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Revisão da Lei das  Ciclovias
Revisão da Lei das Ciclovias <ul><li>A história da Lei das Ciclovias </li></ul><ul><li>Em 2002, pela primeira vez a bicicl...
Revisão da Lei das Ciclovias <ul><li>As conquistas após a lei 14.266 </li></ul><ul><li>Criação em lei de um sistema ciclov...
Trânsito e Transporte em São Paulo Ciclovias ou Ciclorotas Consideradas boas para transporte ou deslocamento urbano  Aduto...
Trânsito e Transporte em São Paulo Mapa Colaborativo de  bicicletários e paraciclos
Revisão da Lei das Ciclovias A multiplicação da Lei das Ciclovias A lei 14.266 serviu de fonte para criar projetos de lei ...
Revisão da Lei das Ciclovias O amadurecimento da lei das ciclovias A  necessidade de revisão da lei surgiram durante o &qu...
Revisão da Lei das Ciclovias
Revisão da Lei das Ciclovias <ul><li>O que esperamos da lei 14.266 com a revisão? </li></ul><ul><li>Todas as conquistas ga...
Revisão da Lei das Ciclovias <ul><li>Desdobramentos da Lei das Ciclovias em outros projetos legislativos </li></ul><ul><li...
Revisão da Lei das Ciclovias
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Revisão da Lei das Ciclovias Art. 1º-A. Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:  I – bicicleta: veíc...
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Revisão da Lei das Ciclovias
Revisão da Lei das Ciclovias Art. 4º Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o programa de implan...
Revisão da Lei das Ciclovias
Revisão da Lei das Ciclovias Art. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sin...
Revisão da Lei das Ciclovias
Revisão da Lei das Ciclovias Art. 8º Os terminais e estações de transferência do SITP, terminais intermunicipais de ônibus...
Revisão da Lei das Ciclovias
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Revisão da Lei das Ciclovias Art. 15. O Sistema Cicloviário do Município de São Paulo – SICLO promoverá ações:  I – educat...
Revisão da Lei das Ciclovias Art. 16. Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente podem ser realizados em rota...
Revisão da Lei das Ciclovias Art. 16-B A inobservância pelos estabelecimentos privados das disposições desta lei, sujeitar...
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Projeto de revisão da lei que cria o Sistema Cicloviário de São Paulo

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Projeto de revisão da lei 14.266 que cria o Sistema Cicloviário de São Paulo (revisão da lei das ciclovias)

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  1. 1. Revisão da Lei das Ciclovias
  2. 2. Revisão da Lei das Ciclovias <ul><li>A história da Lei das Ciclovias </li></ul><ul><li>Em 2002, pela primeira vez a bicicleta foi inserida no Plano Municipal de Circulação Viária e de Transporte do Município de São Paulo , era o “rascunho” da Lei das Ciclovias. </li></ul><ul><li>O Projeto de Lei que cria o Sistema Cicloviário Municipal, foi um dos primeiros projetos de lei elaborado no início do mandato, com participação de técnicos da CET e cicloativistas, e apresentado em setembro de 2005 com a proposta de incluir, organizar e incentivar a utilização da bicicleta no município de São Paulo. </li></ul><ul><li>Aprovado na Câmara, o projeto foi sancionado em fevereiro de 2007, transformando-se na Lei 14.266, a primeira lei municipal do Brasil reconhecendo a bicicleta como modal de transporte e deslocamento urbano. </li></ul>
