser informadas ao fornecedor.
  19. 19. Aprovação Com o licenciamento já emitido,o cientista ou pesquisador poderá autorizar o embarque do(s) equipamento(s) mediante instruções de embarque:
  20. 20. Instrução de embarque - Exemplo Endereçamento do volume: Sr(a).: ........................................................... Importa Fácil Ciência Rua Mergenthaler, 598 – Bloco III – 5º andar Vila Leopoldina São Paulo – SP – BRASIL 05960-960
  21. 21. Recepção da remessa Procedimentos: O(s) equipamento(s) chegará(ão) no Recinto Alfandegado dos Correios em SãoPaulo, que dará início aos trâmites legais do desembaraço alfandegário.
  22. 22. Desembaraço AduaneiroApós a inserção dos dados no SISCOMEX, a Receita Federal efetuará a vistoria física da mercadoria.
  23. 23. Desembaraço Aduaneiro Com isenção do ICMS:1. A ECT contata o importador, via e-mail, e informa o custo do serviço;2. O importador deverá apresentar a GLME ( Guia de liberação da Mercadoria Estrangeira) e o boleto da taxa do desembaraço ( R$ 150,00).
  24. 24. Desembaraço Aduaneiro Com recolhimento do ICMS:1. A ECT, contata o importador, via e-mail, einforma os custos da importação;2. O importador deverá apresentar o boletocomprovando o pagamento do ICMS + CPMF +a taxa do desembaraço (R$ 150,00).
  25. 25. Finalização da Importação Após o desembaraço da mercadoria a ECT prosseguirá com a entrega da remessa no endereço do importador.
  26. 26. Números do IF Ciência
  27. 27. Importa Fácil Pessoa Jurídica Destinado às pessoas jurídicas que necessitem importar produtos diversos para utilização própria e/ou comercialização até o valor de U$ 3.000,00 ou o equivalente em moeda estrangeira.
  28. 28. Características do serviço• Tributação simplificada – RTS;• Desembaraço Aduaneiro, sem necessidade de habilitação do importador na Receita Federal (RADAR);• Registro da DSI, sem custos adicionais.
  29. 29. Características do serviço• Limite de importação: USD 3.000 (três mil dólares americanos);• Peso máximo: 30 kg (por encomenda);• Dimensões máximas: 1,50m (A + L + C).
  30. 30. Características do serviço 1. Solicitar a FP (Fatura Proforma); 2. Fazer o cadastro no site: www.correios.com.br/importafacil
  31. 31. Recepção da remessa O(s) bem(ns) chegará(ão) no RecintoAlfandegado dos Correios em São Paulo, que dará início aos trâmites legais do desembaraço alfandegário.
  32. 32. Logística AduaneiraA ECT insere os dados da remessa noSISCOMEX, realiza a vistoria física damercadoria e contata o importador via e-mail, informando os custos alfandegários da importação: 60% de II + ICMS + CPMF + R$ 150,00 (taxa do Desembaraço)
  33. 33. Finalização da Importação Após o desembaraço da mercadoria a ECT prosseguirá com a entrega da remessa no endereço do importador.
  34. 34. Importa Fácil Pessoa Física Destinado às pessoas físicas que necessitem importar produtos diversos, em quantidades que não configurem comércio, até USD 3.000,00 ou o equivalente em moeda estrangeira. Nota: Para esta modalidade, existem duas logísticas de desembaraço
  35. 35. 1ª Logística Aduaneira - NTS1. Até USD 500,00 (quinhentos dólares americanos)2. Desembaraço Aduaneiro com Nota de Tributação Simplificada – NTS3. Tributo de 60% de II sobre o valor CIF
  36. 36. 1ª Logística Aduaneira - NTS Após o desembaraço aduaneiro das mercadorias, o objeto é encaminhado para a Agência mais próxima do Importador.
  37. 37. 1ª Logística Aduaneira - NTS O importador será notificado para prosseguir com a retirada do objeto e pagamento do tributo na própria Agência. Modalidade isenta da taxa de desembaraço.
  38. 38. 2ª Logística Aduaneira - DSI De USD 500,00 a USD 3.000,00 (dólares americanos):1. Regime de tributação simplificado – RTS2. O(s) equipamento(s) chegará(ão) no Recinto Alfandegado dos Correios em São Paulo;
  39. 39. 2ª Logística Aduaneira - DSI3. O importador será notificado por meio de Telegrama com instruções para prosseguir com o desembaraço das mercadorias através de DSI – Declaração Simplificada de Importação.
  40. 40. 2ª Logística Aduaneira - DSI4. O importador deverá contratar o Importa Fácil, através do e-mail: dsispm@correios.com.br5. Aguardar o retorno da ECT com informações e dados da remessa e instruções para pagamento dos tributos: 60% de II + ICMS + CPMF + R$ 150,00 (taxa do Desembaraço)
  41. 41. 2ª Logística Aduaneira - DSI 6. Após o desembaraço aduaneiro das mercadorias, a ECT entrega o objeto no endereço do importador.
  42. 42. Números do IF Ciência, PJ e PF
  43. 43. Contato
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