  3. 3. Revisão da Lei das Ciclovias <ul><li>As conquistas após a lei 14.266 </li></ul><ul><li>Criação em lei de um sistema cicloviário. </li></ul><ul><li>Definição do papel da bicicleta no contexto urbano apontando a infraestrutura mínima necessária para acomoda-la. </li></ul><ul><li>Definição de bicicletário, paraciclo, ciclovia, ciclofaixa, e faixa compartilhada. </li></ul><ul><li>Reconhecimento oficial da bicicleta como modal de transporte. </li></ul><ul><li>Atribuição do governo para incentivo do uso da bicicleta no deslocamento urbano. </li></ul><ul><li>Bicicletários em terminais de ônibus e estações de trem e metrô. </li></ul><ul><li>Inserção da bicicleta no planejamento de novas vias, pontes, viadutos e parques. </li></ul><ul><li>Implementação de infraestrutura de sinalização para o trânsito de bicicletas. </li></ul><ul><li>Estudos e planejamento de ciclorotas. </li></ul><ul><li>Permissão de bicicletas nos vagões de trem e metrô. </li></ul><ul><li>Obrigação de possuir estacionamento de bicicleta em estabelecimentos. </li></ul><ul><li>Campanhas educativas pró-bicicleta realizadas pela prefeitura. </li></ul><ul><li>Grande publicidade e promoção de debates em torno do assunto. </li></ul><ul><li>Colocou a bicicleta dentro das discussões eleitorais e de políticas públicas. </li></ul><ul><li>Referência para compor o orçamento da cidade </li></ul><ul><li>Referência para emissão de licenças ambientais </li></ul><ul><li>Referência para estudos de planejamento urbano </li></ul>
  4. 4. Trânsito e Transporte em São Paulo Ciclovias ou Ciclorotas Consideradas boas para transporte ou deslocamento urbano Adutora Rio Claro -7km Radial - 12 km Orla Guarapiranga - 3km Ciclorota Brooklin - 13km Total – 35 km Consideradas ruins ou inadequadas para transporte ou deslocamento urbano Marginal Pinheiros - 14km Faria Lima -1,3km Sumaré - 1,4km Inajar - 7km Estrada Parque - Tietê - 11km Ciclofaixa de lazer (Moema/Itaim/Pinheiros/ Brooklin) - 22km Total - 56,7km Ciclovias em projeto (Agenda 2012 e Plano de Ciclovias da SMT) Grajau - 12km Jd Helena - 25km Jd Brasil - 17km Total - 142km Estrada Parque 2ª fase - 9km Casa Verde  7km Butantã  - 13km Ermelino Matarazzo - 20km Jabaquara - 2km Parelheiros - 6km Santo Amaro - 31km
  5. 5. Trânsito e Transporte em São Paulo Mapa Colaborativo de bicicletários e paraciclos
  6. 6. Revisão da Lei das Ciclovias A multiplicação da Lei das Ciclovias A lei 14.266 serviu de fonte para criar projetos de lei estaduais e municipais que inserem, reconhecem e regulamentam o uso da bicicleta no cotidiano urbano em pelo menos 9 estados e 32 cidades, são elas: Bahia, Amapá, Salvador (BA), Barueri (SP), São Carlos (SP), Fortaleza (CE), Manaus (AM), Campinas (SP), Paraíba, Recife (PE), Diadema (SP), Rio de Janeiro, Florianópolis (SC), Brasília (DF), Goiânia (GO), Ribeirão Preto (SP), Timbó (SC), Paranaguá (PR), Aracaju (SE), Itajubá (MG), Belém (PA), Maceió (AL), Santa Catarina, Araguari (MG), Petrolina (PE), São Sebastião do Paraíso (MG), Sorocaba (SP), Maranhão, Porto Alegre (RS), Santa Rosa (RS), Blumenau (SC), Governador Valadares (MG), Belo Horizonte (MG), Guaratuba (PR), Niterói (RJ), Tocantins, Pouso Alegre (MG), Bauru (SP), Jaraguá do Sul (SC) e outras.
  7. 7. Revisão da Lei das Ciclovias O amadurecimento da lei das ciclovias A necessidade de revisão da lei surgiram durante o &quot;Simpósio Bicicleta + São Paulo&quot;, realizado em 2008, foi feita uma avaliação do primeiro ano de aplicação da Lei 14.266 que Cria o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo. Ciclistas, cicloativistas, membros  do executivo e  autoridades presentes  aprovaram as conquistas e  realizações desenvolvidas na  cidade após a  sanção da lei, mas ressaltaram que havia uma grande necessidade de melhorá-la para que se transformasse em um instrumento de fiscalização efetiva. Em constantes conversas o Grupo de Trabalho Pró- Ciclista, técnicos do governo, ciclistas, Ongs, cicloativistas e sociedade em geral, foi redigido um novo projeto de lei que visa acrescentar e melhorar alguns artigos para permitir maior fiscalização e incentivo da bicicleta como modal de transporte. A participação da sociedade resultou na criação do projeto de lei 655/2009 alterando a lei 14.266, que foi apresentado em julho de 2009.
  8. 8. Revisão da Lei das Ciclovias
  9. 9. Revisão da Lei das Ciclovias <ul><li>O que esperamos da lei 14.266 com a revisão? </li></ul><ul><li>Todas as conquistas garantidas na lei 14.266 permanecem; </li></ul><ul><li>Equiparação dos triciclos não motorizados a bicicleta; </li></ul><ul><li>Permissão por lei de transporte de bicicletas dobráveis em trem, metrô e ônibus; </li></ul><ul><li>Convênios com municípios vizinhos na implantação de projetos de melhoramentos cicloviários criando ciclovias intermunicipais; </li></ul><ul><li>Ampliação de locais e estabelecimentos que devem prever áreas para estacionamentos de bicicletas; </li></ul><ul><li>Criação do Conselho Municipal de Política Cicloviária, composto pelos membros do atual Pró-Cliclista, associações representativas e sociedade civil organizada, de forma deliberativa; </li></ul><ul><li>Prazo para adequação de 360 dias; </li></ul><ul><li>Advertência, multa e cassação de alvará em casos de inobservância da lei. </li></ul>
  10. 10. Revisão da Lei das Ciclovias <ul><li>Desdobramentos da Lei das Ciclovias em outros projetos legislativos </li></ul><ul><li>LEI 15.200 - ALTERA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO OU ROUBO NOS ESTABELECIMENTOS DE USO NR2 E NR3,DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Amplia o seguro para motos e bicicletas em estacionamentos comerciais). </li></ul><ul><li>LEI 14.178 - INSTITUI O &quot; DIA MUNICIPAL SEM CARRO&quot; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. </li></ul><ul><li>LEI 15.094 - INSTITUI A CRIAÇÃO DA ROTA CICLO-TURÍSTICA MÁRCIA PRADO NA REGIÃO ENTRE O GRAJAÚ E ILHA DO BORORÉ, PASSANDO PELA A.P.A, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BORORÉ - COLÔNIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. </li></ul><ul><li>PROJETO DE LEI 561/2010 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 14.488, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO - FMDT, PARA DESTINAR RECURSOS AO SISTEMA CICLOVIARIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (Destina 10% dos recursos das multas de trânsito para o Sistema Cicloviário). </li></ul><ul><li>PROJETO DE LEI 484/2010 - CRIA O MUSEU DA BICICLETA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. </li></ul>
  11. 11. Revisão da Lei das Ciclovias
  12. 12. Revisão da Lei das Ciclovias
  13. 13. Revisão da Lei das Ciclovias Art. 1º-A. Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: I – bicicleta: veículo de transporte individual, não motorizado, não poluente e não emissor de ruído; II – ciclista: condutor, sujeito às leis de trânsito vigentes, no que couber. § 1º Os triciclos não motorizados equiparam-se a bicicletas, no que couber. § 2º A bicicleta do modelo dobrável é considerada bagagem de mão, e pode ser transportada em qualquer meio de transporte público ou privado, como trem, ônibus e metrô, em qualquer dia ou horário, desde que dobrada e com o sistema de pedal, câmbio, corrente, coroa e catraca protegidos de contato direto com outros usuários, e suas dimensões e peso não ultrapassem o limite máximo permitido de bagagem por pessoa nas normas de uso do respectivo meio de transporte.
  14. 14. Revisão da Lei das Ciclovias Art. 2º O Sistema Cicloviário do Município de São Paulo será formado por: I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo; II - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos. III - procedimentos, atividades e sistemas de gerenciamento do tráfego cicloviário inserido no gerenciamento geral do tráfego do Município; IV – órgão de planejamento, execução e manutenção cicloviária.
  15. 15. Revisão da Lei das Ciclovias
  16. 16. Revisão da Lei das Ciclovias Art. 4º Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o programa de implantação do Sistema Cicloviário do Município de São Paulo, considerando as propostas contidas nos Planos Regionais Estratégicos.   Art. 5º A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte: I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central; II - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d'água, nos parques e em outros locais de interesse; III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito específica.
  17. 17. Revisão da Lei das Ciclovias
  18. 18. Revisão da Lei das Ciclovias Art. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. § 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa. § 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.
  19. 19. Revisão da Lei das Ciclovias
  20. 20. Revisão da Lei das Ciclovias Art. 8º Os terminais e estações de transferência do SITP, terminais intermunicipais de ônibus, estações de trens, estações do metrô, órgãos públicos, edificações públicas, centros de lazer, centros comerciais e de serviços, shopping centers, condomínios comerciais ou residenciais, hospitais, cursos, escolas públicas ou privadas, centros educacionais, faculdades pública ou privadas ou qualquer outra instituição de ensino, indústrias, fábricas, supermercados, agências bancárias, academias, instalações desportivas, parques, praças, museus, teatros, cinemas, casas de cultura, centro culturais, casas de shows, estacionamentos públicos ou privados, centros de compras, calçadões, centros de convenções, centros de eventos, e qualquer outro local de grande afluxo de pessoas, deverão possuir espaços seguros para estacionamento de bicicletas, com paraciclos ou bicicletários, como parte de infra-estrutura de apoio a este modal de transporte. § 1º Os locais de estacionamento públicos e privados devem reservar espaço para estacionamento de bicicletas, na proporção de 1 (uma) vaga de bicicleta para cada 10 (dez) vagas de automóveis. § 2º Nos estacionamentos pagos, o valor cobrado pelo estacionamento de bicicleta não poderá ser superior a 33% (trinta e três por cento) do correspondente ao cobrado pelo estacionamento de automóvel. § 3º A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou privados, poderá ter controle de acesso, a ser aprovado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito.
  21. 21. Revisão da Lei das Ciclovias
  22. 22. Revisão da Lei das Ciclovias
  23. 23. Revisão da Lei das Ciclovias
  24. 24. Revisão da Lei das Ciclovias Art. 15. O Sistema Cicloviário do Município de São Paulo – SICLO promoverá ações: I – educativas permanentes, com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como campanhas educativas e treinamentos, tendo como público alvo os pedestres, ciclistas e os condutores de veículos automotores, visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados, o respeito e a convivência entre os modais de transporte; II – de conscientização ecológica, da importância do lazer ciclístico e de disseminação do conceito de desenvolvimento sustentável; III – de promoção da acessibilidade da bicicleta aos locais de estacionamento; IV – de aplicação de sinalização vertical, horizontal, semafórica, ou outras sinalizações disponíveis, nas vias aonde há trafego de ciclistas, informando os veículos automotores sobre o cuidado e respeito com os ciclistas na via; V – de criação de centro de educação para ciclistas, com o fim oferecer treinamentos sobre legislação de trânsito, mecânica de bicicleta, sinalização, compartilhamento harmônico de espaços públicos com pedestres, animais, e veículos automotores e condução segura e defensiva de trânsito; VI – de negociação com o Estado de São Paulo visando permitir o acesso e transporte em vagão especial do Metrô, de trens metropolitanos e de ônibus de transporte coletivo intermunicipal de ciclistas com suas bicicletas; VII – de estabelecimento de convênios e parcerias com os municípios limítrofes para criação e implantação de projetos integrados de ciclovias.
  25. 25. Revisão da Lei das Ciclovias Art. 16. Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente podem ser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.   Art. 16-A Para conduzir a implementação do SICLO e a formulação de políticas cicloviárias para o Município de São Paulo, fica criado o Conselho Municipal de Política Cicloviária – CMPC. § 1º O CMPC terá as funções de deliberar sobre a Política Cicloviária do Município de São Paulo, assessorar tecnicamente os órgãos envolvidos na implementação destas políticas e fiscalizar sua implementação e aprovar projetos cicloviários de iniciativa de outras instâncias de governo no território do Município de São Paulo. § 2º O CMPC será composto por dois representantes da Secretaria Municipal de Transportes, um representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana e Obras, um representante da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, dois representantes eleitos pelas associações representativas de ciclistas e dois representantes eleitos da sociedade civil. § 3º O Executivo regulamentará a criação do CMPC num prazo de 90 dias a contar da data de publicação desta Lei.
  26. 26. Revisão da Lei das Ciclovias Art. 16-B A inobservância pelos estabelecimentos privados das disposições desta lei, sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa de R$ 5.000,00 (mil reais), dobrada na reincidência; III – cassação do alvará de funcionamento. Parágrafo único. O valor da multa será corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ou por outro que reflita a inflação do período, caso este seja extinto.   Art. 16-C Os estabelecimentos mencionados no art. 8º deverão adequar-se às disposições desta lei no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.   Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.   Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  27. 27. Revisão da Lei das Ciclovias As sugestões para o projeto de lei 655/2009 (revisão da lei das ciclovias) que altera a lei 14.266, de 06 de fevereiro de 2007, devem ser enviadas para o e-mail: [email_address] www.chicomacena.com.br
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